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II Série — Suplemento ao número 100 Ouarta-feira, 23 de Agosto de 1978
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Suspensão de mandato:
Comunicação do PSD e carta do Deputado Manuel Moutinho pedindo a continuação da suspensão do seu mandato por mais noventa dias.
Requerimentos:
Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a informação aos operadores de imagem acerca dos locais e horas adequados à captação das imagens partidárias do Governo ou dos seus dignatários da Administração Pública.
Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a difusão com sublinhados de uma crónica do Le Monde.
Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a divulgação por via oficial de uma deslocação de Mário Soares a Bruxelas na qualidade de secretário-geral do PS.
Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a divulgação exclusiva, por via oficial, dos pontos de vista dos membros do Governo do PS que participaram num colóquio da Fundação de Mateus.
Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ã Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a atribuição de um subsídio ao jornal regional Correio do Minho.
Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre uma local «Existe em Coruche uma emissora pirata?» publicada no jornal O Scnaia.
Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à RTP acerca da não projecção de um filme sobre Humberto Delgado.
Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Banco de Fomento Nacional sobre a concessão de um aval de 40 000 contos à Autocoope — Cooperativa de Táxis de Lisboa.
Nota. — Foram publicados suplementos ao Diário da Assembleia da República, 2° série, n.os 95 e 96.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A direcção do Grupo Parlamentar do Partido So-cial-Democrata vem comunicar a V. Ex.ª que o Deputado Manuel Joaquim Moreira Moutinho, eleito
pelo círculo do Porto, continuando impedido de ocupar o seu lugar como Deputado nesta Assembleia, requer a sua substituição por mais noventa dias, conforme requerimento junto.
Continua, assim, a oecupar o lugar em sua substituição o Deputado João dos Santos Rocha.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 22 de Agosto de 1978. — P&la Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Ângelo Correia.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Manuel Joaquim Moreira Moutinho, Deputado h Assembleia da República pelo círculo eleitoral do Porto, por razões de ordem profissional, vê-se forçado a pedir a continuação da suspensão por um período não superior a três meses, na continuação do anterior pedido, formulado em 22 de Fevereiro de 1978, nos termos c para os efeitos dos artigos 18." do Estatuto dos Deputados e 4.° do Regimento da Assembleia da República, vindo por este meio pedir a V. Ex.a as diligências necessárias à efectivação da sua pretensão.
Com os melhores e respeitosos cumprimentos, subscreve-se.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Como resulta da leitura sistemática das notícias destinadas aos órgãos de comunicação social e produzidas pela SECS nos boletins intitulados Informação à Imprensa, há a preocupação do Governo cm que os operadores de imagem sejam informados dos locais
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e horas adequados à captação das imagens partidárias do Governo ou dos seus dignatarios da Administração Pública.
Porém, na notícia n.° 4622/78, de 24 de Junho, relativa à atribuição de uma medalha de um município italiano (Gorisia) ao presidente da Câmara de Lisboa, que c socialista, a neta é do seguinte teor: «Solicita-se a presença de órgãos de comunicação social (imagem)», em vez dos critérios adoptados nas notícias n.os 4477/78, de 18 de Julho, e 4362/78, de 12 de Julho.
Assim, e porque aquela actuação se afigura discriminatória e manipuladora da opinião pública, solicitam-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através da SECS, as seguintes informações:
a) Critério adoptado para a divulgação de notí-
cias similares relativas a câmaras não socialistas;
b) Critério adoptado na utilização do termo «so-
licita-se», em vez da comum informação neutra;
c) Identificação da entidade que solicitou a pre-
sença dos operadores de imagem, no caso concreto: A CML ou a SECS?
Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a preservação do pluralismo ideológico nos órgãos de comunicação social em geral depende da isenção das respectivas fontes de informação;
Verificando-se que as duas maiores fontes de informação nacionais, a Anop e a produção de documentação da Direcção-Geral de Informação da SECS, se acham directamente sobre contrôle e responsabilidade do Governo;
Verificando-se que podem comprometer-se os objectivos constitucionais sobre liberdade e independência da informação na fonte pela selecção, ou de alguma entra forma de manipulação de notícias;
Verificando-se, em concreto no relatório da imprensa estrangeira da DGI da SECS n.° 38, relativa a 17 de Julho de 1978, que a crónica traduzida do Le Monde, a p. 12, aparece pontuada por abundantes sublinhados, que podem constituir uma fórmula de valorização e chamada de atenção orientada para determinado tipo de leitura daquela crónica, configurando-se assim como um processo de manipulação de informação de intenção desconhecida:
Solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a obtenção das seguintes informações da SECS:
1) Quem autorizou a realização dos referidos sublinhados no texto da crónica em referência;
II SÉRIE — NÚMERO 100
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É sabido que o Governo, em especial através dos seus responsáveis socialistas pela comunicação social, tem utilizado o aparelho de Estado de forma partidária. Esta situação, para além de ter vindo a motivar a sua denúncia pelas forças democráticas, exige que os responsáveis pelos atentados à democracia plural e ética política prestem contas à Assembleia da República.
É o exemplo acabado da notícia n.° 3937/78, de 22 de Junho, dos serviços da SECS, informação à imprensa, que, através de canais oficiais, divulgam a notícia partidária de que Mário Soares, «na sua qualidade de secretário-geral do PS», se desloca a Bruxelas.
Assim, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, através da SECS, as seguintes informações:
a) Razão da utilização de uma notícia partidá-
ria através de um serviço público oficial;
b) Critérios adoptados relativamente à divulga-
ção de notícias similares sobre dirigentes de outros partidos políticos;
c) Responsável hierárquico na SECS pela orien-
tação política do boletim referido da SECS.
Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem a Secretaria de Estado da Comunicação Social, sucessivamente ocupada por elementos do Partido Socialista, mantido como instrumento de propaganda exclusiva do Governo o processo de produção de documentação — aliás em concorrência com a Anop— que é enviada gratuitamente aos órgãos de comunicação social.
Essa informação, periodicamente reunida sob a capa de Boletim Semanal, da DGI, secção de noticiário, não se coíbe mesmo de intitular a sua secção de propaganda governamental de noticiário oficial
Concretamente, e na semana de 6 a 13 de Julho de 1978. com referência ao colóquio «Repensar Portugal», da Fundação Mateus, inclui-se apenas o ponto de vista dos membros do Governo do PS que nele participaram e não se divulgam quaisquer outros pontos de vista, designadamente o próprio teor das conclusões do colóquio.
2) Critérios adoptados para a realização dos re-
feridos sublinhados;
3) Critérios adoptados na selecção de extractos
de artigos não traduzidos integralmente.
Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.
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Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho solicitar à SECS que me informe:
à) Como se acha assegurado o direito de resposta e de rectificação fade ao noticiário difundido?
b) Qual o critério de inclusão de noticiário relativo a membros do Governo quando actuam privadamente, fora do exercício das suas funções, designadamente em acções de natureza política ou mesmo partidária?
Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado dó PSD, Luís Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido divulgado pelos órgãos de comunicação social, em Julho, a atribuição de um subsídio de 200 contos ao jornal regional Correio do Minho, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através da SECS, seja informado sobre:
a) Relação existente entre o capital social da
empresa proprietária daquele jornal e o Estado, ou outras entidades abrangidas pelo artigo 39.°, n.° 1, da Constituição;
b) Montante e natureza dos subsídios, emprésti-
mos ou avales concedidos até ao momento àquele jornal.
Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o jornal O Sorraia, de 27 de Maio de 1978, publicou uma local intitulada «Existe em Coruche uma emissora pirata?», cujo conteúdo parece confirmar a existência de emissões de rádio naquela área:
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através, da SECS, seja informado sobre:
a) A veracidade dos factos anotados naquela lo-
cal;
b) Situação jurídica e estatuto da referida emis-
sora.
Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Tem constituído escândalo público a questão relativa à não projecção pela RTP de um filme sobre Humberto Delgado, tendo sobre o mesmo já sido produzidos diversos depoimentos quer por parto dos seus intervenientes quer mesmo por entidades responsáveis. Como Deputado da Assembleia da República, membro da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e da Subcomissão de Informação, considero indispensável para a minha acção parlamentar recolher diversas informações, algumas d'as quais só podem ser colhidas pelo visionamento do referido filme. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da RTP, me seja proporcionada com urgência: a) Informação sobre a actual situação em que se acha o referido filme, designadamente sobre as datas previstas da sua projecção; h) A indicação do dia, hora e local em que poderei assistir à projecção ou visionamento do referido filme, caso não seja tecnicamente possível efectuar-se numa sala da AR. Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho. Requerimento Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Em 20 de Janeiro de 1976, por despacho do Secretário de Estado dos Investimentos Públicos, concedeu-se um aval de 40 000 contos para o financiamento solicitado pelo Autocoop — Cooperativa de Táxis de Lisboa ao Banco de Fomento Nacional, comprometendo-se aquela empresa a proceder a investimentos anuais superiores a 1000 contos. Venho agora, ao abrigo das disposições constitucioinais e regimentais aplicáveis, solicitar que, através do Banco de Fomento Nacional, seja informado do modo como a Autocoope tem vindo a satisfazer os seus compromissos relativos àquele financiamento, ou a outros supervenientes. Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.
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