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II Série— 2.° Suplemento ao número 93
Sábado, 28 de Julho de 1979
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Fundos e serviços autónomos: Orçamentos privativos para 1979.
ORÇAMENTOS PRIVATIVOS PARA 1979 DOS FUNDOS
E SERVIÇOS AUTÓNOMOS
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CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA 01 — Ministério: Encargos Gerais da Nação
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02 — Ministério: Estado-Maior-General das Forças Armadas
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03 — Ministério: Defesa Nacional — Departamento da Força Aérea
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04—Ministério: Defesa Nacional — Departamento do Exército
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05 — Ministério: Defesa Nacional — Departamento da Marinha
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06 — Ministerio: Finanças e do Plano
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07 — Ministério: Administração Interna
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08 — Ministério: Justiça
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09 — Ministério: Negócios Estrangeiros
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11 — Ministério: Agricultura e Pescas
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12 — Ministério: Indústria e Tecnologia
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13 — Ministério: Comércio e Turismo
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14— Ministério: Trabalho
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15 — Ministério: Educação e Investigação Científica
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16 — Ministério: Assuntos Sociais
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17— Ministério: Transportes e Comunicações
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18 — Ministério: Habitação e Obras Públicas
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Resumo, por objectivos finais e Ministérios, das despesas incluídas nos orçamentos privativos para 1979
(Em contos)
(Continua)
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Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei e ao Anexo I, apresentadas pelo Governo.
ARTIGO 8.º (Finanças locais)
1 — O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1979, a proposta de lei de delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local, prevista no n.° 1 do artigo 10.° da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro.
2 — No prazo de quinze dias, contados do início da vigência da lei referida na primeira parte do número anterior, o Governo apresentará uma proposta de alteração do presente diploma, tendo em conta a citada Lei n.° 1/79.
3 — No prazo de trinta dias após a publicação da presente lei, o Governo publicará um plano de distribuição, por município, das verbas destinadas a despesas correntes e de capital das autarquias, que obedecerá ao disposto no artigo 9.° da Lei n.° 1/79, com excepção das comparticipções.
4 — O plano referido no número anterior terá em consideração as transferências correntes e de capital a efectuar pelos Ministérios e fundos autónomos, bem como antecipações, nos termos do Decreto — Lei n.° 48/ 79, de 12 de Março, por conta de receitas que lhe venham a caber no quadro da Lei n.° 1/79.
5 — No decurso do ano de 1979 o Estado e as autarquias locais continuarão a cobrar os adicionais e impostos previstos na parte m do Código Administrativo, devendo ter lugar as compensações que forem devidas no quadro da Lei n.° 1/79.
6 — Serão transferidas para as autarquias locais, automaticamente e por duodécimos, as verbas inscritas no Orçamento a titulo de comparticipações.
ARTIGO 13.° (Tributação do «leasing» e da assistência técnica)
É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos que englobem os provenientes do leasing e da assistência técnica, produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham aqui residência, sede, representação permanente ou instalações comerciais ou industriais a que sejam imputáveis tais rendimentos.
ARTIGO 14.º
(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e aos acordos de saneamento económico — financeiro)
O Governo é autorizado a:
o) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1979, o prazo fixado no artigo 4.° da Lei n.° 36/77, de 17 de Junho, que estabeleceu os benefícios fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização;
ARTIGO 20.º
1 —...............................................................
2 — Ficam unicamente isentos deste imposto:
a) Os rendimentos que beneficiem de isenção
permanente das contribuições e impostos indicados nas alíneas a) a d) do número anterior;
b) Os rendimentos do trabalho referidos na alí-
nea e) do n.° 1, que aproveitem de isenção do imposto profissional, nos termos das alíneas d) a 0 do artigo 4.° do respectivo Código;
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PREÇO DESTE NÚMERO 53$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA