29 DE MAIO DE 1979

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prazo, que será obtido directamente pela EPAC e através do acordo a celebrar entre o Estado Portugués e o Governo dos EUA, ao abrigo da Public Law 480.

No presente ano, o IAPO também prevê o recurso a financiamentos de três anos para cobertura de parte do seu plano de importações.

3.2— O sector público administrativo prevé adquirir mercadorias de origem estrangeira no valor de 129,6 milhões de dólares (5,9 milhões de contos), dos quais 69,2 milhões de dólares (3,2 milhões de contos) correspondem a dotações inscritas no orçamento cambial dos departamentos militares e 60,4milhões de dólares (2,7 milhões de contos) a dotações dos departamentos civis da Administração Central.

Estes dispêndios em cambiais sofrerão um acréscimo global de 51 % em resultado do aumento significativo registado no orçamento cambial dos departamentos civis ( + 100%). Contudo, a evolução detectada deve-se à inclusão dc propostas orçamentais de serviços que apenas deram cumprimento à legislação em vigor relativamente ao ano de 1979 (Guarda Nacional Republicana, Direcção — Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, etc.) e a aumentos verificados noutros, por inclusão das verbas do PIDAP— 1979.

3.3 — No que respeita aos encargos da dívida pública externa, estes cifram-se em 147,8 milhões de dólares (6,7 milhões de contos), reportando-se ao pagamento das amortizações e juros da dívida pública directa e à execução de avales prestados pelo Estado na ordem externa (12 milhões de dólares) (a).

Convém referir que estes valores apenas englobam os encargos de operações contratadas até ao final de 1978.

Os restantes encargos relacionados com operações de financiamento externo devem-se especialmente ao Gabinete da Área de Sines, à Administração — Geral do Porto de Lisboa e à Administração dos Portos do Douro e Leixões (23 milhões de dólares), devendo referir-se também os encargos financeiros, a suportar pelos «ex-organismos de coordenação económica», em consequência das compras a prazo dos produtos incluídos nos programas de importações (58,3 milhões dc dólares).

3.4 — No sector público administrativo assume especial relevo a rubrica «6 — Estado», na qual se inscreveu o montante de 59 milhões de dólares (2,7 milhões de contos), registando esta dotação um aumento de 9% relativamente ao ano anterior.

Nesta rubrica estão reflectidos os dispêndios decorrentes das representações diplomáticas, militares e permanentes junto de organismos internacionais, bem como os resultantes das delegações de departamentos da Administração Central no exterior, para além das quotas devidas a organismos internacionais.

As delegações permanentes no estrangeiro, civis e militares, originarão uma saída de divisas da ordem dos 33,9 milhões de dólares (1,8 milhões de contos).

A manutenção das delegações do FFE (6,1 milhões de dólares — 0,3 milhões de contos), dos centros de turismo (3,6 milhões de dólares — 0,2 milhões de con-

tos) e das delegações do Instituto dc Emigração (0,9 milhões de dólares — 0,04 milhões de contos) origina um dispêndio em divisas apreciável.

Com a divulgação da língua e cultura portuguesas estão previstas transferências de divisas da ordem dos 8,5 milhões de dólares (0,4 milhões de contos), estando neste valor apenas englobados os pagamentos referentes aos professores do ensino básico e secundário e leitores em universidades estrangeiras.

3.5 — A rubrica «7 — Outros serviços e pagamento de rendimentos» regista um acréscimo de 93 % relativamente à dotação inscrita no orçamento cambial para 1978, evolução esta que se deve em especial à inclusão no presente ano económico das projecções dos dispêndios de divisas decorrentes do tratamento de doentes beneficiários dos Serviços Médico — Sociais (9,7 milhões de dólares — 0,5 milhões de contos) e ainda de contratos de assistência técnica a prestar por entidades estrangeiras, especialmente ao sector público produtivo.

III

Empresas públicas

Tal como nos anos anteriores, o número de propostas orçamentais recebidas de empresas públicas é bastante reduzido, devido essencialmente à indefinição quanto ao regime cambial a aplicar a estas entidades. Assim, os valores apurados para o sector empresarial do Estado apenas contemplam as previsões de 38 empresas, motivo pelo qual não poderão considerar-se significativos do sector. A acrescer, refira-se que algumas propostas apenas consideraram dotações destinadas a suportar encargos com deslocações ao estrangeiro, em consequência da aplicação do Despacho Normativo n.° 241/77, de 21 de Dezembro, que obriga ao sancionamento pelo Ministro das Finanças daquelas deslocações e inerentes dispêndios em divisas.

Os recebimentos em moeda estrangeira apurados totalizam 470 milhões de dólares (22 milhões de contos), e os pagamentos, 524 milhões de dólares (24 milhões de contos), constatando — se, portanto, um deficit de 54 milhões de dólares (2 milhões de contos) para a amostra analisada.

À excepção das previsões cambiais da TAP, Companhia Nacional de Petroquímica, Empresa de Celulose e Papel de Portugal, Empresa Nacional de Urânio e Rodoviária Nacional, todas as restantes apresentam um saldo orçamental negativo, o que se deve, por um lado, a não estarem vocacionadas para o mercado externo, havendo muitas que são prestadoras de serviços públicos, e, por outro lado, à sua dependência relativamente ao exterior, sobretudo no que respeita a bens de equipamento.

Os recebimentos, orçamentados em 470 milhões de dólares, devem-se a receitas de exploração (60 %) e à utilização de financiamentos externos (40 %) prevista pela TAP (50 milhões de dólares) e pela Companhia Nacional de Petroquímica (130 milhões de dólares).

Os pagamentos, estimados em 524 milhões de dólares, resultam especialmente da aquisição de bens para a laboração das empresas transformadoras consideradas e de bens de capital fixo (68 %), para além dos encargos resultantes de financiamentos externos contraídos ou a contrair durante o presente ano económico (24%).

(a) Referentes a avales concedidos à Companhia Mineira do Lobito .