23 DE AGOSTO DE 1978  1074-(3)

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho solicitar à SECS que me informe:

à) Como se acha assegurado o direito de resposta e de rectificação fade ao noticiário difundido?

b) Qual o critério de inclusão de noticiário relativo a membros do Governo quando actuam privadamente, fora do exercício das suas funções, designadamente em acções de natureza política ou mesmo partidária?

Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado dó PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido divulgado pelos órgãos de comunicação social, em Julho, a atribuição de um subsídio de 200 contos ao jornal regional Correio do Minho, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através da SECS, seja informado sobre:

a) Relação existente entre o capital social da

empresa proprietária daquele jornal e o Estado, ou outras entidades abrangidas pelo artigo 39.°, n.° 1, da Constituição;

b) Montante e natureza dos subsídios, emprésti-

mos ou avales concedidos até ao momento àquele jornal.

Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o jornal O Sorraia, de 27 de Maio de 1978, publicou uma local intitulada «Existe em Coruche uma emissora pirata?», cujo conteúdo parece confirmar a existência de emissões de rádio naquela área:

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através, da SECS, seja informado sobre:

a) A veracidade dos factos anotados naquela lo-

cal;

b) Situação jurídica e estatuto da referida emis-

sora.

Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia

Tem constituído escândalo público a questão relativa à não projecção pela RTP de um filme sobre Humberto Delgado, tendo sobre o mesmo já sido produzidos diversos depoimentos quer por parto dos seus intervenientes quer mesmo por entidades responsáveis.

Como Deputado da Assembleia da República, membro da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e da Subcomissão de Informação, considero indispensável para a minha acção parlamentar recolher diversas informações, algumas d'as quais só podem ser colhidas pelo visionamento do referido filme.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da RTP, me seja proporcionada com urgência:

a) Informação sobre a actual situação em que se acha o referido filme, designadamente sobre as datas previstas da sua projecção;

h) A indicação do dia, hora e local em que poderei assistir à projecção ou visionamento do referido filme, caso não seja tecnicamente possível efectuar-se numa sala da AR.

Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 20 de Janeiro de 1976, por despacho do Secretário de Estado dos Investimentos Públicos, concedeu-se um aval de 40 000 contos para o financiamento solicitado pelo Autocoop — Cooperativa de Táxis de Lisboa ao Banco de Fomento Nacional, comprometendo-se aquela empresa a proceder a investimentos anuais superiores a 1000 contos.

Venho agora, ao abrigo das disposições constitucioinais e regimentais aplicáveis, solicitar que, através do Banco de Fomento Nacional, seja informado do modo como a Autocoope tem vindo a satisfazer os seus compromissos relativos àquele financiamento, ou a outros supervenientes.

Palácio de S. Bento, 22 de Agosto de 1978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.