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II Série — Suplemento ao número 13

Quinta-feira, 17 de Janeiro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Ratificações (pedidos de ratificação de decretos-leis):

N." 178/I a 184/I: Requerimento do PCP renovando os seguintes pedidos de ratificação:

N.° 66/I: Decrcto-Lei n.° 53/79, de 24 de Março. N.° 67/I: Decrcto-Lci n." 58/79, dc 29 de Março. N.° 80/I: Dccreto-Lci n.° 187/79, de 22 de Junho. N.° 87/I: Decreto-Lei n.° J88/79, de 22 de Junho. N.° 8S/I: Decreto-Lei n.° 189/79, de 22 de Junho. N.° 81/I: Decrcto-Lei n.° 197/79, de 29 de Junho. N.° 82/I: Decrcto-Lei n.° 198/79, de 29 de Junho.

N." 185/I —Decreto-Lei n.° 462/79, de 30 de Novembro.

(Requerimento apresentado por Deputados da Aliança Democrática.)

N.° 186/I: Decreto-Lei n.* 519-C1/79, de 28 de Dezembro. N.° 187/I: Decreto-Lei n.° 463-A/79, de 30 de Novembro. N.° 188/I: Decre:o-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro. N.° 189/I: Decreto-Lei n." 448/79, de 13 de Novembro.

(Requerimentos apresentados pelo PSD.)

N.° 190/I: Decreto-Lei n.° 513-11/79, de 27 de Dezembro. N.° 191/I: Decreto-Lei n." 513-U/79, de 27 de Dezembro. N.° 192/I: Decreto-Lei n.° 373/79, de 8 de Setembro. N." 193/I: Decreto-Lei n." 513-L/79, de 26 de Dezembro. N.° 194/I: Decreto-Lei n.° 519-N1/79, de 29 de Dezembro.

N.« 195/I: Decreto-Lei n.° 513/V/79, de 27 de Dezembro. (Requerimenlos apresentados pelo CDS.)

N.° 196/I: Decreto-Lei n.° 498-E/79, de 21 de Dezembro. N.° 197/I: Decreto-Lei n." 498-A/79, de 21 de Dezembro. N.° 198/I: Decreto-Lei n." 498-C/79, de 21 de Dezembro. N.° 199/I: Decreto-Lei n.° 498-D/79 de 21 de Dezembro. N.° 200/I: Decreto-Lei n.° 502-B/79, de 22 de Dezembro. N.° 201/I: Decreto-Lei n." 502-C/79, de 22 de Dezembro. N." 202/I: Decreto-Lei n." 513-A/79, de 24 de Dezembro. N.° 203/I: Decreto-Lei n.° 513-0/79, de 26 de Dezembro. N." 204/I: Decreto-Lei n." 513-B/79, de 24 de Dezembro. N.° 205/I: Decreto-Lei n." 513-D/79, de 24 de Dezembro. N.° 206/I: Decreto-Lei n.° 502-A/79, de 22 de Dezembro. N.° 207/I: Decreto-Lei n." 502-D/79, de 22 de Dezembro. N.° 208/I: Decreto-Lei n." 498-F/79, de 21 de Dezembro. N.° 209/I: Decreto-Lei n.° 513-L/79, de 26 de Dezembro. N.° 210/I: Decreto-Lei n.° 513-I/79, de 24 de Dezembro. N.° 2II/I: Decreto-Lei n.° 513-F/79, de 24 de Dezembro. N.° 212/I: Decreto-Lei n.° 513-R/79, de 26 de Dezembro. N.° 213/I: Decreto-Lei n." 513-X/79, de 27 de Dezembro. N.° 214/I: Decreto-Lei n.° 513-G/79, de 24 de Dezembro. N." 215/I: Decreto-Lei n." 502-F/79, de 22 de Dezembro. N." 216/I: Decreto-Lei n.° 513-M/79, de 26 de Dezembro. N.° 217/I: Decreto-Lei n." 513-Q/79, de 26 de Dezembro. N.° 218/I: Decreto-Lei n." 513-P/79, de 26 de Dezembro. N.° 219/I: Decreto-Lei n.° 513-V/79, de 27 de Dezembro.

N.° 220/I: Decreto-Lei n." 519-G/79, de 28 de Dezembro. N.° 221/I: Decreto-Lei n." 513-E/79, de 24 de Dezembro. N.° 222/I: Decreto-Lei n." 513-Z/79, de 27 de Dezembro. N.° 223/I: Decreto-Lei n.° 519-S/79, de 28 de Dezembro. N.° 224/I: Decreto-Lei n." 519-U/79, de 28 de Dezembro. N." 225/I: Decreto-Lei n." 519-B1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 226/I: Decreto-Lei n.° 519-E/79, de 28 de Dezembro. N.° 227/I: Decreto-Lei n.° 519-T/79, de 28 de Dezembro. N.° 228/I: Decreto-Lei n.° 519-Z/79. de 29 de Dezembro. N.° 229/I: Decreto-Lei n.« 519-X/79, de 29 de Dezembro. N.° 230/I: Decreto-Lei n.° 519-V/79, de 28 de Dezembro. N." 231/I: Decreto-Lei n.° 519-A1/79, de 29 de Dezembro.

N." 232/I: Decreto-Lei n." 519-D/79, de 28 de Dezembro. N.' 23.3/I: Decreto-Lei n." 519-F/79, de 28 de Dezembro. N.° 234/I: Decreto-Lei n.° 519-B/79, de 28 de Dezembro. N.° 235/I: Decreto-Lei n.° 519-H/79, de 28 de Dezembro. N.° 236/I: Decreto-Lei n.° 519-Q/79, de 28 de Dezembro. N.° 237/I: Decreto-Lei n.° 519-C/79, de 28 de Dezembro. N.° 238/I: Decreto-Lei n.° 519-R/79, de 28 de Dezembro. N.° 239/I: Decreto-Lei n.° 519-A/79, de 28 de Dezembro. N.° 240/I: Decreto-Lei n." 513-H/79, de 24 de Dezembro. N.° 241/I: Decreto-Lei n.° 513-S/79, de 26 de Dezembro. N.° 242/I: Decreto-Lei n." 513-J/79, de 26 de Dezembro. N.° 243/I: Decreto-Lei n.' 513-C/79, de 24 de Dezembro. N.° 244/I: Decreto-Lei n." 513-U/79, de 27 de Dezembro. N.° 245/I: Decreto-Lei n.° 502-E/79, de 22 dé Dezembro. N.° 246/I: Decreto-Lei n.° 513-N/79, de 26 de Dezembro. N.° 247/I: Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro. N.° 248/I: Decrcto-Lei n.° 513-Y/79, de 27 de Dezembro. N." 249/I: Decreto-Lei n.° 513-E1/79, de 27 de Dezembro.

N.° 250/I: Decreto-Lei n.° 519-0/79, de 28 de Dezembro. N.° 251/I: Decreto-Lei n.° 519-L/79, de 28 de Dezembro. N.° 252/I: Decreto-Lei n." 519-J1/79, de 29 de Dezembro. N.° 253/I: Decreto-Lei n.° 519-12/79, de 29 de Dezembro. N.° 254/I: Decreto-Lei n.° 519-H2/79, de 29 de Dezembro.

N.° 255/I: Decreto-Lei n.° 519-Z1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 256/I: Decreto-Lei n.° 513-A1/79, de 27 de Dezembro.

N.° 257/I: Decreto-Lei n.° 526/79, de 31 de Dezembro. N.° 258/I: Decreto-Lei n.° 519-L1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 259/I: Decreto-Lei n.° 529/79, de 31 de Dezembro. N.° 260/I: Decreto-Lei n.° 513-F1/79, de 27 de Dezembro.

N.° 261/I: Decreto-Lei n.° 513-C1/79, de 27 de Dezembro.

N." 262/I: Decreto-Lei n.° 519-N/79, de 28 de Dezembro.

N.° 263/I: Decreto-Lei n." 519-M/79, de 28 de Dezembro.

N.° 264/I: Decreto-Lei n.° 519-H1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 265/I: Decreto-Lei n." 513-B1/79, de 27 de Dezembro.

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II SÉRIE — NUMERO 13

N.° 266/I: Decreto-Lei n." 519-P/79, de 28 de Dezembro.

N.° 267/I: Decreto-Lei n.° 519-S1/79, de 29 de Dezembro.

N." 268/I: Decreto-Lei n.* 519-E2/79, de 29 de Dezembro.

N." 269/I: Decreto-Lei n." 519-J/79. de 28 de Dezembro. N.° 270/I: Decreto-Lei n.° 519-V1/79, de 29 de Dezembro.

N." 271/I: Decreto-Lei n.' 519-A2/79, de 29 de Dezembro.

N.° 272/I: Decreto-Lei n.° 519-C2/79, de 29 de Dezembro.

N.' 273/I: Decreto-Lei n.° 513-H1/79, de 27 de Dezembro.

N." 274/I: Decreto-Lei n." 519-T1/79. de 29 de Dezembro.

N.' 27S/I: Decreto-Lei n.° 513-G1/79, de 27 de Dezembro.

N.« 276/I: Decreto-Lei n.' 519-F2/79, de 29 de Dezembro.

N.° 277/I: Decreto-Lei n.° 519-EI/79, de 29 de Dezembro.

N.° 278/I: Decreto-Lei n.» 519-N1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 279/I: Decreto-Lei n.° 519-B2/79, de 29 de Dezembro.

N." 280/I: Decreto-Lei n.° 519-D2/79, de 29 de Dezembro.

N." 281/I: Decreto-Lei n.° 519-11/79, de 29 de Dezembro.

N." 282/I: Decreto-Lei n.' 519-G1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 283/I: Decreto-Lei a.' 519-Q1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 284/I: Decreto-Lei n.° 519-X1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 285/I: Decreto-Lei n.« 519-G2/79, de 29 de Dezembro.

N.° 286/I: Decreto-Lei a.° 519-R1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 287/I: Decreto-Lei a.' 528/79, de 31 de Dezembro. N.° 288/I: Decreto-Lei n.» 513-D1/79, de 27 de Dezembro.

N.° 289/I: Decreto-Lei n." 519-J2/79. de 29 de Dezembro.

N." 290/I: Decreto-Lei n.' 519-P1/79. de 29 de Dezembro.

N." 291/I: Decreto-Lei n.° 519-1/79. de 28 de Dezembro.

N." 292/I: Decreto-Lei n.° 519-F1/79, de 29 de Dezembro.

N." 293/I: Decreto-Lei n.° 527/79, de 31 de Dezembro. N.* 294/I: Decreto-Lei n.° 519-M1/79, de 29 de Dezembro.

(Requerimentos apresentados pelo PSD.)

N.° 295/I: Requerimento do PCP renovando a ratificação n.* 89/I — Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho.

N.' 296/I: Decreto-Lei a.° 498-B/79, de 21 de Dezembro.

N." 297/I: Decreto-Lei n.° 519-D1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 298/I: Decreto-Lei n." 519-V1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 299/I: Decreto-Lei n." 519-01/79, de 29 de Dezembro.

Ratificações n.°* 178/I a 184/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regmen-tais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar dc Partido Comunista Português, renovam os pedidos de ratificação n.os 66/lC do Decreto-Lei n.° 53/79, de 24 de Março, Diário da República, Ia série, n.<- 70 — Comete aos Governos Gvvs de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de

instalações e funcionamento das administrações dos bairros referidas no § I.° do artigo 1." do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o psssoal dos mornos bairros); 67/I (do Decneto--Lei n.° 53/79, de 29 de Março, Diário da República, 1.° série, n.° 74 — Cra cs gabinetes die apoco técnico); 80/I (do Decreto-Lei n.° 187/79, de 22 de Junho, Diário da República, 1." ser;, n.° 142 — Cr:a no MEIC o Conselho Nacional do Ens'no Sup:r'or — CNES); 87/I (do D;creto-Le>i n.° 138/7?, de 22 de Junho, Diário da República, 1." série, n." 142 — Aprova a Lei Orgânica da D;recção-G:ial do Planeamento Urbanístioo); 88/I (do D;cr:to-Lei n.° 189/79, de 22 de Junho, Diário da República, 1." sér'e, n.° 142, de 22 de Junho — Aprova a Lei Orgânica da Direc-ção-Gsral do Equ:ipamen'o Regional e Urbano); 81/I (do Decreto-Lei n.° 197/79, de 29 de Junho, Diário da República, 1.a série, n.° 148 — Define as competências das Drecções-Oerais dos Ensineis Básico e Sacundár.'o e da Inspicçã>Geral do Ensino Particular em matéria de Educação Física e Desporto EscoCar), e 82/I (do Decreto-Lei n.° 198/79, de 29 de Junho, Diário da República, 1." série, n.° 148 — Cria o exame extraordinário de aval ação de capacidad; para acesso ao ensino superior).

Assembleia da R;públ;ca, 15 de Janeiro de 1980. — Os Daputados, Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira— Vital Moreira e mais vinte e quatro assinaturas.

Ratificação n.° 185/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assemblera da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artgo 181 / do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Dacreto-Leí n.° 462/79, dc 30 de Novembro (estabíteoeu normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas), publxado r.o Diário da República, \.a série, n.° 277, de 30 de Novembro d; 1979.

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1980. — Theodoro da Silva — José Augusto Gama — Ângelo Correia e mais vinte e c!nco assinaturas.

Ratificação n.° 186/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assemblcia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Soeial-Demoeraüa1, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.0 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das re-

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lações colectivas de trabalho), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980.— Pedro Roseta — Natália Correia—António Maria

Pereira e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 187/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° d» Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 463-A/79, de 30 de Novembro (fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979), publicado no Diária da República, 1." série, n.° 277, de 30 de Novembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Pedro Roseta — Natália Correia—Antônio Maria Pereira e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 188/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados,, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ato abrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decret©-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece cormas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Pedro Roseta — Natália Correia—António Maria Pereira e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 189/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 448/79, de

13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 262, de 13 de Novembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Pedro Roseta — Natália Correia—António Maria Pereira e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 190/3

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-11/79, de 27 de Dezembro

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados aba:xo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requarom a sujeição a rat:ficação do Decreto-Leá n.° 513-11/79, de 27 de Dezembro (cria na Secretaria de Es*ado da Saúde o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde), publicado no 4." sup!-e-mento ao Diário da República, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Jane.ro de 1930.— Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Macedo Pereira — Adriano Vasco Rodrigues e mais dezassete assinaturas.

Ratificação n.° 191/I

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-U/79, de 27 de Dezembro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, a» abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia dá República, requerem a sujeição a ratificação do> Decreto-Lei n.° 513-U/79, de 27 de Dezembro (determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.° do Deere to--Lei n.° 164/79, de 1 de Junho), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Pedro Vasconcelos — Luís Moreno ernais dezassete aes-naturas.

Ratificação n.° 192/I

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 373/79, de 8 de Setembro

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

09 Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e

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do artigo 181.º do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do> De-creto-Lei n.° 373/79, de 8 de Setembro (aprova o Estatuto do Médico), publicado no Diário da República, 1." série, m.° 208, de 8 de Setembro de 1979.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Janeáro de 1980. —Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Pedro Vasconcelos — Luís Moreno e mais dezassete assinaturas.

Ratificação n.° 193/I

Requerimento de sujeição a ratificação do DecretoLel n.° 513-1/79, de 26 de Dezembro

Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeáção a ratificação do Deere to-L ei

-.Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1980.—Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Pedro Vasconcelos — Luís Moreno e mais dezassete assinaturas.

Ratificação n.° 194/I

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Leí n.* S19-N1/79. de 29 de Dezembro

Ex.no Sr. Presidente da Assembleia da República: .

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, aio abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leí n.° 519-N1/79, de 29 de Dezembro (cria o ramo de clínica geral e reestrutura o de saúde pública na carreira médica), publicado no 5.° suplemento ao Diário da República, 1.a séne, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Janeira de 1980.— Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Pedro Vasconcelos — Luis Moreno e mais dezassete assinaturas.

Ratificação n.° 195/I

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lel n.° 513-V/79, de 27 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a suijeáção a ratificação do De-creto-Lei n.° 513-V/79, de 27 de Dezembro (cria o Departameto de Recursos Humanos da Administração Central de Saúde, nos termos do artigo 33.° da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Lisboa e Paíácio de S. Bento, 15 de Janeáro de 1980. —Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Pedro Vasconcelos — Luís Moreno e mais dezassete assinaturas.

Ratificação n.° 196/t

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto lei

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, aoi abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da Repúblic requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 498-E/79, de 2! de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —Castro Caldas— Amândio de Azevedo e ma:s vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 197/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo- Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leri n.° 498-A/79, de 21 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.* série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 198/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, aot abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° ào Regimento dia Assembleia da República, requerem a 9ujôição a ratificação do Decreto-Lea

Osi Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar, do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e

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n.° 498-C/79, de 21 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duaí assnatuTas.

Ratificação n." 199/I Requerimento de sujeição a ratificação Ce decreto-lei

Ex.m° Sr. Pres.idon.ts d? Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembléia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lri n.° 498-D/79, de 21 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, l." série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e ma's vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 200/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blca:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do ■artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, Tequerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 498-B/79, de 22 de Dzembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." sére, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e imads vinte e duas assT.atUTas.

Ratificação n.° 201/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Sorial-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a 9uj©ição a ratificação do Decreto-Led n.° 502-C/79, de 22 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.

Ratificação n.° 202/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-A/79, de 24 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 203/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República é do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-0/79, de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, 29, de 26 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vime e duas assinaturas.

Ratificação n.° 204/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-B/79, de 24 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República-, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assnaturas.

Ratificação n.° 205/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo asseados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da (instituição da República e do ar-

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assnaturas.

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II SÉRIE — NÚMERO 13

tigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-D/79, de 24 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." série,.n* 295, de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 206/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do anbigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 502-A/79, de 22 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.* série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas ass:naturas.

Ratificação n.° 207/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 1810 do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 502-D/79, de 22 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Angelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n." 208/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 18!.° do Regimento dia Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei ■n.° 498-F/79, de 21 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.

Ratificação n.° 209/I

..Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 18í.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-L/79, de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, I.° série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 210/r Requerimento de sujeição a ratificação de decretóle!

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led a." 513-1/79, de 24 dc Desiembuo, publicado no 3.° zu-plemonto ao Diário da República, 1." rér.ie, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 2H1/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.0"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento, da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-F/79, de 24 de Dezembro, publicado no 3." suplemento ao Diário da República, 1." série, n." 295, de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 2*2/8

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto 4©!

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do ar-

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Angelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

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tigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decre-to-Leã n.° 513-R/79, de 26 d; Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, l." "é;\'e, n.° 296, de 26 de Dezembro de 177?.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e ma:s vinte e daias assinaturas.

Ratificação n.° 213/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto lei

Ex.000 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-X/79, de 27 de Dezembro, publxado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vrnte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 214/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem, a sujeição a ratificação do Decreto-Lea n.° 513-G/79, de 24 de Dezombro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." sére, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assi^ naturas.

Ratificação n.° 215/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo St. Presidemte da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido SociaJ-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Deereto-Leá n.° 502-F/79, de 22 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1." série,-n." 294, de 22 de Dezembro de 1979.

Ratificação n.° 216/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Les n.° 513-M/79, de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vrnte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 217/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da RepúMica, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lea n.° 513-Q/79, de 26 de Dezembro, publxado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1." sére, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 218/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República,, requerem a sujeição à ratificação do Decneto-Lsi n.° 513-P/79, de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 219/I Requerimento vde sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados,,do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata^ ao abrigo do artigo 172.° da Cbnstitiução.da^epública e do ar-

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados.do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas'.

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ligo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-V/79, de 27 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980,— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 220/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 519-G/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 221/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-tei

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar . do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181." do Regimente da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-E/79, de 24 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 222/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led

n.° 513-Z/79, de 27 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mas vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 223/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 519-S/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n." 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 224/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.0 519-U/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duais assinaturas.

Ratificação n." 225/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led

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n.º 519-B1/79, de 29 de Dezembro, pubieado no 2." suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n." 226/8 Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Sociai-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 519-E/79, de 28 de Dezembro, publicado ao 2.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 227/! Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratàíjcação ut* 228/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo I72.0 da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 519-Z/79, de 29 de Dezembro, publicado no 2." suplemento ao Diário da República, !.• série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro d». 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 229/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento dB Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.4 519-X/79, de 29 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de Í980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 230/I Requerimento de sujeição a ratificação de decretc-ie!

Ex.°"> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Deere to-Lea n.° 519-V/79, de 28 de Dezembro, publicado no 4.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assi-raaifuras.

Ratificação n.° 231/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 519-A1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 2." suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.' 232/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do

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artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 5I9-D/79, de 28 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979. x

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assi-ruaituras.

Ratificação n.° 233/f Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 519-F/79, de 28 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta—Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vúrtte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 234/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social -Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da Republica e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Deereto-Lei n.° 519-B/79, de 28 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assi-naítiras.

Ratificação n.° 235/I Requerimento de su)elção a ratificação de decreto-lei

• Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, 8o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Ld

n.° 519-H/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, l.B série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e ma cs v':ite e duas assinaturas.

Ratificação n." 236/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-Q/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3." suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta— Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais virote e duas assinaturas.

Ratificação n.° 237/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.roo St. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 519-C/79, de 28 de Dezembro, .publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.* série, o.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais virMe e duas assi-rateras.

Ratificação n.° 238/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da AsssmbleOa da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 519-R/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, L° séris, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

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Ratificação n.° 239/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assímblsia da República :

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-A/79, de 28 de Dezembro, publicado no 2." suplemento ao Diário da República, l.» série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e moic vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 240/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da As3embk0a da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-H/79, de 24 de Dezembro, pubEcado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vimte e chiais assi-niaituras.

Ratificação n.° 241/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-S/79, de 26 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 242/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do

artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-J/79, de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais virate e duas assi-naifuras.

Ratificação n.° 243/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembléia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-C/79, de 24 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinite e duas assinaturas.

Ratificação n.° 244/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo St. Presidente da Assemblera da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembléia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-U/79, de 27 de Dezembro, puMicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.* 245/I

Requerimento de sujeição a ratificação de deereto-Je»

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembléia da República, requerem a sujeição a ratificação do Deereto-Leá

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II SÉRIE — NÚMERO 13

n.° 5D2-E/79, de 22 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assi-natturas.

Ratificação n.° 246/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem' a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-N/79, de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.* série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta— Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duais assinaturas.

Ratificação n.° 247/f Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, publicado no 3." suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assi-naiturrab.

Ratificação n.° 248/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leà n.° 513-Y/79, de 27 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Amândio de Azevedo e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 249/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 513-E1/79, de 27 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 250/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blóea:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 519-0/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 251/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-L/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1 .a série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados .do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 252/0 Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do ar-

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17 DE JANEIRO DE 1980

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tigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-J1 /79, de 29 de Dezembro, publicado no 4.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 253/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-12/79, de 29 de Dezembro, publicado no 12." suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 254/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata,. ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 519-H2/79, de 29 de Dezembro, publicado no 11.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299. de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.a 255/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.roo Sr. Presideinte da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-Z1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 8.° suplemento ao Diário da República, 1." série, il° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Ratificação n.° 256/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata» ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leá n.° 513-A1/79, de 27 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 257/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Preside-me da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 526/79, de 31 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 258/I Requerimento de sujeição e ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da Republica e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 519-L1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 4.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 259/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do ar-

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

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II SÉRIE — NÚMERO 13

tigo 181.° do Regimento dia Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 529/79, de 31 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 260/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da Republica e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decretc-Lei n.° 513-F1/79, de 27 de Dezembro, publicado no 3." suplemento ao Diário da República, 1/ série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.* 261/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento dk Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-C1/79, de 27 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.' 262/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-N/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3." suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Ratificação n.° 263/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-M/79, de 28 de Dezembro, publicado no 3.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n." 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 264/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-H1/79, de 29 de Dezembro, publicado no 4.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 29 de Dezembro de> 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 265/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei a." 513-B1/79, de 27 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 266/I Requerimento de sujeição a ratificação de decretotel

Ex.m0 Sr. Presidente d

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do ar-

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia — Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.