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II SÉRIE —NÚMERO 12

Ratificação n.° 175/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 348/79, de 29 de Agosto, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 199 (cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico).

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Josefina Maria Andrade — José Manuel Aranha Figueiredo — Marino Vicente — António Mota — José Ernesto Oliveira — Álvaro Brasileiro — Carlos Alberto Espadinha — Vital Moreira — Fernando Rodrigues — Maria Alda Nogueira —Jorge Manuel Abreu de Lemos — Rosa Represas—Vítor de Sá —Jerónimo Sousa — João Amaral —José Rodrigues Vitoriano—António Dias Lourenço da Silva— Ercília Pimenta Talhadas—Victor Louro — Hélder Pinheiro.

Ratificação n.° 176/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 282 (aplica à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Josefina Maria Andrade—Victor Gomes de Sá — José Manuel Aranha Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha — Álvaro Favas Brasileiro — José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira — Ercília Pimenta Talhadas—João Amaral— Jorge Leite — Francisco Miguel Duarte — Dinis Fernandes Miranda — Maria lida C. Figueiredo — Veiga de Oliveira — António Marques Pedrosa — José António Veríssimo Silva — Marino Baptista de Vasconcelos Vicente — Zita Seabra — Victor Louro — Hélder Pinheiro.

Ratificação m.° 177/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do

Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 282 (oria as comissões de coordenação regional — CCRs).

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Josefina Maria Andrade— Victor Gomes de Sá —José Manuel Aranha Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha — Álvaro Favas Brasileiro — Ercília Carreira Pimenta Telhadas — João Manuel — Jorge Leite — Francisco Miguel Duarte — Dinis Fernandes Miranda — M. Ilda C. Figueiredo—Veiga de Oliveira — António Marques Pedrosa — José António Veríssimo Silva — Marino Baptista de Vasconcelos Vicente — Zita Seabra — Victor Louro — Hélder Pinheiro.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, eleitos pelo Partido Social-Democrata nas listas da Aliança Democrática, vêm, nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, comunicai a V. Ex.a que se constituíram em grupo parlamentar sob a denominação de Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (Grupo Parlamentar do PSD), sendo a seguinte a constituição da sua direcção:

Presidente — Pedro Roseta. Vice-presidente — Amândio de Azevedo. Vice-presiidente — Ângelo Correia. Vice-presidente — Afonso Moura Guedes. Vice-presidente — Júlio Castro Caldas.

Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados: Afonso Moura Guedes — Alcino Cabral Barreto — Álvaro Barros Figueiredo — Amândio Anes de Azevedo — Amélia Cavaleiro Azevedo — Américo Abreu Dias — António Cabecinha — António Lacerda Queiroz — António Duarte Chagas — António José Ribeiro Carneiro — António José S. Moreira da Silva — António Maria Pereira — António Maria de O. Ourique Mendes — António Pinto Basto P. Gouveia— Armando Adão e Silva — Armando António Correia — Arménio dos Santos — Carlos Encarnação — Carlos Manuel Pereira de Pinho — Carlos Matos Chaves de Macedo — Casimiro António Pires—Cecília Pita Catarino — Cristóvão Guerreiro Norte — Daniel Abílio Ferreira Bastos — Eleutério Manuel Alves — Fernando José da Costa — Fernando Sequeira Roriz — Fernando Manuel Cardoso Ferreira — Fernando Monteiro do Amaral — Fernando Raimundo Rodrigues — Francisco Sousa Tavares — Germano da Silva Domingos — Henrique Alberto F. do N. Rodrigues— Jaime Adalberto Simões Ramos — João António Sousa Domingues — João Aurélio Dias Mendes— João Baptista Machado — João Luís Malato Correia — João Vasco Paiva — Joaquim Manuel Cabrita Neto — Joaquim Marques Gaspar Mendes — José Adriano Gago Vitorino — José Ângelo Correia — José Assunção Marques — José Baptista Pires Nunes — José Bento Gonçalves — José Henrique Cardoso — José Manuel Cochofel da Silva — José Manuel Medeiros Ferreira — José Meneres Pimentel — José Maria da Silva — José da Silva Domingos — José Theodoro da Silva — Júlio Castro Caldas — Leonardo