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II Série — Suplemento ao número 13
Terça-feira, 5 de Dezembro de 1978
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.° 159/I:
Sobre a criação da freguesia da Coutada, no concelho da Covilhã (apresentado pelo PSD).
Rectificação:
Ao texto do projecto de lei n.° 158/I — Medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária (apresentado pelo PCP).
Requerimentos:
Dos Deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da assistência médica no concelho de Olhão.
Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Justiça pedindo várias informações relativas a vagas de magistrados judiciais e do Ministério Público.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações e ao Instituto das Participações do Estado pedindo várias informações sobre dívidas de empresas do sector público a empresas privadas.
Do Deputado Cancela Leitão (PSD) à Secretaria de Estado da Marinha Mercante pedindo várias informações relativas a empresas de navegação nacionais.
Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo várias informações sobre o jornal estatizado Correio do Minho.
Dos Deputados Sousa Marques e Cavalheira Antunes (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre medidas a tomar pelo Governo relativamente à intervenção nas empresas Saprel e Corame e a eventual venda da Corame.
PROJECTO DE LEI N.° 159/1
SOBRE A CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA COUTADA, NO CONCELHO DA COVILHÃ
Na falta de um regime jurídico de criação de freguesias enquadrado na nova ordem constitucional, é a Assembleia da República o único órgão com poderes para o fazer. Esta circunstância recomenda a elaboração de uma lei sobre a matéria. Mas, entretanto, verificam-se alguns casos a reclamar solução urgente, causando evidente mal-estar o bloqueamento de pretensões antigas e com (incontestável fundamento.
É o que sucede em relação à Coutada, povoação actualmente inserida na freguesia do Barco, município da Covilhã.
Já em 24 de Junho de 1975 a maioria dos eleitores recenseados com residência habitual na área em que se pretende criar a nova freguesia dirigiram ao Ministro da Administração Interna uma petição nesse sentido.
Como foi atestado naquela data pela comissão administrativa da Câmara da Covilhã, a nova freguesia disporia de receitas ordinárias suficientes para ocorrer
aos seus encargos e a freguesia de origem (Barco) não ficaria privada dos recursos necessários à sua nova área. Como igualmente foi atestado, entre os cerca de mil habitantes da área da nova freguesia existem pessoas aptas ao desempenho de funções autárquicas em número suficiente para assegurar a renovação dos órgãos da freguesia.
A nova freguesia ficaria dispondo de edifício escolar com três salas de aula, igreja paroquial, Casa do Povo com posto médico, campo die jogos, cemitério com área suficiente, abastecimento de água domiciliária, rede eléctrica e telefone.
Em sessões de 12 de Março de 1975 e de 8 de Junho de 1975, a então comissão administrativa da freguesia do Barco concordou com a criação da freguesia da Coutada e acertou com uma comissão de moradores desta última as divisórias constantes do presente projecto de lei, segundo acta existente.
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Quer o governador civil de Castelo Branco quer a Câmara Municipal da Covilhã deram parecer favorável à criação da freguesia da Coutada.
Desde 1975 que funciona, de facto, uma «junta provisória da freguesia da Coutada», eleita pela população.
Nestes termos, os Deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
Ê criada, no distrito de Castelo Branco, município da Covilhã, a freguesia da Coutada, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia do Barco.
ARTIGO 2."
Os limites da freguesia da Coutada são definidos, conforme planta anexa, por uma linha que, partindo do leito do rio Zêzere, local da Quelha das Lameiras, passa pelo Alto das Lameiras da Carreira, segue até ao cruzamento do caminho dos Moleiros com o caminho do Valongo, passa pelo caminho das águas vertentes das Fontainhas, prosseguindo até ao marco geodésico do Alto da Piçarra. Tomando, a partir deste ponto, os limites que eram os da freguesia do Barco e da freguesia do Paul, a linha passa pelo Alto do Valongo e Bogalheira. A linha inflecte para sudeste ao encontrar os limites que eram da freguesia do Barco e da freguesia do Peso. Passa pelo marco geodésico dos Penesinhos, Baixa Longa, Portela, até ao leito deste rio até ao ponto onde principiou a descrição.
ARTIGO 3."
1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia da Coutada competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:
à) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidira;
b) Um representante do Instituto Geográfico e
Cadastral;
c) Um representante da Câmara Municipal da
Covilhã;
d) Um representante da Assembleia Municipal
da Covilhã;
e) Um representante da Assembleia de Freguesia
do Barco;
/) Um representante da Junta Provisória da Coutada.
2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.
3 — A comissão instaladora reunirá na Câmara Municipal da Covilhã.
ARTIGO 4.«
Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia do Barco e da Coutada.
Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD): José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia — Pedro Manuel da Cruz Roseto — Francisco Oliveira,
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Projecto de lei n.° 158/I — Medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Comunico a V. Ex.° o teor da seguinte correcção a fazer no texto do projecto de lei em epígrafe:
ARTIGO 5.°, N.° 2
Onde se lê: «[...] notificado pelo proprietário [...]», deverá ler-se: «[•••] notificado o proprietário [...]».
Com os melhores cumprimentos.
24 de Novembro de 1978.—Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Veiga de Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Hospital de Olhão
1 —■ Considerando que o concelho de Olhão conta com um número de habitantes que ronda os 40 000, distribuídos pelas freguesias da Fuseta, Moncarapacho, Olhão, Peehão e Queltfes, a quem se terão de garantir adequadas condições de vida económica, social e culturalmente;
2 — Considerando que o concelho dispõe de grandes potencialidades nos aspectos agrícola, pesqueiro c turístico que, desde longa data, provocaram um grande desenvolvimento comercial e industrial, sendo urgente dinamizar este último, com particular relevo para as actividades ligadas à pesca, como conservas, farinha e ole» de peixe (salvaguardando os aspectos dá poluição), de entre outras;
3 — Considerando que estes aspectos justificam e exigem sobejamente que a nível de saúde todos os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, bem como a população em geral, disponham de assistência médica rápida e eficaz;
4 — Considerando que, a partir de subsídio governamental, de fundos dos pescadores e dádivas da população, se criou o Hospital de Nossa Senhora da Conceição, que dispõe de 60 camas e de meios técnicos e humanos que durante mais de vinte anos garantiram a prática de todo o tipo de cirurgia, tendo atingido em 1965 392 grandes intervenções e 116 pequenas;
5 — Considerando que com o envelhecimento e morte, em Abril de 1978, do médico anestesista que aí prestava serviço, Dr. Manuel Guita (a que o PSD, pela sua competência e dedicação, presta justa homenagem), sem que tivesse sido substituído, o Hospital se limita, praticamente, a prestar serviços de pequena cirurgia e a internamento da 3.a idade, a não ser nos casos em que os médicos operadores arranjam anestesistas para prestar colaboração, em casos concretos de grande cirurgia. Assim, por exemplo, até ao fim de Outubro de 1978 foram efectuadas 238 operações de pequena e apenas 108 de grande cirurgia;
6 — Considerando que da falta de um anestesista no Hospital de Olhão resultam:
a) Graves consequências para a população do
concelho, que, frequentemente, tem de recorrer ao Hospital de Faro para fins cirúrgicos, com as graves consequências humanas e financeiras daí resultantes. Acresce, por exemplo, que as parturientes normalmente vão para Faro com receio que seja necessária uma operação, o que em geral causa grandes incómodos e, por vezes, pode ter consequências trágicas;
b) Mau aproveitamento do investimento técnico
e humano existente no Hospital de Olhão e dos gastos que mensalmente são efectuados em encargos fixos, que rondam os 1000 contos;
c) Que s& provoca uma sobrecarga no actual
Hospital de Faro, já de si a debater-se com falta de condições;
7 — Considerando que, por outro lado, recentemente o Hospital de Olhão deixou de se designar Hospital de Nossa Senhora da Conceição, o que não tem qualquer justificação:
O Partido Social-Democrata, no seguimento da abordagem feita ao problema do Hospital de Olhão, em Outubro de 1977, nesta Assembleia, solicita ao Ministério dos Assuntos Sociais as seguintes informações e esclarecimentos:
A) No plano geral da rede de centros de saúde
para o Algarve, quais os planos existentes, para dar resposta integral às necessidades da população do concelho de- Olhão, com vista a garantir uma adequada assistência médica?
B) Concretamente, como pensa o Governo, a
curto prazo, resolver os problemas resultantes da falta de um médico especialista em anestesia?
C) Para quando prevê o Governo que o Hospital
de Olhão passe a designar-se novamente Hospital de Nossa Senhora da Conceição, embora tenha como área geográfica todo o concelho, aliás, como sempre aconteceu?
Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 1978.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Vitorino—Cristóvão Guerreiro Norte.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É já por demasiado sabido que existem inúmeros tribunais desprovidos de juízes, mesmo depois do recente movimento judicial efectuado pelo Conselho Superior da Magistratura.
Também não é novidade para ninguém afirmar-se que muitos lugares de juízes, e inúmeras comarcas, estão sem juiz há imenso tempo, provocando uma total e indesejável paralisação dos processos.
Esta situação não é nova, embora esteja eu convicto de que ela se agravou recentemente, designadamente após a vigência das Leis n.05 82/77 e 85/77.
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Por outro lado, é minha convicção de que o recurso dos cidadãos aos tribunais tem vindo a aumentar consideravelmente — e isto numa prova de que o povo português ainda quer continuar a confiar na administração da justiça que em seu nome deve ser feita por esses importantes Órgãos de Soberania.
Todavia, como repetidamente o tenho acentuado nesta Assembleia da República, sem tribunais a funcionar com independência, eficácia e celeridade estar-se-á a fazer uma defeituosa administração da justiça.
Uma tal justiça fará desacreditar os tribunais, sem que sejam eles os responsáveis, e isso é pernicioso para a democracia e para a consolidação do Estado democrático.
Por isso, tendo em vista a recolha de elementos que me possam habilitar a prosseguir uma luta pela defesa e prestígio dos tribunais, que o mesmo é dizer da justiça;
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Governo, através do Ministério da Justiça, me forneça os seguintes elementos (o que pode ser feito parceladamente):
1.° Quantas comarcas ou lugares estão neste momento sem juiz (considerando mesmo as ilegalmente «anexadas» pelo Decreto-Lei n.° 269/78)?
2.° Quantos lugares de juiz, em comarcas com mais de um lugar, estão vagos?
3.° Dessas vagas quantas se referem a comarcas ou lugares de ingresso?
4.° Quantos lugares de juiz de instrução criminal estão por preencher?
5.° Quantos lugares, e quais, de juiz de círculo estão vagos?
6° Quantos juízes de direito da ex-l.a classe se encontram agora providos em lugares que correspondiam anteriormente a comarcas de 2.a classe?
7." Quantas vagas de delegado do procurador da República estão por preencher em comarcas ou tribunais?
8." Quantas vagas de procuradores da República e de procuradores-gerais-adjuntos estão por preencher?
9.° Quantos agentes dos referidos no artigo 68.°
da Lei n.° 39/78 estão nomeados? 10." Quantos candidatos a juízes de direito estão presentemente a frequentar o estágio e quantos para esse estágio foram convidados?
11." Quantos magistrados judiciais requereram até ap momento, e ao abrigo da nova legislação, o seu ingresso na carreira de magistrados do Ministério Público?
12.° Quantos juízes de direito estão a desempenhar funções ao abrigo do n.° 4 do artigo 46.° da Lei n.° 82/77?
13." Finalmente (por agora), projecta o Ministério da Justiça encarar alguma proposta de revisão, ou actualização, e em caso afirmativo para quando, das Leis n.°s 82/. 77 e 85/77?
Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 1978. — Q Deputado do PSD, António Marques Mendes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que as declarações de dívida do sector público a empresas privadas, por trabalhos e obras realizadas, atingem elevado montante e, dados os atrasos de pagamento, colocam em causa a sobrevivência de muitas empresas e, em qualquer caso, levam à não recomposição do fundo de maneio necessário em tempo útil, gerando graves roturas de tesouraria.
Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que pelos Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações e ao Instituto das Participações do Estado sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Quais são os valores de facturação, sector a
sector e empresa a empresa, que se encontram em atraso de pagamento, por parte de empresas e institutos públicos a empresas privadas?
2) Qual é a repartição mensal dessas dívidas, ou
seja, a que meses se referem aquelas dívidas do sector público?
3) Em que tempo médio são conferidas e pagas as
facturas apresentadas, ou seja, quantos dias depois de apresentadas são normalmente pagas as facturas?
4):
a) Tem havido casos em que a banca na-
cionalizada recusa descontar letras do sector público?
b) Quais são, em caso afirmativo, as em-
presas do sector público em relação às quais taû recusa se verifica?
c) Ainda em caso afirmativo e parecendo
tal traduzir a consciência, não só das graves dificuldades dessas empresas públicas, como d'à sua própria viabilidade, como projectam os Ministérios da Tutela e o IPE «solver a situação?
5) Foram já concedidas quaisquer linhas de cré-
dito, tendo em vista o financiamento do deferimento de cobranças?
6) Quem paga os juros desses empréstimos, fun-
damentados em atrasos de pagamento do sector público?
Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.
Requerimento à Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regulamentares, solicitam-se os seguintes esclarecimentos:
a) Quais as designações, situação jurídica e económica das diversas empresas de navegação nacionais?
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b) Qual a tonelagem, capacidade de carga e ou
passageiros, antiguidade e quantitativo de tripulação de cada unidade (por companhias)?
c) Quais as carreiras exploradas, rentabilidade
das carreiras e índice de ocupação de capacidade disponível?
d) Qual a relação de tonelagem transportada
pelas empresas nacionais no conjunto de movimento portuário nacional por cais de desembarque?
e) Quais as perspectivas de investimento, reno-
vação de frota, diversificação de carreiras e especialização das novas unidades?
/) Qual a designação, tonelagem, capacidade de carga e idade das unidades de que foram desapropriadas as empresas nacionais através de processos de nacionalização efectuados do exterior?
g) Quais os níveis de vencimento por categorias, quer para o pessoal de mar, quer para o pessoal de terra, das empresas da marinha de comércio?
Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 1978.— O Deputado do PSD, Caaela Leitão.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O jornal regional Correio do Minho é inteiramente estatizado, tendo os subsídios não reembolsáveis concedidos pela SECS àquele jornal somado 2 142 000$ em 1977 e no corrente ano de 1978, até 15 de Setembro, atingido 4 500 000$.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito da Secretaria de Estado da Comunicação' Social as seguintes informações:
a) Tiragem média por edição do Correio do Mi-
nho nos últimos seis meses e respectivas médias mensais;
b) Número de exemplares vendidos;
c) Montantes das receitas de publicidade;
d) Encargos directos com o pessoal (média mensal);
é) Área geo-social de distribuição do Correio do Minho;
/) Data de nomeação dos actuais corpos gerentes;
g) Relatório e contas dos exercícios de 1976 e
1977;
h) Estatuto editorial;
0 Orçamento relativo a 1979; j) Montante dos subsídios concedidos desde o 25 de Abril de 1974.
Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.
Requerimento ao Ministro da indústria e Tecnologia
Por resolução do Conselho de Ministros de 4 de Agosto de 1975 e publicada no Diário do Governo, 1.a série, n.° 206, de 6 de Setembro de 1975, foi determinada a intervenção do Estado na Saprel— Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, L.da
Considerando que os trabalhadores da Córame (onde a Saprel detém a maioria do capital) continuam a aguardar uma decisão favorável no sentido de a integrar na Equimetal ou de criar uma empresa de capitais mistos;
Considerando que os trabalhadores não vêem assegurados os seus postos de trabalho, apesar de a empresa ter uma carteira de encomendas garantida até ao Verão de 1979:
Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao MTT o esclarecimento das seguintes questões:
1) Que medidas pensa o Governo tomar relati-
vamente à intervenção na Saprel e na Córame?
2) Está prevista ou em negociações a venda da
Córame a qualquer entidade nacional ou estrangeira? Em que condições e com que argumentos?
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1978. — Os Deputados: Sousa Marques — Cavalheira Antunes.
PREÇO DESTE NÚMERO 3$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA