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II SÉRIE — NÚMERO 46

Os Presidentes das Juntas de Freguesia:

De Adães, António José Gomes. De Airó, (Assinatura ilegível.) De Gamil, (Assinatura ilegível.) De Midões, Miguel Gomes Araújo. De Moure, José Gomes Fernandes Cibrão. De Rio Covo (Santa Eugênia), Domingos Fernandes Ribeiro. De Várzea, Joaquim Laranjeira da Silva.

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 41.°, n.0 4, do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista' Português vem comunicar a V. Ex.a que indica a Deputada Maria da Conceição Morais Matias para membro efectivo da Comissão de Obras Públicas e Habitação, propondo que a mesma assuma as funções de secretária da mesa, funções essas que vêm sendo exercidas pelo Deputado Marino Vicente, que, no entanto, manterá a sua qualidade de membro efectivo.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 17 de Abril de 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital Concelhio da Lousã funciona em condições extremamente precárias.. Bastará referir-se que:

Chove na enfermaria dos homens, no refeitório, na secretaria, etc;

A instalação eléctrica atingiu uma situação em que se pode considerar irreparável e constitui um perigo evidente;

As instalações sanitárias e a enfermaria dos homens estão quase inutilizáveis;

Mobiliário e equipamento insuficiente.

Situação tanto mais criticável quanto é certo que o Hospital tem ao seu serviço uma dezena de médicos do SMP.

Esta enorme potencialidade encorotra-se subaproveitada pelas carências das instalações.

Refiro ainda o facto de a este Hospital recorrerem doentes não só da Lousã como também dos concelhos vizinhos.

Consta, no entanto, que existe um projecto aprovado para a construção do Centro de Saúde da Lousã na posse da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, pelo que solicito ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, as seguintes informações:

1.° Confirma-se a existência do projecto? 2.° Quando será aberto o concurso para adjudicação da obra?

3.° No caso de não ser aberto concurso a curto prazo, quais as razões que fundamentam o adiamento?

Palácio de S. Bento, 16 de Abril de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Adalberto Simões Ramos.

Requerimento

Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dò Ministério do Trabalho, informação sobre o seguinte:

Tem o Ministério do Trabalho conhecimento de casos de recusa de passagem de carteiras profissionais a trabalhadores não sindicalizados por «parte de sindicatos a quem a legislação vigente confira o direito à .passagem de carteiras profissionais? Em caso afirmativo, qual o número estimado desses casos e que providências puderam ser tomadas, com êxito, para reposição da legalidade dessas situações?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1980. — O Deputado do PSD, Henrique Nascimento Rodrigues.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a se digne obter do Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes elementos ou esclarecimentos:

a) Relação de todas as empresas com as quais

foram já celebrados contratos de viabilização pela banca comercial;

b) Cômputo, por empresa, dos benefícios conce-

didos pela banca comercial por bonificação de juros relativos a passivos consolidados;

c) Evolução, avaliada pela satisfação dos objec-

tivos em 1979, das empresas que celebraram contratos antes deste ano;

d) Relação dos resultados obtidos em 1979 por

todas as empresas que constam, actualmente, do «universo estabilizado do IPE» medidos através de:

Resultados do exercício; Cash-flow;

Resultado económico (resultado do exercício e encargos financeiros); Vendas.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1980. — O Deputado do PS, Manuel António dos Santos.