II SÉRIE - NÚMERO 51

Há que dizer, claramente, que uma atitude não gradualista na aplicação da Lei das Finanças Locais iria contra a própria racionalidade subjacente ao funcionamento da economia.

16 — O representante da Assembleia Intermunicipal de Coimbra, engenheiro António Manuel Barata Portugal, acrescentou:

Votei favoravelmente o parecer sobre a proposta de lei do Governo sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento Geral do Estado para J980, apresentada a este plenário pela Comissão Especializada eleita para o elaborar.

Votei favoravelmente porque, na generalidade, o conteúdo do parecer reflecte a minha própria opinião resultante da leitura atenta do documento apresentado pelo Governo.

Julgo, no entanto, que o parecer não dá o devido realce à preocupação manifestada pelo Governo e expressa no documento em analise de por diversas formas de actuação procurar minorar as difíceis condições de vida de todos nós Portugueses e sobretudo dos de menores rendimentos de trabalho.

E este realce é ainda mais esbatido quanto o parecer aponta para a necessidade de níveis que significam melhoria de vida e por outro manifesta reservas quanto à possibilidade de se atingirem os que o Governo propõe como metas.

Queria deixar, portanto, aqui o meu voto de apoio às medidas propostas pelo Governo e que, pessoalmente, desejaria fossem mais arrojadas no sentido das metas a atingir, mas que considero se situam numa posição de realismo que não posso deixar de acentuar.

Como português e autarca desejaria também poder ver já, este ano, a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, mas acima de tudo sou realista e por isso considero que o aumento expresso das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao ano anterior significam um significativo avanço no reforço do poder local.

O documento apresentado pelo Governo reflecte com serenidade o trabalho que tem vindo a desenvolver e continuará a desenvolver. Não nos causa espanto que forças políticas falem em vigarices e falcatruas.

Estamos habituados às eassetts e sabemos todos por experiência vivida que quando nas ruas se grita por melhoria de condições de vida, no silêncio dos gabinetes os mentores dessas manifestações refutam as acções governativas que a isso pretendem levar.

Por nós damos o nosso voto favorável ao parecer apresentado.

17 — O representante da Federação dos Sindicatos do Mar, Dr. João Carvalho, acrescentou:

Votámos favoravelmente o parecer da Comissão Especializada, pois contempla aspectos gerais por nós defendidos.

Não queremos, no entanto, deixar de referir alguns aspectos sectoriais por nós representados, como são as pescas e os transportes marítimos.

No âmbito das pescas é referido o aumento da produção, controle dos preços e diminuição de importações, mas tem o Governo algum plano de reestruturação deste sector? Tem o Governo alguma ideia dos obsoletos navios que temos?

Como se pode falar em aumento de produção do pescado se hoje em dia os países para onde cg ncsso; navios vão pescar, 'além de cada vez nos serem atribuídas menos quotas as exigências são maiores?

Por que não se criam empresas mistas com os países africanos de língua portuguesa? Ou estamos à espera que outros o façam?

Se realmente o Governo não actuar, depressa o desemprego virá para as tripulações da pesca.

No campo dos transportes marítimos, que desta vez não mereceu qualquer referência especial deste Governo, queremos saber onde está uma política governamental capaz de imprimir ao sector o dinamismo exigido pela recuperação económica nacional? Onde está a capacidade das entidades oficiais na celebração de acordos sobre transportes marítimos com países estrangeiros, especialmente com os de expressão portuguesa?

E a Europa para onde parece apontar a política dos sucessivos Governos, pelo menos se acreditarmos nas afirmações oficiais, que futuro reservamos ao incremento das nossas linhas marítimas?

Basta verificar que cerca de 60% da nossa frota' tem mais de quinze anos, ipara se concluir como será difícil, com o avanço tecnológico do sector, concorrer com outras frotas mercantes (da CEE), onde, por exemplo, uma Holanda se apresenta na vanguarda com uma percentagem de apenas 29 % de navios com mais de quinze anos.

É preciso andar depressa e criar as facilidades necessárias ao desenvolvimento das actividades marítimas, incrementando o lançamento de novas linhas e aperfeiçoar a exploração das já existentes.

Até aqui os diversos Governos, como que pouca ou nenhuma importância dão à marinha de comércio, esquecem-se, propositadamente ou não, que o peso dos transportes marítimos nas relações comerciais de Portugal com o estrangeiro é de 96 °ío das importações -s 80 % das exportações, e a nossa marinha só transporta cerca de 15% destes totais (excluindo o transporte de ramas petrolíferas). Para quando um plano de investimentos para o sector? Em 1970 existiam 137 navios de comércio, no fim de 1979 restam-nos 91.

Esperamos que dentro da opção europeia deste Governo caiba ter em atenção as duas marinhas como a Europa o faz, e não só nos aspectos que a este ou àquele Governo, na conjuntura, mais interessam focar.

18—O representante do sector cooperativo, Dr. José Manuel Araújo Barbosa, acrescentou:

Os representantes do sector cooperativo, reafirmam o conteúdo do ¡parecer geral deste Conselho, e consideram suplementarmente o seguinte:

1." As cooperativas nos seus diferentes ramos, realidade neste país com origens no século passado, e componente primordial do sector de pro-