30 DE ABRIL DE 1980

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opinião, que é a opinião dos trabalhadores: a política desastrosa de atraso, de recessão e de dependência que o actual Governo prossegue e que as suas Grandes Opções tornaram bem clara; a política económica deste Governo está virada para a destruição das conquistas da Revolução, para as desnacionalizações, para as entregas de terras da Reforma Agrária a quem sempre as teve, como confirmou o Secretário de Estado, para atacar os direitos dos trabalhadores, em resumo, para rever na prática a Constituição da República Portuguesa e reimplantar em Portugal o domínio dos monopólios, dos latifúndios, das sociedades sob capital estrangeiro. É contra esta opção do Governo, que é a opção da minoria exploradora, que os trabalhadores se levantam de norte a sul do País num movimento de protesto e de revolta cada vez mais poderoso.

O plenário da CGTP — IN realizado anteontem permitiu fazer o balanço da política deste Governo c do movimento de massas que se desenvolve e decidiu muito justamente actualizar as reivindicações imediatas dos trabalhadores portugueses. Qualquer Plano que neste país visasse a efectiva melhoria do nível de vida das populações teria de contemplar estas reivindicações dos trabalhadores e do seu movimento sindical. Não é o que acontece com este Plano e por isso votaremos sempre contra esta política e desenvolveremos os nossos esforços para travar a ofensiva reaccionária deste Governo de Sá Carneiro e Freitas do Amaral.

Obrigado.

Declaração de voto do representante da Federação dos Sindicatos do Mar, Sr. João Carvalho

Subscrevemos a declaração de voto dos representantes sindicais porque ela permite definir com clareza a nossa posição sobre as Grandes Opções c o papel do Conselho Nacional do Plano, mas queremos acrescentar alguns pontos.

Este órgão constitucional não está vocacionado para fazer concertação de interesses antagónicos, nem, muito menos, para que os representantes sindicais prescindam das suas posições próprias e se submetam a interesses que lhes são estranhos. Sejam do Governo, sejam dos patrões.

O método de procurar encontrar uma área de consenso, à quaí acrescentam as declarações próprias de cada sector, e o facto de ser este conjunto considerado como o parecer permitem a todos os grupos aqui representados, mesmo que por só um membro do Conselho, exprimirem as suas opiniões e posições próprias.

Esta forma ou processo de trabalho, que, como foi dito na altura de discutirmos o nosso regimento interno, visava impedir a aplicação de métodos de triste memória, como acontecia na Câmara Corporativa, tem permitido mantermos a dignidade do Conselho Nacional do Plano e, apesar dos curtos espaços de tempo de que dispomos para os nossos pareceres, termos conseguido expressar as nossas posições, com poucos efeitos, aliás.

Sem que o Governo altere o menosprezo com que trata o Conselho não é possível criarmos melhores condições de funcionamento.

Estes aspectos vêm insuficientemente focados na parte do parecer que a comissão especializada elaborou e por esse motivo devo exprimir aqui mais claramente as nossas posições.

Obrigado.

Declaração de voto do representante da Assembleia Intermunicipal de Faro, arquitecto Martini Afonso Pacheco Gradas

Muito embora tenha votado favoravelmente o parecer presente ao Conselho Nacional do Plano elaborado pela comissão especializada, não poderei deixar de utilizar a faculdade que me é conferida pelo artigo 9.° do Regimento, expondo a minha declaração de voto.

Após a votação, constatei que a proposta que apresentei no dia 27 de Março, aquando da primeira reunião, e que foi reprovada por maioria, acabou por fazer eco nos restantes membros deste Conselho ao ser aprovado o parecer, designadamente os pontos j, 2, 3 e 4.

No entanto, não poderei deixar de referir que considero não vir expressa no documento que nos foi apresentado a vontade firme do Governo em aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais, banindo de vez os sofismas utilizados pelos Governos anteriores.

O adiamento sine die do calendário de cobrança do imposto sobre veículos já processado, à semelhança do ano anterior de triste memória, reforça a suspeição sobre as reais intenções do Governo quanto à implementação da Lei n.° 1/79.

O desconhecimento, por falta de dados, do que irá passar-se quanto às contribuições predial rústica e urbana e imposto sobre veículos, designadamente no que respeita ao calendário de cobrança, lançamento de adicionais ou sua actualização, em nada abona a suspeitosa vontade do Governo na aplicação insofis-mada da Lei das Finanças Locais, e interrogo-me:

a) Irá o Governo criar fontes de financiamento

com juros bonificados, de modo a permitir o seu acesso por parte do Poder Central, conforme determina o n.° 6 do artigo s5.° da Lei n.° 1/79?

b) Tais fontes de financiamento admitirão prazos

mais alargados de amortização, pelo menos até quarenta anos?

c) Continuará o Governo na política seguida

pelos seus antecessores próximos quanto à aplicação do n.° 1 do artigo 23.° da Lei das Finanças Locais, isto é, continuarão a ser deduzidas nas receitas previstas pela alínea c) do artigo 5.° as verbas utilizadas pelo Poder Central para cumprimento do plano de compromissos assumidos por este, castigando deste modo os municípios de maior capacidade gestionária?

Quereria ainda acrescentar que, como representante da Assembleia Distrital de Faro, não poderei deixar de daqui alertar o Governo para a gravidade da situação desta região, privilegiada pela Natureza e menosprezada pelo Poder Central.