18 DE ABRIL DE 1980

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Até ao fim do ano de 1979, o Estado devia à Quimigal cerca de 2,7 milhões de contos, relativos aos subsídios dos adubos, respectivos sobrecustos e correspondentes encargos financeiros.

Já passadas mais de três meses de 1980, manten-do-se esta situação verdadeiramente escandalosa, continua a agravar-se a situação financeira da empresa.

Os órgãos representativos dos trabalhadores são contra o aumento do preço dos adubos. Só os adubos baratos podem estimular o consumo; as adubações correctas e feitas em tempo oportuno permitem muito melhores colheitas e uma maior rentabilidade das terras.

Estão os trabalhadores da Quimigal seriamente preocupados pelo facto de a empresa não poder continuar a suportar dívidas daquele montante, sob pena de se criarem situações de tesouraria extremamente graves, que poderão culminar em falta de meios financeiros, quer para pagamento de salários, quer para comprar matérias-primas necessárias à sua actividade normal, comprometendo, artificialmente, a viabilidade económica da empresa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Quando pensa o Governo pagar as dívidas do

Estado à empresa química Quimigal, E. P.?

b) Qual a política que o Governo define para a

campanha adubeira em curso, sendo certo que, para além das compensações a que, julgamos, a Quimigal tem direito, se revela imprescindível o pagamento a tempo e horas dessas mesmas compensações?

c) Ou pensa o Governo não cumprir as suas obri-

gações para com a Quimigal, E. P., no sentido de agravar a sua situação financeira, para depois ir dizer que as empresas públicas dão prejuízo?!

Assembleia da República, 17 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Carlos Carvalhas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A legislação em vigor determina que é habilitação de acesso ao ensino superior o exame extraordinário de avaliação de capacidade ou o exame ad hoc de maiores de 25 anos.

Oportunamente os estudantes abrangidos por estas disposições legais entregaram no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (que estabeleceu como data limite para a entrega da documentação a data de 15 de Fevereiro passadio) os documentos exigidos paira a candidatura ao ensino superior referente ao ano lectivo de 1979-1980.

Entretanto, e passados que são mais de dois meses, ainda não obtiveram qualquer resposta dos estabelecimentos de ensino a que se candidataram, sendo sempre informados ainda nada estar decidido. Desta situação decorrem prejuízos graves para estes estudantes: em primeiro lugar, porque o ano lectivo de 1979-1980 já vai avançado e a sua situação man-tém-se indefinida; em segundo lugar, porque alguns destes candidatos se encontram nos prazos limites da possibilidade de se candidatarem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:

1) Quando é definida a situação destes estudan-

tes?

2) Como pensa o Governo solucionar a situação

criada pelo atraso nas colocações? c'

Assembleia da República, 16 de Abril de 1980. — A Deputada do PCP, Rosa Brandão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Satisfazendo o despacho de S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação e Ciência de 12 de Março de 1980, exarado sobre o ofício n.° 468/80, de 10 de Março,-do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que se encontra em fase terminal de elaboração a lei orgânica que delimitará a competência dos diversos serviços sociais que funcionam junto de cada Universidade, Instituto Universitário ou Instituto Politécnico.

Mais tenho a honra de informar V. Ex." de que os estudantes estarão representados no conselho geral de cada um dos serviços sociais do ensino superior por dois elementos, sendo um proveniente dos estudantes beneficiários e outro das associações de es-tudantes..

Com os melhores cumprimentos.

24 de Março de 1980. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)