30 DE ABRIL DE 1980

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disso, gostaríamos de saber como se contabilizou a revalorização do ouro. S;rá que esta operarão cm a incluída cm receitas correntes de forma a apresentar um deficit corrente artificialmente mais baixo?

Mas também nas previsões do Plano as vigarices continuam. Já focámos, em anterior intervenção, as nossas dúvidas sobre a previsão de um aumento de apenas 22% nos preços das importações. As dúvidas converteram-se em certeza quando d Governo retirou os 3% de desvalorização do escudo apontado na versão anterior.

Como o Governo se considera totalmente enredado na crise do capitalismo e dependente das orientações das grandes (potências, é evidente que não conseguirá conjugar os 20 % de inflação interna com os 800 milhões de dólares de deficit externo resultantes das previsões arbitrariamente efectuadas quanto às exportações e remessas de emigrantes.

E como o Governo se coloca nessa posição também não consegue dar resposta ao mais grave problema que afecta a nossa economia e os trabalhadores portugueses — o desemprego.

Tomando como dado imutável o atraso e dependência que o Governo pretende manter, é evidente que o Governo teve de confirmar as nossas previsões sobre a criação de postos de trabalho.

Não pode passar sem um claro protesto dos representantes sindicais o ridículo número de 18 000 novos postos de trabalho que o Minist o reconheceu face às centenas de milhares de desempregados e, até, face aos 30 000 novos activos que se prevê para este ano.

Ou seja, o número de postos de trabalho, globalmente, não aumentará o suficiente para compensar os novos activos deste ano e, portanto, o desemprego vai continuar a aumentar.

É esta a opção politica clara que o Governo revela e é por as suas opções serem tão contrárias aos interesses sectoriais e regiões aqui representados que o CNP não poderia deixar de criticar e manifestar reservas às propostas governamentais.

15 — O rcpresen;ante do Governo, Prof. Engenheiro Luís Francisco Valene de Oliveira, acrescentou:

Quano ao pon'o 3 do parecer, que refere a insuficiência do crescimento projectado para o PIB em 1980 e da criação de posos de trabalho, retomo as palavras que aqui foram transmitidas pelo Dr. Alexandre Borrego na sessão do dia 9 de Abril, por directa incumbência do Governo:

Não estará em causa a concordância quanto à necessidade de fazer crescer mais o produto e criar maior número de postos de trabalho que os previs'os.

O País, o Governo e todos os cidadãos gostariam, por cer'o, de ver isso concretizado. Mas surge aqui o clássico problema da incompatibilidade dos fins da polífica económica, pois a admi'irem-se meras mais ambiciosas nessas áreas, num con*cxto desfavorável para as nossas expor' ações, seria preciso sacrificar certas outras

variáveis macroeconómicas — designadamente o saldo da baiança de transacções correntes e a inflação — para além dos limites do razoável.

Tratar-se-ia, é certo, de uma grande opção de conteúdo político, dificilmente defensável do ponto de vista técnico, e que o Governo entende não dever assumir.

Todavia, no que respeita ao desemprego, o Governo pensa que uma activa política de emprego poderá potenciar positivamente o crescimento projectado do produto.

Acatando a recomendação do Conselho Nacional do Plano, o Governo introduziu um capítulo especial referente à política de emprego.

Sobre o ponto 4 do parecer, relativo à consecução de alguns objectivos incluídos nas Grandes Opções do Plano, considero que não terão consistência as reservas formuladas.

Haverá, de facto, uma redução de nível fiscal sobre os rendimentos do trabalho, sem esquecer o gravíssimo sacrifício que tem sido imposto, nos últimos anos, aos estratos médios da sociedade poruguesa. Haverá um aumento do rendimento disponível das famílias, sem que ocorra um agravamento da tributação indirecta sobre os bens e serviços essenciais.

A política económica do Governo continuará a ser orientada no sentido de conseguir-se a mc'a de 20% para limite da taxa de inflação — e a política cambial não divergirá daquela orientação global.

Sobre as referências à aplicação da Lei das Finanças Locais, haverá que reconhecer e salientar o enorme esforço financeiro que o Orçamento Geral do Estado contempla, ao transferir para as autarquias locais elevados recursos, associados, aliás, a fontes diversificadas de financiamento, como sejam a linha de crédito bonificado e a dotação para investimentos intermunicipais. A gestão desta última dotação convém, obviamente, que compita à Administração Central e o seu objectivo — que é de induzir aplicações de fundos municipais em finalidades de utilidade sub-regional— parece ser de indiscutível valia..

Proceder em 100% à transferência de verbas como está previsto na Lei das Finanças Locais constituiria uma imprudência em que o Governo, de modo algum, pode incorrer, por três ordens de razões: porque estariam as autarquias em condições técnicas frágeis para gerir e aproveitar recursos financeiros tão brusca e substancialmente acrescidos e isso iria, por certo, implicar a formação de excedentes não investidos e um extraordinário aumento de despesas de consumo; porque uma tão grande retirada de meios financeiros à Administração Central poria seriamente em causa a política macroeconómica do Governo — a nível das políticas de conjuntura e de desenvolvimento— e o prosseguimento dos investimentos incluídos no PIDDAC e no PISEE, e porque se perderia a oportunidade para incentivar as au'arquias a cooperar cm empreendimentos de nível intermunicipal que, em certos domínios — nomeadamente no do saneamento básico —, correspondem à escala técnica mais conveniente.