30 DE ABRIL DE 1980

740-(9)

às «grandes opções» que este Governo se propõe seguir na política económica, financeira e social.

Considerámos, no entanto, útil que o parecer elaborado pela Comissão Especializada e pelos diversos interesses representados no Conselho Nacional do Plano pudesse ser elaborado a tempo de ser considerado pelo Governo, apesar da forma como este se comportou. Será a resposta que o Governo der às críticas do CNP um factor decisivo para a posição final que o CNP vai remeter à Assembleia da República.

2 — O Governo revelou na sua actuação e forma de tratamento com o CNP o menosprezo pelos trabalhos e membros do CNP e a sua concepção incorrecta sobre as relações entre o Governo e o Conselho Nacional do Plano.

Começou por enviar o projecto de tal forma atrasado que quase impedia o CNP de se reunir a tempo: depois veio ainda substituir à hora da reunião aquele projecto; em seguida, quando, no sábado à tarde, a Comissão Especializada debatia o parecer, foi enviado um ofício inqualificável que referia aguardarem o parecer do Conselho para nos fornecer os elementos que nós, como é nosso direito, lhe tínhamos requerido. E mais, afirmando que o Conselho de Ministros reuniria hoje, à mesma hora do nosso plenário e que, passo a citar, «o Governo espera dispor do parecer do Conselho Nacional do Plano a tempo de aprovar no Conselho de Ministros do próximo dia 31 o projecto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1980».

O CNP não poderia deixar passar em branco esta atitude. Daí o nosso protesto firme e decidido sobre esta forma de comportamento do Governo.

3 — A análise detalhada e séria das Grandes Opções defrontou-se com três ordens de dificuldades: a primeira, já descrita, foi a quase completa ausência de condições para reunirmos e debatermos, consequência dos prazos que o Governo nos impôs, sem ter qualquer d rei to legal de o fazer; a segunda foi a ausência de documentos vitais para analisar se as intenções expressas em palavras correspondem a qualquer medida ou quantificação concreta, por exemplo a ausência dos documentos que o CNP pediu e que não rvos foram entregues; a terceira foi o facto de a nossa última reunião se ter realizado há um ano, quando o Governo de Mota Pinto deu aqui provas de uma incompetência e incapacidade que seria difícil ultrapassar e, consequentemente, por muito insuficiente que fosse o actual projecto, pareceria sempre menos mau que o do ano pesado.

4 — O parecer do CNP não aprova nem refere positivamente o que o Governo intitulou as Grandes Opções do Plano para 1980.

Não há qualquer possibilidade de consenso ou de acordo em dar o aval a uma política económica virada contra os interesses dos trabalhadores e que se saldará, segundo as estimativas demonstradas na Comissão Especializada, na criação de apenas 13000 postos de trabalho este ano, quando todos os anos temos mais 30 000 a 40000 jovens à procura do primeiro emprego. A opção deste Governo é, pois, favorável ao agravamento do desemprego e os representantes sindicais ião firmemente contrários a essa orientação.

5 — Tentando desviar as críticas de aspectos essenciais da sua política, o documento das Grandes

Opções tem diversas referências, em palavras, destinadas a apresentar pequenas opções de que não se faz prova de qualquer aplicação prática.

Quando o Governo refere que a contratação colectiva deve proporcinar acréscimos dos salários reais, nós consideramos indispensável, como o CNP também critica, que o Governo se comprometa, o que não faz, a não reeditar qualquer tecto salarial ou quaisquer outras restrições à liberdade de nego-gíação colectiva.

Quando o Governo foca a grande evasão fiscal, é correcto que o CNP critique a ausência de meios, o que se verifica nomeadamente quanto aos rendimentos não salariais.

Quando o Governo diz que vai reduzir a carga fiscal, o CNP tem de afirmar que a opção deve ser sobre o alívio da carga fiscal dos rendimentos mais baixos e não dos mais altos.

Quando o Governo diz que a prioridade é para o investimento só pudemos verificar que, face à diminuição do investimento registada o ano passado, o aumento previsto para este ano é mera inversão, mas não é suficiente para o desenvolvimento económico que se promete.

E, no que toca às verbas atribuídas ao sector empresarial do Estado, seja para dotações de capital, seja para subsídios, o CNP não pôde, por não dispor de dados concretizados, ver quais são os efeitos previstos e limitou-se a constatar que o problema imediato essencial das empresas nacionalizadas —a consolidação da situação financeira— não vem referida como deveria.

6 — Nesta fase dos trabalhos, em que ainda nlo se está a elaborar o parecer para a Assembleia da República, as áreas de consenso teriam de se limitar a alguns aspectos secundários e à formulação de criticas e sugestões que são, quanto a nós, insuficientes, mas verdadeiras.

Para o prosseguimento dos nossos trabalhos consideramos importante referir que o Conselho Nacional do Plano deve ter acesso a toda a informação disponível necessária ao pleno exercício das suas funções, o que o Governo não cumpriu até agora.

Pedimos aanda à mesa que considere como parte integrante desta nossa declaração de voto a intervenção que fizemos na anterior sessão plenária acerca do documento das Grandes Opções do Plano, que juntamos.

Intervenção na sessão plenária do Conselho Nacional do Plano de 27 de Março de 1980

Sr. Presidente, Srs. Membros do CNP, Sr. Secretário de Estado: O atraso na entrega do original, que , ainda por cima era provisório, não pode ser justificado pelo espaço de tempo. De facto, desde 3 de Janeiro de 1980 que, sem compromisso quanto a prazos, o Governo deveria ter preparado as acções necessárias a permitir, pelo menos, que os membros do Conselho Nacional do Plano tomasse conhecimento dos documentos a tempo de possibilitar um primeiro debate frutuoso no plenário.

Se isso não acontece, a responsabilidade é exclusivamente deste Governo, que se arroga em competente, mas que revela em todas as suas acções processuais o menosprezo pelo funcionamento democrático e