14 DE ABRIL DE 1978

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o debate das propostas de lei do Plano e do Orçamento, as seguintes propostas de alteração referentes às grandes opções correspondentes ao Plano para 1978, constantes do documento anexo à proposta de lei n.° 160/I:

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição do ponto 5, a p. 9, que passaria a ter a seguinte redacção:

O Governo prosseguirá, no âmbito do Plano para 1978, os seguintes objectivos imediatos:

Redução do deficit de transacções correntes com o exterior para 45 milhões de contos (equivalente a US $ 1000 milhões);

Redução da taxa de inflação para nível não superior a 20%;

Criação de emprego por forma a reduzir o actual volume de desemprego;

Manutenção dos limites das diversas formações económicas, com efectivo apoio ao seu desenvolvimento e dinâmicas próprias;

Aumento do produto interno bruto. Desenvolvimento em particular nos sectores cujo processo produtivo depende menos de importações, tendo em atenção as possibilidades de produção nacional de produtos importados e o financiamento de novos investimentos na base de contratos e sistemas de compensação.

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição da alínea b) do ponto 7, a p. 12, que passaria a ter a seguinte redacção:

b) Reorientar a afectação de recursos prioritariamente para o investimento e para o fomento da exportação, admitindo em termos reais um crescimento muito moderado do consumo privado, com salvaguarda da participação do factor trabalho no rendimento nacional.

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição da alínea d) do ponto 7, a p. 12, que passaria a ter a seguinte redacção:

d) Manter um adequado crescimento do investimento, mas de forma a dar preferência a projectos de menor conteúdo importado, tendo em conta a necessidade de diversificação das fontes de financiamento e as possibilidades de concretização de acordos e sistemas de compensação.

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição da alínea f) do ponto 7, a p. 13, que passaria a ter a seguinte redacção:

/) Adoptar medidas conducentes à contenção de importações, nomeadamente com recurso à contingentação, que deverão reduzir-se de cerca de 6°lo, em termos reais, em resultado da moderação do nível de crescimento e da intensificação de produções com viabilidade para substituir importações.

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de uma alínea nova ao ponto 7, a p. 13, alínea g) com a seguinte redacção:

g) Intensificar o apoio às pequenas e médias em-

presas e o aproveitamento de recursos latentes e capacidades produtivas não utilizadas.

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de uma alínea nova ao ponto 7, a p. 13, alínea h), com a seguinte redacção:

h) Apoiar o desenvolvimento das experiências

cooperativas e autogestionárias, respeitando os modos sociais de gestão (pelo Estado, por outras pessoas colectivas públicas, por unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos dos trabalhadores, pelas comunidades regionais ou locais).

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de uma alínea nova ao ponto 7, a p. 13, alínea i), com a seguinte redacção:

i) Promover, nos termos da Constituição e da lei, a intervenção dos trabalhadores no estabelecimento e na aplicação dos principais regimes jurídicos do sistema económico e social.

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de uma alínea nova ao ponto 7, a p. 13, alínea j), com a seguinte redacção:

j) Lançamento de uma política de formação profissional, visando fundamentalmente a formação dos jovens e adequação da mão-de--obra disponível aos postos de trabalho a criar.

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de uma alínea nova ao ponto 7, a p. 13, alínea k), com a seguinte redacção:

k) Combate à especulação, nomeadamente através de uma efectiva intervenção das entidades responsáveis pela coordenação económica e da simplificação dos circuitos de distribuição.

Proposta de eliminação do capítulo III (ponto 6)

Propõe-se a eliminação do capítulo m (ponto 6).

Assembleia da República, 13 de Abril de 1978.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Carlos Carvalhas — Jorge Leite — José Cavalheira Antunes — Vítor Louro — Severiano Falcão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Venho solicitar a V. Ex.ª que, por intermédio do Ministério dos Transportes e Comunicações, e com vista a um estudo que tenciono fazer, me seja informado que diplomas regulam actualmente a legalização