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II SÉRIE - NÚMERO 51

Como partes integrantes da representação tio sector privado neste Conselho, estas Associações registam com aplauso ser esta a primeira vez que o projecto de plena integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia é assumido pelo Governo com a dignidade de uma grande opção do seu Plano. Esta opção reflecte, som dúvida, a realidade a que o nosso pais pertence, não só por razoes económicas, mas tambám por laços culturais que têm raízes profundas na história europeia.

A Associação Industrial Portuguesa e a Associação Industrial Portuense reafirmam, nesta oportunidade, o seu inteiro apoio ao projecto de adesão às comunidades europeias, certas, como sempre estiveram, de que c nesse quadro de referência e na defesa dos valores da economia ocidental que a crise portuguesa poderá ser superada.

Estas Associações não estão, porém, menos conscientes das dificuldades que Portugal terá de ultrapassar antes de poder ser considerado membro de pleno direito da CEE, bem como de que essas dificuldades só poderão ser vencidas se, designadamente, forem atendidos os legítimos interesses de certos sectores da nossa economia que terão de enfrentar poderosos concorrentes dos países mais desenvolvidos da Comunidade Económica Europeia.

Impõe-se, portanto, um esforço profundo e persistente de modernização do nosso país, com tudo o que euta acção implica não só na edfena produtiva como também no aparelho do Estado.

Esta modernização passa necessariamente pelo relançamento do investimento produtivo, outra grande opção do Plano a que o parecer agora votado dá merecido relevo.

Não queremos assim deixar de salientar como muito positiva a intenção expressa nas Grandes Opções do Plano de «incentivar inequivocamente o investimento privado».

Dada a importância do sector privado na economia portuguesa, e sendo fundamental a função desempenhada pela livre iniciativa no desenvolvimento da economia ocidental, a Associação Industrial Portuguesa e a Associação Industrial Portuense esperam ver devidamente concretizadas as intenções referidas no documento das Grandes Opções quanto a medidas de estímulo à iniciativa privada, designadamente a adopção de um sistema integrado de incentivos ao investimento, a abertura de sectores de actividades vedados à iniciativa privada, a efectivação do exercício do direito de mobilização das indemnizações para fomento do investimento e a instituição de um novo regime de crédito à habitação.

Finalmente, consideram a Associação Industrial Portuguesa e a Asooiação Industrial Portuense que seria positivo que as Grandes Opções dessem o devido relevo à necessidade de restruturação da Administração Pública a fim de que esta seja dinâmica, condição necessária à modernização da estrutura económica, e efioiente, de modo que aos custos que directa ou indirectamente acabam por recair nos sectores produtivos correspondam os devidos benefícios.

Declaração de voto dos representantes de assembleias intermunicipais

Guarda — Dr. Joaquim António Carvalho da

Mota Veiga; Leiria — Dr. Licínio Moreira da Silva; Coimbra — Engenheiro António Manuel Barata

Portugal;

Aveiro — Álvaro Pinto Costa Leite;

Bragança — António Abílio Costa;

Viana do Castelo — Germano Lopes Cantinho.

A praxe estabelecida, mas não necessariamente resultante da 'interpretação do n.° 1 do artigo 9.° do Regimento, quanto à forma de elaboração dos pareceres, privilegiando o critério de que os mesmos deverão conter apenas os pontos em que foi possível obter consenso deixando para as declarações de voto as posições divergentes —num sentido ou noutro — desse consenso, transforma, no nosso entendimento, os pareceres em documentos insusceptíveis de transmitir a opinião maioritária, mesmo que praticamente unânime do Conselho.

Facilmente se compreende a impossibilidade de unanimidade; em relação à esmagadora -maioria das soluções adoptadas nas Grandes Opções do Plano. E isto seja qual for o Governo que as apresente.

0 parecer transforma-se, desta forma, num permanente «sim, mas» insusceptível de transmitir uma imagem correcta do merecimento atribuído ao documento em análise.

Porque, e aqui reside o cerne da questão, a função deste Conselho não é a de um órgão de apoio destinado a adiantar sugestões que mereçam consenso, mas sim o de se pronunciar emitindo juízos de valor. E o facto de as declarações de voto se considerarem como parte integrante do parecer não altera substancialmente o problema.

Cremos ser este um ponto merecedor de oportuna reflexão.

Do condicionalismo exposto resulta a necessidade desta declaração de voto, através da qual pretendemos vincar os seguintes pontos:

1 — As Grandes Opções do Plano merecem-nos uma apreciação mais positiva do que a que transparece do parecer que acabamos de aprovar, querendo realçar um claro acordo à coção i.n'.estimento —quer público quer privado— e à contenção do consumo público,

2 — Comentamos, e até o leitor .menos atento estranhará, a ausência de qualquer referência a uma das opções fundamentais apresentadas, ou seja, «o reassumir plenamente e -oom .rigor a vontade nacionaJ dfe integração na Comunidade Económica Europeia», perspectivando e criando as condições de base indispensáveis a esse objectivo, nomeadamente o retorno do investimento privado, o estímulo da produtividade e a consolidação da economia.

Esperamos que o ipovo português não julgue que o Conselho Nacional do Plano, ou os seus membros, não têm posição sobre a matéria. A nossa é inequivocamente afirmativa.

Declaração de voto do representante da Intersindical Nacional, Sr. Carlos Carvalho

1 — Votámos favoravelmente o parecer elaborado pela Comissão Especializada por sermos contrários