Debates Parlamentares - Diário 005, p. 12 (1979-12-20)

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II SÉRIE — NÚMERO 5

bro— que, para fazer face aos encargos deles resultantes, fosse dotado o orçamento de mais 50 000 contos, dos quais 10 000 se destinam ao reforço da rubrica «Deslocações» e 40 000 para reforçar a de «Subvenção aos partidos políticos», sendo esta última importância calculada com base nos resultados apurados na anterior eleição para a Assembleia da República.

Nestes termos, o total das receitas eleva-se a 505 000 contos de despesas correntes e 5000 contos de despesas de capital.

Quanto à

Despesa

Naturalmente, o valor global das despesas fixadas no orçamento ordinário para 1980 é igual àquele montante, distribuído pelas diferentes rubricas nele discriminadas, com obediência à classificação funcional e económica.

Sobressaem nas despesas correntes, estimadas também em 505 000 contos, as relativas à subvenção anual aos partidos políticos (175 000 contos), a pessoal dos quadros (cerca de 70 000 contos), subsídio aos Deputa-

dos (103 000 contos), quotizações para a Previdência e para os Serviços Sociais (13 000 contos e 2000 contos, respectivamente), deslocações —compensação de encargos (55 000 contos), subsídio de férias e de Natal (7500 contos)—, estando previstas nas dotações adequadas verbas destinadas ao pagamento dos encargos com apoio e instalação dos vários conselhos e comissões já descritos em relatórios anteriores e dos ultimamente criados — Comissão Municipal de Eleições (Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro), Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro), Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas e Conselho para a Liberdade do Ensino (Leis n.os 63/ 79 e 65/79, ambas de 4 de Outubro).

Igualmente previstas como despesas correntes as verbas de 19 900 contos e 6280 contos para o Serviço do Provedor de Justiça e Conselho de Imprensa, e de capital, para os mesmos Serviço e Conselho, as de 600 contos e 700 contos, também respectivamente. Para despesas de capital da Assembleia da República propriamente dito foi inscrita a verba de 3700 contos.

Lisboa, 8 de Novembro de 1979.

Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1980

Resumo

Receita

Ordinária:

Corrente............................................ 505 000000$

De capital............................................_5 000000$

Total................... 510 000 000$

Despesa

Ordinária:

Corrente............................................ 550 000 000$

De capital............................................_S 000 000S

Total................... 510 000 000$

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1979.—O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano— António Duarte Arnaut — Nuno Rodrigues dos Santos — António Jacinto Martins Canaverde—José Paulino da Costa Santos — Raul Mota Pereira de Campos—Carlos Manuel de Brito Montez.

12II SÉRIE — NÚMERO 5bro— que, para fazer face aos encargos deles resultantes, fosse dotado o orçamento de mais 50 000 contos, dos quais 10 000 se destinam ao reforço da rubrica «Deslocações» e 40 000 para reforçar a de «Subvenção aos partidos políticos», sendo esta última importância calculada com base nos resultados apurados na anterior eleição para a Assembleia da República.Nestes termos, o total das receitas eleva-se a 505 000 contos de despesas correntes e 5000 contos de despesas de capital.Quanto àDespesaNaturalmente, o valor global das despesas fixadas no orçamento ordinário para 1980 é igual àquele montante, distribuído pelas diferentes rubricas nele discriminadas, com obediência à classificação funcional e económica.Sobressaem nas despesas correntes, estimadas também em 505 000 contos, as relativas à subvenção anual aos partidos políticos (175 000 contos), a pessoal dos quadros (cerca de 70 000 contos), subsídio aos Deputa-dos (103 000 contos), quotizações para a Previdência e para os Serviços Sociais (13 000 contos e 2000 contos, respectivamente), deslocações —compensação de encargos (55 000 contos), subsídio de férias e de Natal (7500 contos)—, estando previstas nas dotações adequadas verbas destinadas ao pagamento dos encargos com apoio e instalação dos vários conselhos e comissões já descritos em relatórios anteriores e dos ultimamente criados — Comissão Municipal de Eleições (Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro), Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro), Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas e Conselho para a Liberdade do Ensino (Leis n.os 63/ 79 e 65/79, ambas de 4 de Outubro).Igualmente previstas como despesas correntes as verbas de 19 900 contos e 6280 contos para o Serviço do Provedor de Justiça e Conselho de Imprensa, e de capital, para os mesmos Serviço e Conselho, as de 600 contos e 700 contos, também respectivamente. Para despesas de capital da Assembleia da República propriamente dito foi inscrita a verba de 3700 contos.Lisboa, 8 de Novembro de 1979.Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1980ResumoReceitaOrdinária:Corrente............................................ 505 000000$De capital............................................_5 000000$Total................... 510 000 000$DespesaOrdinária:Corrente............................................ 550 000 000$De capital............................................_S 000 000STotal................... 510 000 000$Assembleia da República, 8 de Novembro de 1979.—O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano— António Duarte Arnaut — Nuno Rodrigues dos Santos — António Jacinto Martins Canaverde—José Paulino da Costa Santos — Raul Mota Pereira de Campos—Carlos Manuel de Brito Montez.

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