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II Série — Suplemento ao número 11 Sábado, 12 de Janeiro de 1980
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Ratificações:
N.° 167/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto (explicita o alcance do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração) (apresentado pelo PCP).
N.° 168/I — Renovação de anterior requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março (regula a concessão de passaportes diplomáticos) (apresentado pelo PS).
N.° 169/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 5.13-T/79, de 26 de Dezembro (define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico, que anteriormente se denominava «ensino superior de curta duração») (apresentado pelo PCP).
N.° 170/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-L1/79, de 27 de Dezembro (define o regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico) (apresentado pelo PCP).
N.° 171/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 342/79, de 27 de Agosto (torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho) (apresentado pelo PCP).
N.° 172/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção) (apresentado pelo PCP).
Grupo Parlamentar do PCP:
Comunicação dos Deputados do PCP referente à sua constituição em grupo parlamentar e à indicação da respectiva direcção.
Grupo Parlamentar do MDP/CDE:
Comunicação dos Deputados do MDP/CDE sobre a sua constituição em grupo parlamentar c respectiva direcção.
Comissão de Regimento e Mandatos:
Comunicações dos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS e do MDP/CDE indicando os seus represen Ian les na mesma.
Pessoal dos gabinetes dos grupos parlamentares:
Avisos relativos à nomeação de funcionários para os gabinetes dos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS.
Ratificação n.° 167/I
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do6 artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 201 (com eficácia retroactiva, considera a invocação de conveniência de serviço fundamento bastante para a prática de actos discricionários de transferência ou exoneração de trabalhadores da função pública).
Lisboa, 10 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Dinis Fernandes Miranda — João Amaral—Maria Alda Nogueira — Jorge Manuel Abreu de Lemos — Marino Vicente — José António Veríssimo Silva — António Marques Pedrosa — José Rodrigues Vitoriano — Joaquim António Miranda da Silva — Fernando Rodrigues— José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira — F. Sousa Marques — João Manuel Carreira Marques — José Manuel Aranha Figueiredo — Josefina Maria Andrade— Hélder Simão Pinheiro — António Costa — Lino Lima — Maria Ilda da Costa Figueiredo— Vital Moreira.
Ratificação n.° 168/I
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.n que renova o pedido de ratificação n.° 71/1 do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março (Diário da República, 1." série, n.° 76, de 31 de Março de 1979, que «regula a concessão de passaportes diplomáticos»).
Lisboa, 10 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar Socialista: Francisco Salgado Zenha—António Sousa Gomes — Herculano Pires — Mário Soares — Jaime Gama — Bento Elísio de Azevedo — Ma-
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II SÉRIE — NUMERO 11
nuel Alegre — António Reis—Manuel Tito de Morais— Manuel António dos Santos — Jorge Sampaio — José Gomes Fernandes — Vítor Constâncio — Alberto Arons de Carvalho — Rui Mateus — Teresa Ambrósio — João Gomes — Guilherme Santos — António Esteves — Maria Emília de Melo — Beatriz Cal Brandão — Maldonado Gonelha — Igrejas Caeiro — António Chaves Medeiros — Teófilo Carvalho dos Santos — Júlio Montalvão Machado.
Ratificação n.° 169/1
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 296 (3.° suplemento) (define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico, que anteriormente se designava «ensino superior de curta duração»).
11 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — F. Sousa Marques — José Rodrigues Vitoriano — Maria Alda Nogueira — António Marques Pedrosa — Jorge Leite — Marino Vicente — Vítor Louro — Ercília Talhadas — José António Veríssimo Silva — Rosa Maria R. A. Brandão Represas — Jorge Manuel Abreu de Lemos — Joaquim Victor Baptista Gomes de Sá — Fernando Rodrigues — Dinis Fernandes Miranda —Carlos Carvalhas —José Manuel Aranha Figueiredo — Álvaro Favas Brasileiro — Carlos Aboim Inglês — José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira — Josefina Maria Andrade — João Amaral.
Ratificação n.* 170/1
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-LI/79, de 27 de Dezembro, publicado no Diário da República. série, n.° 297 (4.° suplemento) (define o regime de instaJação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico).
11 de Janeiro de 1980.—Os Deputados do PCP. Veiga de Oliveira — F. Sousa Marques — José Rodrigues Vitoriano — Maria Alda Nogueira — António Marques Pedrosa — Jorge Leite — Marino Vicente — Vítor Louro — Ercília Talhadas—António Veríssimo Silva — Rosa Maria R. A. Brandão Represas — Jorge Manuel Abreu de Lemos — Joaquim Victor Baptista Gomes de Sá — Dinis Fernandes Miranda — Fernando Rodrigues — Carlos Carvalhas— José Manuel Aranha Figueiredo — Alvaro Favas Brasileiro —Carlos Aboim Inglês—Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira—Josefina Maria Andrade — João Amaral.
Ratificação n.° 171/1
Ex.°"° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 342/79, de 27 de Agosto, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 197 (permite que o Ministro em recurso revogue as deliberações da câmara municipal relativas a licenciamentos particulares).
11 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Brito — Lino Lima — Maria Alda Nogueira — João Amaral — F. Sousa Marques — António Marques Pedrosa — José António Veríssimo Silva — Jorge Leite—Carlos Carvalhas — Rosa Maria R. A. Brandão Represas — Jorge Manuel Abreu de Lemos — Hélder Pinheiro — Marino Vicente — José Rodrigues Vitoriano — Josefina Maria Andrade — Joaquim Victor Baptista Gomes de Sá — José Manuel Aranha Figueiredo — Ercília Talhadas— Joaquim António Miranda da Silva — José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira — Álvaro Favas Brasileiro—Vítor Louro — Carlos Alberto Espadinha.
Ratificação n.° 172/1
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo d.o artigo 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, I.° série, n.° 300 (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção).
10 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — F. Sousa Marques — José Rodrigues Vitoriano — Maria Alda Nogueira — António Marques Pedrosa — Jorge Leite — (Assinatura ilegível)— Vítor Louro — Ercília Talhadas — José António Veríssimo Silva—Rosa Maria R. A. Brandão Represas — Jorge Manuel Abreu de Lemos — Joaquim Vítor Baptista Gomes de Sá — Fernando Freitas Rodrigues — Dinis Fernandes Miranda — Carlos Carvalhas — José Manuel Aranha Figueiredo — Álvaro Favas Brasileiro — Carlos Aboim Inglês — José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira — Josefina Maria Andrade — João Amaral.
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados eleitos pelo Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.° que, nos termos do artigo 183.° da Constituição e 18." do Regimento da Assembleia da República, deliberaram constituir-se em Grupo Parlamentar, adoptando a designação de
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Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) ou, abreviadamente, Grupo Parlamentar Comunista, tendo por presidente o Deputado Carlos Alfredo de Brito e como vice-presidentes os Deputados Maria Alda Barbosa Nogueira, Álvaro Augusto Veiga de Oliveira e Vital Martins Moreira. Fazem ainda parte do secretariado do Grupo Parlamentar os Deputados José Manuel Maia, Jerónimo de Sousa, António Mota, Lino Lima, VítOT Louro, José Manuel Carreira Marques e João Amaral.
Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Álvaro Barreirinhas Cunhal — Álvaro Augusto Veiga de Oliveira — Álvaro Favas Brasileiro — Ângelo Matos Mendes Veloso — A ntónio da Silva Mota—António Dias Lourenço da Silva — António Joaquim Gervásio — António Marques Pedrosa— Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha— Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas — Carlos Alfredo de Brito—Carlos Campos Rodrigues da Costa — Carlos Hahnenann Saavedra de Aboim Inglês—Dinis Fernandes Miranda—Domingos Abrantes Ferreira — Ercília Carreira Pimenta Talhadas — Fernando de Almeida Sousa Marques — Fernando Freitas Rodrigues — Francisco Miguel Duarte — Hélder Simão Pinheiro — Jaime dos Santos Serra — Jerónimo Carvalho dc Sousa — João António Gonçalves do Amaral — Joaquim António Miranda da Silva — Joaquim Gomes dos San/os — Joaquim Victor Baptista Gomes de Sá — Jorge do Carmo da Silva Leite — Jorge Manuel Abreu de Lemos — José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira — José António Veríssimo Silva — José Manuel A ranha Figueiredo — José Manuel da Costa Carreira Marques — José Manuel Maia Nunes de Almeida — José Rodrigues Vitoriano — Josefina Maria Andrade — Lino Carvalho de Lima — Maria Alda Barbosa Nogueira — Maria lida da Costa Figueiredo — Marino Baptista de Vasconcelos Barbosa Vicente — Octávio Floriano Rodrigues Pato — Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas—Victor Henrique Louro de Sá — Vital Martins Moreira — Zita Maria de Seabra Roseiro.
Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) vêm comunicar a V. Ex.a, nos termos do artigo 18. ° do Regimento da Assembleia da República, que se constituem em grupo parlamentar, que se designará Grupo Parlamentar do MDP/CDE, sendo presidente José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha e vice-presidentes Luís Manuel Alves de Campos Catarino e Raul Fernandes de Morais e Castro.
Saudações democráticas.
Lisboa, 4 de Janeiro de 1980. —José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha — Raul Fernandes de Morais e Castro — Luís Manuel Alves de Campos Catarino.
Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 40.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comurù&a Pottv^wis ^wrak. à murcação dos Depu-
tados Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, José Manuel Maia Nunes de Almeida e João António Gonçalves do Amaral como seus representantes na Comissão de Regimento e Mandatos.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 10 de Janeiro de 1980.— Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Vital Moreira.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vimos pela presente comunicar a V. Ex.a que os representantes do Grupo Parlamentar do CDS para a Comissão de Regimento e Mandatos serão os seguintes Deputados:
Vítor Pinto da Cruz. Alexandre Carvalho Reigoto. Manuel de Azevedo e Vasconcelos.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 10 de Janeiro de 1980.—Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.
Ex.mo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE vem comunicar a V. Ex.a que indica para seu representante na Comissão de Regimento e Mandatos o Deputado Luís Catarino.
Lisboa, 10 de Janeiro de 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar, José Tengarrinha.
Aviso
Nomeados, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com efeitos a partir de 24 de Dezembro de 1979:
Chefe de gabinete-Licenciado José Manuel Santos de Magalhães. Adjunto:
Licenciada Maria Luísa Fernandes Baptista Quitério.
Secretários:
Maria Carlota Machado de Melo. Maria Graciete das Neves Teixeira.
Escriturario-dactilógrafo:
Isabel Maria Gomes de Almada.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Janeiro de 1980.— O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.
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II SÉRIE — NÚMERO 11
Aviso
José Humberto Nunes Marques Neves, adjunto de administração central da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal — requisitado, com efeitos a partir de 24 de Dezembro de 1979 e nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 485/76, de 21 de Junho, para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.
Aviso
Nomeados, nos termos do disposto no artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, com efeitos a partir de 24 de Dezembro de 1979:
Adjuntos:
Maria Peregrina Pereira Cordeiro Blanco. Anabela Freire de Andrade de Mira Mendes Godinho de Oliveira.
Secretários:
Maria Vitória Dias da Cunha Reis. Maria Vitória Herran da Costa Cabral.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 4$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA