II Série — Suplemento ao número 51

Quarta-feira, 30 de Abril de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 308/1:

Ofício de remessa do Presidente do Conselho Nacional do Plano, texto do respectivo parecer sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1980 e cópia do respsetivo parecer enviado ao Governo.

CONSELHO NACIONAL DO PLANO GABINETE DO PRESIDENTE

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efei'os, juno envio o parecer emitido por este Conselho sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1980, bem como fotocópia do parecer elaborado para o Governo, que, nos termos do n." 12, faz parte integrante deste.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete.

A participação do Conselho Nacional do Plano, no que respeita às Grandes Opções do Plano anual, exerce-se, por imperativo legal, em duas fases distintas.

Na primeira fase, o Conselho Nacional do Plano deve emitir um parecer sobre o projecto do Governo antes de o Conselho de Ministros o aprovar. Na segunda, o Conselho Nacional do Plano deve emitir um parecer destinado à Assembleia da República sobre a proposta de lei que o Governo tiver, entretanto, apresentado à Assembleia da República.

Nestes termos, no uso das atribuições que lhe são cometidas pelo n.° 1, alínea b), do artigo 17.° da Lei n." 31/77, de 23 de Maio, o Conselho Nacional do Plano, tendo apreciado a proposta de lei sobre as

Grandes Opções do Plano para 1980, enviado pela Assembleia da República, resolveu emitir o seguinte parecer:.

1 —O Conselho Nacional do Plano regista com agrado o envio pela Assembleia da República da proposta de lei do Orcamento para 1980 e respectivo «relatório justificativo», elementos que o Conselho Nacional do Plano sempre considerou lhe deverem ser presentes para uma correcta apreciação das Grandes Opções do Plano anual. O Conselho Nacional do Plano considera de igual indispensabilidade os elementos de trabalho referentes à elaboração do plano de investimentos do sector empresarial do Estado, que não chegaram a ser-lhe facultados.

2 — O Conselho Nacional do Plano regista a introdução, na versão aprovada pelo Conselho de Ministros, de alterações influenciadas pelo seu parecer, no que respeita à criação de um novo capítulo sobre política de emprego e às referências sobre as finanças locais.

3 — O Conselho Nacional do Plano tomou nota das razões apresentadas pelo Governo quanto ao ritmo de crescimento previsto para o produto interno bruto, mas reafirma a insuficiência do mesmo, semelhante ao verificado no ano transacto.

Face ao elevado nível de desemprego existente no País e ao acréscimo anual de procura de emprego, as Grandes Opções do Plano deveriam apontar para a criação de maior número de postos de trabalho.

4 — O Conselho Nacional do Plano regista as alterações previstas para os impostos sobre o rendimento do trabalho, mas manifesta reservas sobre a possibilidade de se alcançarem integralmente alguns dos objectivos incluídos nas Grandes Opções do Plano, designadamente:

Atenuação do nível de fiscalidade;

Aumento do rendimento disponível;

Estagnação do consumo público;

Manutenção da taxa de inflação de 20% face à desvalorização programada do escudo para este ano e à evolução prevista do comércio externo.