II Série — Suplemento ao número 38

Sexta-feira, 28 de Março de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Secretário-geral da Assembleia da República:

Despacho relativo à designação do novo secretário-geral da Assembleia da República.

Despacho

Considerando que:

1) O Dr. José Paulino Peixoto da Costa Santos requereu, em 1 de Fevereiro de 1980, nos termos do n.° 2 do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 498/72, a passagem à aposentação;

2) Por despacho de 26 de Fevereiro de 1980 da Caixa Geral de Aposentações, foi o requerente colocado na situação de desligado do serviço;

3) Nos termos do artigo 99.° do citado diploma, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 191-A/79, de 25 de Junho, tal situação determina abertura de vaga, permitindo, consequentemente, o provimento do respectivo cargo;

Tendo em atenção a urgente conveniência de serviço no preenchimento desta vaga:

Designo, de acordo com o disposto no artigo 18.°, n.° 1, da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, o Dr. Octávio de Carvalho Cruz secretário-geral da Assembleia da República, com efeitos imediatos ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 513-Y/79, de 27 de Dezembro.

Palácio de S. Bento, 11 de Março de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.

(Visado pelo Tribunal de Contas em 26 de Março de 1980. São devidos emolumentos.)

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

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