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II SÉRIE — NÚMERO 51

aberto, ou seja fundamentado, das instituições como o nosso Conselho.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Conselho: Apesar de tudo, pensamos ser útil referir alguns aspectos levantados pelo documento provisório das Grandes Opções. O primeiro é o mesmo que sempre: o projecto de Grandes Opções do Plano continua a ser uma declaração geral e genérica, que não contempla, como é seu dever constitucional, a sua necessidade técnico-económica, nem o projecto de Orçamento Geral do Estado, nem os investimentos e a política do vasto sector empresarial do Estado.

A retórica pura, com silêncios e lacunas que falam mais que as palavras, é erigida, nos sucessivos projectos de Grandes Opções, num aspecto fundamental que nem a apresentação de alguns dados das chamadas projecções macroeconómicas conseguem escamotear.

De facto, em Portugal, o Plano não pode nem deve limitar-se às grandes linhas ou opções gerais, mesmo que sectorialmente seriadas. O Plano é instrumento para a consolidação das novas relações de produção resultantes das grandes transformações económicas operadas após o 25 de Abril, transformações que a Constituição consagra e que a realidade e o realismo impõem no sentido da sua máxima rentabilização e aproveitamento.

Daí o continuarmos a afirmar que, mesmo na fase das Grandes Opções, deveria ser fornecido ao CNP o projecto do OGE (a propósito, estará já este elaborado?) e a listagem, pelo menos, dos investimentos públicos e do sector empresarial do Estado. Muito sucinto é o documento apresentado, que não satisfaz no tempo nem na quantidade.

Aliás, se os dados referidos na página 28 se confirmarem, a FBCF atingirá cerca de 250 milhões de contos a preços de 1980. A parte do sector empresarial do Estado será de 28% do total, percentagem tanto mais importante quanto se concentra nos sectores básicos da indústria e transportes, essenciais para criar as condições para o desenvolvimento económico.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Conselho: O Governo pratica uma dupla política na apresentação da evolução económica prospectiva.

Comprometeu-se no seu Programa a que os preços subam mais 20% este ano e tem-se multiplicado em declarações contraditórias sobre o nosso envolvimento internacional no seio da crise do capitalismo.

Vem um Ministro e diz que vamos pagar mais 100% pelas ramas de petróleo que importamos. Se assim for, então como consegue o Governo projectar 22% para o aumento de preços das importações?

Vem outro Ministro e no Conselho de Comércio Externo afirma que a inflação importada será da ordem dos 30% este ano. Como consegue o Ministério do Plano apresentar um quadro da despesa interna com um crescimento de 22%? Qual o número correcto, sabendo todos nós que não há número correcto para apresentar, há meras declarações de intenção ou esperanças, ou será que, para compatibilizar os mal fundamentados resultados finais que pretende apresentar, este Governo repete o Governo de Mota Pinto de triste memória e o exercício malabarístico com que o então Secretário de Estado presenteou este Conselho?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Conselho: No domínio do emprego as perspectivas são mais do que sombrias, são negras. Por não haver mais uma vez qualquer quantificação, por repetir lugares-comuns sem nada concretizar, por garantir, nas referências ao aumento da produtividade, por garantir assim, repito, a estagnação do emprego e consequentemente o aumento do desemprego.

Se todos os anos temos pelo menos mais 30000 novos activos, se se acentua o êxodo agrícola, consequência da política repressiva do Governo, como pode o Governo melhorar as «condições de vida das famílias portuguesas»?

A política de recessão, atraso e dependência vai manter-se e acentuar-se e os trabalhadores, como se vê, serão os principais prejudicados. Esta é que ê a grande opção deste Governo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Conselho: Queremos aproveitar esta oportunidade para repetir que, na nossa apreciação, o argumento do deficit externo serviu como capa útil para promover a austeridade contra os trabalhadores e desvalorizar o valor da força de trabalho nacional.

O Governo, que critica em palavras, depois de a ter aprovado na Assembleia da República, aquela prioridade, mete-se no mesmo comboio, só que, agora, vem dizer que a inflação é que é um objectivo a atacar.

Não se discute agora esta «prioridade», mas refe-re-se, sim, que é mais um (velho) argumento ideologicamente manipulado que o movimento sindical dos principais países capitalistas conheceu bem, e os seus trabalhadores lamentam mais.

De facto, se analisarmos as componentes da inflação interna, vemos que não é a inflação importada que vem à cabeça e que o Governo se propõe não aumentar muito. É a originada por outros rendimentos que não do trabalho, ou sejam lucros, juros e rendas, na terminologia clássica, que o Governo, evidentemente, não pretende atacar e visa, em muitos casos, defender — veja-se a batata e o azeite e outros casos pontuais em que os grandes intermediários parasitas actuam à solta na selva da concorrência, contra os consumidores e os produtores. As medidas governamentais têm visado mais contenção das remunerações do trabalho e agravamento das condições de trabalho (veja as declarações do Ministério das Finanças e ¿0 Plano). Nada é referido nas Grandes Opções sobre os efeitos na redistribuição de rendimentos que vá além de mera declaração ou intenção.

Este um ponto a aclarar na Comissão Especializada e em que devemos analisar as propostas governamentais sobre o aumento dos funcionários e a situação da inexistência de tectos salariais, ou quaisquer restrições à contratação colectiva. Estas restrições tentou o Governo impor e foi clamorosamente derrotado pela força organizada dos trabalhadores e do seu movimento sindical.

Muito obrigado.

Declaração de voto do representante da Federação do Sindicato dos Metalúrgicos, Sr. João Cruzeiro

Sr. Presidente do Concelho Nacional do Plano, Srs. Vice-Presidentes, Membros do Conselho: Nesta declaração de voto, quero deixar bem clara a nossa