II Série — Suplemento ao número 100 Ouarta-feira, 23 de Agosto de 1978

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Suspensão de mandato:

Comunicação do PSD e carta do Deputado Manuel Moutinho pedindo a continuação da suspensão do seu mandato por mais noventa dias.

Requerimentos:

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a informação aos operadores de imagem acerca dos locais e horas adequados à captação das imagens partidárias do Governo ou dos seus dignatários da Administração Pública.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a difusão com sublinhados de uma crónica do Le Monde.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a divulgação por via oficial de uma deslocação de Mário Soares a Bruxelas na qualidade de secretário-geral do PS.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a divulgação exclusiva, por via oficial, dos pontos de vista dos membros do Governo do PS que participaram num colóquio da Fundação de Mateus.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ã Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a atribuição de um subsídio ao jornal regional Correio do Minho.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre uma local «Existe em Coruche uma emissora pirata?» publicada no jornal O Scnaia.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à RTP acerca da não projecção de um filme sobre Humberto Delgado.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Banco de Fomento Nacional sobre a concessão de um aval de 40 000 contos à Autocoope — Cooperativa de Táxis de Lisboa.

Nota. — Foram publicados suplementos ao Diário da Assembleia da República, 2° série, n.os 95 e 96.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A direcção do Grupo Parlamentar do Partido So-cial-Democrata vem comunicar a V. Ex.ª que o Deputado Manuel Joaquim Moreira Moutinho, eleito

pelo círculo do Porto, continuando impedido de ocupar o seu lugar como Deputado nesta Assembleia, requer a sua substituição por mais noventa dias, conforme requerimento junto.

Continua, assim, a oecupar o lugar em sua substituição o Deputado João dos Santos Rocha.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 22 de Agosto de 1978. — P&la Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Ângelo Correia.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Manuel Joaquim Moreira Moutinho, Deputado h Assembleia da República pelo círculo eleitoral do Porto, por razões de ordem profissional, vê-se forçado a pedir a continuação da suspensão por um período não superior a três meses, na continuação do anterior pedido, formulado em 22 de Fevereiro de 1978, nos termos c para os efeitos dos artigos 18." do Estatuto dos Deputados e 4.° do Regimento da Assembleia da República, vindo por este meio pedir a V. Ex.a as diligências necessárias à efectivação da sua pretensão.

Com os melhores e respeitosos cumprimentos, subscreve-se.

Manuel Joaquim Moreira Moutinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

Como resulta da leitura sistemática das notícias destinadas aos órgãos de comunicação social e produzidas pela SECS nos boletins intitulados Informação à Imprensa, há a preocupação do Governo cm que os operadores de imagem sejam informados dos locais