30 DE ABRIL DE 1980

740-(5)

priedade social dos meios de produção, viram nos primeiros passos do 25 de Abril o reconhecimento na Constituição do seu peso e valor.

2.º No entanto, a evolução política tom relegado e;te sector económico para segundo plano, e mesmo ai tem-se sobre ele abatido os mais agressivos instintos das forças do passado que temem ver cre:ce>r um sector que se afirma pela solidariedade dos homens, e não na sua competição.

3." A nível destas opções agora em análtre adiar.tam-üe unicamente algumas acções, tal como eram entendida: a 'nível do I Governo Constitucional, que não permitem ainda definir o espaço e a conjuntura para uma acção clara e útil dai cooperativas, o que leva este sector a manter-se como filho pobre do sistema económico português.

4." Os representantes do sector cooperativo reclamam dos Órgãos de soberania do Estado Português que sejam assumidas a nível do Plano as acções necessárias para que ao sector cooperativo seja dado o lugar a que constitucionalmente tem direito e que pela sua actuação merece, d: forma que o sector dz propriedade social dos meios de produção se transforme, a curto prazo, num sector económico capaz de dair resposta aos grandes problemas deste nosso país, que são essencialmente os problemas do povo português.

19 — O representante da Assembleia Intermunicipal de Setúbal, Dr. Aurélio de Sousa, acrescentou:

Além das posições expressas no parecer da Comissão Especializada sobre as Grandes Opções do Plano para 1980, a Assembleia Distrital de Setúbal deseja ainda manifestar a sua perplexidade por o Governo se permitir anunciar, num alarde de pseudomagnanimidade, que vai colocar à disposição dos municípios meios financeiros que permitirão lançar ¡um programa de investimentos com carácter local de considerável dimensão, quando, ao não aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais, se locupletou com verba superior àquela que irá pôr à disposição dos municípios para esse fim e que a estas legalmente pertenceria.

As autarquias do 'distrito de Setúbal, e certa-mento muitas outras, não aceitam como válido o argumento apresentado de ausência de capacidade técnica das autarquias para justificar a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais.

Ao inverso, falta de capacidade manifesta o Governo, quando vem fazer iressurgir o imposto para o serviço de incêndios, ignorando a nacionalização e a reestruturação ocorridas no sector de seguros.

Analogamente, não é compreensível que se continue a não justificar a forma como foram obtidos os índices de carências, instrumento que afecta a distribuição de significativa parte das verbas a entregar às autarquias.

Por último, e agora não se trata somente de questões de capacidade, mas de mais um atropelo do Governo à Lei das Finanças Locais, ao ter, na proposta de lei do Orçamento Geral do

Estado, efectuado a consignação de receitas dos cofres privativos dos governos civis à revelia do que preceitua o artigo 2." da Lei n.° 1/79. Disse.

20 — O representante do sector cooperativo, Álvaro Favas Brasileiro, acrescentou:

O representante das cooperativas da área de intervenção da Reforma Agrária acrescenta:

Este Governo não apoia o cooperatôvismo, mas sim o latifundismo.

A prova é a de que até 31 de Março de 1980 o Ministério da Agricultura e Pescas de Goulão--Casqueiro tinha já destruído 20 cooperativas em 160 reservas entregues.

Foram retiradas aos trabalhadores uma área superior a 60 000 ha e milhares deles foram para o desemprego.

Foram arrancadas pela força aos trabalhadores 575 máquinas e alfaias e 16 000 cabeças de gado.

Nunca, como durante o Governo Sá Carneiro, os bandos de agrários, acompanhados de marginais, se apresentaram armados de forma tão ostensiva, a praticar arrombamentos, assaltos a casas dos trabalhadores e a instalações de cooperativistas, roubos, espancamentos, numa descarada certeza de impunidade de quem faz da sua brutalidade a lei. No entanto, vários latifúndios foram reconstituídos, como, por exemplo: família Moura Neves, com 3600 ha (distrito de Portalegre); Lino Neto, 2500 ha (distrito de Portalegre); família Dias Coelho, com 4600 ha (nos distritos de Évora, Portalegre e Castelo Branco).

Muitos outros exemplos podiam ser dados.

A Reforma Agrária e o cooperativismo será aquilo que os trabalhadores, ios democratas, quiserem (como o têm demonstrado ao longo dos tempos e como o demonstraram em Évora nos dias 12 e 13 de Abril último na 4.a Conferência da Reforma Agrária), e não aquilo que o Governo pretende que seja.

Pelas razões apontadas e nas outras que aqui não vêm, afirmamos que o Governo quer destruir as cooperativas da zona da Reforma Agrária convictos de denunciarmos que o Governo defende os latifúndios, e não as cooperativas.

A Reforma Agrária e o cooperativismo vencerão.

25 de Abril, sempre.

21 —O representante da Assembleia Intermunicipal de Faro, arquitecto Martini Afonso Pacheco Gradas, acrescentou:

No dia 31 de Março, após a votação do parecer emitido pela Comissão Especializada, não pude deixar de exprimir o descontentamento da região do Algarve, face às Grandes Opções que nos haviam sido enviadas pelo Poder Central.

O fortalecimento do poder local terá fatalmente de .passar ipelo irntegral cumprimento da Lei das Finanças Locais, documento legal aprovado por unanimidade, repito unanimidade, na Assembleia da República, considerado até por alguns elementos da actual coligação que domina o Poder Central, como o mais importante documento legal publicado depois da promulgação da Constituição da República Portuguesa.