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II Série — Número 51
Quarta-feira, 30 de Abril de 1980
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Propostas de lei:
N.° 290/T— Ofício do (Presidente do Governo Regional dos Açores transmitindo a concordância do Governo Regional quanto à mesma.
N.° 307/1 — Proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, e propostas de alteração, apresentadas pelo PCP.
Ratificação n.* 540/79:
Ofício retirando o pedido de sujeição a ratificação do Deoreto-Lei n.° 540/79, de 30 de Dezembro (■apresentado pelo CDS).
Requerimentos:
Dos Deputados Pires Fontoura e outros (PSD) ao Ministério das Finanças e do Piano relacionado com a entrada clandestina de gado de Espanha no concelho de Montalegre.
Do Deputado António Reis (PS) à Secretaria de Estado da Cultura relativo ao Departamento para as Relações Culturaos com os Países de Expressão Oficial Portuguesa.
Do Deputado Mendes Godinho e outros (PS) ao Governo
relativo à suspensão da paragem do Sud-Express na
Estação de Fátima. Da Deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério das
Finanças e. do Plano sobre o. aumento de capitai em
dinheiro pela IPE na Euirofer.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Ex.mo Sr. Presideníte da Assembleia da República:
Assunto: Proposta de ki sobre regiões ruraiis mais desfavorecidas em -virtude do sismo de Janeiro de 1980 (proposta de lei n.° 290/1). ' .
Em referência .ao oficio n.° 947/SAP/SO, de 20 de Março, cumpre-me transmitir a V. Ex.* aconcordân-cáa do Governo Regional' à proposta Com respeitosos cumprimentos O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. PROPOSTA DE LEI N.° 307/I ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1980 Proposta de aditamento 0 Grupo Parlamentar do CDS tem a honra de propor o seguinte aditamento à proposta de lei em epígrafe: ARTIGO NOVO 1 — As associações de natureza política previsitas no auitigo 3." do Deoreío-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro, beneficiam das isenções fiscaiis previstas no artigo 9.° do mesmo diploma. 2 — É revogado o artigo 22.c do Deoreto-Lei n." 595/ 74, de 7 de Novembro. Palácio de S. Beroto, 29 de Abril de 1980. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — Azevedo Soares — Macedo Pereira — Luís Barroco. Propostas de alteração da proposta de lei n.* 307/1, tendo em vista o cumprimento da Lei de Finanças Locais O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, na sequência dos princípios de descentralização administrativa e de reforço do poder local, que cumpre defender, fez pública a sua frontal oposição à proposta, de lei do Orçamento Geral do Estado, nomeadamente no que toca aos propósitos do Governo de sonegar cerca de 25 milhões de contos às autarquias locais (com violação grosseira da Lei ri.° 1/79, aprovada por unanimidade na anterior sessão legislativa). Contra a proposta governamental está a levantar-se uma verdadeira onda de protestos, designadamente dos eleitos de todos os quadrantes políticos, que se veriam impedidos de promover muitas obras para fazerem face a instantes necessidades das populações. O grupo parlamentar pugnará pela aplicação integral da Lei das Finanças Locais, no sentido do reforço de um poder local autónomo, eficaz- e democrático e de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras propostas de alteraçãp instrumentais, a divulgar oportunamente, apresentamos,, desde já, as, seguintes
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propostas de alteração de normas da proposta de OGE que denunciam propósitos centralizadores do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral.
Apresentamos ainda uma proposta de inscrição de um subsídio de instalação do novo Município da Amadora, cujos órgãos autárquicos se encontram a funcionar em condições mais do que precárias porque o Governo se demitiu das suas responsabilidades face a uma situação excepcional (criação de um município), previstas na Lei das Finanças Locais.
Propõe-se a substituição do n.° 1 do artigo 32.°, que passaria a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 32.• 1 —..........................................................
b) Uma participação de 12,132 milhões de
contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 1/79;
c) Uma verba de 42,950 milhões de contos,
que será inserida no Orçamento Geral do Estado como fundo de equilíbrio financeiro e será distribuída nos termos do n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 1/79;
d) Uma verba especial de 77 000 contos para
instalação do Município da Amadora e das respectivas freguesias.
Assembleia da República, 29 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: José António Veríssimo — Carlos Brito — Veiga de Oliveira.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Pana os devidos efeitos comunicamos a V. Ex.a que este grupo parlamentar retira o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Led n.° 540/79, ái 31 de Dezembro (cria no Ministério da Educação a Lnspec-ção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo), publicado no 11.° suplemento ao Diário da República, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979, só agora distribuído, o qual, no passado dia 13 de Fevereiro, deu entrada na mesa com o número de ratificação 305/1.
Com os melhores cumprimentos.
29 de Abril de 1980.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS: O Presidente, Rui Pena.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através da imprensa diária, e de um comunicado dirigido pela Câmara Municipal de Montategre à Assembleia da República tivemos conhecimento da situa-
ção aflitiva em que vivem os povos fronteiriços daquede concelho, provocada pela entoada clandestina de gado proveniente de Espanha, portador de doenças contagiosas.
Tratando-se de uma região pobre, cuja principal riqueza é a criação de gado para trabalho e fornecimento de carnes, sam qualquer possiMidade de outros recursos, nomeadamente os agrícolas, que pela pobreza dos solos e rigores dos invernos só produzem centeio e batata, não podem os lavradores aguentar por mais tempo a situação que lhe é criada por contrabandistas sem escrúpulos.
Na mira dos lucros fáceis e com a impunidade de íais aatos, resultantes de uma deficiente fiscalização fronteiriça, íem-se agravado assustadoramente esta situação, que é aflitiva não só para os lavradores mas também paira o povo consumidor de tal carne, que é abatida em matadouros clandestinos e fornecida em más condições sanitárias.
Face a esta situação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socaal--Dcmocrata requerem ao Governo, por intermédio do Ministro das Finanças e do 'Plano, resposta às seguintes questões:
1) Que medidas já foram tomadas no sentado de
reforçar o pessoal da Guarda Fiscal nos postos fronteiriços daquele concelho e dos concelhos limítrofes;
2) Se o Ministério, dada a gravidade dos factos,
tomou algumas medidas de protecção dos lavradores com a entrega do assunto à iPotí-cíia Judiciária para total averiguação destas infracções.
22 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PSD: Pires Fontoura — Amândio de Azevedo— Daniel Bastos.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me preste as seguintes informações:
1.° Por que razão os trabalhos em curso de reestruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura, bem como dos serviços que a integram, são invocados como motivo para a extinção do Departamento para as Relações Culturais com os Países de Expressão Oficia} Portuguesa, nos termos do Despacho n.° 32/80, do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura?
2." Significa 'tal medüda que a futura Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Cultura excluirá a existência de um departamento ou serviço com a finaüdaale especifica do ora extinto no âmbito do-Gabinete das Relações Culturáis Internacionais?
3.° Pensa a Secretaria de Estado da Cultura suspender as actividades 'previstas no âmbito do Departamento extinto?
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4." Quais as razões que determinaram a suspensão de atribuição de bolsas de estudo ao abrigo dos acordos culturais firmados com vários países? É ia! medida extensiva a todos os acordos culturais em vigor ou apenas a alguns e quais?
5." Por que Tazão os trabalhos de elaboração da lei-quadro da Secretaria de Bsitado da Cultura são invocados como motivo para a extinção do Gabinete Jurídico, do Servàco de Relações Exteriores, do Serviço de Produção e do Serviço de Distribuição e Exibição do Instituto Português de Cinema, nos termos do Despacho n.° 33/80, do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura?
6." Significa esta. medida que o Gabinete e serviços TeferMos deixarão de existir na nova orgânica que se projecta para o IPC?
7.° A exitinção destes serviços implica ou não a imediata suspensão das actividades que vinham desenvolvendo ou se encontravam projectadas?
25 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PS, António Reis.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o comboio Sud-Express vai deixar de parar na Estação de Fátima;
Considerando que esta situação prejudicará, em muito, os emigrantes e suas famílias dos concelhos de Vila Nova de Ourém, Tomar, Ferreira do Zêzere e Torres Novas, que utilizam normalmente este transporte;
Considerando que, além disso, o Sud-Express transporta ao longo de todo o ano muitos peregrinos para Fátima:
Pedia, através dos dispositivos regimentais, que o Governo me informasse:
1.° A que critérios obedece a suspensão desta paragem no comboio Sud-Express na Estação de Fátima;
2.° Se o Governo não toma em consideração os interesses de milhares de emigrantes e suas famílias para quem o Sud-Express é o normal elo de ligação;
3.° Se o Governo não tem a mínima consideração pelos interesses de muitas pessoas que no lugar de Chão de Maçãs dependem do movimento da Estação de Fátima.
28 de Abril de 1980. —Os Deputados do PS: Mendes Godinho — José Niza — António Reis.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando a forma pouco clara como recentemente foram realizados aumentos de capital social da Fábrica Europeia de Ferro Maleável, S. A. R. L. (Eurofer), situada no Porto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam as seguintes informações:
1) Quais as razões que levaram o IPE a proceder
a um aumento de capital em dinheiro no valor de 100 000 contos?
2) Por que não mantiveram os restantes accio-
nistas (grupo Ferreirinha e George Fisher da multinacional alemã) a sua anterior posição no capital social da empresa (25 000 contos cada um)?
3) O aumento de capital social por incorporação
da reserva de reavaliação, no valor de 210 000 contos, e o aumento de capital por transformação de créditos de George Fisher sobre a Eurofer não terão sido feitos apenas com o objectivo de impedir que o IPE ficasse em posição maioritária na empresa, apesar de ter sido a única entrada de capital em dinheiro na empresa?
Assembleia da República, 29 de Abril de 1980. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
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