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II SÉRIE — NUMERO 4

1 — Importância atribuída à Assembleia da República pela Resolução n.° 322/79, de 26 de Outubro, do Conselho de Ministros, conforme publicação no Diário da República, 1.* série, n.° 264, de 15 de Novembro de 1979.

2— Importância correspondente ao saldo da gerência do ano de 1978, a qual, nos termos do n.° 1 do artigo 13." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, constitui receita própria da Assembleia da República.

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