II Série — Número 38

Sexta-feira, 28 de Março de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMARIO

Projecto de lei:

N.° 440/1 — Amnistia de crimes relacionado» com veículos automóveis de desalojados e emigrantes (apresentado pelo PSD).

Ratificação n.° 307/1:

Propostas de alteração e de eliminação ao Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (apresentadas conjuntamente pelo PSD e pelo CDS).

Proposta de resolução para suspensão da aplicação do mesmo diploma (apresentada pelo PSD).

15.a Comissão — Cultura e Ambiente: Texto do respectivo Regimento.

Requerimentos:

Do Deputado Ribeiro Carneiro (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a urgência de vários diplomas gerais.

Do Deputado Cabrita Neto (PSD) ao Governo sobre o Aeroporto de Faro.

Do Deputado Herculano Pires e outros (PS) ao Ministério da Justiça relativo a afirmações do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (CDS) produzidas na sessão plenária da Assembleia da República no dia 18 próximo passado.

Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo as negociações das tabelas salariais dos trabalhadores da Base das Lajes.

Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Governo relativo à criação de uma zona económica exclusiva à Região Autónoma dos Açores.

Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre abastecimento de cimento à Região Autónoma dos Açores.

Do Deputado Marcelo Curto (PS) ao Ministério do Trabalhe pedindo informação sobre o Seminário de Formação na Empresa.

Do Deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Governo sobre a respectiva posição quanto ao processo de berufsverbot contra Hans Peter, funcionário dos correios da RFA.

Dos Deputados Jorge Lemos e Fernando Pires (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência relativo à fase final do Corta-Mato Nacional Escolar.

Dos Deputados Sousa Marques e Adalberto Ribeiro (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia solicitando remessa de cópia do projecto da nova lei de minas.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos pedindo indicações do número de reuniões e respectivas actas havidas no último quadriénio no conselho administrativo do Fundo de Fomento do Desporto.

Do Deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Governo relativo ao sector das pescas.

Do Deputado Soares Cruz (CDS) ao Ministério da Administração Interna solicitando informação sobre os resultados dos inquéritos aos incidentes de Montemor-o-Novo do dia 27 de Agosto de 1979.

Dos Deputados do MDP/CDE ao Governo solicitando cópia do recente estudo sobre empresas públicas e outras em que o capital do Estado é maioritário.

Da Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) à Secretaria de Estado da Cultura acerca das verbas orçamentadas e despesas do Estado com diversas actividades artísticas.

Resposta a requerimento:

Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao Deputado Marcelo Curto (PS) enviando cópia do relatório final da Comissão Interministerial para Análise da Problemática das Empresas em Autogestão.

PROJECTO DE LEI N.° 440/1

AMNISTIA DE CRIMES RELACIONADOS COM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE DESALOJADOS E EMIGRANTES

É um dado certo da descolonização que foram os desalojados das ex-col6nias quem suportou o seu maior custo, custo esse traduzido, para a esmagadora maioria, em sofrimento e angústia, para quase todos, senão .mesmo para todos, em significativas perdas de bens.

A Nação fez ingentes sacrifícios para os receber e reintegrar, mas cumpre reconhecer que se mantêm em aberto algumas feridas ainda dolorosas e que é mais do que tempo de as sarar, sendo certo que determinadas feridas só um gesto especial de compreensão e amizade, só o unguento de um acto de solidariedade muito especial as pode afagar e curar de vez.

Na sua maioria, os desalojados do ex-ultramar encontram-se reintegrados na vida económica e social do País, contribuindo a grande parte já significativamente para o renascimento da esperança numa Pátria, livre e democrática, de todos nós.

Há, pois, que fazer um gesto final que afaste a amargura que ainda persiste em muitos por razões insignificantes e mesquinhas, se confrontadas com o