II Série — Número 11

Sábado, 12 de Janeiro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

PROGRAMA DO VI GOVERNO CONSTITUCIONAL

SUMARIO

I — Política geral *.

I

Organização do Estado democrático

2— Reforma administrativa.

3 — Administração interna.

4 — Justiça.

5 — Negócios estrangeiros.

6 — Defesa nacional.

Política económica e social

7 — Política económica global.

8 — Agricultura e pescas

9 — Comércio e turismo. 10— Indústria e energia

11 — HabilaçSo e obras públicas.

12 — Transportes e comunicações

13 — Trabalho.

l4 — Assuntos sociais.

Educação e qualidade de vida

15 — Educação e ciência.

16 — Cultura.

17 — Comunicação social.

IS _ Ordenamento e ambiente.

A distribuir Independentemente.

I — Organização do Estado democrático

2 — Reforma administrativa

A Administração Pública —que tem a seu cargo o desempenho regular e contínuo da generalidade das tarefas colectivas e a realização dos principal fins do Estado— atravessa uma crise muito grave e não constitui, como devia ser, o instrumento eficaz da segurança, do progresso e do bem-estar dos Portugueses.

A situação actual do sector público administTatvo é mui.to negativa: estruturas e quadros orgânicos mal dimensionados; sistemas de gestão obsoletos; pessoal nem sempre dotado de formação adequada s subaproveitado; instalações e equipamento em larga med/da defic:entes; métodos de trabalho antiquados e excesso de burocracia; custos muito elevados e baixa produtividade; sistemas de controle ineficazes, e, em algumas zonas, sinais preocupantes de corrupção.

O Governo tem consciênca desta situação e propõe-se enfrentar de imediaito os problemas mais urgentes, ao mesmo tempo que programará a transformação a médio prazo da nossa Administração Pública num aparelho moderno e europeu —competente, dinâmico e moralizado — que sirva utilmente o País e promova o seu desenvolvimento.

Para isso, o Governo procurará melhorar — dentro das disponibilidades orçamentais e sem prejuízo do combate à inflação— a situação económica e social dos trabalhadores da função púb.Nca, as suas carreiras e os seus direitos individuais e colectivos, bem como as suas condições gerais de prestação de trabalho; ampliar e racionalizar o sistema de formação e aperfeiçoamento profissional do funcionalismo; lançar o ensino das cencias da administração pública nas Universidades; elaborar um plano geral de instalação e equipamento dos serviços públicos e um plano director de informática para o sector administrativo; racionalizar a orgajrzação e modernizar a gestão dos serviços, promovendo a