II Série — Suplemento ao número 13

Terça-feira, 5 de Dezembro de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 159/I:

Sobre a criação da freguesia da Coutada, no concelho da Covilhã (apresentado pelo PSD).

Rectificação:

Ao texto do projecto de lei n.° 158/I — Medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

Dos Deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da assistência médica no concelho de Olhão.

Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Justiça pedindo várias informações relativas a vagas de magistrados judiciais e do Ministério Público.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações e ao Instituto das Participações do Estado pedindo várias informações sobre dívidas de empresas do sector público a empresas privadas.

Do Deputado Cancela Leitão (PSD) à Secretaria de Estado da Marinha Mercante pedindo várias informações relativas a empresas de navegação nacionais.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo várias informações sobre o jornal estatizado Correio do Minho.

Dos Deputados Sousa Marques e Cavalheira Antunes (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre medidas a tomar pelo Governo relativamente à intervenção nas empresas Saprel e Corame e a eventual venda da Corame.

PROJECTO DE LEI N.° 159/1

SOBRE A CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA COUTADA, NO CONCELHO DA COVILHÃ

Na falta de um regime jurídico de criação de freguesias enquadrado na nova ordem constitucional, é a Assembleia da República o único órgão com poderes para o fazer. Esta circunstância recomenda a elaboração de uma lei sobre a matéria. Mas, entretanto, verificam-se alguns casos a reclamar solução urgente, causando evidente mal-estar o bloqueamento de pretensões antigas e com (incontestável fundamento.

É o que sucede em relação à Coutada, povoação actualmente inserida na freguesia do Barco, município da Covilhã.

Já em 24 de Junho de 1975 a maioria dos eleitores recenseados com residência habitual na área em que se pretende criar a nova freguesia dirigiram ao Ministro da Administração Interna uma petição nesse sentido.

Como foi atestado naquela data pela comissão administrativa da Câmara da Covilhã, a nova freguesia disporia de receitas ordinárias suficientes para ocorrer

aos seus encargos e a freguesia de origem (Barco) não ficaria privada dos recursos necessários à sua nova área. Como igualmente foi atestado, entre os cerca de mil habitantes da área da nova freguesia existem pessoas aptas ao desempenho de funções autárquicas em número suficiente para assegurar a renovação dos órgãos da freguesia.

A nova freguesia ficaria dispondo de edifício escolar com três salas de aula, igreja paroquial, Casa do Povo com posto médico, campo die jogos, cemitério com área suficiente, abastecimento de água domiciliária, rede eléctrica e telefone.

Em sessões de 12 de Março de 1975 e de 8 de Junho de 1975, a então comissão administrativa da freguesia do Barco concordou com a criação da freguesia da Coutada e acertou com uma comissão de moradores desta última as divisórias constantes do presente projecto de lei, segundo acta existente.