17 DE JANEIRO DE 1980

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lações colectivas de trabalho), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980.— Pedro Roseta — Natália Correia—António Maria

Pereira e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 187/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° d» Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 463-A/79, de 30 de Novembro (fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979), publicado no Diária da República, 1." série, n.° 277, de 30 de Novembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Pedro Roseta — Natália Correia—Antônio Maria Pereira e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 188/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados,, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ato abrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decret©-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece cormas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Pedro Roseta — Natália Correia—António Maria Pereira e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 189/I

Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 448/79, de

13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 262, de 13 de Novembro de 1979.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Pedro Roseta — Natália Correia—António Maria Pereira e mais vinte e duas assinaturas.

Ratificação n.° 190/3

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-11/79, de 27 de Dezembro

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados aba:xo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requarom a sujeição a rat:ficação do Decreto-Leá n.° 513-11/79, de 27 de Dezembro (cria na Secretaria de Es*ado da Saúde o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde), publicado no 4." sup!-e-mento ao Diário da República, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Jane.ro de 1930.— Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Macedo Pereira — Adriano Vasco Rodrigues e mais dezassete assinaturas.

Ratificação n.° 191/I

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-U/79, de 27 de Dezembro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, a» abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia dá República, requerem a sujeição a ratificação do> Decreto-Lei n.° 513-U/79, de 27 de Dezembro (determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.° do Deere to--Lei n.° 164/79, de 1 de Junho), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 297, de 27 de Dezembro de 1979.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena —Pedro Vasconcelos — Luís Moreno ernais dezassete aes-naturas.

Ratificação n.° 192/I

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 373/79, de 8 de Setembro

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

09 Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e