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II Série — Número 93

Sábado, 28 de Julho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 227/I — Elevação da vila da Amadora à categoria de cidade.

N.° 223/I — Criação do Município da Amadora. N.° 229/I —Comissões de trabalhadores.

N º 220/I —Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

N.° 231/I — Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

N.° 232/I — Autorização para a celebração de um Acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

N.° 233/I — Autorização legislativa para a concessão de remunerações aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA.

N.º 234/I — Alteração, por ratificação, do Decreto — Lei n.° 49/79, de 14 de Março.

N.º 235/I — Alteração, por ratificação, do Decreto — Lei n.º 130/79, de 14 de Maio.

N.º 236/I — Motas oficiosas.

N.° 237/I — Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

N.° 238/I — Alteração às Bases Gerais da Reforma Agrária (Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro).

N ° 239/I — Alterações à Lei do Arrendamento Rural.

N.° 240/I — Comissão de apreciação dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas.

N.° 241/I — Falsificação de produtos vínicos.

N.º 242/I — Protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores.

N.° 243/I —Legalização de plantações de vinhas.

N.º 244/I — Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau.

Requerimentos:

Dos Deputados Sousa Marques e Marques Pedrosa (PCP) aos departamentos competentes da Administração Pública sobre problemas do sector da metalomecânica pesada.

Dos Deputados Sousa Marques e Dias Ferreira (PCP) aos departamentos competenets da Administração Pública relativamente às empresas do grupo Handy.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério das Finanças e do Plano renovando um seu requerimento feito anteriormente solicitando o envio de publicações.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Justiça renovando um seu requerimento feito anteriormente solicitando o envio do Boletim de Janeiro de 1977.

Respostas a requerimentos:

Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Cientifica sobre o auxílio do Comité Científico da NATO a Portugal.

Da Força Aérea Portuguesa a um requerimento dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) sobre o aumento das tarifas dos TAP para os Açores.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Jaime Gama (PS) relativo à assinatura do Acordo das Lajes.

Da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a um requerimento do Deputado Ferreira Dionísio (PS) sobre a Região Demarcada do Vinho Verde da Região Agrícola do Nordeste.

Do Instituto Nacional de Seguros a um requerimento do Deputado Adriano Rodrigues (CDS) sobre as condições de aquisição de um terreno no Porto pela Companhia de Seguros Mundial/Confiança.

Da presidência da Relação do Porto a um requerimento da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre a aplicação de dispositivos da legislação referente aos despejos.

Da Direcção — Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) sobre a situação da Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., de Vila do Conde.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) sobre a actuação da IT junto da Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, S. A. R. L.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados Sá Matos e Joaquim Felgueiras (PCP) sobre o exercício do direito de expressão e informação na área da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre o funcionamento de serviços de assistência e apoio aos emigrantes nos postos fronteiriços.

Da Câmara Municipal de Cascais a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre cobrança de taxas pela ocupação de terrenos camarários por barracas.

Do Ministério da Comnuicação Social informando do envio à RTP de um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre uma entrevista dada pelo Dr. Sérvulo Correia ao programa «Informação 2».

Da Administração — Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) solicitando o envio do boletim desta empresa pública.

Voto de protesto:

Dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues contra o processo de constituição do Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo.