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II Série — Suplemento ao número 13

Quinta-feira, 17 de Janeiro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Ratificações (pedidos de ratificação de decretos-leis):

N." 178/I a 184/I: Requerimento do PCP renovando os seguintes pedidos de ratificação:

N.° 66/I: Decrcto-Lei n.° 53/79, de 24 de Março. N.° 67/I: Decrcto-Lci n." 58/79, dc 29 de Março. N.° 80/I: Dccreto-Lci n.° 187/79, de 22 de Junho. N.° 87/I: Decreto-Lei n.° J88/79, de 22 de Junho. N.° 8S/I: Decreto-Lei n.° 189/79, de 22 de Junho. N.° 81/I: Decrcto-Lei n.° 197/79, de 29 de Junho. N.° 82/I: Decrcto-Lei n.° 198/79, de 29 de Junho.

N." 185/I —Decreto-Lei n.° 462/79, de 30 de Novembro.

(Requerimento apresentado por Deputados da Aliança Democrática.)

N.° 186/I: Decreto-Lei n.* 519-C1/79, de 28 de Dezembro. N.° 187/I: Decreto-Lei n.° 463-A/79, de 30 de Novembro. N.° 188/I: Decre:o-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro. N.° 189/I: Decreto-Lei n." 448/79, de 13 de Novembro.

(Requerimentos apresentados pelo PSD.)

N.° 190/I: Decreto-Lei n.° 513-11/79, de 27 de Dezembro. N.° 191/I: Decreto-Lei n." 513-U/79, de 27 de Dezembro. N.° 192/I: Decreto-Lei n.° 373/79, de 8 de Setembro. N." 193/I: Decreto-Lei n." 513-L/79, de 26 de Dezembro. N.° 194/I: Decreto-Lei n.° 519-N1/79, de 29 de Dezembro.

N.« 195/I: Decreto-Lei n.° 513/V/79, de 27 de Dezembro. (Requerimenlos apresentados pelo CDS.)

N.° 196/I: Decreto-Lei n.° 498-E/79, de 21 de Dezembro. N.° 197/I: Decreto-Lei n." 498-A/79, de 21 de Dezembro. N.° 198/I: Decreto-Lei n." 498-C/79, de 21 de Dezembro. N.° 199/I: Decreto-Lei n.° 498-D/79 de 21 de Dezembro. N.° 200/I: Decreto-Lei n.° 502-B/79, de 22 de Dezembro. N.° 201/I: Decreto-Lei n." 502-C/79, de 22 de Dezembro. N." 202/I: Decreto-Lei n." 513-A/79, de 24 de Dezembro. N.° 203/I: Decreto-Lei n.° 513-0/79, de 26 de Dezembro. N." 204/I: Decreto-Lei n." 513-B/79, de 24 de Dezembro. N.° 205/I: Decreto-Lei n." 513-D/79, de 24 de Dezembro. N.° 206/I: Decreto-Lei n.° 502-A/79, de 22 de Dezembro. N.° 207/I: Decreto-Lei n." 502-D/79, de 22 de Dezembro. N.° 208/I: Decreto-Lei n." 498-F/79, de 21 de Dezembro. N.° 209/I: Decreto-Lei n.° 513-L/79, de 26 de Dezembro. N.° 210/I: Decreto-Lei n.° 513-I/79, de 24 de Dezembro. N.° 2II/I: Decreto-Lei n.° 513-F/79, de 24 de Dezembro. N.° 212/I: Decreto-Lei n.° 513-R/79, de 26 de Dezembro. N.° 213/I: Decreto-Lei n." 513-X/79, de 27 de Dezembro. N.° 214/I: Decreto-Lei n.° 513-G/79, de 24 de Dezembro. N." 215/I: Decreto-Lei n." 502-F/79, de 22 de Dezembro. N." 216/I: Decreto-Lei n.° 513-M/79, de 26 de Dezembro. N.° 217/I: Decreto-Lei n." 513-Q/79, de 26 de Dezembro. N.° 218/I: Decreto-Lei n." 513-P/79, de 26 de Dezembro. N.° 219/I: Decreto-Lei n.° 513-V/79, de 27 de Dezembro.

N.° 220/I: Decreto-Lei n." 519-G/79, de 28 de Dezembro. N.° 221/I: Decreto-Lei n." 513-E/79, de 24 de Dezembro. N.° 222/I: Decreto-Lei n." 513-Z/79, de 27 de Dezembro. N.° 223/I: Decreto-Lei n.° 519-S/79, de 28 de Dezembro. N.° 224/I: Decreto-Lei n." 519-U/79, de 28 de Dezembro. N." 225/I: Decreto-Lei n." 519-B1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 226/I: Decreto-Lei n.° 519-E/79, de 28 de Dezembro. N.° 227/I: Decreto-Lei n.° 519-T/79, de 28 de Dezembro. N.° 228/I: Decreto-Lei n.° 519-Z/79. de 29 de Dezembro. N.° 229/I: Decreto-Lei n.« 519-X/79, de 29 de Dezembro. N.° 230/I: Decreto-Lei n.° 519-V/79, de 28 de Dezembro. N." 231/I: Decreto-Lei n.° 519-A1/79, de 29 de Dezembro.

N." 232/I: Decreto-Lei n." 519-D/79, de 28 de Dezembro. N.' 23.3/I: Decreto-Lei n." 519-F/79, de 28 de Dezembro. N.° 234/I: Decreto-Lei n.° 519-B/79, de 28 de Dezembro. N.° 235/I: Decreto-Lei n.° 519-H/79, de 28 de Dezembro. N.° 236/I: Decreto-Lei n.° 519-Q/79, de 28 de Dezembro. N.° 237/I: Decreto-Lei n.° 519-C/79, de 28 de Dezembro. N.° 238/I: Decreto-Lei n.° 519-R/79, de 28 de Dezembro. N.° 239/I: Decreto-Lei n.° 519-A/79, de 28 de Dezembro. N.° 240/I: Decreto-Lei n." 513-H/79, de 24 de Dezembro. N.° 241/I: Decreto-Lei n.° 513-S/79, de 26 de Dezembro. N.° 242/I: Decreto-Lei n." 513-J/79, de 26 de Dezembro. N.° 243/I: Decreto-Lei n.' 513-C/79, de 24 de Dezembro. N.° 244/I: Decreto-Lei n." 513-U/79, de 27 de Dezembro. N.° 245/I: Decreto-Lei n.° 502-E/79, de 22 dé Dezembro. N.° 246/I: Decreto-Lei n.° 513-N/79, de 26 de Dezembro. N.° 247/I: Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro. N.° 248/I: Decrcto-Lei n.° 513-Y/79, de 27 de Dezembro. N." 249/I: Decreto-Lei n.° 513-E1/79, de 27 de Dezembro.

N.° 250/I: Decreto-Lei n.° 519-0/79, de 28 de Dezembro. N.° 251/I: Decreto-Lei n.° 519-L/79, de 28 de Dezembro. N.° 252/I: Decreto-Lei n." 519-J1/79, de 29 de Dezembro. N.° 253/I: Decreto-Lei n.° 519-12/79, de 29 de Dezembro. N.° 254/I: Decreto-Lei n.° 519-H2/79, de 29 de Dezembro.

N.° 255/I: Decreto-Lei n.° 519-Z1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 256/I: Decreto-Lei n.° 513-A1/79, de 27 de Dezembro.

N.° 257/I: Decreto-Lei n.° 526/79, de 31 de Dezembro. N.° 258/I: Decreto-Lei n.° 519-L1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 259/I: Decreto-Lei n.° 529/79, de 31 de Dezembro. N.° 260/I: Decreto-Lei n.° 513-F1/79, de 27 de Dezembro.

N.° 261/I: Decreto-Lei n.° 513-C1/79, de 27 de Dezembro.

N." 262/I: Decreto-Lei n.° 519-N/79, de 28 de Dezembro.

N.° 263/I: Decreto-Lei n." 519-M/79, de 28 de Dezembro.

N.° 264/I: Decreto-Lei n.° 519-H1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 265/I: Decreto-Lei n." 513-B1/79, de 27 de Dezembro.