II Série - Número 13

Quinta-feira, 17 de Janeiro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Programa do Governo:

Moção de rejeição do Programa do Governo, apresentada pelo PCP.

Requerimento:

Dos Deputados Sousa Gomes e Almeida Santos ao Ministério das Finanças e do Plano sobre os prejuízos das empresas públicas no período de 1974-1979.

Moção

1.° Considerando que o Programa do Governo não se conforma com o artigo 191.° da Constituição e visa criar uma situação de facto inconstitucional, preparando a realização de eleições em condições antidemocráticas, a revisão inconstitucional da Constituição e a subversão e destruição do regime democrático;

2.° Considerando que o Programa comporta um plano de liquidação inconstitucional das grandes transformações democráticas alcançadas depois do 25 de Abril, designadamente as nacionalizações e a Reforma Agrária, e de restauração aberta do poder económico e político do grande capital, associado ao imperialismo e dos latifundiários;

3.° Considerando que o Programa do Governo, embora repleto de promessas demagógicas, conduziria, se levado à prática, ao agravamento e intensificação da exploração e opressão dos trabalhadores, ao aumento do desemprego, à alta do custo de vida, à baixa dos salários reais, à agudização da crise económica, ao aumento das dificuldades dos pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais e outras camadas médias, à intensificação das discriminações contra as mulheres e jovens e à degradação das condições de vida da maioria do povo português, designadamente das camadas mais desfavorecidas, reformados, pensionistas, deficientes, etc;

4.° Considerando que o Programa aponta para uma prática política revanchista e repressiva, de agudização das tensões, choques e conflitos políticos, económicos, sociais e entre Órgãos de Soberania e a li-

mitação dos direitos e liberdades dos trabalhadores e do povo em geral, nomeadamente a liberdade de organização de partidos políticos, a liberdade sindical e a liberdade de expressão de .pensamento;

5." Considerando que o Programa conduz ao aumento da nossa dependência externa e preconiza uma política de submisso alinhamento de Portugal com as posições mais agressivas e belicistas do imperialismo, lesiva dos interesses do País e da independência nacional;

Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.° e 198." da Constituição da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta a seguinte moção de rejeição:

A Assembleia da República rejeita o Programa do Governo.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar do PCP: Ãlvaro Cunhal — Carlos Brito — Dias Lourenço e mais trinta assinaturas.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sua intervenção na Assembleia da República, durante a discussão do Programa do VI Governo, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Cavaco e Silva, declarou:

Os prejuízos acumulados no período 1974-1970 de um conjunto de vinte e três empresas públicas, já excluídos de subsídios orçamentais concedidos, abrangiam cerca de 33 milhões de contos; 25 milhões referem-se a empresas do sector dos transportes!

Noutro passo declarou também que «o crédito bancário a empresas públicas atinge presentemente cerca de 33 °to do crédito total a empresas não financeiras e particulares».

Nos termos regimentais, e no sentido de esclarecer com mais precisão a situação referida, solicito que o