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II SÉRIE — NUMERO 13

N.° 266/I: Decreto-Lei n." 519-P/79, de 28 de Dezembro.

N.° 267/I: Decreto-Lei n.° 519-S1/79, de 29 de Dezembro.

N." 268/I: Decreto-Lei n.* 519-E2/79, de 29 de Dezembro.

N." 269/I: Decreto-Lei n." 519-J/79. de 28 de Dezembro. N.° 270/I: Decreto-Lei n.° 519-V1/79, de 29 de Dezembro.

N." 271/I: Decreto-Lei n.' 519-A2/79, de 29 de Dezembro.

N.° 272/I: Decreto-Lei n.° 519-C2/79, de 29 de Dezembro.

N.' 273/I: Decreto-Lei n.° 513-H1/79, de 27 de Dezembro.

N." 274/I: Decreto-Lei n." 519-T1/79. de 29 de Dezembro.

N.' 27S/I: Decreto-Lei n.° 513-G1/79, de 27 de Dezembro.

N.« 276/I: Decreto-Lei n.' 519-F2/79, de 29 de Dezembro.

N.° 277/I: Decreto-Lei n.° 519-EI/79, de 29 de Dezembro.

N.° 278/I: Decreto-Lei n.» 519-N1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 279/I: Decreto-Lei n.° 519-B2/79, de 29 de Dezembro.

N." 280/I: Decreto-Lei n.° 519-D2/79, de 29 de Dezembro.

N." 281/I: Decreto-Lei n.° 519-11/79, de 29 de Dezembro.

N." 282/I: Decreto-Lei n.' 519-G1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 283/I: Decreto-Lei a.' 519-Q1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 284/I: Decreto-Lei n.° 519-X1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 285/I: Decreto-Lei n.« 519-G2/79, de 29 de Dezembro.

N.° 286/I: Decreto-Lei a.° 519-R1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 287/I: Decreto-Lei a.' 528/79, de 31 de Dezembro. N.° 288/I: Decreto-Lei n.» 513-D1/79, de 27 de Dezembro.

N.° 289/I: Decreto-Lei n." 519-J2/79. de 29 de Dezembro.

N." 290/I: Decreto-Lei n.' 519-P1/79. de 29 de Dezembro.

N." 291/I: Decreto-Lei n.° 519-1/79. de 28 de Dezembro.

N." 292/I: Decreto-Lei n.° 519-F1/79, de 29 de Dezembro.

N." 293/I: Decreto-Lei n.° 527/79, de 31 de Dezembro. N.* 294/I: Decreto-Lei n.° 519-M1/79, de 29 de Dezembro.

(Requerimentos apresentados pelo PSD.)

N.° 295/I: Requerimento do PCP renovando a ratificação n.* 89/I — Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho.

N.' 296/I: Decreto-Lei a.° 498-B/79, de 21 de Dezembro.

N." 297/I: Decreto-Lei n.° 519-D1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 298/I: Decreto-Lei n." 519-V1/79, de 29 de Dezembro.

N.° 299/I: Decreto-Lei n." 519-01/79, de 29 de Dezembro.

Ratificações n.°* 178/I a 184/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regmen-tais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar dc Partido Comunista Português, renovam os pedidos de ratificação n.os 66/lC do Decreto-Lei n.° 53/79, de 24 de Março, Diário da República, Ia série, n.<- 70 — Comete aos Governos Gvvs de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de

instalações e funcionamento das administrações dos bairros referidas no § I.° do artigo 1." do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o psssoal dos mornos bairros); 67/I (do Decneto--Lei n.° 53/79, de 29 de Março, Diário da República, 1.° série, n.° 74 — Cra cs gabinetes die apoco técnico); 80/I (do Decreto-Lei n.° 187/79, de 22 de Junho, Diário da República, 1." ser;, n.° 142 — Cr:a no MEIC o Conselho Nacional do Ens'no Sup:r'or — CNES); 87/I (do D;creto-Le>i n.° 138/7?, de 22 de Junho, Diário da República, 1." série, n." 142 — Aprova a Lei Orgânica da D;recção-G:ial do Planeamento Urbanístioo); 88/I (do D;cr:to-Lei n.° 189/79, de 22 de Junho, Diário da República, 1." sér'e, n.° 142, de 22 de Junho — Aprova a Lei Orgânica da Direc-ção-Gsral do Equ:ipamen'o Regional e Urbano); 81/I (do Decreto-Lei n.° 197/79, de 29 de Junho, Diário da República, 1.a série, n.° 148 — Define as competências das Drecções-Oerais dos Ensineis Básico e Sacundár.'o e da Inspicçã>Geral do Ensino Particular em matéria de Educação Física e Desporto EscoCar), e 82/I (do Decreto-Lei n.° 198/79, de 29 de Junho, Diário da República, 1." série, n.° 148 — Cria o exame extraordinário de aval ação de capacidad; para acesso ao ensino superior).

Assembleia da R;públ;ca, 15 de Janeiro de 1980. — Os Daputados, Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira— Vital Moreira e mais vinte e quatro assinaturas.

Ratificação n.° 185/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assemblera da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artgo 181 / do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Dacreto-Leí n.° 462/79, dc 30 de Novembro (estabíteoeu normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas), publxado r.o Diário da República, \.a série, n.° 277, de 30 de Novembro d; 1979.

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1980. — Theodoro da Silva — José Augusto Gama — Ângelo Correia e mais vinte e c!nco assinaturas.

Ratificação n.° 186/I Requerimento de sujeição a ratificação de decreto-lei

Ex.mo Sr. Presidente da Assemblcia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Soeial-Demoeraüa1, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Led n.0 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das re-