II Série — Suplemento ao número 11 Sábado, 12 de Janeiro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Ratificações:

N.° 167/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto (explicita o alcance do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração) (apresentado pelo PCP).

N.° 168/I — Renovação de anterior requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março (regula a concessão de passaportes diplomáticos) (apresentado pelo PS).

N.° 169/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 5.13-T/79, de 26 de Dezembro (define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico, que anteriormente se denominava «ensino superior de curta duração») (apresentado pelo PCP).

N.° 170/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-L1/79, de 27 de Dezembro (define o regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico) (apresentado pelo PCP).

N.° 171/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 342/79, de 27 de Agosto (torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho) (apresentado pelo PCP).

N.° 172/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção) (apresentado pelo PCP).

Grupo Parlamentar do PCP:

Comunicação dos Deputados do PCP referente à sua constituição em grupo parlamentar e à indicação da respectiva direcção.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Comunicação dos Deputados do MDP/CDE sobre a sua constituição em grupo parlamentar c respectiva direcção.

Comissão de Regimento e Mandatos:

Comunicações dos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS e do MDP/CDE indicando os seus represen Ian les na mesma.

Pessoal dos gabinetes dos grupos parlamentares:

Avisos relativos à nomeação de funcionários para os gabinetes dos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS.

Ratificação n.° 167/I

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do6 artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 201 (com eficácia retroactiva, considera a invocação de conveniência de serviço fundamento bastante para a prática de actos discricionários de transferência ou exoneração de trabalhadores da função pública).

Lisboa, 10 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Dinis Fernandes Miranda — João Amaral—Maria Alda Nogueira — Jorge Manuel Abreu de Lemos — Marino Vicente — José António Veríssimo Silva — António Marques Pedrosa — José Rodrigues Vitoriano — Joaquim António Miranda da Silva — Fernando Rodrigues— José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira — F. Sousa Marques — João Manuel Carreira Marques — José Manuel Aranha Figueiredo — Josefina Maria Andrade— Hélder Simão Pinheiro — António Costa — Lino Lima — Maria Ilda da Costa Figueiredo— Vital Moreira.

Ratificação n.° 168/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.n que renova o pedido de ratificação n.° 71/1 do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março (Diário da República, 1." série, n.° 76, de 31 de Março de 1979, que «regula a concessão de passaportes diplomáticos»).

Lisboa, 10 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar Socialista: Francisco Salgado Zenha—António Sousa Gomes — Herculano Pires — Mário Soares — Jaime Gama — Bento Elísio de Azevedo — Ma-