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II Série — Suplemento ao número 51

Quarta-feira, 30 de Abril de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 308/1:

Ofício de remessa do Presidente do Conselho Nacional do Plano, texto do respectivo parecer sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1980 e cópia do respsetivo parecer enviado ao Governo.

CONSELHO NACIONAL DO PLANO GABINETE DO PRESIDENTE

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efei'os, juno envio o parecer emitido por este Conselho sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1980, bem como fotocópia do parecer elaborado para o Governo, que, nos termos do n." 12, faz parte integrante deste.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete.

A participação do Conselho Nacional do Plano, no que respeita às Grandes Opções do Plano anual, exerce-se, por imperativo legal, em duas fases distintas.

Na primeira fase, o Conselho Nacional do Plano deve emitir um parecer sobre o projecto do Governo antes de o Conselho de Ministros o aprovar. Na segunda, o Conselho Nacional do Plano deve emitir um parecer destinado à Assembleia da República sobre a proposta de lei que o Governo tiver, entretanto, apresentado à Assembleia da República.

Nestes termos, no uso das atribuições que lhe são cometidas pelo n.° 1, alínea b), do artigo 17.° da Lei n." 31/77, de 23 de Maio, o Conselho Nacional do Plano, tendo apreciado a proposta de lei sobre as

Grandes Opções do Plano para 1980, enviado pela Assembleia da República, resolveu emitir o seguinte parecer:.

1 —O Conselho Nacional do Plano regista com agrado o envio pela Assembleia da República da proposta de lei do Orcamento para 1980 e respectivo «relatório justificativo», elementos que o Conselho Nacional do Plano sempre considerou lhe deverem ser presentes para uma correcta apreciação das Grandes Opções do Plano anual. O Conselho Nacional do Plano considera de igual indispensabilidade os elementos de trabalho referentes à elaboração do plano de investimentos do sector empresarial do Estado, que não chegaram a ser-lhe facultados.

2 — O Conselho Nacional do Plano regista a introdução, na versão aprovada pelo Conselho de Ministros, de alterações influenciadas pelo seu parecer, no que respeita à criação de um novo capítulo sobre política de emprego e às referências sobre as finanças locais.

3 — O Conselho Nacional do Plano tomou nota das razões apresentadas pelo Governo quanto ao ritmo de crescimento previsto para o produto interno bruto, mas reafirma a insuficiência do mesmo, semelhante ao verificado no ano transacto.

Face ao elevado nível de desemprego existente no País e ao acréscimo anual de procura de emprego, as Grandes Opções do Plano deveriam apontar para a criação de maior número de postos de trabalho.

4 — O Conselho Nacional do Plano regista as alterações previstas para os impostos sobre o rendimento do trabalho, mas manifesta reservas sobre a possibilidade de se alcançarem integralmente alguns dos objectivos incluídos nas Grandes Opções do Plano, designadamente:

Atenuação do nível de fiscalidade;

Aumento do rendimento disponível;

Estagnação do consumo público;

Manutenção da taxa de inflação de 20% face à desvalorização programada do escudo para este ano e à evolução prevista do comércio externo.

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5 — No que se refere à forma de apresentação do Orçamento Geral do Estado, o Conselho Nacional do Plano sublinha as vantagens que poderiam decorrer da explicitação da parte das receitas provenientes de impostos, relativo à recuperação de cobranças referentes a -exercícios fiscais anteriores.

6 — O Conselho Nacional do Plano constata que, apesar das indicações expressas no seu parecer de 31 de Março de 1980, o Governo em nada alterou a sua posição sobre o sector cooperativo, não formulando qualquer opção relativa a este sector. O Conselho regista que o capítulo iv das Grandes Opções adianta um conjunto de acções que não tomam em conta o «equilíbrio dos três sectores económicos», público, privado e cooperativo, e coloca este numa posição desfavorável que não corresponde ao seu potencial social e económico. Manifesta a expecativa que o sistema integrado de incentivos fiscais e financeiros venha a dar resposta a esta questão,

7 — Relativamente às autarquias locais, o Conselho Nacional do Plano lamenta que não tenha sido dado integral cumprimento à Lei das Finanças Locais, registando, não obstante, o aumento verificado nos meios financeiros postos à disposição dos municípios em relação a 1979. Entretanto, o Conselho Nacional do Plano considera não fundamentada uma poupança dc 4,5 milhões de contos no sector da administração local, resultante das previsões relativas às receitas e despesas correntes.

8 — Afirmando que o aumento da capacidade técnica e a melhoria de gestão das autarquias são elementos essenciais do reforço do poder local, como o próprio Governo refere, o Conselho Nacional do Piano entende, no entanto, que a implementação destes factores também depende da existência de meios financeiros suficientes, não podendo a atribuição destes ficar dependente dos primeiros.

9 — A importância de que se reveste a Lei de Delimitação de Competências entre as Administrações Central, Regional e Local leva o Conselho Nacional do Plano a reafirmar a necessidade da sua aprovação urgente.

10 — Por respeito ao princípio de não continuidade de um sistema de comparticipações e porque o incentivo à colaboração intermunicipal pode realizar--se por outras vias, o Conselho Nacional do Plano entende que a verba de 1,8 milhões de contos prevista para financiamento de investimentos intermunicipais deverá ser adicionada ao montante a distribuir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro.

11 — O Conselho Nacional do Plano entende que o Fundo de Equilíbrio Financeiro deverá ainda ser reforçado na verba necessária para garantir que o limite no valor de 40 % assegurado após as deduções pelas comparticipações devidas a cada município em 1980 não resulte em prejuízo das restantes autarquias. Tal sucederá se o valor excedente atribuído em tais casos, em consequência desse mínimo, sair do montante global previsto para o citado Fundo.

12 — O Conselho Nacional do Plano reafirma as posições expressas no seu parecer de 31 de Março de 1980, que anexa, nomeadamente em relação aos pontos que não mereceram acolhimento por parte do Governo.

13 — O Conselho Nacional do Plano regista o compromisso assumido pelo Governo de lhe dar a conhe-

cer o ponto da situação dos trabalhos de elaboração do Plano para 1980.

(Estes treze pon'os, que cons i:uem a área de consenso, foram aprovados por unanimidade.)

14 — Os representantes das associações sindicai", por intermédio do Sr. Carlos Carvalho, acrescentaram:

Os representantes sindicais votaram a favor do texto elaborado pela Comissão Especializada por considerarem que, no essencial, reflecte as críticas e reservas às chamadas Opções do Plano que apresentámos durante os trabalhos. Consideramos, entretanto, ser da maior utilidade traçar as linhas gerais das nossas posições face aos documentos apresentados por este Governo.

A incompetência revelada pelo Governo ao longo deste curto mas elucidativo período de relações com o Conselho Nacional do Plano é uma incompetência confrangedora. O Governo atra-sou-:e injustificadamente na entrada do projecto, o Governo não informou atempadamente o Conselho do calendário previsto, o Governo não conseguiu apresentar elementos indispensáveis à completa clarificação das suas opções, o Governo apresentou um documento genérico cujas projecções macroeconómicas muito legitimamente levantou resrvas ao Conselho Nacional do Plano, o Governo não integrou plano e orçamento.

Em resumo, podemos dizer que os elementos entregues pelo Governo contrariam frontalmente as suas declarações de intenção e, consequentemente, podemos dizer que estas opções do plano e este orçamento constituem uma vigarice.

O Governo afirma que os impostos vão baixar mas se analisarmos os seus documentos verificamos que a relação entre os impostos, directos e indirectos, e o produto interno, ou seja, a carga fiscal, aumenta de 25 % para 27,8 %; verificamos que se agrava a distorção entre os impostos indirectos e que estes últimos, profundamente mais injustos por não penalizarem mais quem mais tem, aumentam para 64 % do total: verificamos que nos impostos directos a decisão, correcta, de se acabar com adicionais, serviu de pretexto para beneficiar relativamente mais os detentores de capital; verificamos, ainda, que das modificações do imposto profissional beneficiam os rendimentos altos-médios e que um trabalhador que ganha 14 contos por mês poderá ser o seu imposto profissional reduzido de 280$ por mês enquanto o que tiver 60 contos pox mês terá o imposto reduzido 3600$ por mês. E de que nos vale ter mais 280$ por mês se isso não chega para compensar o que vamos pagar a mais no imposto de transacções, no 'imposto do selo ou de tabaco? E de que vale todo esse barulho que o Governo tem feito se as pensões mínimas de 1800$ por mês e de 3600$ por mês não serão aumentadas este ano, como se comprova pelo orçamento da segurança social?

Paralelamente à dita mas não executada «redução de impostos» o Governo também afirmava que o deficit do orçamento iria decrescer. Estamos perante mais uma falcatrua em que os números são manipulados mas não conseguem deixar de revelar que o deficit vai aumentar. Além

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disso, gostaríamos de saber como se contabilizou a revalorização do ouro. S;rá que esta operarão cm a incluída cm receitas correntes de forma a apresentar um deficit corrente artificialmente mais baixo?

Mas também nas previsões do Plano as vigarices continuam. Já focámos, em anterior intervenção, as nossas dúvidas sobre a previsão de um aumento de apenas 22% nos preços das importações. As dúvidas converteram-se em certeza quando d Governo retirou os 3% de desvalorização do escudo apontado na versão anterior.

Como o Governo se considera totalmente enredado na crise do capitalismo e dependente das orientações das grandes (potências, é evidente que não conseguirá conjugar os 20 % de inflação interna com os 800 milhões de dólares de deficit externo resultantes das previsões arbitrariamente efectuadas quanto às exportações e remessas de emigrantes.

E como o Governo se coloca nessa posição também não consegue dar resposta ao mais grave problema que afecta a nossa economia e os trabalhadores portugueses — o desemprego.

Tomando como dado imutável o atraso e dependência que o Governo pretende manter, é evidente que o Governo teve de confirmar as nossas previsões sobre a criação de postos de trabalho.

Não pode passar sem um claro protesto dos representantes sindicais o ridículo número de 18 000 novos postos de trabalho que o Minist o reconheceu face às centenas de milhares de desempregados e, até, face aos 30 000 novos activos que se prevê para este ano.

Ou seja, o número de postos de trabalho, globalmente, não aumentará o suficiente para compensar os novos activos deste ano e, portanto, o desemprego vai continuar a aumentar.

É esta a opção politica clara que o Governo revela e é por as suas opções serem tão contrárias aos interesses sectoriais e regiões aqui representados que o CNP não poderia deixar de criticar e manifestar reservas às propostas governamentais.

15 — O rcpresen;ante do Governo, Prof. Engenheiro Luís Francisco Valene de Oliveira, acrescentou:

Quano ao pon'o 3 do parecer, que refere a insuficiência do crescimento projectado para o PIB em 1980 e da criação de posos de trabalho, retomo as palavras que aqui foram transmitidas pelo Dr. Alexandre Borrego na sessão do dia 9 de Abril, por directa incumbência do Governo:

Não estará em causa a concordância quanto à necessidade de fazer crescer mais o produto e criar maior número de postos de trabalho que os previs'os.

O País, o Governo e todos os cidadãos gostariam, por cer'o, de ver isso concretizado. Mas surge aqui o clássico problema da incompatibilidade dos fins da polífica económica, pois a admi'irem-se meras mais ambiciosas nessas áreas, num con*cxto desfavorável para as nossas expor' ações, seria preciso sacrificar certas outras

variáveis macroeconómicas — designadamente o saldo da baiança de transacções correntes e a inflação — para além dos limites do razoável.

Tratar-se-ia, é certo, de uma grande opção de conteúdo político, dificilmente defensável do ponto de vista técnico, e que o Governo entende não dever assumir.

Todavia, no que respeita ao desemprego, o Governo pensa que uma activa política de emprego poderá potenciar positivamente o crescimento projectado do produto.

Acatando a recomendação do Conselho Nacional do Plano, o Governo introduziu um capítulo especial referente à política de emprego.

Sobre o ponto 4 do parecer, relativo à consecução de alguns objectivos incluídos nas Grandes Opções do Plano, considero que não terão consistência as reservas formuladas.

Haverá, de facto, uma redução de nível fiscal sobre os rendimentos do trabalho, sem esquecer o gravíssimo sacrifício que tem sido imposto, nos últimos anos, aos estratos médios da sociedade poruguesa. Haverá um aumento do rendimento disponível das famílias, sem que ocorra um agravamento da tributação indirecta sobre os bens e serviços essenciais.

A política económica do Governo continuará a ser orientada no sentido de conseguir-se a mc'a de 20% para limite da taxa de inflação — e a política cambial não divergirá daquela orientação global.

Sobre as referências à aplicação da Lei das Finanças Locais, haverá que reconhecer e salientar o enorme esforço financeiro que o Orçamento Geral do Estado contempla, ao transferir para as autarquias locais elevados recursos, associados, aliás, a fontes diversificadas de financiamento, como sejam a linha de crédito bonificado e a dotação para investimentos intermunicipais. A gestão desta última dotação convém, obviamente, que compita à Administração Central e o seu objectivo — que é de induzir aplicações de fundos municipais em finalidades de utilidade sub-regional— parece ser de indiscutível valia..

Proceder em 100% à transferência de verbas como está previsto na Lei das Finanças Locais constituiria uma imprudência em que o Governo, de modo algum, pode incorrer, por três ordens de razões: porque estariam as autarquias em condições técnicas frágeis para gerir e aproveitar recursos financeiros tão brusca e substancialmente acrescidos e isso iria, por certo, implicar a formação de excedentes não investidos e um extraordinário aumento de despesas de consumo; porque uma tão grande retirada de meios financeiros à Administração Central poria seriamente em causa a política macroeconómica do Governo — a nível das políticas de conjuntura e de desenvolvimento— e o prosseguimento dos investimentos incluídos no PIDDAC e no PISEE, e porque se perderia a oportunidade para incentivar as au'arquias a cooperar cm empreendimentos de nível intermunicipal que, em certos domínios — nomeadamente no do saneamento básico —, correspondem à escala técnica mais conveniente.

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Há que dizer, claramente, que uma atitude não gradualista na aplicação da Lei das Finanças Locais iria contra a própria racionalidade subjacente ao funcionamento da economia.

16 — O representante da Assembleia Intermunicipal de Coimbra, engenheiro António Manuel Barata Portugal, acrescentou:

Votei favoravelmente o parecer sobre a proposta de lei do Governo sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento Geral do Estado para J980, apresentada a este plenário pela Comissão Especializada eleita para o elaborar.

Votei favoravelmente porque, na generalidade, o conteúdo do parecer reflecte a minha própria opinião resultante da leitura atenta do documento apresentado pelo Governo.

Julgo, no entanto, que o parecer não dá o devido realce à preocupação manifestada pelo Governo e expressa no documento em analise de por diversas formas de actuação procurar minorar as difíceis condições de vida de todos nós Portugueses e sobretudo dos de menores rendimentos de trabalho.

E este realce é ainda mais esbatido quanto o parecer aponta para a necessidade de níveis que significam melhoria de vida e por outro manifesta reservas quanto à possibilidade de se atingirem os que o Governo propõe como metas.

Queria deixar, portanto, aqui o meu voto de apoio às medidas propostas pelo Governo e que, pessoalmente, desejaria fossem mais arrojadas no sentido das metas a atingir, mas que considero se situam numa posição de realismo que não posso deixar de acentuar.

Como português e autarca desejaria também poder ver já, este ano, a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, mas acima de tudo sou realista e por isso considero que o aumento expresso das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao ano anterior significam um significativo avanço no reforço do poder local.

O documento apresentado pelo Governo reflecte com serenidade o trabalho que tem vindo a desenvolver e continuará a desenvolver. Não nos causa espanto que forças políticas falem em vigarices e falcatruas.

Estamos habituados às eassetts e sabemos todos por experiência vivida que quando nas ruas se grita por melhoria de condições de vida, no silêncio dos gabinetes os mentores dessas manifestações refutam as acções governativas que a isso pretendem levar.

Por nós damos o nosso voto favorável ao parecer apresentado.

17 — O representante da Federação dos Sindicatos do Mar, Dr. João Carvalho, acrescentou:

Votámos favoravelmente o parecer da Comissão Especializada, pois contempla aspectos gerais por nós defendidos.

Não queremos, no entanto, deixar de referir alguns aspectos sectoriais por nós representados, como são as pescas e os transportes marítimos.

No âmbito das pescas é referido o aumento da produção, controle dos preços e diminuição de importações, mas tem o Governo algum plano de reestruturação deste sector? Tem o Governo alguma ideia dos obsoletos navios que temos?

Como se pode falar em aumento de produção do pescado se hoje em dia os países para onde cg ncsso; navios vão pescar, 'além de cada vez nos serem atribuídas menos quotas as exigências são maiores?

Por que não se criam empresas mistas com os países africanos de língua portuguesa? Ou estamos à espera que outros o façam?

Se realmente o Governo não actuar, depressa o desemprego virá para as tripulações da pesca.

No campo dos transportes marítimos, que desta vez não mereceu qualquer referência especial deste Governo, queremos saber onde está uma política governamental capaz de imprimir ao sector o dinamismo exigido pela recuperação económica nacional? Onde está a capacidade das entidades oficiais na celebração de acordos sobre transportes marítimos com países estrangeiros, especialmente com os de expressão portuguesa?

E a Europa para onde parece apontar a política dos sucessivos Governos, pelo menos se acreditarmos nas afirmações oficiais, que futuro reservamos ao incremento das nossas linhas marítimas?

Basta verificar que cerca de 60% da nossa frota' tem mais de quinze anos, ipara se concluir como será difícil, com o avanço tecnológico do sector, concorrer com outras frotas mercantes (da CEE), onde, por exemplo, uma Holanda se apresenta na vanguarda com uma percentagem de apenas 29 % de navios com mais de quinze anos.

É preciso andar depressa e criar as facilidades necessárias ao desenvolvimento das actividades marítimas, incrementando o lançamento de novas linhas e aperfeiçoar a exploração das já existentes.

Até aqui os diversos Governos, como que pouca ou nenhuma importância dão à marinha de comércio, esquecem-se, propositadamente ou não, que o peso dos transportes marítimos nas relações comerciais de Portugal com o estrangeiro é de 96 °ío das importações -s 80 % das exportações, e a nossa marinha só transporta cerca de 15% destes totais (excluindo o transporte de ramas petrolíferas). Para quando um plano de investimentos para o sector? Em 1970 existiam 137 navios de comércio, no fim de 1979 restam-nos 91.

Esperamos que dentro da opção europeia deste Governo caiba ter em atenção as duas marinhas como a Europa o faz, e não só nos aspectos que a este ou àquele Governo, na conjuntura, mais interessam focar.

18—O representante do sector cooperativo, Dr. José Manuel Araújo Barbosa, acrescentou:

Os representantes do sector cooperativo, reafirmam o conteúdo do ¡parecer geral deste Conselho, e consideram suplementarmente o seguinte:

1." As cooperativas nos seus diferentes ramos, realidade neste país com origens no século passado, e componente primordial do sector de pro-

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priedade social dos meios de produção, viram nos primeiros passos do 25 de Abril o reconhecimento na Constituição do seu peso e valor.

2.º No entanto, a evolução política tom relegado e;te sector económico para segundo plano, e mesmo ai tem-se sobre ele abatido os mais agressivos instintos das forças do passado que temem ver cre:ce>r um sector que se afirma pela solidariedade dos homens, e não na sua competição.

3." A nível destas opções agora em análtre adiar.tam-üe unicamente algumas acções, tal como eram entendida: a 'nível do I Governo Constitucional, que não permitem ainda definir o espaço e a conjuntura para uma acção clara e útil dai cooperativas, o que leva este sector a manter-se como filho pobre do sistema económico português.

4." Os representantes do sector cooperativo reclamam dos Órgãos de soberania do Estado Português que sejam assumidas a nível do Plano as acções necessárias para que ao sector cooperativo seja dado o lugar a que constitucionalmente tem direito e que pela sua actuação merece, d: forma que o sector dz propriedade social dos meios de produção se transforme, a curto prazo, num sector económico capaz de dair resposta aos grandes problemas deste nosso país, que são essencialmente os problemas do povo português.

19 — O representante da Assembleia Intermunicipal de Setúbal, Dr. Aurélio de Sousa, acrescentou:

Além das posições expressas no parecer da Comissão Especializada sobre as Grandes Opções do Plano para 1980, a Assembleia Distrital de Setúbal deseja ainda manifestar a sua perplexidade por o Governo se permitir anunciar, num alarde de pseudomagnanimidade, que vai colocar à disposição dos municípios meios financeiros que permitirão lançar ¡um programa de investimentos com carácter local de considerável dimensão, quando, ao não aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais, se locupletou com verba superior àquela que irá pôr à disposição dos municípios para esse fim e que a estas legalmente pertenceria.

As autarquias do 'distrito de Setúbal, e certa-mento muitas outras, não aceitam como válido o argumento apresentado de ausência de capacidade técnica das autarquias para justificar a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais.

Ao inverso, falta de capacidade manifesta o Governo, quando vem fazer iressurgir o imposto para o serviço de incêndios, ignorando a nacionalização e a reestruturação ocorridas no sector de seguros.

Analogamente, não é compreensível que se continue a não justificar a forma como foram obtidos os índices de carências, instrumento que afecta a distribuição de significativa parte das verbas a entregar às autarquias.

Por último, e agora não se trata somente de questões de capacidade, mas de mais um atropelo do Governo à Lei das Finanças Locais, ao ter, na proposta de lei do Orçamento Geral do

Estado, efectuado a consignação de receitas dos cofres privativos dos governos civis à revelia do que preceitua o artigo 2." da Lei n.° 1/79. Disse.

20 — O representante do sector cooperativo, Álvaro Favas Brasileiro, acrescentou:

O representante das cooperativas da área de intervenção da Reforma Agrária acrescenta:

Este Governo não apoia o cooperatôvismo, mas sim o latifundismo.

A prova é a de que até 31 de Março de 1980 o Ministério da Agricultura e Pescas de Goulão--Casqueiro tinha já destruído 20 cooperativas em 160 reservas entregues.

Foram retiradas aos trabalhadores uma área superior a 60 000 ha e milhares deles foram para o desemprego.

Foram arrancadas pela força aos trabalhadores 575 máquinas e alfaias e 16 000 cabeças de gado.

Nunca, como durante o Governo Sá Carneiro, os bandos de agrários, acompanhados de marginais, se apresentaram armados de forma tão ostensiva, a praticar arrombamentos, assaltos a casas dos trabalhadores e a instalações de cooperativistas, roubos, espancamentos, numa descarada certeza de impunidade de quem faz da sua brutalidade a lei. No entanto, vários latifúndios foram reconstituídos, como, por exemplo: família Moura Neves, com 3600 ha (distrito de Portalegre); Lino Neto, 2500 ha (distrito de Portalegre); família Dias Coelho, com 4600 ha (nos distritos de Évora, Portalegre e Castelo Branco).

Muitos outros exemplos podiam ser dados.

A Reforma Agrária e o cooperativismo será aquilo que os trabalhadores, ios democratas, quiserem (como o têm demonstrado ao longo dos tempos e como o demonstraram em Évora nos dias 12 e 13 de Abril último na 4.a Conferência da Reforma Agrária), e não aquilo que o Governo pretende que seja.

Pelas razões apontadas e nas outras que aqui não vêm, afirmamos que o Governo quer destruir as cooperativas da zona da Reforma Agrária convictos de denunciarmos que o Governo defende os latifúndios, e não as cooperativas.

A Reforma Agrária e o cooperativismo vencerão.

25 de Abril, sempre.

21 —O representante da Assembleia Intermunicipal de Faro, arquitecto Martini Afonso Pacheco Gradas, acrescentou:

No dia 31 de Março, após a votação do parecer emitido pela Comissão Especializada, não pude deixar de exprimir o descontentamento da região do Algarve, face às Grandes Opções que nos haviam sido enviadas pelo Poder Central.

O fortalecimento do poder local terá fatalmente de .passar ipelo irntegral cumprimento da Lei das Finanças Locais, documento legal aprovado por unanimidade, repito unanimidade, na Assembleia da República, considerado até por alguns elementos da actual coligação que domina o Poder Central, como o mais importante documento legal publicado depois da promulgação da Constituição da República Portuguesa.

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Verificamos hoje que tais afirmações não passaram de demagogia gratuita e falaciosa, pois que, nem nas Grandes Opções enviadas ao Conselho Nacional do Plano pelo Poder Central, nem nas que nos foram enviadas pela Assembleia da República, por lógica legal já revistas, tendo em consideração o parecer do Conselho Nacional do Plano, se pode inferir estar o Poder Central interessado na aplicação integral daquela lei.

As interrogações expressas na minha intervenção de 31 de Março e dirigidas ao Poder Central, nele não fizeram eco, tendo sido ignoradas, deturpadas ou confirmadas.

Como representante do poder local, Assembleia Distrital de Faro, chamei a atenção do Poder Central para várias questões preocupantes do Algarve, tais como infra-estruturas, Universidade, turismo ... a elas o Poder Central disse nada!

Também não poderei deixar de reafirmar o descontentamento e repúdio por parte dos representantes do povo algarvio com assento na Assembleia Distrital, órgão do poder local, pela inclusão na proposta de lei d© OGE, dos n.°* 2, 3 e 4 do artigo 32.°

Pela inclusão no n.° 2 do artigo 33.° da mesma proposta de lei, por ser atentatória do espírito da Lei n.° 1/79, por representar um recuo na administração local e estou esperançado que tal estratagema não tenha cobertura na Assembleia da República.

Quanto ao artigo 35.° da proposta de lei do OGE, qual cheque em branco dado ao Poder Central, não qualifico de trágico por ser anedótico e só como graça aliás de muito mau gosto, ele poderá estar incluído num documento legal que por princípio deveria revestir-se de grande seriedade, mas adiante.

Finalmente, como simples cidadão eleitor, expressara em 31 de Março a minha perplexidade pelas preocupações inclusas nas Grandes Opções, no sector da justiça.

Daqui desejo fazer jus ao responsável pelo sector da justiça, pela clarividência das suas preocupações, pois que vai ser necessário «promover a formação de guardas prisionais» e «promover a formação profissional dos reclusos com vista à sua integração social», pois todo o elenco do Poder Central será julgado e certamente condenado pelo desvio de cerca de 25 milhões de contos, destinados ao Poder Local, por abuso do poder na aplicação indevida da Lei das Finanças Locais a que, como qualquer outro órgão, deveria sub-meter-se.

Tenho dito.

22 — O representante da Assembleia Intermunicipal de Leiria, Dr. Licínio Moreira da Silva, acrescentou:

Para além dos pontos de consenso constantes do parecer do Conselho Nacional do Plano, designadamente os respeitantes às autarquias locais, na discussão e redacção das quais participámos, entendemos salientar o seguinte:

É um facto incontroverso que o Governo se propõe aumentar a capacidade económica, financeira e técnica das autarquias, fazendo-o ainda de forma cautelosa, pois naturalmente conhece

bem que a grande maioria dos municípios deste país não dispõe de projectos, estudos e meios técnicos e humanos para, nos oito meses que restam para o fim do corrente ano, despenderei bem as verbas que, de forma inesperada, lhes eram postas à sua disposição.

As obras de investimento, tradicionalmente a cargo dos municípios, como as de viação rural e urbana, abastecimento de água e de electricidade, saneamento, de recolha e tratamento de lixos, obrigam as autarquias a apetrechar-se convenientemente, com quadros técnicos e de gestão económica e ainda com máquinas e outros meios mecânicos que a diminuta área territorial e ou a reduzida população da autarquia não justificam.

Defendendo os especialistas na matéria que uma dimensão humana óptima para um concelho seria a população de 60 000 habitantes, mas tendo em conta que, nas actuais circunstâncias do País, seria impossível realizar uma nova e adequada divisão municipal, achamos ser de toda a conveniência a aceleração dos estudos e trabalhos conducentes ao estabelecimento das regiões administrativas e dos agrupamentos de municípios, consagrados no texto constitucional, a fim de que as grandes obras de investimento, comuns a vários municípios confinantes, passem a ser realizadas em conjunto, com consolidação da autonomia integrai das autarquias locais. Obrigado.

23 — O representante da Assembleia Intermunicipal de Viana do Castelo, Dr. Luís António de Matos Lima, acrescentou:

Demos o voto de apoio ao parecer porque o consideramos dentro dos limites do possível, embora, como sempre, longe daquilo que desejávamos. Temos a consciência das limitações que são permanentes, sabendo, portanto, aceitar as possibilidades, em face das situações de cada momento e das suas causas, repudiando, por isso, certas palavras que aqui foram proferidas, impróprias em face da entidade a quem foram dirigidas e do loca! onde foram proferidas.

24 — O representante da Assembleia Intermunicipal de Lisboa, Dr. António Fernando Meneses Rodrigues, acrescentou:

Perfilho várias posições aqui expendidas, à excepção de alguns qualificativos.

Todavia, não queria deixar de dizer o seguinte: tendo em atenção que a Lei das Finanças Locais é um instrumento determinante para a plena instituição do poder local, vejo com muita preocupação a não aplicação plena da mesma lei, o que redunda, naturalmente, na frustração da expectativa dos municípios quanto a uma ineficiente resposta aos problemas das populações. Gostaria, pois, que o Governo meditasse profundamente sobre este problema. Obrigado.

No uso das atribuições que lhe são cometidas pelo n.° 1, alínea b), do artigo 17.° da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, o Conselho Nacional do Plano, tendo apreciado as Grandes Opções do Plano para 1980, apresentadas pelo Governo, decide emitir o seguinte

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Parecer

1 — O Ccnselho Nacional do Plano considera indis-pcnsável que, futuramente, e ao contrário do que sempre tem acontecido ao longo da sua existência, os documentos que lhe são submetidos a parecer o selam com o máximo de antecedência possível, por forma a permitir-lhe o integral cumprimento das suas funções.

2 — O Conselho Nacional do Plano considera que, quer na sua formulação, quer no volume de elementos facuUados, o documento em análise representa uma nítida melhoria em relação ao correspondente documento submetido a parecer no ano passado.

3 — O Conselho Nacional do Plano chama a atenção para que as insuficiências e desiguais desenvolvimentos de alguns pontos deste seu parecer são devidos às limitações de tempo com que se defrontou e ao não fornecimento de alguns elementos de trabalho que o ConseJho eempre considerou necessários, •taás como os projectos de plano de investimentos do sector empresarial do Estado e o relatório e projecto de Orçamento Geral do Estado.

4 — Só a decisão do Conselho Nacional do Plano em construir de imediato uma comissão especializada e manter-se em sessão permanente permitiu, apesar daqueles condicionalismos, a emissão deste parecer em tempo útil.

5 — O Conselho Nacional do Plano considera que a prioridade referida no documento das Grandes Opções ao relançamento do investimento produtivo contribuirá para inverter a situação de queda da formação bruta de capital fixo verificada no ano passado.

6 — O Conselho Nacional do Plano considera insuficiente o ritmo de crescimento previsto quanto ao produto interno bruto, semelhante ao verificado no ano transacto.

Face ao elevado nível de desemprego existente no País, as Grandes Opções do Plano deveriam reflectir esta realidade e, consequentemente, prever a criação de postos de trabalho em volume que, pelo menos, permita fazer face ao acréscimo anual da procura de emprego.

7 — O Conselho Nacional do Plano regista com agrado a afirmação de que «a contratação colectiva deverá proporcionar em 1980 acréscimos dos salários r-eais» e entende-a oomo uma vontade de pôr fim às limitações à liberdade de negociação colectiva, incluindo a não existência de qualquer tecto salarial.

8 — O Conselho Nacional do Plano considera positiva a redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, mas entende que devem ser privilegiados os rendimentos mais baixos.

9 — O Conselho Nacional do Plano considera pertinente a decisão de serem combatidas a evasão e a fraude fiscais e chama a atenção 'para a necessidade de serem reforçados os meios e desencadeadas as acções adequadas para que esses objectivos sejam efectivamente atingidos.

10 — O Conselho Nacional do Plano desejaria ver definido e quantificado o peso do sector cooperativo no quadro cios sectores económicos, esperando que a ausência dessa definição não represente um recuo em relação às intenções manifestadas no Programa do Governo, que se compromete a estimular inequivocamente o investimento cooperativo.

11 — O Conselho Nacional do Plano entende que as Grandes Opções do Plano deveriam conter unia referência à posição do Governo no que respeita à aplicação da Lei das Finanças Locais, instrumento privilegiado para atenuação dos desequilíbrios regionais para a descentralização administrativa e financeira e para o desenvolvimento harmonioso do País.

Entende, assim, que no quadro das Grandes Opções deve caber a afirmação da vontade de dar cumprimento à Lei das Finanças Locais, valorizando o peso do investimento das autarquias no desenvolvimento da economia nacional, bem assim a definição do âmbito de competência das autarquias por forma a evitar a transferência abusiva de encargos para as mesmas, salvaguardando, em ambos os casos, as especificidades próprias das regiões autónomas.

12 — O Conselho Nacional do Plano regista a atribuição do co-financiamento, a partir do Orçamento Geral do Estado, de 20 milhões de contos ao sector empresarial do Estado, o que visa permitir que o investimento no sector, segundo é afirmado, cresça 6% em termos reais.

Julga, no entanto, importante que, no quadro da racionalização do sector empresarial do Estado, fique claramente expressa a indispensabilidade da consolidação da situação financeira das empresas públicas, também em termos de dotações de capital.

Declaração de voto do representante da Região Autónoma dos Açores, Dr. Alvarino Meneses Pinheiro

Os representantes da Região Autónoma dos Açores votaram favoravelmente o parecer da Comissão Especializada, teredo em atenção o seguinte:

1 — O documento apresentado pelo Governo perspectiva de uma forma inovadora e em nosso entender correcta a resolução dos principais problemas do País no quadro do processo'de adesão à Comunidade Económica Europeia, que deverá contemplar os interesses específicos das regiões autónomas, e no contexto das limitações decorrentes da actual situação económica e financeira.

2 — Os representantes do povo açoriano neste Conselho recomendam a necessidade de introduzir no projecto do Plano para 1980 menção adequada ao apoio que se torna imprescindível prestar nas tarefas de reconstrução das ilhas afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, sobretudo no que respeita à recuperação do parque habitacional.

3 — Os representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Plano dão a sua concordância às Grandes Opções do Píano para 1980 apresentadas pelo Governo da República.

Declaração de voto do representante da Associação Industrial Portuguesa, Jorge Rocha de Matos

A Associação Industrial Portuguesa e a Associação Industrial Portuense votaram favoravelmente o parecer que acaba de ser aprovado. Consideram, no entanto, que a inexistência de qualquer alusão no parecer ao projecto de integração do nosso país na Comunidade Económica Europeia constitui uma emissão que, pela importância nacional do mesmo projecto, estas associações entedem não dever ficar :m claro.

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Como partes integrantes da representação tio sector privado neste Conselho, estas Associações registam com aplauso ser esta a primeira vez que o projecto de plena integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia é assumido pelo Governo com a dignidade de uma grande opção do seu Plano. Esta opção reflecte, som dúvida, a realidade a que o nosso pais pertence, não só por razoes económicas, mas tambám por laços culturais que têm raízes profundas na história europeia.

A Associação Industrial Portuguesa e a Associação Industrial Portuense reafirmam, nesta oportunidade, o seu inteiro apoio ao projecto de adesão às comunidades europeias, certas, como sempre estiveram, de que c nesse quadro de referência e na defesa dos valores da economia ocidental que a crise portuguesa poderá ser superada.

Estas Associações não estão, porém, menos conscientes das dificuldades que Portugal terá de ultrapassar antes de poder ser considerado membro de pleno direito da CEE, bem como de que essas dificuldades só poderão ser vencidas se, designadamente, forem atendidos os legítimos interesses de certos sectores da nossa economia que terão de enfrentar poderosos concorrentes dos países mais desenvolvidos da Comunidade Económica Europeia.

Impõe-se, portanto, um esforço profundo e persistente de modernização do nosso país, com tudo o que euta acção implica não só na edfena produtiva como também no aparelho do Estado.

Esta modernização passa necessariamente pelo relançamento do investimento produtivo, outra grande opção do Plano a que o parecer agora votado dá merecido relevo.

Não queremos assim deixar de salientar como muito positiva a intenção expressa nas Grandes Opções do Plano de «incentivar inequivocamente o investimento privado».

Dada a importância do sector privado na economia portuguesa, e sendo fundamental a função desempenhada pela livre iniciativa no desenvolvimento da economia ocidental, a Associação Industrial Portuguesa e a Associação Industrial Portuense esperam ver devidamente concretizadas as intenções referidas no documento das Grandes Opções quanto a medidas de estímulo à iniciativa privada, designadamente a adopção de um sistema integrado de incentivos ao investimento, a abertura de sectores de actividades vedados à iniciativa privada, a efectivação do exercício do direito de mobilização das indemnizações para fomento do investimento e a instituição de um novo regime de crédito à habitação.

Finalmente, consideram a Associação Industrial Portuguesa e a Asooiação Industrial Portuense que seria positivo que as Grandes Opções dessem o devido relevo à necessidade de restruturação da Administração Pública a fim de que esta seja dinâmica, condição necessária à modernização da estrutura económica, e efioiente, de modo que aos custos que directa ou indirectamente acabam por recair nos sectores produtivos correspondam os devidos benefícios.

Declaração de voto dos representantes de assembleias intermunicipais

Guarda — Dr. Joaquim António Carvalho da

Mota Veiga; Leiria — Dr. Licínio Moreira da Silva; Coimbra — Engenheiro António Manuel Barata

Portugal;

Aveiro — Álvaro Pinto Costa Leite;

Bragança — António Abílio Costa;

Viana do Castelo — Germano Lopes Cantinho.

A praxe estabelecida, mas não necessariamente resultante da 'interpretação do n.° 1 do artigo 9.° do Regimento, quanto à forma de elaboração dos pareceres, privilegiando o critério de que os mesmos deverão conter apenas os pontos em que foi possível obter consenso deixando para as declarações de voto as posições divergentes —num sentido ou noutro — desse consenso, transforma, no nosso entendimento, os pareceres em documentos insusceptíveis de transmitir a opinião maioritária, mesmo que praticamente unânime do Conselho.

Facilmente se compreende a impossibilidade de unanimidade; em relação à esmagadora -maioria das soluções adoptadas nas Grandes Opções do Plano. E isto seja qual for o Governo que as apresente.

0 parecer transforma-se, desta forma, num permanente «sim, mas» insusceptível de transmitir uma imagem correcta do merecimento atribuído ao documento em análise.

Porque, e aqui reside o cerne da questão, a função deste Conselho não é a de um órgão de apoio destinado a adiantar sugestões que mereçam consenso, mas sim o de se pronunciar emitindo juízos de valor. E o facto de as declarações de voto se considerarem como parte integrante do parecer não altera substancialmente o problema.

Cremos ser este um ponto merecedor de oportuna reflexão.

Do condicionalismo exposto resulta a necessidade desta declaração de voto, através da qual pretendemos vincar os seguintes pontos:

1 — As Grandes Opções do Plano merecem-nos uma apreciação mais positiva do que a que transparece do parecer que acabamos de aprovar, querendo realçar um claro acordo à coção i.n'.estimento —quer público quer privado— e à contenção do consumo público,

2 — Comentamos, e até o leitor .menos atento estranhará, a ausência de qualquer referência a uma das opções fundamentais apresentadas, ou seja, «o reassumir plenamente e -oom .rigor a vontade nacionaJ dfe integração na Comunidade Económica Europeia», perspectivando e criando as condições de base indispensáveis a esse objectivo, nomeadamente o retorno do investimento privado, o estímulo da produtividade e a consolidação da economia.

Esperamos que o ipovo português não julgue que o Conselho Nacional do Plano, ou os seus membros, não têm posição sobre a matéria. A nossa é inequivocamente afirmativa.

Declaração de voto do representante da Intersindical Nacional, Sr. Carlos Carvalho

1 — Votámos favoravelmente o parecer elaborado pela Comissão Especializada por sermos contrários

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às «grandes opções» que este Governo se propõe seguir na política económica, financeira e social.

Considerámos, no entanto, útil que o parecer elaborado pela Comissão Especializada e pelos diversos interesses representados no Conselho Nacional do Plano pudesse ser elaborado a tempo de ser considerado pelo Governo, apesar da forma como este se comportou. Será a resposta que o Governo der às críticas do CNP um factor decisivo para a posição final que o CNP vai remeter à Assembleia da República.

2 — O Governo revelou na sua actuação e forma de tratamento com o CNP o menosprezo pelos trabalhos e membros do CNP e a sua concepção incorrecta sobre as relações entre o Governo e o Conselho Nacional do Plano.

Começou por enviar o projecto de tal forma atrasado que quase impedia o CNP de se reunir a tempo: depois veio ainda substituir à hora da reunião aquele projecto; em seguida, quando, no sábado à tarde, a Comissão Especializada debatia o parecer, foi enviado um ofício inqualificável que referia aguardarem o parecer do Conselho para nos fornecer os elementos que nós, como é nosso direito, lhe tínhamos requerido. E mais, afirmando que o Conselho de Ministros reuniria hoje, à mesma hora do nosso plenário e que, passo a citar, «o Governo espera dispor do parecer do Conselho Nacional do Plano a tempo de aprovar no Conselho de Ministros do próximo dia 31 o projecto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1980».

O CNP não poderia deixar passar em branco esta atitude. Daí o nosso protesto firme e decidido sobre esta forma de comportamento do Governo.

3 — A análise detalhada e séria das Grandes Opções defrontou-se com três ordens de dificuldades: a primeira, já descrita, foi a quase completa ausência de condições para reunirmos e debatermos, consequência dos prazos que o Governo nos impôs, sem ter qualquer d rei to legal de o fazer; a segunda foi a ausência de documentos vitais para analisar se as intenções expressas em palavras correspondem a qualquer medida ou quantificação concreta, por exemplo a ausência dos documentos que o CNP pediu e que não rvos foram entregues; a terceira foi o facto de a nossa última reunião se ter realizado há um ano, quando o Governo de Mota Pinto deu aqui provas de uma incompetência e incapacidade que seria difícil ultrapassar e, consequentemente, por muito insuficiente que fosse o actual projecto, pareceria sempre menos mau que o do ano pesado.

4 — O parecer do CNP não aprova nem refere positivamente o que o Governo intitulou as Grandes Opções do Plano para 1980.

Não há qualquer possibilidade de consenso ou de acordo em dar o aval a uma política económica virada contra os interesses dos trabalhadores e que se saldará, segundo as estimativas demonstradas na Comissão Especializada, na criação de apenas 13000 postos de trabalho este ano, quando todos os anos temos mais 30 000 a 40000 jovens à procura do primeiro emprego. A opção deste Governo é, pois, favorável ao agravamento do desemprego e os representantes sindicais ião firmemente contrários a essa orientação.

5 — Tentando desviar as críticas de aspectos essenciais da sua política, o documento das Grandes

Opções tem diversas referências, em palavras, destinadas a apresentar pequenas opções de que não se faz prova de qualquer aplicação prática.

Quando o Governo refere que a contratação colectiva deve proporcinar acréscimos dos salários reais, nós consideramos indispensável, como o CNP também critica, que o Governo se comprometa, o que não faz, a não reeditar qualquer tecto salarial ou quaisquer outras restrições à liberdade de nego-gíação colectiva.

Quando o Governo foca a grande evasão fiscal, é correcto que o CNP critique a ausência de meios, o que se verifica nomeadamente quanto aos rendimentos não salariais.

Quando o Governo diz que vai reduzir a carga fiscal, o CNP tem de afirmar que a opção deve ser sobre o alívio da carga fiscal dos rendimentos mais baixos e não dos mais altos.

Quando o Governo diz que a prioridade é para o investimento só pudemos verificar que, face à diminuição do investimento registada o ano passado, o aumento previsto para este ano é mera inversão, mas não é suficiente para o desenvolvimento económico que se promete.

E, no que toca às verbas atribuídas ao sector empresarial do Estado, seja para dotações de capital, seja para subsídios, o CNP não pôde, por não dispor de dados concretizados, ver quais são os efeitos previstos e limitou-se a constatar que o problema imediato essencial das empresas nacionalizadas —a consolidação da situação financeira— não vem referida como deveria.

6 — Nesta fase dos trabalhos, em que ainda nlo se está a elaborar o parecer para a Assembleia da República, as áreas de consenso teriam de se limitar a alguns aspectos secundários e à formulação de criticas e sugestões que são, quanto a nós, insuficientes, mas verdadeiras.

Para o prosseguimento dos nossos trabalhos consideramos importante referir que o Conselho Nacional do Plano deve ter acesso a toda a informação disponível necessária ao pleno exercício das suas funções, o que o Governo não cumpriu até agora.

Pedimos aanda à mesa que considere como parte integrante desta nossa declaração de voto a intervenção que fizemos na anterior sessão plenária acerca do documento das Grandes Opções do Plano, que juntamos.

Intervenção na sessão plenária do Conselho Nacional do Plano de 27 de Março de 1980

Sr. Presidente, Srs. Membros do CNP, Sr. Secretário de Estado: O atraso na entrega do original, que , ainda por cima era provisório, não pode ser justificado pelo espaço de tempo. De facto, desde 3 de Janeiro de 1980 que, sem compromisso quanto a prazos, o Governo deveria ter preparado as acções necessárias a permitir, pelo menos, que os membros do Conselho Nacional do Plano tomasse conhecimento dos documentos a tempo de possibilitar um primeiro debate frutuoso no plenário.

Se isso não acontece, a responsabilidade é exclusivamente deste Governo, que se arroga em competente, mas que revela em todas as suas acções processuais o menosprezo pelo funcionamento democrático e

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aberto, ou seja fundamentado, das instituições como o nosso Conselho.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Conselho: Apesar de tudo, pensamos ser útil referir alguns aspectos levantados pelo documento provisório das Grandes Opções. O primeiro é o mesmo que sempre: o projecto de Grandes Opções do Plano continua a ser uma declaração geral e genérica, que não contempla, como é seu dever constitucional, a sua necessidade técnico-económica, nem o projecto de Orçamento Geral do Estado, nem os investimentos e a política do vasto sector empresarial do Estado.

A retórica pura, com silêncios e lacunas que falam mais que as palavras, é erigida, nos sucessivos projectos de Grandes Opções, num aspecto fundamental que nem a apresentação de alguns dados das chamadas projecções macroeconómicas conseguem escamotear.

De facto, em Portugal, o Plano não pode nem deve limitar-se às grandes linhas ou opções gerais, mesmo que sectorialmente seriadas. O Plano é instrumento para a consolidação das novas relações de produção resultantes das grandes transformações económicas operadas após o 25 de Abril, transformações que a Constituição consagra e que a realidade e o realismo impõem no sentido da sua máxima rentabilização e aproveitamento.

Daí o continuarmos a afirmar que, mesmo na fase das Grandes Opções, deveria ser fornecido ao CNP o projecto do OGE (a propósito, estará já este elaborado?) e a listagem, pelo menos, dos investimentos públicos e do sector empresarial do Estado. Muito sucinto é o documento apresentado, que não satisfaz no tempo nem na quantidade.

Aliás, se os dados referidos na página 28 se confirmarem, a FBCF atingirá cerca de 250 milhões de contos a preços de 1980. A parte do sector empresarial do Estado será de 28% do total, percentagem tanto mais importante quanto se concentra nos sectores básicos da indústria e transportes, essenciais para criar as condições para o desenvolvimento económico.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Conselho: O Governo pratica uma dupla política na apresentação da evolução económica prospectiva.

Comprometeu-se no seu Programa a que os preços subam mais 20% este ano e tem-se multiplicado em declarações contraditórias sobre o nosso envolvimento internacional no seio da crise do capitalismo.

Vem um Ministro e diz que vamos pagar mais 100% pelas ramas de petróleo que importamos. Se assim for, então como consegue o Governo projectar 22% para o aumento de preços das importações?

Vem outro Ministro e no Conselho de Comércio Externo afirma que a inflação importada será da ordem dos 30% este ano. Como consegue o Ministério do Plano apresentar um quadro da despesa interna com um crescimento de 22%? Qual o número correcto, sabendo todos nós que não há número correcto para apresentar, há meras declarações de intenção ou esperanças, ou será que, para compatibilizar os mal fundamentados resultados finais que pretende apresentar, este Governo repete o Governo de Mota Pinto de triste memória e o exercício malabarístico com que o então Secretário de Estado presenteou este Conselho?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Conselho: No domínio do emprego as perspectivas são mais do que sombrias, são negras. Por não haver mais uma vez qualquer quantificação, por repetir lugares-comuns sem nada concretizar, por garantir, nas referências ao aumento da produtividade, por garantir assim, repito, a estagnação do emprego e consequentemente o aumento do desemprego.

Se todos os anos temos pelo menos mais 30000 novos activos, se se acentua o êxodo agrícola, consequência da política repressiva do Governo, como pode o Governo melhorar as «condições de vida das famílias portuguesas»?

A política de recessão, atraso e dependência vai manter-se e acentuar-se e os trabalhadores, como se vê, serão os principais prejudicados. Esta é que ê a grande opção deste Governo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Conselho: Queremos aproveitar esta oportunidade para repetir que, na nossa apreciação, o argumento do deficit externo serviu como capa útil para promover a austeridade contra os trabalhadores e desvalorizar o valor da força de trabalho nacional.

O Governo, que critica em palavras, depois de a ter aprovado na Assembleia da República, aquela prioridade, mete-se no mesmo comboio, só que, agora, vem dizer que a inflação é que é um objectivo a atacar.

Não se discute agora esta «prioridade», mas refe-re-se, sim, que é mais um (velho) argumento ideologicamente manipulado que o movimento sindical dos principais países capitalistas conheceu bem, e os seus trabalhadores lamentam mais.

De facto, se analisarmos as componentes da inflação interna, vemos que não é a inflação importada que vem à cabeça e que o Governo se propõe não aumentar muito. É a originada por outros rendimentos que não do trabalho, ou sejam lucros, juros e rendas, na terminologia clássica, que o Governo, evidentemente, não pretende atacar e visa, em muitos casos, defender — veja-se a batata e o azeite e outros casos pontuais em que os grandes intermediários parasitas actuam à solta na selva da concorrência, contra os consumidores e os produtores. As medidas governamentais têm visado mais contenção das remunerações do trabalho e agravamento das condições de trabalho (veja as declarações do Ministério das Finanças e ¿0 Plano). Nada é referido nas Grandes Opções sobre os efeitos na redistribuição de rendimentos que vá além de mera declaração ou intenção.

Este um ponto a aclarar na Comissão Especializada e em que devemos analisar as propostas governamentais sobre o aumento dos funcionários e a situação da inexistência de tectos salariais, ou quaisquer restrições à contratação colectiva. Estas restrições tentou o Governo impor e foi clamorosamente derrotado pela força organizada dos trabalhadores e do seu movimento sindical.

Muito obrigado.

Declaração de voto do representante da Federação do Sindicato dos Metalúrgicos, Sr. João Cruzeiro

Sr. Presidente do Concelho Nacional do Plano, Srs. Vice-Presidentes, Membros do Conselho: Nesta declaração de voto, quero deixar bem clara a nossa

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opinião, que é a opinião dos trabalhadores: a política desastrosa de atraso, de recessão e de dependência que o actual Governo prossegue e que as suas Grandes Opções tornaram bem clara; a política económica deste Governo está virada para a destruição das conquistas da Revolução, para as desnacionalizações, para as entregas de terras da Reforma Agrária a quem sempre as teve, como confirmou o Secretário de Estado, para atacar os direitos dos trabalhadores, em resumo, para rever na prática a Constituição da República Portuguesa e reimplantar em Portugal o domínio dos monopólios, dos latifúndios, das sociedades sob capital estrangeiro. É contra esta opção do Governo, que é a opção da minoria exploradora, que os trabalhadores se levantam de norte a sul do País num movimento de protesto e de revolta cada vez mais poderoso.

O plenário da CGTP — IN realizado anteontem permitiu fazer o balanço da política deste Governo c do movimento de massas que se desenvolve e decidiu muito justamente actualizar as reivindicações imediatas dos trabalhadores portugueses. Qualquer Plano que neste país visasse a efectiva melhoria do nível de vida das populações teria de contemplar estas reivindicações dos trabalhadores e do seu movimento sindical. Não é o que acontece com este Plano e por isso votaremos sempre contra esta política e desenvolveremos os nossos esforços para travar a ofensiva reaccionária deste Governo de Sá Carneiro e Freitas do Amaral.

Obrigado.

Declaração de voto do representante da Federação dos Sindicatos do Mar, Sr. João Carvalho

Subscrevemos a declaração de voto dos representantes sindicais porque ela permite definir com clareza a nossa posição sobre as Grandes Opções c o papel do Conselho Nacional do Plano, mas queremos acrescentar alguns pontos.

Este órgão constitucional não está vocacionado para fazer concertação de interesses antagónicos, nem, muito menos, para que os representantes sindicais prescindam das suas posições próprias e se submetam a interesses que lhes são estranhos. Sejam do Governo, sejam dos patrões.

O método de procurar encontrar uma área de consenso, à quaí acrescentam as declarações próprias de cada sector, e o facto de ser este conjunto considerado como o parecer permitem a todos os grupos aqui representados, mesmo que por só um membro do Conselho, exprimirem as suas opiniões e posições próprias.

Esta forma ou processo de trabalho, que, como foi dito na altura de discutirmos o nosso regimento interno, visava impedir a aplicação de métodos de triste memória, como acontecia na Câmara Corporativa, tem permitido mantermos a dignidade do Conselho Nacional do Plano e, apesar dos curtos espaços de tempo de que dispomos para os nossos pareceres, termos conseguido expressar as nossas posições, com poucos efeitos, aliás.

Sem que o Governo altere o menosprezo com que trata o Conselho não é possível criarmos melhores condições de funcionamento.

Estes aspectos vêm insuficientemente focados na parte do parecer que a comissão especializada elaborou e por esse motivo devo exprimir aqui mais claramente as nossas posições.

Obrigado.

Declaração de voto do representante da Assembleia Intermunicipal de Faro, arquitecto Martini Afonso Pacheco Gradas

Muito embora tenha votado favoravelmente o parecer presente ao Conselho Nacional do Plano elaborado pela comissão especializada, não poderei deixar de utilizar a faculdade que me é conferida pelo artigo 9.° do Regimento, expondo a minha declaração de voto.

Após a votação, constatei que a proposta que apresentei no dia 27 de Março, aquando da primeira reunião, e que foi reprovada por maioria, acabou por fazer eco nos restantes membros deste Conselho ao ser aprovado o parecer, designadamente os pontos j, 2, 3 e 4.

No entanto, não poderei deixar de referir que considero não vir expressa no documento que nos foi apresentado a vontade firme do Governo em aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais, banindo de vez os sofismas utilizados pelos Governos anteriores.

O adiamento sine die do calendário de cobrança do imposto sobre veículos já processado, à semelhança do ano anterior de triste memória, reforça a suspeição sobre as reais intenções do Governo quanto à implementação da Lei n.° 1/79.

O desconhecimento, por falta de dados, do que irá passar-se quanto às contribuições predial rústica e urbana e imposto sobre veículos, designadamente no que respeita ao calendário de cobrança, lançamento de adicionais ou sua actualização, em nada abona a suspeitosa vontade do Governo na aplicação insofis-mada da Lei das Finanças Locais, e interrogo-me:

a) Irá o Governo criar fontes de financiamento

com juros bonificados, de modo a permitir o seu acesso por parte do Poder Central, conforme determina o n.° 6 do artigo s5.° da Lei n.° 1/79?

b) Tais fontes de financiamento admitirão prazos

mais alargados de amortização, pelo menos até quarenta anos?

c) Continuará o Governo na política seguida

pelos seus antecessores próximos quanto à aplicação do n.° 1 do artigo 23.° da Lei das Finanças Locais, isto é, continuarão a ser deduzidas nas receitas previstas pela alínea c) do artigo 5.° as verbas utilizadas pelo Poder Central para cumprimento do plano de compromissos assumidos por este, castigando deste modo os municípios de maior capacidade gestionária?

Quereria ainda acrescentar que, como representante da Assembleia Distrital de Faro, não poderei deixar de daqui alertar o Governo para a gravidade da situação desta região, privilegiada pela Natureza e menosprezada pelo Poder Central.

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A preocupação assinalada pelo Governo em «dar início à elaboração do plano geral dos esgotos do Algarve» parece-me limitada, sendo de anotar a ausência de qualquer referência ao «Plano geral de captação e reserva de água para abastecimento público do Algarve», que se poderia consubstanciar pelo início imediato das barragens do Funcho, Boliche e Odemira, único meio eficaz de solucionar a carência sentida e de retardar, se não impedir, a desertificação do Algarve.

A limitação referida mais sensível se torna com a ausência de referências quanto ao reforço das linhas de transporte de energia eléctrica de alta tensão para o Algarve, cuja capacidade transformadora já atingiu a fase de saturação.

Julgo que a resolução destes problemas, que reputo candentes e aos quais o Governo deveria desde já vincular-se, se reflectiria no «aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos serviços» no sector do turismo.

Permito-me recordar ao Governo que cerca de 50% das divisas estrangeiras que entram no País fazem-no pela região do Algarve.

Sem infra-estruturas não há turismo em desenvolvimento.

No sector da educação, não posso deixar de assinalar a ausência de referência à instalação urgente da Universidade do Algarve, tão falada na última campanha eleitoral. Será mais uma «mudança» paralisante?

Parece urgente a criação de cursos superiores de Turismo e de Pescas, actividades económicas de grande peso na região do Algarve.

Finalmente, como simples cidadão eleitor, não posso deixar de aqui expressar a minha preocupação, e por que não o meu receio, quanto ao futuro que o Governo prepara para o País.

Que ilações poderemos nós tirar das intenções governamentais ao expressar no sector da justiça duas preocupações somente e que passo a citar: «Promover a formação de guardas prisionais; promover a formação profissional dos reclusos com vista à sua reintegração social.»

Declaração de voto do representante da Assembleia Distrital de Setúbal, Dr. Aurélio de Sousa

O representante da Assembleia Distrital de Setúbal, além de ter votado favoravelmente o parecer da comissão especializada respeitante às Grandes Opções do Plano para 1980, deseja manifestar, adicionalmente, a sua posição no que respeita aos aspectos a seguir referidos.

Em primeiro lugar, a Assembleia Distrital de Setúbal vê-se de novo forçada a protestar contra a falta de respeito institucional com que o Governo tem tratado o Conselho Nacional do Plano, culminando com o desplante do Sr. Secretário de Estado do Planeamento ao mandar confirmar, através de ofíoio, que o Governo espera dispor do parecer do Conselho Nacional do Plano a tempo de aprovar, no Conselho de Ministros do próximo dia 31, o projecto de lei das Grandes Opções do Plano para 1980, atitude esta que constitui uma abusiva ultrapassagem dos níveis de relações hierárquicas que são devidas entre o Go-

verno e este Conselho, mas, o que é mais grave, não revela um mínimo de consideração pelo esforço e disponibilidade total em que os membros deste Concelho se colocaram para •trabalharem de forma continuada e em condições manifestamente precárias desde as 15 horas de 27 de Março de 1980, de modo a poderem fornecer em tempo útil o respectivo parecer sobre as Grandes Opções do Plano, cobrindo deste modo a falta do Governo de não ter fornecido atempadamente os documentos em causa. Mas o pior ainda é que a confirmação anunciada não corresponde ao que efectivamente havia sido estabelecido. Passemos adiante.

No que respeita ao objectivo global, «melhorar as condições de vida das famílias portuguesas», não pode o representante da Assembleia Distrital de Setúbal deixar de registar o modo estranho e confusionista como aquele objectivo se encontra formulado. Será que se pretende marginalizar da melhoria das condições de vida os portugueses que não se encontram agregados sob a forma de família? Ou será que o Governo pretende promover a melhoria das condições de vida das famílias Meios, Uvas & C.°, que anteriormente ao 25 de Abril se assumiam como donos dos Portugueses? Não seria muito mais claro e inequívoco que a opção se expressasse pela melhoria das condições de vida da população portuguesa? E não seria muito mais válido e justo que ela consistisse ma melhoria das condições de vida da população portuguesa, em especial da mais desfavorecida?

O representante da Assembleia Distrital de Setúbal interpreta, no entanto, que a forma confusiomste como aquele objectivo se encontra formulado deverá ter resultado de imposição por parte da componente mais diireitista que integra o actual Governo e duvida de que aquela formulação possa merecer a concordância dos autarcas sociais-democratas.

No que respeita ao objectivo global, «reassumir, plenamente e com vigor, a vontade nacional de integração na Comunidade Económica Europeia», a Assembleia Distrital de Setúbal deseja expressar as suas preocupações quanto à camuflagem que esta mesma opção pode constituir, mascarando a ingerência do capitalismo internacional na determinação dos destinos dos Portugueses, secundarizando os seus legítimos interesses em benefício dos interesses desse mesmo capitalismo.

Dentro desta linha de preocupações, a Assembleia Distrital de Setúbal manifesta o seu desagrado por não ser expressa por parte do Governo a vontade de acelerar o desenvolvimento e implementação do Plano Siderúrgico Nacional, cujo deslizamento no tempo tem vindo a agravar as dificuldades de parte significativa da rede industrial localizada no distrito de Setúbal.

A adesão às comunidades europeias e a busca de solidez da nossa economia não deverão ser utilizadas oomo falsos pretextas para a abertura à iniciativa privada de sectores fundamentais, tais como a banca e seguros. Não nos é possível vislumbrar qualquer argumento válido que milite a favor daquela abertura. A própria rendibilidade das empresas deste sector depende mais de decisões de política económica exógenas a essas mesmas empresas que de factores endógenos de nacionalizações e produtividades.

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Para quem não for cego ou amnésico bastará lem-brar-se do período anterior ao 25 de Abril e terá bem presente a quem pertenciam e que interesses prosseguiam as empresas do sector bancário e segurador.

Mais uma vez, a Assembleia Distrital de Setúbal considera que só a componente mais reaccionária deste Governo, que parece dominá-lo, poderá em consciência defender tal abertura.

No que se refere à política orçamental, e mais directamente no que respeita ao co-financiamento dos projectos intermunicipais efectuados através da PIDDAC, a Assembleia Distrital de Setúbal deseja manifes'ar o seu vigoroso repúdio no caso de esses co-financiamentos virem a adoptar formas que atentem contra a autonomia financeira e administrativa das autarquias, princípios pelos quais estas tanto se têm batido.

A finalizar, o representante da Assembleia Distrital de Setúbal apenas deseja ainda pronunciar-se sobre dois dos sectores referidos nas Grandes Opções das Políticas Sectoriais. O primeiro refere-se ao sector das pescas, onde terá de manifestar o seu desagrado por o Governo não mencionar qualquer intenção no desenvolvimento de acções respeitantes à sensibilização, informação e formação profissionais nas modernas técnicas de captura de peixe. Porque este

tema não tem vindo a encontrar eco, o representante da Assembleia Distrital de Setúbal começa a reconhecer a sua exagerada sensibilidade para este assunto, que entende ser certamente devido à actividade característica da sua autarquia de origem. Igualmente manifesta o seu desapontamento pela ausência de qualquer referência à rede nacional de frio.

O segundo refere-se ao sector agrícola, em relação ao qual o representante da Assembleia Distrital de Setúbal, interpretando o sentir de todas as autarquias do distrito com assento naquela Assembleia, deseja expressar ao Governo a sua convicção de que os objectivos de incremento da produção agricola na área do seu distrito jamais serão conseguidos com o combate selvático que o Governo tem desenvolvido contra a Reforma Agrária.

O representante da Assembelia Distrital de Setúbal quer aproveitar a oportunidade para desta tribuna saudar os heróicos trabalhadores da Reforma Agrária, que num esforço continuado, ignorando as permanentes provocações a que são sujeitos, serenamente, tudo têm feito para aumentar a produção e defender a mais bela conquista de Abril. Portanto, em nome da Assembleia Distrital de Setúbal, manifestamos aqui a nossa convicção de que a Reforma Agrária vencerá. Viva a Reforma Agrária.

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