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II SÉRIE — NÚMERO 13

Projecto de lei n.° 158/I — Medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Comunico a V. Ex.° o teor da seguinte correcção a fazer no texto do projecto de lei em epígrafe:

ARTIGO 5.°, N.° 2

Onde se lê: «[...] notificado pelo proprietário [...]», deverá ler-se: «[•••] notificado o proprietário [...]».

Com os melhores cumprimentos.

24 de Novembro de 1978.—Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Veiga de Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Hospital de Olhão

1 —■ Considerando que o concelho de Olhão conta com um número de habitantes que ronda os 40 000, distribuídos pelas freguesias da Fuseta, Moncarapacho, Olhão, Peehão e Queltfes, a quem se terão de garantir adequadas condições de vida económica, social e culturalmente;

2 — Considerando que o concelho dispõe de grandes potencialidades nos aspectos agrícola, pesqueiro c turístico que, desde longa data, provocaram um grande desenvolvimento comercial e industrial, sendo urgente dinamizar este último, com particular relevo para as actividades ligadas à pesca, como conservas, farinha e ole» de peixe (salvaguardando os aspectos dá poluição), de entre outras;

3 — Considerando que estes aspectos justificam e exigem sobejamente que a nível de saúde todos os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, bem como a população em geral, disponham de assistência médica rápida e eficaz;

4 — Considerando que, a partir de subsídio governamental, de fundos dos pescadores e dádivas da população, se criou o Hospital de Nossa Senhora da Conceição, que dispõe de 60 camas e de meios técnicos e humanos que durante mais de vinte anos garantiram a prática de todo o tipo de cirurgia, tendo atingido em 1965 392 grandes intervenções e 116 pequenas;

5 — Considerando que com o envelhecimento e morte, em Abril de 1978, do médico anestesista que aí prestava serviço, Dr. Manuel Guita (a que o PSD, pela sua competência e dedicação, presta justa homenagem), sem que tivesse sido substituído, o Hospital se limita, praticamente, a prestar serviços de pequena cirurgia e a internamento da 3.a idade, a não ser nos casos em que os médicos operadores arranjam anestesistas para prestar colaboração, em casos concretos de grande cirurgia. Assim, por exemplo, até ao fim de Outubro de 1978 foram efectuadas 238 operações de pequena e apenas 108 de grande cirurgia;

6 — Considerando que da falta de um anestesista no Hospital de Olhão resultam:

a) Graves consequências para a população do

concelho, que, frequentemente, tem de recorrer ao Hospital de Faro para fins cirúrgicos, com as graves consequências humanas e financeiras daí resultantes. Acresce, por exemplo, que as parturientes normalmente vão para Faro com receio que seja necessária uma operação, o que em geral causa grandes incómodos e, por vezes, pode ter consequências trágicas;

b) Mau aproveitamento do investimento técnico

e humano existente no Hospital de Olhão e dos gastos que mensalmente são efectuados em encargos fixos, que rondam os 1000 contos;

c) Que s& provoca uma sobrecarga no actual

Hospital de Faro, já de si a debater-se com falta de condições;

7 — Considerando que, por outro lado, recentemente o Hospital de Olhão deixou de se designar Hospital de Nossa Senhora da Conceição, o que não tem qualquer justificação:

O Partido Social-Democrata, no seguimento da abordagem feita ao problema do Hospital de Olhão, em Outubro de 1977, nesta Assembleia, solicita ao Ministério dos Assuntos Sociais as seguintes informações e esclarecimentos:

A) No plano geral da rede de centros de saúde

para o Algarve, quais os planos existentes, para dar resposta integral às necessidades da população do concelho de- Olhão, com vista a garantir uma adequada assistência médica?

B) Concretamente, como pensa o Governo, a

curto prazo, resolver os problemas resultantes da falta de um médico especialista em anestesia?

C) Para quando prevê o Governo que o Hospital

de Olhão passe a designar-se novamente Hospital de Nossa Senhora da Conceição, embora tenha como área geográfica todo o concelho, aliás, como sempre aconteceu?

Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 1978.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Vitorino—Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É já por demasiado sabido que existem inúmeros tribunais desprovidos de juízes, mesmo depois do recente movimento judicial efectuado pelo Conselho Superior da Magistratura.

Também não é novidade para ninguém afirmar-se que muitos lugares de juízes, e inúmeras comarcas, estão sem juiz há imenso tempo, provocando uma total e indesejável paralisação dos processos.

Esta situação não é nova, embora esteja eu convicto de que ela se agravou recentemente, designadamente após a vigência das Leis n.05 82/77 e 85/77.