30 DE ABRIL DE 1980

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Parecer

1 — O Ccnselho Nacional do Plano considera indis-pcnsável que, futuramente, e ao contrário do que sempre tem acontecido ao longo da sua existência, os documentos que lhe são submetidos a parecer o selam com o máximo de antecedência possível, por forma a permitir-lhe o integral cumprimento das suas funções.

2 — O Conselho Nacional do Plano considera que, quer na sua formulação, quer no volume de elementos facuUados, o documento em análise representa uma nítida melhoria em relação ao correspondente documento submetido a parecer no ano passado.

3 — O Conselho Nacional do Plano chama a atenção para que as insuficiências e desiguais desenvolvimentos de alguns pontos deste seu parecer são devidos às limitações de tempo com que se defrontou e ao não fornecimento de alguns elementos de trabalho que o ConseJho eempre considerou necessários, •taás como os projectos de plano de investimentos do sector empresarial do Estado e o relatório e projecto de Orçamento Geral do Estado.

4 — Só a decisão do Conselho Nacional do Plano em construir de imediato uma comissão especializada e manter-se em sessão permanente permitiu, apesar daqueles condicionalismos, a emissão deste parecer em tempo útil.

5 — O Conselho Nacional do Plano considera que a prioridade referida no documento das Grandes Opções ao relançamento do investimento produtivo contribuirá para inverter a situação de queda da formação bruta de capital fixo verificada no ano passado.

6 — O Conselho Nacional do Plano considera insuficiente o ritmo de crescimento previsto quanto ao produto interno bruto, semelhante ao verificado no ano transacto.

Face ao elevado nível de desemprego existente no País, as Grandes Opções do Plano deveriam reflectir esta realidade e, consequentemente, prever a criação de postos de trabalho em volume que, pelo menos, permita fazer face ao acréscimo anual da procura de emprego.

7 — O Conselho Nacional do Plano regista com agrado a afirmação de que «a contratação colectiva deverá proporcionar em 1980 acréscimos dos salários r-eais» e entende-a oomo uma vontade de pôr fim às limitações à liberdade de negociação colectiva, incluindo a não existência de qualquer tecto salarial.

8 — O Conselho Nacional do Plano considera positiva a redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, mas entende que devem ser privilegiados os rendimentos mais baixos.

9 — O Conselho Nacional do Plano considera pertinente a decisão de serem combatidas a evasão e a fraude fiscais e chama a atenção 'para a necessidade de serem reforçados os meios e desencadeadas as acções adequadas para que esses objectivos sejam efectivamente atingidos.

10 — O Conselho Nacional do Plano desejaria ver definido e quantificado o peso do sector cooperativo no quadro cios sectores económicos, esperando que a ausência dessa definição não represente um recuo em relação às intenções manifestadas no Programa do Governo, que se compromete a estimular inequivocamente o investimento cooperativo.

11 — O Conselho Nacional do Plano entende que as Grandes Opções do Plano deveriam conter unia referência à posição do Governo no que respeita à aplicação da Lei das Finanças Locais, instrumento privilegiado para atenuação dos desequilíbrios regionais para a descentralização administrativa e financeira e para o desenvolvimento harmonioso do País.

Entende, assim, que no quadro das Grandes Opções deve caber a afirmação da vontade de dar cumprimento à Lei das Finanças Locais, valorizando o peso do investimento das autarquias no desenvolvimento da economia nacional, bem assim a definição do âmbito de competência das autarquias por forma a evitar a transferência abusiva de encargos para as mesmas, salvaguardando, em ambos os casos, as especificidades próprias das regiões autónomas.

12 — O Conselho Nacional do Plano regista a atribuição do co-financiamento, a partir do Orçamento Geral do Estado, de 20 milhões de contos ao sector empresarial do Estado, o que visa permitir que o investimento no sector, segundo é afirmado, cresça 6% em termos reais.

Julga, no entanto, importante que, no quadro da racionalização do sector empresarial do Estado, fique claramente expressa a indispensabilidade da consolidação da situação financeira das empresas públicas, também em termos de dotações de capital.

Declaração de voto do representante da Região Autónoma dos Açores, Dr. Alvarino Meneses Pinheiro

Os representantes da Região Autónoma dos Açores votaram favoravelmente o parecer da Comissão Especializada, teredo em atenção o seguinte:

1 — O documento apresentado pelo Governo perspectiva de uma forma inovadora e em nosso entender correcta a resolução dos principais problemas do País no quadro do processo'de adesão à Comunidade Económica Europeia, que deverá contemplar os interesses específicos das regiões autónomas, e no contexto das limitações decorrentes da actual situação económica e financeira.

2 — Os representantes do povo açoriano neste Conselho recomendam a necessidade de introduzir no projecto do Plano para 1980 menção adequada ao apoio que se torna imprescindível prestar nas tarefas de reconstrução das ilhas afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, sobretudo no que respeita à recuperação do parque habitacional.

3 — Os representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Plano dão a sua concordância às Grandes Opções do Píano para 1980 apresentadas pelo Governo da República.

Declaração de voto do representante da Associação Industrial Portuguesa, Jorge Rocha de Matos

A Associação Industrial Portuguesa e a Associação Industrial Portuense votaram favoravelmente o parecer que acaba de ser aprovado. Consideram, no entanto, que a inexistência de qualquer alusão no parecer ao projecto de integração do nosso país na Comunidade Económica Europeia constitui uma emissão que, pela importância nacional do mesmo projecto, estas associações entedem não dever ficar :m claro.