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II SÉRIE — NÚMERO 51

A preocupação assinalada pelo Governo em «dar início à elaboração do plano geral dos esgotos do Algarve» parece-me limitada, sendo de anotar a ausência de qualquer referência ao «Plano geral de captação e reserva de água para abastecimento público do Algarve», que se poderia consubstanciar pelo início imediato das barragens do Funcho, Boliche e Odemira, único meio eficaz de solucionar a carência sentida e de retardar, se não impedir, a desertificação do Algarve.

A limitação referida mais sensível se torna com a ausência de referências quanto ao reforço das linhas de transporte de energia eléctrica de alta tensão para o Algarve, cuja capacidade transformadora já atingiu a fase de saturação.

Julgo que a resolução destes problemas, que reputo candentes e aos quais o Governo deveria desde já vincular-se, se reflectiria no «aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos serviços» no sector do turismo.

Permito-me recordar ao Governo que cerca de 50% das divisas estrangeiras que entram no País fazem-no pela região do Algarve.

Sem infra-estruturas não há turismo em desenvolvimento.

No sector da educação, não posso deixar de assinalar a ausência de referência à instalação urgente da Universidade do Algarve, tão falada na última campanha eleitoral. Será mais uma «mudança» paralisante?

Parece urgente a criação de cursos superiores de Turismo e de Pescas, actividades económicas de grande peso na região do Algarve.

Finalmente, como simples cidadão eleitor, não posso deixar de aqui expressar a minha preocupação, e por que não o meu receio, quanto ao futuro que o Governo prepara para o País.

Que ilações poderemos nós tirar das intenções governamentais ao expressar no sector da justiça duas preocupações somente e que passo a citar: «Promover a formação de guardas prisionais; promover a formação profissional dos reclusos com vista à sua reintegração social.»

Declaração de voto do representante da Assembleia Distrital de Setúbal, Dr. Aurélio de Sousa

O representante da Assembleia Distrital de Setúbal, além de ter votado favoravelmente o parecer da comissão especializada respeitante às Grandes Opções do Plano para 1980, deseja manifestar, adicionalmente, a sua posição no que respeita aos aspectos a seguir referidos.

Em primeiro lugar, a Assembleia Distrital de Setúbal vê-se de novo forçada a protestar contra a falta de respeito institucional com que o Governo tem tratado o Conselho Nacional do Plano, culminando com o desplante do Sr. Secretário de Estado do Planeamento ao mandar confirmar, através de ofíoio, que o Governo espera dispor do parecer do Conselho Nacional do Plano a tempo de aprovar, no Conselho de Ministros do próximo dia 31, o projecto de lei das Grandes Opções do Plano para 1980, atitude esta que constitui uma abusiva ultrapassagem dos níveis de relações hierárquicas que são devidas entre o Go-

verno e este Conselho, mas, o que é mais grave, não revela um mínimo de consideração pelo esforço e disponibilidade total em que os membros deste Concelho se colocaram para •trabalharem de forma continuada e em condições manifestamente precárias desde as 15 horas de 27 de Março de 1980, de modo a poderem fornecer em tempo útil o respectivo parecer sobre as Grandes Opções do Plano, cobrindo deste modo a falta do Governo de não ter fornecido atempadamente os documentos em causa. Mas o pior ainda é que a confirmação anunciada não corresponde ao que efectivamente havia sido estabelecido. Passemos adiante.

No que respeita ao objectivo global, «melhorar as condições de vida das famílias portuguesas», não pode o representante da Assembleia Distrital de Setúbal deixar de registar o modo estranho e confusionista como aquele objectivo se encontra formulado. Será que se pretende marginalizar da melhoria das condições de vida os portugueses que não se encontram agregados sob a forma de família? Ou será que o Governo pretende promover a melhoria das condições de vida das famílias Meios, Uvas & C.°, que anteriormente ao 25 de Abril se assumiam como donos dos Portugueses? Não seria muito mais claro e inequívoco que a opção se expressasse pela melhoria das condições de vida da população portuguesa? E não seria muito mais válido e justo que ela consistisse ma melhoria das condições de vida da população portuguesa, em especial da mais desfavorecida?

O representante da Assembleia Distrital de Setúbal interpreta, no entanto, que a forma confusiomste como aquele objectivo se encontra formulado deverá ter resultado de imposição por parte da componente mais diireitista que integra o actual Governo e duvida de que aquela formulação possa merecer a concordância dos autarcas sociais-democratas.

No que respeita ao objectivo global, «reassumir, plenamente e com vigor, a vontade nacional de integração na Comunidade Económica Europeia», a Assembleia Distrital de Setúbal deseja expressar as suas preocupações quanto à camuflagem que esta mesma opção pode constituir, mascarando a ingerência do capitalismo internacional na determinação dos destinos dos Portugueses, secundarizando os seus legítimos interesses em benefício dos interesses desse mesmo capitalismo.

Dentro desta linha de preocupações, a Assembleia Distrital de Setúbal manifesta o seu desagrado por não ser expressa por parte do Governo a vontade de acelerar o desenvolvimento e implementação do Plano Siderúrgico Nacional, cujo deslizamento no tempo tem vindo a agravar as dificuldades de parte significativa da rede industrial localizada no distrito de Setúbal.

A adesão às comunidades europeias e a busca de solidez da nossa economia não deverão ser utilizadas oomo falsos pretextas para a abertura à iniciativa privada de sectores fundamentais, tais como a banca e seguros. Não nos é possível vislumbrar qualquer argumento válido que milite a favor daquela abertura. A própria rendibilidade das empresas deste sector depende mais de decisões de política económica exógenas a essas mesmas empresas que de factores endógenos de nacionalizações e produtividades.