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II SÉRIE — NÚMERO 51

5 — No que se refere à forma de apresentação do Orçamento Geral do Estado, o Conselho Nacional do Plano sublinha as vantagens que poderiam decorrer da explicitação da parte das receitas provenientes de impostos, relativo à recuperação de cobranças referentes a -exercícios fiscais anteriores.

6 — O Conselho Nacional do Plano constata que, apesar das indicações expressas no seu parecer de 31 de Março de 1980, o Governo em nada alterou a sua posição sobre o sector cooperativo, não formulando qualquer opção relativa a este sector. O Conselho regista que o capítulo iv das Grandes Opções adianta um conjunto de acções que não tomam em conta o «equilíbrio dos três sectores económicos», público, privado e cooperativo, e coloca este numa posição desfavorável que não corresponde ao seu potencial social e económico. Manifesta a expecativa que o sistema integrado de incentivos fiscais e financeiros venha a dar resposta a esta questão,

7 — Relativamente às autarquias locais, o Conselho Nacional do Plano lamenta que não tenha sido dado integral cumprimento à Lei das Finanças Locais, registando, não obstante, o aumento verificado nos meios financeiros postos à disposição dos municípios em relação a 1979. Entretanto, o Conselho Nacional do Plano considera não fundamentada uma poupança dc 4,5 milhões de contos no sector da administração local, resultante das previsões relativas às receitas e despesas correntes.

8 — Afirmando que o aumento da capacidade técnica e a melhoria de gestão das autarquias são elementos essenciais do reforço do poder local, como o próprio Governo refere, o Conselho Nacional do Piano entende, no entanto, que a implementação destes factores também depende da existência de meios financeiros suficientes, não podendo a atribuição destes ficar dependente dos primeiros.

9 — A importância de que se reveste a Lei de Delimitação de Competências entre as Administrações Central, Regional e Local leva o Conselho Nacional do Plano a reafirmar a necessidade da sua aprovação urgente.

10 — Por respeito ao princípio de não continuidade de um sistema de comparticipações e porque o incentivo à colaboração intermunicipal pode realizar--se por outras vias, o Conselho Nacional do Plano entende que a verba de 1,8 milhões de contos prevista para financiamento de investimentos intermunicipais deverá ser adicionada ao montante a distribuir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro.

11 — O Conselho Nacional do Plano entende que o Fundo de Equilíbrio Financeiro deverá ainda ser reforçado na verba necessária para garantir que o limite no valor de 40 % assegurado após as deduções pelas comparticipações devidas a cada município em 1980 não resulte em prejuízo das restantes autarquias. Tal sucederá se o valor excedente atribuído em tais casos, em consequência desse mínimo, sair do montante global previsto para o citado Fundo.

12 — O Conselho Nacional do Plano reafirma as posições expressas no seu parecer de 31 de Março de 1980, que anexa, nomeadamente em relação aos pontos que não mereceram acolhimento por parte do Governo.

13 — O Conselho Nacional do Plano regista o compromisso assumido pelo Governo de lhe dar a conhe-

cer o ponto da situação dos trabalhos de elaboração do Plano para 1980.

(Estes treze pon'os, que cons i:uem a área de consenso, foram aprovados por unanimidade.)

14 — Os representantes das associações sindicai", por intermédio do Sr. Carlos Carvalho, acrescentaram:

Os representantes sindicais votaram a favor do texto elaborado pela Comissão Especializada por considerarem que, no essencial, reflecte as críticas e reservas às chamadas Opções do Plano que apresentámos durante os trabalhos. Consideramos, entretanto, ser da maior utilidade traçar as linhas gerais das nossas posições face aos documentos apresentados por este Governo.

A incompetência revelada pelo Governo ao longo deste curto mas elucidativo período de relações com o Conselho Nacional do Plano é uma incompetência confrangedora. O Governo atra-sou-:e injustificadamente na entrada do projecto, o Governo não informou atempadamente o Conselho do calendário previsto, o Governo não conseguiu apresentar elementos indispensáveis à completa clarificação das suas opções, o Governo apresentou um documento genérico cujas projecções macroeconómicas muito legitimamente levantou resrvas ao Conselho Nacional do Plano, o Governo não integrou plano e orçamento.

Em resumo, podemos dizer que os elementos entregues pelo Governo contrariam frontalmente as suas declarações de intenção e, consequentemente, podemos dizer que estas opções do plano e este orçamento constituem uma vigarice.

O Governo afirma que os impostos vão baixar mas se analisarmos os seus documentos verificamos que a relação entre os impostos, directos e indirectos, e o produto interno, ou seja, a carga fiscal, aumenta de 25 % para 27,8 %; verificamos que se agrava a distorção entre os impostos indirectos e que estes últimos, profundamente mais injustos por não penalizarem mais quem mais tem, aumentam para 64 % do total: verificamos que nos impostos directos a decisão, correcta, de se acabar com adicionais, serviu de pretexto para beneficiar relativamente mais os detentores de capital; verificamos, ainda, que das modificações do imposto profissional beneficiam os rendimentos altos-médios e que um trabalhador que ganha 14 contos por mês poderá ser o seu imposto profissional reduzido de 280$ por mês enquanto o que tiver 60 contos pox mês terá o imposto reduzido 3600$ por mês. E de que nos vale ter mais 280$ por mês se isso não chega para compensar o que vamos pagar a mais no imposto de transacções, no 'imposto do selo ou de tabaco? E de que vale todo esse barulho que o Governo tem feito se as pensões mínimas de 1800$ por mês e de 3600$ por mês não serão aumentadas este ano, como se comprova pelo orçamento da segurança social?

Paralelamente à dita mas não executada «redução de impostos» o Governo também afirmava que o deficit do orçamento iria decrescer. Estamos perante mais uma falcatrua em que os números são manipulados mas não conseguem deixar de revelar que o deficit vai aumentar. Além