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II SÉRIE — NÚMERO 13

do artigo 181.º do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do> De-creto-Lei n.° 373/79, de 8 de Setembro (aprova o Estatuto do Médico), publicado no Diário da República, 1." série, m.° 208, de 8 de Setembro de 1979.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Janeáro de 1980. —Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Pedro Vasconcelos — Luís Moreno e mais dezassete assinaturas.

Ratificação n.° 193/I

Requerimento de sujeição a ratificação do DecretoLel n.° 513-1/79, de 26 de Dezembro

Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeáção a ratificação do Deere to-L ei

-.Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1980.—Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Pedro Vasconcelos — Luís Moreno e mais dezassete assinaturas.

Ratificação n.° 194/I

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Leí n.* S19-N1/79. de 29 de Dezembro

Ex.no Sr. Presidente da Assembleia da República: .

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, aio abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leí n.° 519-N1/79, de 29 de Dezembro (cria o ramo de clínica geral e reestrutura o de saúde pública na carreira médica), publicado no 5.° suplemento ao Diário da República, 1.a séne, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Janeira de 1980.— Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Pedro Vasconcelos — Luis Moreno e mais dezassete assinaturas.

Ratificação n.° 195/I

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lel n.° 513-V/79, de 27 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a suijeáção a ratificação do De-creto-Lei n.° 513-V/79, de 27 de Dezembro (cria o Departameto de Recursos Humanos da Administração Central de Saúde, nos termos do artigo 33.° da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Lisboa e Paíácio de S. Bento, 15 de Janeáro de 1980. —Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Pedro Vasconcelos — Luís Moreno e mais dezassete assinaturas.

Ratificação n.° 196/t

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto lei

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, aoi abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da Repúblic requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 498-E/79, de 2! de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta —Castro Caldas— Amândio de Azevedo e ma:s vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 197/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo- Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Leri n.° 498-A/79, de 21 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.* série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Ângelo Correia— Castro Caldas e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 198/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, aot abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° ào Regimento dia Assembleia da República, requerem a 9ujôição a ratificação do Decreto-Lea

Osi Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar, do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e