II Série — Número 61

Sexta-feira, 14 de Abril de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Propostas de alteração:

À proposta de Jei n.° 159/I (apresentadas pelo PS e CDS,

pelo PSD e pelo PCP). A proposta dc lei n.° 160/I (apresentadas pelo PCP).

Requerimentos:

Do Deputado Carlos Candal (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre os diplomas que regulam a legalização em Portugal de automóveis de retornados ou emigrantes, designadamente quanto a encargos fiscais.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a colocação de uma médica P. 3 em Oleiros.

Do Deputado Teodoro da Silva (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre dotações do Fundo de Apoio às Comunidades.

Proposta de aditamento

ARTIGO 3.º

1 —...............................................................

2 — Esta autorização é válida até 30 de Junho de 1978, data até à qual o Governo deverá apresentar proposta de lei de revisão do Orçamento, de que constam os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.

Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 1978.—Os Deputados do PSD: Rui Machete — Carvalho Ribeiro— Olívio França — José Ribeiro — Cunha Rodrigues.

Proposta de lei n.° 159/I Proposta de substituição ARTIGO 4.°

Propomos a substituição dos n.os 2 e 3 por:

2 — O plano referido no número anterior será elaborado com a participação dos municípios e de acordo com critérios equitativos de distribuição, que atendam, entre outros aspectos, ao nível demográfico dos concelhos, ao seu nível de equipamentos básicos, à capacidade financeira dos respectivos municípios e à gradual correcção dos desequilíbrios regionais.

3 — A participação dos municípios referidos no número anterior será assegurada, nomeadamente, submetendo previamente a distribuição das verbas à apreciação da assembleia distrital.

Os Deputados: José Manuel Macedo Pereira (CDS) — Herculano R. Pires (PS).

Proposta de aditamento

ARTIGO 6.º

1 — (O corpo do artigo.)

2 — Consideram-se de interesse social para os efeitos do n.° 1, sendo a satisfação destes interesses considerada prioritária:

a) A satisfação dos direitos dos trabalhadores na

situação de desemprego, doença ou reforma a níveis adequados;

b) A contenção dos preços dos produtos cons-

tantes do «cabaz de compras».

Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 1978.— Os Deputados do PSD: Rui Machete — Carvalho Ribeiro— Olívio França — José Ribeiro — Cunha Rodrigues.

Proposta de aditamento

ARTIGO 6.º

I—(Igual ao texto proposto para este artigo.)

2 — (Igual a uma proposta de aditamento já apresentada pelo PSD.)

3 — Semestralmente, o Governo prestará à Assembleia da República contas das verbas dos fundos autónomos que sirvam de comparticipação nos termos e para os efeitos referidos jio n.° I.

Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 1978. —Os Deputados do PSD: Meneres Pimentel ~ Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.