10 DE JANEIRO DE 1979

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2) Em que termos foi nomeado um encar-

regado de direcção para a Escola? Houve, como afirmam os professores, desrespeito pelo decreto de gestão?

3) Sabendo-se que a GNR se limita a cum-

prir ordens, quem requisitou as forças da GNR para ocupação da Escola? O MEC esclareceu a população em geral e os pars dos alunos em particular da sua posição? Em caso afirmativo, em que termos e quais os meios utilizados?

4) Os despachos n.« 45/77 c 51/78 do MEC

suspenderam sem vencimento a maioria dos professores da Escola. Qual o fundamento dos despachos? E qual o seu enquadramento jurídico? Foram ou vão ser os professores alvo de processo disciplinar? Qual o conteúdo da nota de culpa de cada um? Houve inquérito prévio? Ou vai ainda ser ordenado? E com que fundamentos?

5) Sendo a suspensão sem vencimento, en-

tende-a ou não o MEC como penalização antecipada?

6) Tendo sido, em 18 de Maio de 1978, aber-

tos concursos para preenchimento de oitenta lugares de docentes para aquela Escola, como pensa o MEC resolver os problemas escolares dos alunos a um mês do termo das aulas?

2 — A resposta do II Governo Constitucional, de 27 de Julho, que se transcreve, refere no seu ponto 4 o prosseguimento do inquérito e que se aguardava o relatório final do inquiridor:

1) O despacho n.° 45/78, de 26 de Abril, dos

Secretários de Estado da Administração Escolar e da Orientação Pedagógica, desligou do serviço todos os professores provisórios da Escola Preparatória do Visconde de Juromenha;

2) Contudo, o despacho n.° 51/78, de 4 de Maio,

das mesmas entidades, transformou tal situação em suspensão sem vencimento dos referidos professores;

3) Por despacho de 30 de Junho de 1978 do Se-

cretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, e face à proposta do inquiridor, foi a suspensão daqueles docentes levantada, pelo que os mesmos irão ser ressarcidos dos vencimentos correspondentes ao período em que decorreu aquela suspensão, o que já está em curso;

4) Entretanto, o inquérito prossegue, aguardando-

-se o relatório final do inquiridor;

5) Tendo em vista a resolução dos problemas es-

colares dos alunos, o então Secretário de Estado da Orientação Pedagógica proferiu o despacho n.° 73/78, de 6 de Junho, o qual prolongou as aulas na Escola Preparatória do Visconde de Juromenha até 1 de Julho, além de outras medidas.

3 — Assim, e porquanto até à data não completou o Governo a sua resposta, nomeadamente informando das conclusões do inquérito e do despacho ou des-

pachos que sobre o relatório final do inquiridor hajam recaído, solicita-se que, nos termos constitucionais e regimentais, o Governo, pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, forneça aos Deputados signatários aquela informação.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Magalhães Mota — José Gonçalves Sapinho — Fernando Adriano Pinto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo noticiou recentemente o semanário regional Reconquista, de Castelo Branco, pouco antes do 25 de Abril de 1974 tinha sido aprovado pelo Governo um estudo que dotava aquela cidade de um centro de formação profissional acelerada, que ficaria sendo um dos melhores do País, tendo mesmo sido previstas as verbas a despender com a 1.° fase das obras e com a montagem, aquisição de equipamento e parque social e habitacional.

Ignorando-se a forma como evoluiu esta questão, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, ao abrigo do artigo 16.°, alínea /), do Regimento desta Assembleia, as seguintes informações:

1) Foi revogada, e, em caso afirmativo, quando

e por quem, a aprovação ministerial, anterior a 25 de Abril de 1974, do estudo da instalação, na zona industrial da cidade de Castelo Branco, de um centro de formação profissional acelerada?

2) Quais são, neste domínio, os propósitos da Se-

cretaria de Estado do Emprego?

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das pretensões dos residentes em Monforte da Beira, município de Castelo Branco, é a de ver abrir uma estrada que ligaria esta povoação à de Ladoeiro. Entre as duas povoações a distância por estrada directa seria apenas de 11 km, ao passo que hoje o percurso, passando por Castelo Branco, é de cerca de 50 km. A população, tendo reunido assinaturas em abaixo-assinado, já contactou a Junta Autónoma de Estradas e o Ministério das Obras Públicas, coadjuvada pela Associação Recreativa dos Amigos de Monforte, com sede em Lisboa. Não está ainda, no entanto, marcado o início do estudo do projecto.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, informação sobre a viabilidade financeira do empreendimento e data possível da sua concretização.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.