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II Série — 2.° Suplemento ao número 76
Quarta-feira, 25 de Junho de 1980
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Requerimentos:
Do Deputado Jaime Ramos (PSD) ao Ministério-do Trabalho sobre pensões por acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
Do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) ao Governo sobre o desassoreamento da barra do porto de pesca de Lagos.
Do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações sobre a construção da barra da Fuseta e do canal de acesso à povoação.
Do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) ao Governo sobre apoio à indústria conserveira portuguesa e sobre medidas de ajuda específica às empresas Júdice Fialho, Unitas e Sereias.
Do Deputado Luís Fflipe Madeira e outros (PS) ao Governo sobre o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão.
Do Deputado Luís Saias (PS) aos Ministérios dos Negó-ciso Estrangeiros e da Agricultura e Pescas sobre o estado das negociações com o Governo da Mauritânia relativamente ao exercício da pesca por embarcações portuguesas nas águas sob jurisdição daquele Estado.
Do Deputado Luís Saias (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura e Pescas sobre as condições em que se encontram os tripulantes do Rio Vouga aprisionados pela Frente Polísário.
Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a satisfação da reclamação dos açorianos residentes no continente no sentido de beneficiarem das regalias já praticadas pela TAP e pela SATA em relação à população da Região Autónoma dos Açores.
Do Deputado Miranda da Silva (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o condicionamento da atribuição de verbas para investimentos intermunicipais.
Do Deputado Miranda da Silva (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo várias informações relativas às obras em curso no Hospital do Crato.
Do Deputado Miranda da Silva (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a restauração do Mosteiro da Flor da Rosa, no Crato, e a preservação da zona judiciária em Castelo de Vide.
Do Deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a abertura da fronteira Alcoutim S. Lucar dei Guadiana e a realização da próxima reunião da Comissão Aduaneira Luso-Espanhola.
Dos Deputados Rosa Brandão e Jorge Leite (PCP) ao Ministério da Justiça acerca de acções de despejo a funcionários dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Dos Deputados Rosa Brandão e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a abertura do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, reestruturação dos cursos e critérios de recrutamento de docentes.
Da Deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre factos graves ocorridos na Delegação Fiscal de Vila Nova de Gaia do Instituto do Vinho do Porto na sequência da greve da Função Pú-. blica nos dias 27 e 28 de Maio, a que aderiram alguns trabalhadores daquela empresa.
Dos Deputados Ilda Figueiredo e Gaspar Martins (PCP) ao Governo e à Câmara Municipal do Porto acerca da paralisação da recuperação de casas pela CRTJARB — Comissariado para a Renovação Urbana da Área Ri-beira-Barredo.
Dos Deputados Luís Catarino e Herberto Goulart (MDP/ CDE) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia sobre estudos ou iniciativas que o Governo tenha assumido relativamente à promoção de projectos que visem criar autc-suficiência energética, em especial no campo das explorações aqrícolas.
Dos Deputados Herberto Goulart e Luís Catarino (MDP/ CDE) ao Ministério do Trabalho sobre a situação anómala a que estão submetidos os trabalhos do ínatel.
Respostas a requerimentos:
Da Direcção-Geral do Património do Estado a um requerimento do Deputado Ângelo Correia (PSD) sobre a eventual aquisição de um imóvel para instalação dos serviços da Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do Deputado Ângelo Correia (PSD) sobre a deslocação de Aveiro para Lisboa do Centro de Coordenação Re- • gional da Direcção-Geral da Inspecção do Trabalho.
Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a um requerimento do Deputado Cunha Dias (PSD) sobre as Conservatórias do Registo Civil e Predial de Tavira.
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Fernando Condesso (PSD) acerca da reconstrução da estrada nacional n." 3.
Da Direcção-Geral da Hidráulica e Engenharia Agrícola a um requerimento do Deputado Dias Mendes (PSD) sobre o aproveitamento hidroagrfcola do rio Arunca.
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Fernando Roriz (PSD) sobre a construção do novo Hospital Distrital de Guimarães.
Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento do Deputado João Vasco Paiva e outros (PSD) sobre o motivo da não representação do Instituto Universitário dos Açores no Conselho Nacional do Ensino Superior.
Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Cabrita Neto (PSD) sobre o Aeroporto de Faro.
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Da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a um requerimento dos Deputados Francisco Oliveira c Jaime Gama (PS) pedindo diversas informações sobre a Região Autónoma dos Açores.
Da Junta Autónoma de Estradas a um requerimento do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) acerca da Ponte Internacional sobre o rio Guadiana.
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Carlos Sousa (PS) sobre o projecto da auto-estrada Porto-Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Educação a um requerimento do Deputado Carlos Sousa (PS) sobre o projecto de construção de um novo edifício em substituição daquele em que se encontra instalada a Escola Secundária n." 2 (ex-Liceu Nacional) de Vila Nova de Famalicão.
Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do Deputado Marcelo Curto (PS) pedindo documentação do Seminário «Formação na Empresa em Portugal».
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Guilherme Santos e outros (PS) sobre a existência de um projecto de melhoria da estrada Tomar-Vila Nova de Ourém-Leiria.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos Deputados Teresa Ambrósio e João Cravinho (PS) sobre a Comissão Nacional na UNESCO.
Da Secretaria de Estado da Indústria Transformadora a um requerimento do Deputado João Amaral (PCP) sobre a empresa António Elisiário e Filhos, L.41
Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do Deputado João Amarai (PCP) sobre os contratos de viabilização que têm sido efectuados com empresas de lanifícios da região da Covilhã.
Da Parempresa — Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., a um requerimento do Deputado João Amaral (PCP) sobre o CIL — Complexo Industrial de Lanifícios, L."°, da Covilhã.
Da Parempresa a um requerimento do Deputado João Amaral (PCP) sobre o contrato de viabilização do Gi-téxtil —Grupo Industrial da Covilhã.
Da Parempresa a um requerimento do Deputado João Amaral (PCP) sobre o contrato de viabilização da firma Francisco Mendes Alçada, da Covilhã.
Da Parempresa a um requerimento do Deputado João Amara) (PCP) sobre contratos de viabilização de empresas de lan:fícios da região da Covilhã.
Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado João Amaral (PCP) sobre a situação dos serviços de correios e telecomunicações na freguesia de Sarzedo (Covilhã).
Do Ministério da Agricultura e Pescas (Direcção Regional da Beira Interior) a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e João Amaral (PCP) sobre reivindicações de terras pelos pequenos agricultores de Salvaterra do Extremo (ldanha-a-Nova).
Da Secretaria de Estado da Indústria Transformadora a um requenmento dos Deputados Ilda Figueiredo e João Amaral (PCP) sobre estudos de reestruturação do sector têxíi).
Da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente a um requerimento do Deputado João Amaral e outros (PCP) sobre a serra da Malcata.
Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) pedindo vários elementos relativos à adesão de Portugal à CEE.
Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a ponte ferroviária da praia do Ribatejo.
Da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre contrabando de gado.
Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e outros (PCP) sobre a paragem de comboios internacionais na' estação de Fátima.
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento dos Deputados Gaspar Martins e Vítor Louro (PCP) sobre a construção da nova ponte de Viana do Castelo.
Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite e a outro do Deputado Vital Moreira (PCP) sobre o Plano do Vouga.
Do Governo Regional da Madeira a um requerimento da Deputada Zita Seabra (PCP) acerca da distribuição de um documento da APU sobre o 25 de Abril.
Do Governo Regional da Madeira a um requerimento dos Deputados Zita Seabra e José Ernesto de Oliveira (PCP) sobre o Sistema Regional de Saúde.
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento dos Deputados Alberto Jorge e outros (PCP) sobre a variante da travessia de Murça da estrada nacional n," 15.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos Deputados Sousa Marques e outros (PCP) sobre violação dos direitos humanos na RFA.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos Deputados Alda Nogueira e Carlos Carvalhas (PCP) sobre o caso James Mange.
Da Secretaria de Estado da Indústria Transformadora a um requerimento do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) sobre a possível liquidação das fábricas de montagem de automóveis em Portugal.
Da Secretaria de Estado da Marinha Mercante a um requerimento dos Deputados Jorge Lemos e Sousa Marques (PCP) sobre a Companhia de Transportes Marítimos e respectivas carreiras entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as ilhas.
Da Petrogal a um requerimento do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a aquisição de válvulas estrangeiras para a garrafa de gás em detrimento do fabrico nacional e em substituição do tradicional sistema Cidla.
Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento dos Deputados Ercília Talhadas e Carlos Espadinha (PCP) sobre a empresa Sereia.
Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do Deputado José António Veríssimo e outros (PCP) sobre a atribuição de subsídios a serviços municipalizados de transportes públicos.
Da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária a um requerimento da Deputada Josefina Andrade (PCP) solicitando uma lista, das reservas já atribuídas, assim como de vários outros elementos a elas relativos.
Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Alexandre Reigoto (CDS) sobre o transporte de adubos para a província de Trás-os--Montes e para a região de Basto.
Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento dos Deputados Borges de Carvalho e outros (PPM) sobre o quadro geral de adidos.
Do Ministério da Educação a um requerimento dos Deputados Herberto Goulart e Helena Cidade Moura (MDP/ CDE) acerca da realização de um inquérito às empresas sobre necessidades em técnicos de nível superior politécnico feito pela Norma.
Rectificação:
Ao n.» 37.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que:
A Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, em grande parte dos seus conceitos enferma da ideologia conservadora e retrógrada que governava o País;
O Decreto m.° 360/71, de 21 de Agosto, embora precisando, e até imeihorando, alguns pontos, man-t6m muito do desprezo pelos trabalhadores e suas famílias;
O Decreto-Lei
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mentados, em nada alteram a doutrina base da Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei n.° 360/71:
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Governo que pelo Ministério do Trabalho me sejam consedidas as seguintes informações:
1 —Tenciona o Governo legislar sobre esta matéria alterando as ideias obsoletas ainda vigentes que fazem com que dezenas de milhares de pensionistas, tantos deles incapacitados para o trabalho, vivam com as suas famílias em situações perfeitamente degradantes, autêntica vergonha para um povo que facilmente publicita ao Mundo belos princípios?
2 — Qual a legislação em vigor que regulamenta:'
a) Base xi da Lei n.° 2127 — Assistência médica; 6) Base xxv da Lei n." 2127 — Lista das doenças profissionais;
c) Base xlvi da Lei n.° 2127 —Princípios sobre
prevenção;
d) Base XLvn da Lei n.° 2127 — Serviços de se-
gurança e higiene; é) Regime especial de reparação da silicose;
f) Prevenção geral de acidentes de trabalho e
doenças profissionais;
g) A determinação das incapacidades;
h) Outra legislação que verse sobre acidentes de
trabalho e doenças profissionais.
23 de Junho de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A entrada da barra do porto de pesca de Lagos está de há muito assoreada, o que dificulta ao mais alto grau a entrada e saída das embarcações, a tal ponto que é impraticável em muitas ocasiões e noutras só com grandes riscos permite o trânsito de barcos.
É por isso de necessidade urgente, que se proceda à dragagem da barra com os meios idóneos aptos a desassoreá-la em termos efectivos e duradouros, o que não sucede com a draga que tem sido usada nesse serviço.
Em tais circunstâncias, requer-se, nos termos constitucionais e regimentais, que o Governo nos informe se tenciona, e quando, mandar desassorear a barra do porto de pesca de Lagos e quais os meios que vai usar para isso.
24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Fuseta, freguesia do concelho de Olhão, é uma terra de pescadores.
Os pescadores da Fuseta, que se dedicam sobretudo à pesca artesanal costeira e longínqua, contribuem anualmente com muitas centenas de toneladas
de peixe das melhores e mais valiosas espécies para o total das capturas nacionais.
No entanto, estes valentes trabalhadores não dispõem das mais elementares condições de segurança.
Sobretudo, não existe na Fuseta uma barra que garanta a entrada e saída das embarcações com a necessária segurança.
A construção da barra da Fuseta é, assim, uma necessidade urgente e constitui uma aspiração dos pescadores da Fuseta que é imperioso satisfazer.
Aliás, o próprio canal de acesso entre a costa e o cais junto da povoação da Fuseta também não tem condições mínimas de navegabilidade.
Nestas condições, requer-se ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, que esclareça a posição do Governo quanto à construção da barra da Fuseta e do canal de acesso à povoação, o estado dos projectos respectivos e o início previsto para as obras.
24 de Junho de 1980. —Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira —António Esteves —Luís Saias.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A indústria portuguesa de conservas de peixe é uma indústria exportadora de renome mundial que assegura cerca de doze mil postos de trabalho e contribui anualmente com alguns milhões de contos de divisas para minorar o deficit crónico da nossa balança comercial.
Não obstante, a indústria conserveira portuguesa debate-se numa crise tão profunda que constitui uma grave ameaça à sobrevivência das empresas ainda existentes.
A Espanha e Marrocos, que são os nossos principais concorrentes nos mercados importadores de conservas de peixe, conferem diversas formas de ajudas às suas indústrias conserveLras, o que agora não sucede entre nós.
Afigura-se, assim, urgente estabelecer um esquema de auxílios à indústria conserveira nacional, designadamente quanto ao fornecimento de peixe e outras matérias-primas, de modo a evitar a sua ruína, com o consequente desemprego e perda de divisas.
Em tais termos, requer-se ao Governo que esclareça se tenciona tomar alguma ou algumas medidas de apoio à indústria conserveira portuguesa e, em caso afirmativo, quais.
Mais se requer ao Governo que informe se tem em preparação medidas de ajuda específica às empresas conserveiras Júdice Fialho, Unitas e Sereia.
24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O porto de pesca de Olhão é já insuficiente para a frota pesqueira que o utiliza.
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Daí a necessidade da sua urgente ampliação, que vinha sendo projectada.
Desconhece-se, todavia, o estado aotual do projecto de ampliação, a data provável do início das obras e o calendário da sua execução.
Assim, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informações sobre o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão, designadamente em que consistem as obras de ampliação, seu início e calendário da respectiva execução.
24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No dia 30 de Junho corrente termina o prazo de prorrogação de seis meses das licenças de pesca concedidas pelo Governo da Mauritânia para os vinte e dois arrastões portugueses que actualmente estão autorizados a pescar na zona do cabo Branco.
Sabe-se que no dia 18 do corrente seguiu para a Mauritânia uma delegação portuguesa, que, ao que consta, irá tentar uma nova prorrogação do prazo de validade das licenças em vigor, de modo a ganhar tempo para negociar com o Governo Mauritano uma solução mais consistente.
Nestas condições, corre-se o risco de os vinte e dois navios que estão a operar em águas sob jurisdição da Mauritânia se vejam na contingência de paralisar a faina, o que seria da maior gravidade para a Companhia Portuguesa de Pesca, empresa nacionalizada que não tem no imediato pesqueiro alternativo para os seus doze navios que pescam agora na Mauritânia e que constituem a parte mais importante da sua frota.
Nestas condições, requeiro ao Governo que, por intermédio dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidas, com a urgência que o assunto postula, informações pormenorizadas sobre o estado das negociações com o Governo da Mauritânia relativamente ao exercício da pesca por embarcações portuguesas nas águas sob jurisdição daquele Estado. c
24 de Junho de 1980. — O Deputado do PS, Luís Saias.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na noite de 4 para 5 de Junho corrente, em frente de Dakla, antiga Vila Cisneros, no Sara Ocidental, foi atacado por uma força da Frente Polisário o pesqueiro português Rio Vouga, tendo sido capturados os seus quinze tripulantes, que foram e estão internados em território sob controle da República Árabe Saharaui Democrática, ali tendo sido visitados pelo embaixador português em Argel, que procurou em vão obter a sua libertação..
O País tem seguido com emoção os acontecimentos através dos meios de comunicação social e mostra-se preocupado com a sorte dos nossos compatriotas.
Inexplicavelmente, o Governo ainda não informou o País sobre a situação criada, diligências em curso e perspectivas de a resolver satisfatoriamente.
Este mutismo do Governo é inadmissível, o povo português tem o direito de conhecer o que se está a passar.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura e Pescas, a prestação urgente de informações que esclareçam as condições em que se encontram os quinze tripulantes do Rio Vouga aprisionados pela Frente Polisário, as diligências que têm sido feitas pelo Governo Português para obter a sua libertação, quais as perspectivas de solução favorável e a sua provável demora.
24 de Junho de 1980.— O Deputado do PS, Luís Saias.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os signatários, Deputados à Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores, receberam, subscrito por várias dezenas de açorianos residentes no continente, o abaixo-assinado, que passam a transcrever:
Em 1979 o Governo Regional dos Açores, incompreensivelmente, aprovou as actuais tarifas aéreas propostas pela TAP; tais tarifas criaram uma situação discriminatória, ou seja, a existência de uma tarifa de excursão (ida e volta) para residentes e outra para não residentes. Isto, na prática, resulta que os açorianos residentes, para virem a Lisboa, partindo de qualquer das ilhas, utilizando ou não a transportadora açoriana (SATA), pagam sempre o mesmo preço (5000$), tendo o respectivo bilhete a validade de um ano.
Para os açorianos não residentes, os que se destinam às ilhas de S. Miguel, Santa Maria e Terceira, o custo do bilhete, do mesmo tipo, é de 6000$; os que têm como destino as outras ilhas (Graciosa, S. Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo), é-lhes adicionado o custo da passagem da SATA, o que, sem dúvida, vem trazer um encargo incomportável para a maioria dos açorianos não residentes.
Quanto à validade do bilhete de excursão TAP, utilizado por todos os açorianos não residen'es, com a aprovação das novas tarifas, este período foi reduzido de cento e vinte dias para trinta dias; isto não só é uma injustiça como, e principalmente, uma ilegalidade, porquanto vem contrariar frontalmente o espírito do Decreto-Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro, artigo 7.°, § 3.°, alínea a), o qual permite aos naturais dos Açores, e não só, trabalhando fora do arquipélago, o direito de acumulação de férias para disporem de mais tempo para visitarem a sua. terra, familiares e amigos.
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No respeitante à transportadora açoriana (SATA), pratica duas tarifas, sendo uma para os residentes e outra para os açorianos não residentes, sendo esta última de preços muito mais elevados.
Não pretendemos que as regalias auferidas pelos nossos conterrâneos residentes sejam retiradas, mas sim que as mesmas sejam extensivas a todos os açorianos, para que se ponha termo à actual situação discriminatória, considerando para tanto que a Região dos Acores não tem alternativa de transporte e que os actuais preços, praticados pela TAP, bem como pela SATA, são incomportáveis para a maioria.
Pensamos tratar-se de um verdadeiro acto de marginalização para com os açorianos não residentes, bem como a manifesta ilegalidade da validade do bilhete, a que urge pôr termo.
Mais levamos ao conhecimento de W. Ex." que este assunto já foi exposto em vários jornais regionais, sem que o Governo Regional tivesse dispensado a mínima atenção, o que, francamente, é de lamentar num Estado democrático.
Tarifas TAP
Lisboa-Santa Maria, S. Miguel, Terceira (ida e
volta) — 6000$ — Não residentes. Açores (de qualquel aeroporto)-Lisboa (ida e
volta) — 5000S — Residentes.
Tarifas SATA
S. Miguel-Horta (ida e volta) — 44I0S — Não residentes.
S. Miguel-Horta (ida e volta) — 2730$ — Residentes.
S. Miguel-Flores (ida e volta) —5271$ —Não residentes.
S. Miguel-Flores (ida e volta) —3591$ —Residentes.
Terceira-Horta (ida e volta) — 3759$ — Não residentes.
TerceÍTa-Horta (ida e volta) — 2079$ — Residentes.
Terceira-Flores (ida e volta) —4557$ — Não residentes.
Tercei ra-Flores (ida e volta) — 2877$ — Residentes,
Pelos exemplos acima conclui-se que a discriminação não só existe entre residentes e não residentes, bem como entre estes últimos. Enquanto um natural não residente com destino a Santa Maria, S. Miguel ou Terceira paga 6000$, um outro natural não residente com destino à Horfa ou Flores paga, respectivamente, 9759$ e 10 557$.
Em contrapartida, um residente saindo de qualquer dos aeroportos dos Açores paga apenas 5000$.
Nos preços indicados não estão incluídas as taxas dos aeroportos.
Ao abrigo das disposições regimentais, requeremos que o Ministro dos Transportes e Comunicações nos
esclareça sobre as matérias previstas pelo Governo AD no. sentido de contemplar a justa reclamação dos açorianos residentes no continente no sentido de beneficiarem das regalias já praticadas pela TAP e pela SATA em relação à população daquela Região Autónoma.
24 de Junho de 1980. —Os Deputados do PS: Francisco Oliveira — Jaime Gama.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A realização de obras cujo âmbito abranja mais do que um concelho vem encontrando hoje enormes dificuldades de concretização.
Assim acontece, a título de exemplo, com a já projectada barragem de Gáfete, cuja realização permitirá o abastecimento de água das localidades de Alpalhão, Tolosa e Gáfete, as primeiras no concelho de Nisa e a última no concelho do Crato.
A inscrição no OGE de uma verba para realizações intermunicipais, por um lado, e a não atribuição de quaisquer verbas «sem que seja promulgada a lei das associações municipais» —conforme foi já tornado público por responsáveis do MAI—, por outro lado, e ainda o conhecimento exclusivo, se bem que não oficial, por parte das autarquias, cuja presidência ou composição é maioritariamente AD, dos mecanismos que importa accionar no sentido de requerer verbas para aquelas obras — tudo indica que estamos perante um processo que imporá atrasos na concretização de realizações conjuntas para as populações, abrindo as portas à discriminação.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe sobre o seguinte:
1) Já que decorre da Constituição da República
e da Lei das Finanças Locais a possibilidade de constituição de associações de municípios e do respecivo financiamento, a que título e com que fundamentos condiciona o Governo a atribuição de verbas para investimentos intermunicipais a um facto futuro e incerto como é a aprovação da lei das associações de municípios, sabendo-se que tal matéria (da competência exclusiva da AR) não se encontra (nem poderá já Ser) agendada e votada na presente sessão legislativa?
2) É ou não verdade que o MAI já definiu cri-
térios e regras de atribuição daquela verba e que não os publicitou? Em caso afirmativo, quais são esses critérios e qual a tramitação precisa do processo de concessão de tais verbas, nomeadamente quanto às respectivas peças?
3) Quais as realizações que o MAI eventual-
mente definiu como prioritárias para financiamento?
Assembleia da República, 24 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Joaquim Miranda da Silva.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
À Câmara Municipal do Crato não tem sido dado qualquer conhecimento oficial nem pedido qualquer parecer sobre as obras que vêm sendo realizadas no hospital local e, bem assim, aquela autarquia desconhece completamente quais os objectivos que se pretendem alcançar com as mesmas, o que se nos apresenta como manifestamente incompreensível.
Reconhecendo-se embora a urgência da realização de obras de beneficiação, tal o estado de degradação em que se encontrava aquele estabelecimento hospitalar, impõe-se, no entanto, um conhecimento exacto de algumas questões.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o MAS me informe sobre o seguinte:
1) Qual o âmbito das obras em curso? Vai ser
aumentado o número de camas? Vai manter-se — ou pretende-se alterar— a estrutura anterior (enfermarias, quartos, etc.)?
2) Para quando se prevê finalizar tais obras?
3) Está previsto serem criadas condições favorá-
veis à fixação de novos médicos?
Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda da Silva.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A defesa do património, mais do que uma apregoada intenção, impõe-se que seja uma prática efectiva.
Acontece, porém, que as autarquias locais, estando embora sensibilizadas para tal, não dispõem do apoio financeiro, técnico e legislativo necessário à preservação do respectivo património histórico e cultural.
Assim acontece com o Mosteiro de Flor da Rosa, para cuja restauração se julga necessária uma verba próxima dos 20 000 contos e no qual a Câmara Municipal do Crato pretende instalar um museu do barro, uma escola de olaria e um centro cultural. . Ainda no mesmo concelho impõe-se que sejam tomadas medidas que salvaguardem a vila romana ali existente, sem que tal signifique a saída das peças da mesma, nomeadamente para o estrangeiro.
Também a zona conhecida por «judiaria» na vila de Castelo de Vide deve merecer a melhor atenção, de forma que seja preservada de ataques, quantas vezes decorrentes da falta de meios financeiros de quantos ali vivem e justamente desejam melhorar as condições de habitabilidade.
Requeiro, assim, que a Secretaria de Estado da Cultura, nos termos constitucionais e regimentais, me informe sobre as medidas que pensa tomar no respeitantes aos casos citados e com vista à defesa dos valores e realizações atrás descritos.
Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda da Silva.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 15 de Abril passado requeri ao Governo um conjunto de informações relativas ao concelho de Alcoutim.
Uma das questões então colocadas relacionava-se com a fronteira de Alcoutim-S. Lucar dei Guadiana; perguntava-se ao Governo se tencionava proceder às operações necessárias à abertura daquela fronteira. Pedia-se ainda informação sobre o andamento dos contactos já havidos com as autoridades espanholas sobre a matéria.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros respondeu a este ponto do meu requerimento de 15 de Abril de 1980 dizendo que a fronteira de Alcoutim-S. Lucar dei Guadiana voltará a estar temporariamente aberta de 12 a 14 de Setembro (festas de Alcoutim) e na semana do Natal e que «além disso o assunto consta dn agenda a debater com as autoridades espanholas na próxima reunião da Comissão Aduaneira Luso--Espanhola que deverá ter lugar na primeira quinzena de Junho».
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a prestação das informações seguintes:
1) Já se realizou a anunciada reunião da Comis-
são Aduaneira Luso-Espanhola?
2) Em caso afirmativo, que decisões resultaram
dessa reunião relativamente à fronteira de Alcoutim-S. Lucar dei Guadiana?
3) Em qualquer dos casos, qual foi —ou qual
será— a posição assumida pelas autoridades portuguesas nesta matéria?
Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 20 de Março de 1980 enviámos um requerimento, dirigido ao Ministério da Justiça, solicitando informações acerca dos fundamentos legais de acções de despejo a funcionários dependentes da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais que, no interesse profissional, habitavam moradias pertencentes ao Estado.
Ao mesmo tempo em que pedíamos esclarecimentos a esse Ministério, (referíamos a existência do Decreto Regulamentar n.° 56/77, de 22 de Setembro, que, a nosso ver, contemplava tais situações.
Pretendíamos, através do requerimento, confirmar da (i)legitimidade na interpretação que fazíamos.
Entretanto, em resposta ao nosso requerimento, fomos informados pelo Ministério de que os casos concretos referidos por nós se encontravam solucionados.
Nada mais sendo dito e ficando nós sem resposta à questão principal que colocávamos, decidimos procurar melhor esclarecimento junto dos funcionários do Instituto do Padre António de Oliveira.
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Ficámos surpreendidos ao saber que os dois funcionários tinham efectivamente abandonado as casas, mas apenas para mão sofrerem o vexame de serem despejados.
Daqui decorre que não foi aplicado o artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 56/77 às referidas situações, acabando a sua «solução» por se traduzir no auténtico despejo dos funcionários em causa, solução que a resposta desse Ministério ao nosso primeiro requerimento não deixava adivinhar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e (regimentais aplicáveis, Tequeir-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, resposta às seguintes questões:
Confirma esse Ministério as informações que possuímos acerca da saída compulsiva dos trabalhadores do Instituto do Padre António de Oliveira?
Estando em vigor o Decreto Regulamentar n.° 56/79, de 22 de Setembro, e sendo certo que este é de aplicação genérica, confirma ou não esse Ministério que ele abrange todas as situações de atribuição de casas de função, não permitindo assim que seja ordenada desocupação por efeitos de aposentação dos funcionários?
Assembleia da República, 24 de Junho de 1980.— Os Deputados do PCP: Rosa Brandão — Jorge Leite.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Quando em 1977 o então Ministro da Educação decidiu, numa atitude prepotente, encerrar o ISCSP (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas), os estudantes e professores desta escola, bem como a opinião pública em geral, manifestaram o seu descontentamento face a uma decisão 'por ninguém entendida e por todos repudiada.
Esta decisão era tanto mais grave quanto se destruíam novos cursos da área das ciências sociais, introduzidos nos curricula desta escola graças ao esforço conjunto de professores e alunos do ISCSP. Com o encerramento do ISCSP ficou ainda prejudicado o futuiro profissional dos seus professores e alunos.
Entretanto, a recente decisão de reabertura do ISCSP (Decreto-Lei n.° 29/80), pela forma como se processou, não deixou de ser recebida sem surpresa geral. Não se contesta a reabertura de uma escola que em 1977 foi injustamente encerrada; contesta-se sim o modo como a sua reabertura surge, decidida nos segredos dos gabinetes, ignorando a opinião de estruturas que, intervindo activamente no sistema educativo, teriam com certeza uma palavra a dizer sobre tai matéria. Despreza-se ainda a existência de cursos similares (ISSS) que há muito têm reclamado o seu reconhecimento de nível universitário.
Por fim, notícias vindas a público através de alguns órgãos de comunicação social referem como certa a recondução de Adriano Moreira (ex-ministro do fascismo), entregando-lhe um dos cursos da escola.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
Que objectivos terão os cursos a ministrar? Será tida em conta a reestruturação promovida após o 25 de Abril com ampla participação de docentes e discentes?
Que critérios presidirão ao recrutamento de docentes?
Estando comprovado que não foram ouvidas instituições que ministram cursos similares, tenciona o MEC ouvi-las?
Confirma o MEC as notícias acerca da nomeação dos encarregados dos cursos?
Assembleia da República, 24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Rosa Brandão — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com uma exposição dos trabalhadores do Instituto do Vinho do Porto, da Delegação Fiscal de Vila Nova de Gaia, a esmagadora maioria dos seus trabalhadores aderiu à greve da função pública nos dias 27 e 28 de Maio, decretada nos termos legais pelos respectivos sindicatos.
A adesão maciça dos trabalhadores à greve acarretou, de acordo com a exposição dos trabalhadores, a paralisação dos serviços de fiscalização do Entreposto de Gaia, tendo ocorrido entretanto factos graves, irregularidades e infracções legais, fiscais e penais previstas no Manual para os Serviços de Fiscalização do Instituto do Vinho do Porto, sendo referidos, entre outros, os seguintes factos:
a) Várias firmas exportadoras de vinho do Porto
desselaram, nos referidos dias, sem a presença dos agentes fiscais do Instituto do Vinho do Porto, os tanques provenientes da Região Demarcada do Douro, em devido tempo selados pelos serviços de fiscalização da Casa do Douro;
b) As firmas proprietárias dos vinhos recolheram
as amostras e enviaram-nas para os serviços técnicos para análise sem a sua passagem pela Delegação Fiscal de Gaia;
c) A firma Silva Cosens fez a colheita de uma
amostra de repetição de vinho generoso para a exportação que no dia anterior fora reprovado pelos serviços técnicos do Instituto do Vinho do Porto. Esta amostra foi entregue directamente pelos representantes da referida firma nos serviços técnicos sem passar pela Delegação Fiscal;
d) No dia 28 o funcionário que se encontrava de
serviço entregou uma seladeira dos serviços de fiscalização do Instituto do Vinho do Porto a ium funcionário da firma Vinhos Borges & Irmão, que transportava vinho generoso da Região Demarcada do Douro
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para fora do Entreposto para os armazéns situados no lugar de Olival, na freguesia de Avintes. Nenhum agente fiscal acompanhou este transporte;
e) O único funcionário que esteve ao serviço no Posto Fiscal de Beira-Rio, depois de ter praticado todas as tropelias na execução dos serviços, pôs sob intimidação um assalariado quase analfabeto a assinar as «guias brancas» que dão andamento à exportação falsificando a assinatura deste;
/) Nestes dois dias não foram debitados pelos serviços da secretaria os serviços prestados em verificação dos armazéns, com prejuízo dos cofres do Estado;
g) Várias firmas exportadoras de vinho do Porto
recolheram directamente as amostras nos armazéns para apreciação dos serviços técnicos, entregando-as directamente nestes serviços, tudo realizado sem a presença de qualquer agente fiscal;
h) Todas as verificações, excepto uma, foram fei-
tas no Posto de Gaia, quando deveriam ter sido realizadas nos próprios armazéns pelos agentes fiscais, conforme estipula o regulamento.
Os trabalhadores suspeitam ainda de que a grande aglomeração de tanques de vinho transportados no segundo dia de greve tenha levado ao aproveitamento pelos exportadores para, na ausência de fiscalização, conseguirem passar para o Entreposto de Gaia vinho impróprio para comercialização.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:
1) O Ministério do Comércio e Turismo já man-
dou instaurar o inquérito, requerido pelos trabalhadores, que aipure as responsabilidades e conduza à moralização e reputação dos serviços?
2) Tendo em conta os graves factos relatados pe-
los trabalhadores, que outras medidas irão ser tomadas para impedir a repetição de idênticos acontecimentos que podem pôr em causa os interesses económicos do País?
Assembleia da República, 24 de Junho de 1980. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na zona do Porto, como aliás as estatísticas confirmam, há cerca de trinta a quarenta mil prédios que podem ser considerados em estado de insalubridade e ruína, que, no entanto, continuam a albergar milhares de famílias, como acontece em certas ruas das zonas ribeirinhas das freguesias de S. Nicolau, Miragaia, Sé, etc.
Esta situação é tanto mais grave quanto o Comissariado para a Renovação Urbana da Área Ribeira--Barredo (CRUARB) iniciou um trabalho importante de recuperação de casas, e que está praticamente paralisado por falta de verbas e sérios problemas de gestão deste organismo.
Por outro lado, os moradores de muitos destes prédios em ruína iminente queixam-se de que a Câmara Municipal do Porto não tem em conta a sua situação e não lhes dá prioridade no direito a uma casa de bairro, qxie, aliás, continuam a ser muito insuficientes para as carências da população da cidade.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados abaixo assinados do PCP solicitam ao Governo e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:
1) Quais as razões que levaram à paralisação da
recuperação de casas pelo CRUARB? Que medidas foram tomadas para garantir a participação dos moradores, através das suas estruturas representativas, na gestão do CRUARB, nomeadamente na utilização do equipamento social?
2) Que medidas foram tomadas para a recupera-
ção rápida das casas das zonas degradadas e a construção de habitação social a ritmo acelerado capaz de fazer frente às graves carências da cidade?
3) Está prevista a institucionalização de uma
renda social para as casas recuperadas no âmbito do CRUARB?
Assembleia da República, 24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Gaspar Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O CIPD — Centro de Informação e Pesquisa para o Desenvolvimento— autode-fine-se como «uma organização com fins não lucrativos que procura difundir as tecnologias mais adequadas ao desenvolvimento».
A FAO —Food and Agriculture Organization — divulgou recentemente uma síntese programática de cooperação possível no domínio do desenvolvimento da energia rural, integrada numa «ideia de projecto inter-regkxnal», a que o CIPD atribui excepcional importância e viabilidade imediata.
Trata-se, (fundamentalmente, da utilização de originais fontes de energia «de origem solar derivadas da fotossíntese, para serem produzidas pela conversão na exploração agrícola [...]» de produtos secundários, subprodutos, resíduos e desperdícios vários.
Sabe-se que o CIPD efectuou já diligências e contactos com as repartições competentes do MAP e do MNE sobre o referido projecto da FAO, mas aquelas entitides terão revelado desconhecer em absoluto aquele projecto.
Ora, sendo o problema da emergia cada vez mais premente e vital para os países em vias de desenvolvimento, como Portugal, os programas de cooperação para o desenvolvimento, designadamente da energia
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rural, como aquele de que o CIPD nos dá noticia, afiguram-se de inestimável importância e grande interesse para o País.
Neste contexto, pretendem os Deputados do MDP/ CDE abaixo assinados ser informados, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Industria, sobre o seguinte:
a) O aludido projecto da FAO é ou não do conhe-
cimento dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Industria?
b) Em caso afirmativo, que iniciativas, estudos ou
projectos estão em curso pelos departamentos competentes com vista ao aproveitamento do anunciado programa de cooperação para o desenvolvimento da energia rural anunciado pela FAO?
c) E no caso de nenhum estudo, projecto ou ini-
ciativa existir por parte dos nomeados Ministérios, quais os critérios justificativos de tal indiferença desses departamentos? E, se existem, quais os critérios justificativos do secretismo de que têm sido rodeados?
23 de Junho de 1980. — Os Deputados do MDP/ CDE — Movimento Democrático Português: Luís Catarino — Herberto Goulart.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os trabalhadores do Inatel queixam-se de que, «tanto antes do 25 de Abril, como posteriormente», têm sido objecto de «uma total marginalização no tocante à aplicação de convenções colectivas, com naturais reflexos na deterioração das suas condições de trabalho». Não sendo funcionários públicos, também não gozam nem lhes vêm sendo reconhecidos os mesmos direitos dos trabalhadores do sector privado, vendo-se com frequência remetidos para situações de injustiça e arbítrio resultantes da discricionariedade das entidades oficiais tutelares de que dependem. Entretanto, em princípios do corrente ano foi publicado no Diário da República o decreto-lei relativo aos estatutos do Inatel, de que dependia a instalação dos respectivos órgãos de gestão, e, finalmente, a regularização da própria gestão e da situação financeira.
A verdade, porém, é que, não obstante estes estatutos deverem considerar-se para todos os legais efeitos em vigor, a implantação dos órgãos do Inatel continua por fazer-se, com as consequências inerentes ao impasse e clima de mal-estar que este «vazio» implica.
Neste contexto, e tal como os trabalhadores do Inatel sublinham, a situação é particularmente grave nos seguintes domínios e aspectos:
Não há promoções profissionais desde Outubro de 1975;
As carreiras profissionais não estão definidas;
Não existe definição de funções, o que permite que serventes auxiliares desempenhem funções de empregados de refeitório, empregados
de bar, telefonistas, guardas ou escriturários; segundos-oficiáis desempenhem funções de chefe de secção, etc; Horários de trabalho impostos e desnivelados, que vão das quarenta e oito às trinta e cinco horas semanais;
Dificuldades no cumprimento da legislação em vigor relativa a férias, etc.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regim&tais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE — Movimento Democrático Português, requerem ao Governo que, pelo Ministério do Trabalho, lhes preste os seguintes elementos e esclarecimentos:
1) Estando legalmente em vigor os estatutos do
Inatel, publicados no Diário da República, de 1 de Janeiro do corrente ano, porque razão os não aplica o Ministério do Trabalho, nos termos previstos no respectivo diploma?
2) Quando pensa esse Ministério instalar de facto
os órgãos do Inatel, nomeadamente o conselho geral e a comissão de fiscalização?
3) Quais as razões «ou critérios» que poderão
explicar a situação em que se encontram os trabalhadores do Inatel e que estes consideram, objectivamente, como de obstrução?
23 de Junho de 1980. —Os Deputados do MDP/ CDE — Movimento Democrático Português: Herberto Goulart — Luís Catarino.
SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO Repartição do Património
Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia de República em 14 de Fevereiro de 1980 pelo Deputado do PSD Ângelo Correia.
Refiro-me aó ofício desse Gabinete n.° 1014, ent. 1394/80, de 24 de Abril findo.
Acerca do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, tenho a honra de informar V. Ex." que foi adquirido em Coimbra, e não em Aveiro, como, por lapso, sc indica, o imóvel sito na Avenida de Fernão de Magalhães, pela importância de 60 000 000$, para o Ministério da Agricultura e Pescas.
A aquisição do referido imóvel foi autorizada pela Resolução n.° 346-A/79, de 20 de Novembro, do Conselho de Ministros, e confirmada pela Resolução n.° 18/80. A escritura foi celebrada em 31 de Janeiro de 1980.
O imóvel destina-se à instalação dos serviços da Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral.
Com os melhores cumprimentos.
O Director-Geral, José Pedro Fernandes.
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TRABALHO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia de República em 18 de Março de 1980 pelo Deputado do PSD Ângelo Correia.
Acusando a recepção do ofício n.° 691/80, de 26 do passado mês de Março, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento do Sr. Deputado José Ângelo Correia, levo ao conhecimento do V. Ex." que os serviços do Centro Coordenador Regional do Centro da Inspecção do Trabalho foram localizados na cidade de Aveiro, na sequência do despacho de 21 de Março de 1979 de S. Ex.tt o Secretário de Estado do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 80, de 5 de Abril de 1979.
A localização dos centros coordenadores da Inspecção do Trabalho numa cidade capital de um dos distritos que os integram foi escolhida com base em critérios de funcionalidade e de interesse para o próprio serviço. Assim se apontou aquela cidade para o Centro Coordenador Regional do Centro.
Quanto ao pedido de esclarecimento pretendido pelo Sr. Deputado no sentido de ser informado acerca dos motivos que levariam a deslocar para Lisboa o Centro Coordenador Regional do Centro da Inspecção do Trabalho, cumpre-me referir que a afirmação é destituída de qualquer fundamento, em virtude de tal hipótese nunca ter sido abordada.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 14 de Maio de 1980.— O Chefe do Gabinete, A. Queiroz Martins.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇAO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO Serviços de Inspecção
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 18 de Abril de 1980 pelo Deputado do PSD Daniel da Cunha Dias.
Com referência ao ofício de V. Ex." n.° 2892-E/ 999, de 9 de Maio de 1980, tenho a honra de informar que os vários problemas postos no requerimento do Deputado Sr. Daniel da Cunha Dias, relativos às Conservatórias dos Registos Civil e Predial de Tavira, serão considerados no novo regulamento da lei orgânica, cuja preparação está já adiantada.
Com os melhores cumprimentos.
20 de Maio de 1980. — Servindo de Inspector Superior, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Estrada nacional n.° 3 (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 8 de Abril de 1980 pelo Deputado do PSD Fernando Condesso).
Sobre o assunto do requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex." a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:
1) Existe um estudo de viabilidade, à escala
1:25 000, de uma variante à estrada nacional n.° 3, entre o nó da Auto-Estrada do Norte, em Alcanena, e Gardete;
2) As obras não têm avançado por falta de dis-
ponibilidades financeiras e de pessoal técnico;
3) Com base no estudo de viabilidade está a ser
elaborado o estudo prévio da variante, pre-vendo-se a sua conclusão para o 4.° trimestre do corrente ano;
4) O traçado previsto no estudo de viabilidade
para a variante à estrada nacional n.° 3 tem a sua origem no nó da Auto-Estrada do Norte, o nordeste de Alcanena, passando a sul de Torres Novas, a norte do Entroncamento, Vila Nova da Barquinha, Constância e Abrantes, a sul de Mação, atravessa o rio Ocreza a jusante da barragem de Pracana e termina nas proximidades de Gradete, onde tem início o lanço já em construção, entre Gradete e Fratel.
Anexa-se fotocópia do estudo de viabilidade com o traçado previsto para a variante.
Com os melhores cumprimentos.
3 de Maio de 1980. — O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.
SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO AGRÁRIO
DIRECÇAO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA
AGRÍCOLA
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Aurélio Dias Mendes sobre o aproveitamento hidroagrícola do rio Arunca.
Em cumprimento do despacho de 2 de Abril de 1980 de V. Ex.% exarado sobre o oficio n.° 875, de 31 de Março de 1980, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar:
1 — A coberto do ofício n.° 1925, de 19 de Julho de 1979, da Direcção Regional de Agricultura da Beira
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Litoral, foi enviada a esta Direcção-Geral cópia de uma petição da Junta de Freguesia de Santiago de Litém, Pombal, e da informação sobre ela produzida pela referida Direcção Regional. Nessa petição constava a aspiração das populações no sentido de construção de um açude e de um pontão e abertura de um troço de estrada de ligação, que permitissem a resolução dos seus problemas no que respeita à água para rega e ao fácil e rápido acesso às explorações de margem. Dado que ao sector de hidráulica e engenharia rural dessa Direcção Regional —autor da citada informação— haviam chegado vários pedidos sobre a resolução de problemas pontuais no que respeita à bacia do rio Arunca (melhoramento de pequenos regadios, protecção das margens contra a erosão, protecção dos solos aráveis, imperfeita gestão da água), sugeria-se nessa informação que a bacia do rio Arunca deveria ser objecto de um estudo em termos globais, visando o seu integral aproveitamento hidroagrícola.
2 — Em Julho de 1979 deslocaram-se à região considerada um técnico desta Direcção-Geral e um técnico do sector de hidráulica e engenharia agrícola da Direcção Regional, que analisaram a situação actual e as .possibilidades de resolução dos problemas em causa. Da informação produzida por esses técnicos concluiu-se:
2.1 — No rio Arunca existem alguns açudes e valas primárias de rega, mandadas executar pelo MHOP, que beneficiaram alguns agricultores, reunidos numa associação de proprietários agricultores. Há outros agricultores que, não beneficiando dessas obras, recorrem a meios primitivos para represar a água e a conduzir aos seus campos. Estão neste caso precisamente os grupos de agricultores e juntas de freguesia que solicitaram à Sub-Região Agrária de Coimbra a intervenção e colaboração de organismos estatais.
2.2 — O MHOP estava intervindo directamente nos regadios por ele executados, pelo que conviria que fossem definidos os âmbitos de actuação do MAP e do MHOP e pelo que, chegando-se à conclusão de o assunto ser do âmbito do MAP, ou deverá contar com a colaboração deste, deveria ser feito um estudo prévio da bacia do rio Arunca, dado que:
O rio Arunca é um importante afluente do Mondego, com cerca de 60 km de comprimento, ladeado por minifúndios;
A bacia do Arunca é suporte de culturas de subsistência.
3 —Em Setembro de 1979 deslocou-se à região um grupo de técnicos da Direcção de Serviços de Hidráulica Agrícola desta Direcção-Geral para avaliar das possibilidades de construção de uma ponte-açude no ric Arunca, na freguesia de Santiago de Litém. O parecer destes técnicos foi de que se desse início imediato ao levantamento do local previsto para a construção da referida obra, bem como do troço de estrada que a Junta de Freguesia pretende construir, pois, fossem quais fossem as conclusões extraídas de um futuro estudo da bacia do rio Arünca, as obras em questão seriam sempre necessárias.
Na presente data encontra-se em conclusão na sala de desenho da Direcção de Serviços de Hidráulica Agrícola desta Direcção-Geral o projecto da referida ponte-açude.
4— Penso que parte da área dominada pelo rio Arunca está incluída no Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Mondego, para inclusão numa 2.a fase de estudos e obras, pelo que haverá que esclarecer todas as implicações que a sua integração num projecto mais vasto possam significar. Alguma informação sobre este assunto poderia ser dada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos do MHOP.
Lisboa, 18 de Abril de 1980. — O Director de Serviços, Danilo Augusto Bizarro.
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Em resposta ao ofício de V. Ex.n n.° 808, de 7 de Abril próximo passado, que remetia um requerimento do Deputado Fernando Roriz, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a, para os devidos efeitos, o seguinte:
1 — O programa do novo Hospital Distrital de Guimarães (476 camas) foi elaborado pelo Grupo de Programação de Hospitais em 1974 e actualizado em 1975. Nesta data foi enviado à Direcção-Geral de Construções Hospitalares, entidade a quem compete a sua construção.
2 — O projecto está a ser elaborado na própria DGCH, que recentemente informou ter o mesmo já sido aprovado pelo Conselho Superior de Obras Públicas (mas com alterações da estrutura).
3 — Dada a dicotomia existente no processamento da construção dos novos hospitais e outros estabelecimentos de saúde (planeamento e programação no MAS; projectos, construção e equipamento no MHOP; e exploração e manutenção no MAS), uma vez entregue o programa na DGCH acaba a competência do MAS até o Hospital lhe ser entregue.
4 —Em face do exposto, julgo que às perguntas 1, 2 e 3 competirá responder ao MHOP, com quem o MAS está diligenciando no sentido do arranque imediato da construção do novo edifício do Hospital.
5 — No que se refere à pergunta 4, a resposta é que tem havido diversas escalas de prioridades. Efectivamente, as prioridades dependem de vários condicionalismos, que variam no tempo e no espaço. Daí a necessidade de frequentes actualizações. No caso concreto de Guimarães, o grupo de programas sempre considerou ser o seu novo Hospital dos mais prioritários, e por essa razão foi dos três primeiros a ser programado.
Com os melhores cumprimentos.
3 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, Ruy Seabra.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 29 de Fevereiro de 1980 pelos Deputados do PSD João Vasco Paiva, Natália Correia e Ourique Mendes.
Com referência ao ofício n.° 560, de 19 de Março último, que remetia fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Vasco Paiva e outros e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior de 8 do corrente, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que:
1.° O Conselho Nacional do Ensino Superior, criado pelo Decreto-Lei n.° 187/79, de 22 de Junho, é composto por trinta membros, sendo:
o) Catorze nomeados pelo Ministro da Educação de entre professores do ensino superior (artigo 2.°, n.° 1);
b) Oito, em representação das Universi-
dades, a designar pelo Conselho de Reitores, desde que habilitados com grau de doutor ou equivalente legal (artigo 2.°, n.° 2);
c) Os restantes, a designar pelo conse-
lho coordenador dos estabelecimentos de ensino superior de curta duração (artigo 2.°, n.° 3);
2.° Do Despacho n.° 220/79, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 179, de 4 de Agosto de 1979, consta a indicação das individualidades que compõem o Conselho, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2." do referido diploma;
3.° A representação do Instituto Universitário dos Açores está assim assegurada pelos membros designados pelo Conselho de Reitores;
4.° Na designação dos referidos membros participou o reitor daquele Instituto, como membro nato do citado Conselho, em cujas reuniões se presume tenham sido ponderadas as razões justificativas da participação ou não participação no Conselho de um elemento oriundo do Instituto.
Com os melhores cumprimentos.
21 de Maio de 1980.—O Subdirector-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado em 27 de Março de 1980 na Assembleia da República pelo Deputado do PSD Cabrita Neto.
O Sr. Deputado Joaquim Manuel Cabrita Neto, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentou um requerimento sobre o Aeroporto de Faro:
a) O problema focado nesta alínea não é do
âmbito das empresas públicas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações;
b) Efectivamente, em ocasiões de maior afluxo de
tráfego o problema do transporte e recolha de bagagem agudiza-se no Aeroporto de Faro. No entanto, e atendendo aos grandes condicionalismos de espaço, não é possível, de imediato, instalar mais nenhum race--tracke (tapete rolante em circuito fechado).
Estão a decorrer estudos de ampliação da actual aerogare, por forma a dar satisfação ao tráfego previsto até à conclusão de uma nova aerogare, a construir no Aeroporto de Faro, incluída no plano director de desenvolvimento para aquele Aeroporto. Nessa altura será então montado um novo race-tracke para possibilitar a movimentação simultânea de bagagem proveniente de vários voos;
c) A sinalização da chegada de bagagem está
prevista e vai ser já executada nos próximos meses: a bagagem será seleccionada por voo e sinalizada por meio de letreiros, que indicarão, para além do número de voo, a companhia aérea transportadora.
Por outro lado, e ainda no decorrer do corrente ano, está prevista a aquisição dc telequadros, que serão montados nas posições definitivas em 1981. Estes telequadros permitirão informar devidamente todos os utentes da aerogare, não só sobre a bagagem, mas também sobre a situação dos diferentes voos, quer nas chegadas, quer nas partidas;
d) Está já executado o alargamento da zona pa-
vimentada frente à aerogare (lado AR), o que permite melhores condições de handling e, portanto, de transportes de bagagem;
e) Os canais verde e vermelho estão já construí-
dos, estando-se neste momento em fase de equipamento. Este sistema entrará em funcionamento até ao fim do mês de Maio e dele resultará um mais eficiente desembaraço aduaneiro;
f) O aumento do número de efectivos da esquadra
da PSP no Aeroporto depende da própria PSP e não diz respeito à ANA, E. P.;
g) Não está demonstrado que a área de partidas
do actual terminal, para as operações de check-in, seja insuficiente, uma vez que só metade das posições são ocupadas nos períodos de maior afluxo de tráfego: de doze posições de check-in existentes e devidamente equipadas, só seis são utilizadas nos períodos de ponta.
Se se verificar que efectivamente as doze posições não são suficientes, assim como a área respectiva, procurar-se-á encontrar uma solução adequada;
h) A sugestão apresentada foi transmitida à TAP; 0 A ANA, E. P., teria a vantagem neste procedimento, atendendo às características do trá-
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fego que se processa no Aeroporto de Faro. De facto, o tráfego deste Aeroporto caracteriza-se por um elevado número de voos charter, os quais apresentam o inconveniente de os passageiros chegarem ao terminal em grupos, criando avalanches de pessoas e bagagem, ao contrário do que sucede nos voos regulares, em que o passageiro vem isolado e, portanto, com possibilidade de mais fácil atendimento e escoamento.
No entanto, este problema diz respeito, sobretudo, às companhias transportadoras aéreas e às autoridades, que terão sobre esse assunto a última palavra;
j) Está já prevista para o corrente ano a aquisição de parte do equipamento necessário, nomeadamente pórticos e detectores, tendo sido já aberto concurso;
l) As posições de controle de passageiros actualmente existentes raramente são ocupadas simultaneamente na totalidade, julga-se que por falta de efectivos da Guarda Fiscal;
m) As obras para a instalação do jree-shop estão em vias de conclusão e a adjudicação para a sua exploração será feita dentro das próximas semanas;
n) Quanto à melhoria das condições de informação sonora, estarão em curso algumas acções, nomeadamente a reparação ou substituição de alguns altifalantes. Neste campo, outras melhorias estão previstas, a considerar aquando da ampliação da actual aerogare;
o) O edifício do terminal de carga está concluído e decorrem agora as últimas acções com vista ao seu equipamento. A TAP já tem instalados alguns dos seus serviços.
Logo que totalmente equipado, o que se prevê para muito curto prazo, será entregue às autoridades exploradoras (TAP; Alfândega);
p) Este assunto não é do âmbito das empresas públicas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações.
Com os melhores cumprimentos.
21 de Maio de 1980.— O Chefe do Gabinete, José Luís Catarino.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA Direcção do Orçamento e das Inspecções Informação
Assunto: Resposta ao requerimento apresentado em 21 de Fevereiro na Assembleia da República pelos Deputados do PS Francisco Oliveira e Jaime Gama.
. Acerca do requerimento anexo ao presente processo, em que os Srs. Deputados Francisco de Oliveira e Jaime Gama solicitam lhe sejam prestadas diversas informações sobre a Região Autónoma dos Açores, tem--se a honra de esclarecer que as mesmas constam do
«Relatório» respeitante à proposta de Lei do Orçamento para 1980, oportunamente entregue a cada um dos Srs. Deputados (cf. pp. 44 a 50).
29 de Abril de 1980. — O Director.
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
PRESIDÊNCIA
Serviço de Relações Públicas
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado das Obras Públicas:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 26 de Fevereiro de 1980 pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Luís Filipe Madeira, António Esteves e Luís Saias acerca da ponte internacional sobre o rio Guadiana.
Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.8 de que a construção da ponte internacional do Guadiana entre Vila Real de Santo António e Ayamonte encontra-se definida por uma convenção luso-espanhola, publicada no Diário do Governo, de 14 de Maio de 1970, através do Decreto-Lei n.° 212, e no Boletim do Estado Espanhol, de 6 de Novembro do mesmo ano.
Esta convenção reúne nos seus dezanove artigos as linhas gerais dos objectivos a atingir e estabelece as normas quanto ao concurso, facilidades de pessoal e material a utilizar.
De acordo com a referida convenção, compete a uma comissão técnica, composta por delegados dos dois países em igual número, assegurar a elaboração do projecto e a boa execução das obras, estabelecendo igualmente ligações permanentes entre os serviços interessados dos dois países.
Por essa convenção, Portugal tem a seu cargo a elaboração do projecto.
Este tinha três fases principais:
Estudo prévio;
Anteprojecto;
Projecto.
Pergunta 1: Existe ou não um projecto definitivo para a ponte internacional do Guadiana ligando o Algarve à Andaluzia?
Resposta: Não existe um projecto definitivo para a ponte internacional do Guadiana.
Pergunta 3: Se. não existe, que obstáculos se lhe levantam e como e quando pensa o Governo, se pensa, removê-los?
Resposta: A nível da Comissão Técnica Luso-Es-panhola houve alguns problemas respeitantes à implantação mais conveniente da ponte, razão por que os estudos estiveram suspensos algum tempo.
Somente em 24 de Abril de 1974 se obteve consenso sobre o traçado preferível, Castro Marim-Parador de Ayamonte, ficando o anteprojecto concluído em 1974.
Apesar de algumas considerações às soluções do anteprojecto apresentadas pela delegação espanhola, acordaram-se na reunião de 20 de Outubro de 1976 vários aspectos relacionados com o desenvolvimento dos estudos, tendo o projecto ficado concluído em 1977.
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Nele se definiam duas soluções, as quais vieram a ser analisadas em Lisboa na reunião da Comissão Técnica Luso-Espanhola, em Junho de 1978.
Nessa reunião foi decidido elaborar um anexo ao projecto que contivesse os esclarecimentos solicitados pela delegação de Espanha. O referido anexo foi entregue em Madrid em Fevereiro de 1979.
No entanto, posteriormente, a posição da delegação espanhola modificou-se profundamente, vindo a pôr em causa o traçado aprovado, o qual fora, aliás, exigência sua.
Na reunião de Madrid, de Fevereiro do corrente ano, e tendo em atenção problemas técnicos e o grande custo do empreendimento, foi acordado efec-tuar-se, após reconhecimento prévio, uma alteração no local da implantação da ponte.
Presentemente está em curso uma campanha de sondagens com vista ao reconhecimento geotécnico de possíveis locais de implantação da ponte, a montante do lugar inicialmente previsto.
Com os melhores cumprimentos.
8 de Maio de 1980.— Pelo Presidente, Leopoldo Faria de Gouveia.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Auto-estrada Porto-Vila Nova de Famalicão (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 25 de Março de 1980 pelo Deputado do PS Carlos Sousa).
Em referência ao ofício acima mencionado, e a fim de ser dado conhecimento ao Sr. Deputado Carlos Sousa (PS), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, com base em informação prestada pela Junta Antónoma de Estradas, de transmitir o seguinte:
1) A elaboração do projecto do lanço em causa
é da responsabilidade da Brisa, empresa concessionária das auto-estradas, competindo à JAE a sua apreciação para efeitos de aprovação superior.
No entanto, foi já solicitado à Brisa o envio do projecto e eventuais documentos de adjudicação;
2) Para a auto-estrada Porto-Famalicão é o se-
guinte o programa de obras:
Lanço Porto-Maia: início no 2.° semestre de 1981; conclusão no 2.° semestre de 1983;
• Lanço Maia-Famalicão: início no 2.° semestre de 1983; conclusão no final do 1.° semestre de 1986.
O respectivo projecto encontra-se em elaboração (fase de projecto base), prevendo-se a sua conclusão no final do ano corrente.
Com os melhores cumprimentos.
3 de Maio de 1980. — O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA GABINETE DO MINISTRO
Ex.fflo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 25 de Março de 1980 pelo Deputado do ?S Carlos Sousa.
Em referência ao ofício n.° 809, datado de 7 de Abril último, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação prestada a este Gabinete, em -8 de Maio corrente, pela Direcção-Geral de Equipamento Escolar:
Está prevista em inventário de carências na localidade de Vila Nova de Famalicão a substituição das instalações da escola secundária (ex--liceu) para uma escola tipo ES 42 em primeira prioridade e ainda a dilatação do parque do ensino secundário com a criação de mais uma escola de tipo ES 42 em terceira prioridade.
Estas intervenções não estão incluídas em programas de execução nem foram ainda solicitadas à Direcção-Geral das Construções Escolares (MHOP) por terem sido consideradas a nível nacional outras mais prioritárias. No entanto, a substituição das actuais instalações do ensino secundário será considerada no programa de execução para 1981 a fornecer à Direcção-Geral das Construções Escolares (MHOP), uma vez que está em primeira prioridade e tem terreno disponível.
Com os melhores cumprimentos.
26 de Maio de 1980. — O Chefe do Gabinete, Ivon Brandão.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República.
Para os devidos efeitos, junto envio a documentação distribuída no seminário Formação na Empresa em Portugal, remetida pelo Gabinete de S. Ex.ft o Sr. Ministro do Trabalho, em resposta ao requerimento apresentado na sessão de 27 de Março último pelo Sr. Deputado Francisco Marcelo Curto (PS).
Com os melhores cumprimentos.
6 de Junho de 1980.—Pelo Chefe de Gabinete, o Adjunto, Margarida Salema.
A actualidade da formação na empresa
1 — Em vésperas da entrada de Portugal no Mercado Comum Europeu, verifica-se que qualquer país com recursos humanos desenvolvidos pode atingir um nível de potência económica internacional, independentemente dos recursos materiais que possui.
Portanto, é primordial para Portugal o desenvolvimento dos seus recursos humanos como fonte nacional para o seu progresso.
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Porquê então o Governo não assume a total responsabilidade da preparação dos recursos humanos do País e incita as empresas a intervir no processo?
Essa atitude justifica-se a partir da concepção da formação permanente, que faz aparecer a necessidade de mudanças de comportamento em todas as modalidades (promoção, aperfeiçoamento, reciclagem) da carreira profissional do indivíduo.
Essas mudanças de comportamento, ligadas à especificidade do processo de trabalho, não podem ser obtidas sem participação da própria empresa.
Além disso, mesmo no que concerne à formação inicial, a tendência é obter uma colaboração cada vez maior — sistema educacional-empresa.
2 — A formação na empresa pode ser conceituada como «a sistematização do desenvolvimento dos recursos humanos objectivando o progresso económico--social da empresa conjuntamente com o enriquecimento da potencialidade humana do seu pessoal».
As características da formação na empresa são as seguintes:
Acções determinadas a partir dos objectivos da empresa;
Acções que abrangem todos os sectores e todas as
categorias profissionais da empresa; Acções que incluem:
Levantamento de necessidades;
Mudanças de comportamento; Acompanhamento (follow upj;
Acções ligadas à outras funções de desenvolvimento da empresa em termos de inovações tecnológicas e organização e métodos;
Acções que incluem a utilização coordenada dos vários recursos disponíveis, tais como recursos próprios da empresa, empresas congéneres, do sistema nacional de formação profissional e mesmo de entidades privadas.
3 — As vantagens da formação na empresa são basicamente:
De tipo conjuntural:
Respostas rápidas a necessidades imediatas a partir da existência na empresa de:
Mecanismo mais ágil de tomada de decisão;
Existência de meios materiais e humanos
disponíveis; Existência de um know how próprio;
De tipo estrutural:
Respostas às necessidades permanentes da inovação;
Adaptação às mudanças tecnológicas em termos de mercado, produto, equipamento, organização, etc;
De tipo económico:
Quando a quantidade limitada de pessoas a formar ou a especialidade das instalações não justificam ou não permitem a formação nos centros;
De tipo sócio-psicológico:
A sistematização da formação na empresa melhorando o relacionamento entre che-
fes e subordinados e entre funcionários e empresa.
4 — É possível verificar que o custo da formação na empresa não é tão elevado como as pessoas imaginam e que a relação custo-benefício justifica acções de desenvolvimento de recursos humanos nas empresas a partir do momento em que os objectivos da formação estão claramento definidos.
Efectivamente, tomando por base os padrões internacionais do mais alto nível, podemos constatar o seguinte:
Um padrão de formação na empresa, de nível internacional, deverá proporcionar a cada funcionário da empresa, em média, uma semana de formação por ano;
Um ano compreende 52 semanas. Constata-se que, neste caso, 1/52 do curso anual da mão-de-obra (remunerações + encargos sociais), isto é, 1,9% deste custo, equivale ao custo da mão-de-obra em formação;
O custo da mão-de-obra em formação representa, de modo geral, 45 % do custo total de formação.
Neste caso, o custo total da formação representa
í 9°/
X 100 = 4,2%
45
do custo anual com a mão-de-obra; Em numerosas indústrias (metalomecânica, têxtil, calçado) o custo da mão-de-obra representa cerca de 20 % do custo total de produção. Neste caso, o custo de formação representa
4,2 % X 20 % = 0,84 % do custo total da produção.
5 — Na situação actual de Portugal é possível para uma empresa que queira desenvolver actividades de formação dos seus recursos humanos receber, através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra ou do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), uma contribuição do Estado para o seu esforço de capacitação do seu pessoal.
6— Uma lei quadro em preparação deve vir proximamente formalizar as regras de colaboração entre o Estado e as empresas no que concerne a uma participação conjunta no processo de desenvolvimento dos recursos humanos em Portugal.
25 de Março de 1980. — Seminário OIT, Victor Jean Bally.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO i£ OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Estrada nacional n.° 113 (Tomar-Vila Nova de Ourém-Leiria).
Relativamente ao assunto do requerimento apresentado em 11 de Abril de 1980 à Assembleia da Re-
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pública pelos Srs. Deputados Guilherme Santos, Maldonado Gonelha e José Maria P. Mendes Godinho (PS), cncarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, com base em informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas, de esclarecer V. Ex.a do seguinte:
A estrada nacional n.° 113 (Tomar-Vila Nova de Ourém-Leiria) estende-se pelos distritos de Leiria e Santarém.
No concernente ao troço do distrito de Leiria, este encontra-se em razoável estado de conservação, necessitando apenas de obras de correcção de planta e perfil, as quais, contudo, não se encontram previstas em qualquer plano de estudos da JAE.
No respeitante ao distrito de Santarém, encontra-se em elaboração nos respectivos serviços desta Junta o projecto de reforço de pavimento no troço compreendido entre Tomar e Vale de Ovos (estação do caminho de ferro de Fátima), na extensão de 8,5 km, que consistirá na regularização do pavimento existente e na execução de uma .camada de macadame, com 0,08 m de espessura c semipenetração betuminosa, fechada com revestimento betuminoso clássico. Estima-se o valor desta obra em 15 000 contos.
Seguidamente será também elaborado pelos mesmos serviços o projecto de reforço de pavimento do troço contíguo da estrada nacional n.° 113, entre Vale de Ovos e Vila Nova de Ourém, na extensão de 8,5 km, que consistirá no saneamento prévio de solos nas imediações de Alburitel, na regularização do pavimento existente e na execução de uma camada com as mesmas características do troço anteriormente referido. O valor desta obra é estimado em 25 000 contos.
Espera-se que ambos os projectos se encontrem concluídos ainda durante o corrente ano. No entanto, devido a reduções orçamentais, não se prevê o lançamento destas obras em 1980.
Com os melhores cumprimentos.
3 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
Gabinete do Secretárlo-Geral
Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 11 de Abril de 1980 da Assembleia da República peies Srs. Deputados Maria Teresa Ambrósio e João Cravinho.
A composição da Comissão Nacional da UNESCO está actualmente a ser objecto de estudo, pelo que só será possível proceder a nomeações para os respectivos órgãos após a conclusão daquele.
Lisboa, 12 de Maio de 1980. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRPTARIO DE ESTADO DA INDUSTRIA TRANSFORMADORA
Informação n.* 119-AG/80
Assunto: Empresa António Elisiário e Filhos, L.da (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em ll de Março de 1980 pelo Deputado do PCP João Amaral).
1 — Caracterização da empresa:
1.1 — Designação: António Elisiário e Filhos, L.d";
1.2 — Localização: sítio do Passal, Tortosendo, Covilhã;
1.3 — Sector de actividade: têxtil;
1.4 — Número de trabalhadores:
31 de Dezembro de 1973, 20; 31 de Dezembro de 1974, 22; 31 de Dezembro de 1975, 23; 31 de Dezembro de 1976", 23; 31 de Dezembro de 1977, 23; 31 de Dezembro de 1978, 23; 31 de Dezembro de 1979, 17;
1.5 — Equipamento principal:
16 teares mecânicos, dos quais apenas 14
estão em condições de trabalhar; 2 urdideiras; 1 retrocedor; 1 meadeira.
Estas máquinas estão muito deterioradas e tecnicamente absoletas.
1.6— Sócios e capital social: comos
Albino Inácio da Silva ............... 1 000
Joaquim Simões dos Reis ............ 500
Ramiro Dias Baptista.................. 500
Total..................r. 2 000
2 — Situação de autogestão:
2.1 — Na sequência da greve decretada em 19 de Dezembro de 1977, os trabalhadores da António Elisiário e Filhos, L/0, entraram em autogestão em 18 de Julho de 1978, com base na «recusa sistemática da gerência em dialogar e abandono pela mesma em Dezembro de 1977», segundo informaram os trabalhadores;
2.2 — Não consta que tivessem sido credenciados, quer pelo Ministério do Trabalho, quer pelo Ministério da Indústria e Energia, para gerir a empresa, nem que se tivessem organizado em cooperativa;
2.3 — Os titulares não interpuseram acção de reivindicação nos termos do artigo 40.° da Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro;
2.4 — Os trabalhadores fizeram entrega neste Ministério dos documentos a que se refere o artigo 52.° da Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro, mas não deram cumprimento ao estipulado no artigo 14.° da Lei n.° 66/78, de 14 de Outubro, e artigo 9.° da Lei n.° 68/78, citada.
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3 — Situação económica:
3.1 — Os escassos documentos contabilísticos enviados pelos trabalhadores não permitem caracterizar a situação económica da empresa para além da indicação geral de «situação deficitária».
Dos elementos enviados, e pelo seu significado, transcreve-se:
o) Existências:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
b) Despesas efectuadas de 1 de Agosto de 1978 a 31 de Dezembro de 1979 (dezassete meses):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
c) Vendas:
(Nada indicado); d) Dívidas à banca em 30 de Junho de 1979:
Contos
Directas.......................... 1 017
Contencioso..................... 646
Indirectas....................... 117
Total ................... 1 780
3.2— Segundo informação da 7." Circunscrição Industrial, a empresa não tem viabilidade económica. Com efeito, encontra-se a trabalhar a façon para a Penteadora de Unhais da Serra, visto que não possui fundo de maneio para comprar matéria-prima e os equipamentos disponíveis, por deterioração, excesso de uso e desactualização, apresentaram uma rentabilidade muito diminuta;
3.3 — Os processos judiciais contra a empresa ascendem já a dezoito, não se conhecendo, todavia, os valores das acções.
Lisboa, 6 de Junho de 1980. — O Adjunto, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 11 de Março de 1980 pelo Deputado dó PCP João Amaral.
Em referência ao vosso ofício n.° 610/80, de 20 de Março, e em cumprimento do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, cujo teor se transcreve:
Transmita-se cópia desta informação ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para resposta a requerimento apresentado ao Governo na Assembleia da República, com a informação adicional de que no novo sistema de incentivos ao investimento (SIII) se contemplam modalidades especiais de incentivo para a concentração e cooperação entre empresas.
Reconhece-se ser este um dos processos mais eficazes de resolução das dificuldades com que se debatem algumas das empresas de lanifícios da região da Covilhã, cuja dimensão produtiva é bastante pequena.
Informe-se ainda que os casos de acções movidas por bancos se resumem aos considerados praticamente sem recuperação através dos instrumentos de intervenção disponíveis (em especial contratos de viabilização).
30 de Maio de 1980. — Tavares Moreira.
Junto remeto a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1256, de 19 de Maio de 1980, respectivos anexos, da Secretaria de Estado das Finanças.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 3 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS FINANÇAS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro:
Encarrega-se o Sr. Secretário de Estado das Finanças de junto enviar uma relação dos contratos de viabilização homologados de empresas de lanifícios da região da Covilhã, conforme pedido pelo vosso ofício n.° 1726, ent. 2364, processo n.° 12/2, de 9 de Abril de 1980.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 19 de Maio de 1980.— O Chefe do Gabinete, José A. F. Nunes Barata.
Contratos de viabilização homologados de empresas de lanifícios da região da Covilhã
1 — Cristiano Cabral Nunes & Filhos. Indutêxtil — Indústria Têxtil de Transformação de Lanifícios, L.da
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Clemente Petrucci e Irmão, L.da (a fundir, resultando a CIL— Complexo Industrial de Lanifícios, L.da).
Caracterização do contrato de viabilização (homologação: 2 de Novembro de 1978):
. Grau: D.
Passivo consolidado: 36 669 contos. Financiamento de médio prazo para reposição
de fundo de maneio: 30 000 contos. Financiamento para investimento: 50 000 contos. Apoio bancário corrente de curto prazo:
1978, 44 398 contos.
1979, 51 799 contos.
1980, 57 799 contos.
1981, 60099 contos.
1982, 57 099 contos.
1983, 39 099 contos.
1984, 16 099 contos.
Bonificação: correspondente ao grau de viabilidade atribuído (D).
2 — Sociedade Têxtil António Roseta (Herdeiros), L.d0
Caracterização do contrato de viabilização (homologação: 21 de Abril de 1980):
Grau: D.
Passivo consolidado: 18 394 contos. Apoio corrente de curto prazo:
1980, 3000 contos.
1981, 2500 contos.
Financiamento para investimento: 500 contos.
Bonificação: taxa de juro correspondente ao grau de viabilidade, a aplicar ao passivo consolidado garantido e ao financiamento para aquisição de bens de equipamento nacionais.
3 — Unilã — União Industrial de Lanifícios, L.do Caracterização do contrato de viabilização (homologação: 15 de Março de 1980):
Grau: D.
Passivo consolidado: 16 431 contos. Passivo transformado: 15 000 contos. Apoio corrente a curto prazo:
1980, 23 500 contos.
1981, 30500 contos.
1982, 27 500 contos.
1983, 20 000 contos.
1984, 10 000 contos.
Bonificação: taxa de juro correspondente ao grau de viabilidade (D).
4 — José Esteves Fíadeiro, L.da Caracterização do contrato de viabilização (homologação: 22 de Outubro de 1979):
Grau: D.
Passivo consolidado: 21 997 contos. Financiamento para fundo de maneio: 19 000
contos. Apoio bancário corrente:
1980, 1808 contos.
1981, 3128 contos.
1982, 2507 contos.
1983, 1744 contos.
1984, 418 contos.
Bonificação: 17 985 contos, com a bonificação correspondente ao grau de viabilidade atribuído.
5 — Fernando da Silva Antunes e Filhos, L.da Caracterização do contrato de viabilização (homologação: 22 de Outubro de 1979):
Grau: 3.
Passivo consolidado: 5886 contos. Financiamento para investimento:
1980, 2500 contos. 1982, 3500 contos.
Bonificação: à taxa de juro correspondente ao grau de viabilidade atribuído (B).
6 — João Roque Cabral e Filhos, L.da Caracterização do contrato de viabilização (homologação: 22 de Janeiro de 1980):
Grau: C.
Passivo consolidado: 9985 contos.
Financiamento para nacionalização da dívida: 11 200 contos.
Apoio financeiro sob a forma de operações correntes.
Bonificação: correspondente ao grau de viabilidade atribuído (C).
7 — Ninafil — António Pereira Nina Júnior e Filhos, L.do
Sociedade Têxtil da Palmatória, L.da Têxtil Pereira Nina, L.da Fiação Nacional de Lãs, L.da Caracterização do contrato de viabilização (homologação: 5 de Maio de 1980):
Grau: D.
Passivo consolidado: 34 316 contos. Passivo transformado: 57 142 contos. Financiamento para fundo de maneio: 8850 contos.
Financiamento para investimento: 9215 contos. Bonificação: taxa de juro correspondente ao grau de viabilidade (D).
PAREMPRESA — SOCIEDADE PARABANCARIA PARA A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, S. A. R. L
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: CIL — Complexo Industrial de Lanifícios, L.da (requerimento apresentado na Assembleia da República em 11 de Março de 1980 pelo Deputado do PCP João Amaral).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 849, de 10 de Abril de 1980, sobre o assunto em epígrafe, cumpre--nos informar o seguinte:
a) Em 2 de Novembro de 1978 foi homologada pelo Secretário de Estado do Tesouro a
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proposta final da Comissão de Apreciação para os Contratos de Viabilização das empresas Cristiano Cabral Nunes & Filhos, Indutextil — Indústria Têxtil de Transformação de Lanifícios, L.**, e Clemente Pe-trucci & Irmão, L.ia;
b) Nos termos do n.° 2 do capítulo rv da referida
proposta final, as três empresas obrigavam--se a «proceder à sua fusão no prazo máximo de um mês, após a celebração do contrato de viabilização, passando a nova empresa resultante da fusão a denominar-se CIL — Complexo Industrial de Lanifícios, L.da, obrigação que consta da cláusula 1.» do contrato celebrado em 21 de Novembro de 1978;
c) À data da celebração do contrato de viabili-
zação as dívidas à Previdência eram de cerca 25 000 contos, tendo sido estabelecido com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um acordo para o seu pagamento em sessenta prestações mensais de igual valor.
Com os melhores cumprimentos.
17 de Abril de 1980.— O Conselho de Administração, (Duas assinaturas ilegíveis.)
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: Gitêxtil — Grupo Industrial Têxtil, ACE (requerimento apresentado na Assembleia da República em 11 de Março de 1980 pelo Deputado do PCP João Amaral).
No cumprimento do despacho de 31 de Março de 1980 do Sr. Secretário de Estado das Finanças, relativamente ao assunto em epígrafe e no âmbito da alínea que, no requerimento em causa, se refere à candidatura da Gitêxtil à celebração de um contrato de viabilização [alínea b)], do citado documento temos a honra de informar o seguinte:
a) Gitêxtil — Grupo Industrial Têxtil, ACE, apre-
sentou a propositura de um contrato de viabilização em 29 de Dezembro de 1978;
b) Decorre ainda a análise deste processo no
âmbito do sector bancário, desconhecendo nós, por consequência, qual o teor do parecer técnico do barioo maior credor e posição dos restantes potenciais intervenientes;
c) Logo que conhecidos os termos da negociação
banca/empresa, estaremos em condições de poder responder aos items inquiridos, nomeadamente qual o volume de financiamentos subjacentes à recuperação da empresa e suas previstas aplicações concretas;
d) Poderá no entanto revelar-se útil a indicação
de que, ao abrigo da circular n.° 106-23/ 77/DSOC, do Banco de Portugal, a refe-
rida empresa foi abrangida pelo Regime Financeiro Intercalar de Contratos de Viabilização para PME.
Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.
17 de Abril de 1980. — (Duas assinaturas ilegíveis.)
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Sr. Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: Francisco Mendes Alçada, Sucrs. (requerimento apresentado na Assembleia da República em 11 de Março de 1980 pelo Deputado do PCP João Amaral).
No cumprimento do despacho de 28 de Março de 1980 do Sr. Secretário de Estado das Finanças, relativamente ao assunto em epígrafe, temos a honra de informar o seguinte:
a) Francisco Mendes Alçada, Sucrs., apresentou
a propositura de um contrato de viabilização em 28 de Dezembro de 1978;
b) Em 26 de Novembro de 1979 a referida em-
presa apresentou novo dossier de propositura, devidamente reformulado;
c) Em 28 de Janeiro de 1980 o Banco Nacional
Ultramarino, na qualidade de banco maior credor, enviou o seu parecer técnico à proposta de contrato de viabilização, estando em ultimação, por parte do mesmo banco, a recolha das provas de consenso das restantes instituições de crédito intervenientes;
d) Em 30 de Abril de 1980 o Banco Nacional
Ultramarino envia as provas de consenso bancário, decorrendo neste momento a fase de apreciação do processo pelos serviços desta sociedade.
Sendo o que, de momento, se nos oferece dizer sobre o assunto, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
(Duas assinaturas ilegíveis.)
Informação
Assunto: Proposituras de contratos de viabilização de empresas de lanifícios da região da Covilhã (resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República em 11 de Março de 1980 pelo Deputado do PCP João Amaral) — Ofício n.° 850, de 10 de Abril de 1980, da Secretaria de Estado das Finanças.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:
Alçada & Pereira, L.dn — Classificada em grau E, conforme proposta final homologada em 22 de Março de 1979.
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II SÉRIE — NÚMERO 76
António Neves & C.a, L.da — Classificada em grau E, conforme proposta final homologada em 7 de Março de 1980.
Cristiano Cabral Nunes & Filhos, Indutextil — Indústria Têxtil de Transformação de Lanifícios, L.da, e Clemente Petrucci & Irmão, L.da— Classificadas em grau D, conforme proposta final homologada em 2 de Novembro de 1978.
De acordo com o n.° 2 do capítulo iv da proposta final homologada, estas empresas deverão proceder à sua fusão no prazo máximo de um mês após a celebração do contrato de viabilização, passando a nova empresa resultante da fusão a denominar-se CIL — Complexo Industrial de Lanifícios, L.da
Ernesto Cruz & C.a, L.da — Classificada em grau E, conforme proposta final homologada em 5 de Fevereiro de 1979.
Sociedade Têxtil António Roseta (Herdeiros), L.<"> — Classificada em grau D, conforme propôs^ final homologada em 21 de Abril de 1980.
Unilã —União Industrial de Lanifícios, L.do — Classificada em grau D, conforme proposta final homologada em 15 de Março de 1980.
Álvaro Chaves (Herdeiros), L.da — Processo em análise pelo Banco Borges & Irmão.
Lanofabril, L.dn — Processo em análise pelo Banco Borges & Irmão.
José Esteves Fiadeiro, L.da — Classificada em grau D, conforme proposta final homologada em 22 de Outubro de 1979.
Fernando da Silva Antunes & Filhos, L.da — Classificada em grau B, conforme proposta final homologada em 22 de Outubro de 1979.
Francisco Mendes Alçada, Sucrs. — Recebidos os consensos bancários em 30 de Abril próximo passado. Processo em apreciação pelos serviços desta sociedade.
João Roque Cabral & Filhos, L.dD — Classificada em grau C, conforme proposta final homologada em 22 de Janeiro de 1980.
Fiação Estrela de Seia —Processo ainda em fase de obtenção de consensos por parte do Banco Pinto & Sotto Mayor.
Empresa Transformadora de Lãs — Processo em análise pelo Banco Fonsecas & Burnay.
Gitêxtil — Grupo Industrial Têxtil, ACE — Processo em análise pelo Banco Nacional Ultramarino.
Vodratex —J. Fernandes F. Simões —Solicitado o parecer do Fundo de Compensação, apontando a proposta final para a sua classificação em grau D.
Lorimalhas — Empresa de Malhas Reunidas da Loriga, L.da— Solicitado o parecer do Fundo de Compensação, apontando a proposta final para a sua classificação em grau C.
Fábrica de Lanifícios Tavares & Filhos, L.da — Classificada em grau E, conforme proposta final homologada em 6 de Setembro de 1979.
Sociedade Industrial de Gouveia, S. A. R. L. — Classificada em grau E, conforme proposta final homologada em 21 de Fevereiro de 1979. Admitida à assistência da Parempresa, por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Abril de 1980.
Ninafil — António Pereira Nina Júnior & Filhos, L.da, Sociedade Têxtil da Palmatória, L.da, Têxtil Pereira Nina, L.da, e Fiação Nacional de Lãs, L.da — Processo enviado a homologação governamental em 30 de Abril próximo passado.
De acordo com o disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril, a comissão de trabalhadores, se a houver, deverá ser ouvida quanto às metas e objectivos do contrato, procedimento que tem sido sistematicamente cumprido, conforme fotocópias em anexo.
Neste âmbito, e sempre que se verifique que do parecer não consta tal prova ou é inexistente a declaração de que não existe na empresa comissão de trabalhadores, a obrigatoriedade da apresentação de um ou outro dos referidos documentos tem vindo a constar de cláusula prévia, sem o preenchimento da qual, obviamente, o próprio contrato não é celebrado.
Lisboa, 5 de Maio de 1980. —(Assinaiura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Amaral em 8 de Abril de 1980.
O Sr. Deputado João Amaral, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentou um requerimento solicitando informações do conselho de administração dos CTT sobre a situação dos serviços de correios e telecomunicações na freguesia de Sarzedo, Covilhã.
Sobre este assunto, o conselho de administração dos CTT informou:
Vimos informar que, dando sequência ao assunto em epígrafe, foi formalizado em 17 de Abril próximo passado o encerramento temporário do posto público por motivo de hospitalização do responsável e, em 21 do mesmo mês, foi solicitado à Junta de Freguesia de Sarzedo que indicasse alguém que pudesse assumir a exploração temporária do posto, que não pode funcionar sem que o responsável seja designado.
Estamos, portanto, aguardando resposta da Junta de Freguesia de Sarzedo para dar solução ao assunto.
Com os melhores cumprimentos.
4 de Junho de 1980.— O Chefe do Gabinete, José Luís Catarino.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
DIRECÇÃO REGIONAL DA BEIRA INTERIOR
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Estruturação Agrária:
Assunto: Reivindicação de terras em Salvaterra do Extremo (resposta a um requerimento apresentado em 5 de Março de 1980 na Assembleia da República pelos Deputados do PCP Vitor Louro e João Amaral).
Em resposta ao vosso ofício em referência, sobre o assunto em epígrafe e de acordo com o despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, exarado no ofício n.° 575/80 do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.° o Primeiro-Ministro, cumpre-me informar o seguinte:
Desconhece esta Direcção Regional qualquer movimento reivindicativo de terras levado a efeito por pequenos agricultores de Salvaterra do Extremo, porquanto nunca foi contactada, nem por escrito nem verbalmente, para o efeito.
Com os melhores cumprimentos.
O Director Regional, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA TRANSFORMADORA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e João Amaral.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de transmitir a V. Ex.a a informação que a Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras elaborou em resposta ao vosso ofício n.° 807, de 7 de Abril de 1980:
1) O estudo a apresentar pela Werner, em ter-
mos de relatório final, só deverá ser entregue em meados do corrente ano;
2) Os problemas referentes às pequenas e mé-
dias empresas e ao emprego são preocupação do Governo e foram manifestadas à Werner para que merecessem um tratamento especial no relatório final;
3) Está incluída no caderno de encargos a ne-
cessidade de se consultarem as associações sindicais e patronais. Se aquela consultora ainda assim não procedeu, deverá fazê-lo em tempo que julgue oportuno;
4) O mais recente estudo publicado pelo MIE
no âmbito do solicitado por aquele grupo parlamentar é um intitulado Indústria Têxtil e do Vestuário em Portugal — Âmbito, Diagnóstico e Perspectivas.
Com os melhores cumprimentos.
15 de Maio de 1980.— O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO E AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Serra da Malcata (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 25 de Março de 1980 pelos Deputados do PCP João Amaral, Vítor Louro e Vital Moreira).
Sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente de informar o seguinte:
1) Em relação à pergunta formulada na alí-
nea a), a resposta não poderá ser dada por esta Secretaria de Estado, por não ser matéria da sua competência;
2) Em relação às perguntas das alíneas b) e c),
informa-se que por anterior iniciafiva do Secretário de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambienfe foi a Portucel convidada a suspender os trabalhos de arroteamento na área considerada nevrálgica para o lince.
Posteriormente, foram elaborados estudos preliminares para a criação de uma reserva natural na serra da Malcata, por técnicos dos serviços competentes desta Secretaria de Estado, e elaborado um texto de decreto-lei para a criação da reserva natural. Este texto aguarda discussão em próxima agenda do Conselho de Ministros.
Com os melhores cumprimentos.
3 de Junho de 1980.— O Chefe do Gabinete, José Manuel Vasconcelos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 23 de Janeiro de 1980 pelo Deputado do PCP Vítor Louro.
Para os devidos efeitos, junto envio os elementos remetidos pelo Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas relativos à adesão de Portugal à CEE, em resposta ao requerimento apresentado na sessão de 23 de Janeiro passado pelo Sr. Deputado Vítor Louro (PCP).
Com os melhores cumprimentos.
16 de Junho de 1980.—Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Margarida Salema.
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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Ponte ferroviária de Praia do Ribatejo.
O Sr. Deputado Vítor Louro, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentou um requerimento solicitando informações sobre a ponte ferroviária de Praia do Ribatejo.
Sobre este assunto, informa-se que, acedendo a anseios das populações locais, manifestados pelas Câmaras Municipais de Vila Nova da Barquinha e de Abrantes, a CP decidiu, em princípios de 1979, suspender a demolição da velha ponte ferroviária de Praia do Ribatejo, a fim de proporcionar às autoridades interessadas as condições e o tempo necessários aos estudos e diligências tendentes à adaptação (transitória) de tal obra de arte para finalidades locais, e não ferroviárias»
Tal decisão foi comunicada pela CP às autarquias em causa por ofício datado de 31 de Janeiro do ano findo, no qual se explicitaram as condições mínimas a satisfazer para que a ideia se concretizasse e se solicitava uma decisão não muito dilatada sobre o assunto.
A CP tem feito várias diligências junto das referidas Câmaras Municipais, pois não pode consentir no prolongamento indefinido de uma situação que, tal como está, considera propiciadora de acidentes graves, a evitar.
Com os melhores cumprimentos.
6 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, José Luís Catarino.
SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO AGRÁRIO
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS Gabinete do Director-Geral
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Agrário:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 22 de Fevereiro de 1980 pelo Deputado do PCP Vítor Louro.
Em referência ao ofício n.° 848/SEFA.04.02.00/80, de 29 de Março de 1980, e para cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Agrário, tenho a honra de prestar a seguinte informação:
I — Com fundamento na proposta apresentada pela Direcção-Geral de Fiscalização Económica foi criado um grupo de trabalho com a missão de proceder ao estudo das medidas a tomar para se impedir a prática do contrabando de gado.
A nomeação dos elementos desse grupo de trabalho foi publicada no Diário da República, 2." série, n.° 180, de 6 de Agosto de 1979, através de despacho
conjunto das Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno. O texto desse despacho é o seguinte:
Despacho conjunto
1) Considerando que estará a verificar-se trânsito ilegal de gado para Espanha e troca com animais doentes provenientes daquele país, com notório prejuízo para a economia nacional, visto que tal trânsito de gado se efectua sem qualquer controle e com prejuízo para a sanidade e higiene pública veterinária, dado que o gado é transportado sem quaisquer precauções hígio--sanitárias, impõe-se estudar medidas no sentido de impedir tal prática, designadamente através da regulamentação adequada do trânsito de gado.
2) A fim de efectuar tal estudo é constituído um grupo de trabalho com a seguinte composição:
a) Secretaria de Estado do Orçamento:
Um representante da Direcção-Geral
das Alfândegas; Um representante do Comando-Ge-
ral da Guarda Fiscal;
b) Secretaria de Estado do Fomento Agrá-
rio:
Um representante da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, que presidirá;
c) Secretaria de Estado do Comércio e In-
dústrias Agrícolas:
Um representante da Junta Nacional dos Produtos Pecuários;
d) Secretaria de Estado do Comércio In-
terno:
Um representante da Direcção-Geral do Comércio Alimentar;
Um representante da Direcção-Geral de Coordenação Comercial;
Um representante da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.
II — Embora reconhecendo a complexidade do problema do trânsito ilegal de animais, procedeu, no entanto, o grupo de trabalho à análise das suas causas para, através da sua caracterização, poder concluir sobre as medidas a tomar, a nível sectorial, com vista ao seu combate.
Na verdade, a existência de uma raia seca com 702 km de extensão proporciona possibilidades muito grandes para os movimentos ilegais nos dois sentidos, verificando-se estes em obediência a imperativos comerciais, em que pesam sobretudo as diferenças de preços ou de disponibilidades de gado para venda.
A história da prática do contrabando inicia-se com a nacionalidade, pois são muitas as referências que dele se encontram ao longo dos tempos.
III — Entre as medidas propostas pelo grupo de trabalho contam-se as seguintes:
A) Adopção, em ambos os países peninsulares, de medidas de conteúdo semelhante, vi-
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sando a limitação das possibilidades de movimentos ilícitos de gado.
Do andamento desta proposta incumbiu-se a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, que, no âmbito das cláusulas do Acordo de Sanidade Veterinária Luso--Espanhol, já solicitou a atenção dos Serviços Veterinários de Espanha para o problema da entrada ilegal no nosso país de animais em quantidades que ultrapassam em muito as admissíveis.
Parece haver um recrutamento em Espanha das reses desvalorizadas, quer pela magreza, quer pelo seu estado sanitário, por interferência dos comerciantes de gado de ambos os países peninsulares, que entre si têm estabelecido uma autêntica rede de compra e venda de gado.
Animal que é recusado em Espanha na inscrição para o seguro ou não pode ser aceite para abate em condições normais passa à posse da rede de comerciantes, que o contrabandeiam para Portugal, atravessando sobretudo a fronteira nas zonas do Norte do País menos controladas pelas autoridades;
B) Maior dinâmica no andamento dos processos em tribunal.
Esta medida exige a promulgação de diplomas legais adequados e, nesse sentido, estão já em estudo as normas julgadas indispensáveis à pronta e eficaz administração da justiça.
A morosidade e pouca eficácia da acção da justiça situa-se nos planos seguintes:
1) O contrabando de gado é um delito
fiscal e, por isso, a sua punição é feita através de multa pecuniária.
Decorre o processo em tribunal e só com a sentença é aplicada a pena, que se traduz numa multa com limite superior de 10 000$, valor hoje considerado muito desactualizado, face ao preço corrente do gado;
2) Apreensão do gado e seu destino.
Uma vez detectado contrabando, o gado é apreendido e o processo é remetido a tribunal.
Surge, então, a necessidade de se constituir um fiel depositário de gado e sucede, com frequência, que é o próprio contraventor a pessoa nomeada pelo juiz para esse efeito.
A celeridade deste processo exige soluções que podem enunciar-se deste modo:
a) Promulgação de legislação que determine o abate imediato, sem direito a indemnização, de todo o gado apreendido, por se lhe reconhecer perigo imediato de contágios. A sua entrega à Junta Nacional dos
Produtos Pecuários conduziria ao abate, tão pronto quanto possível, eliminando-se assim as possibilidades de dessiminação de doenças (SEFA); b) Instituição dos «parques de recolha de gado», nos termos e para os fins estudados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que serviriam para a recolha do gado apreendido pelas autoridades policiais e ali seria promovido o seu abate em tempo útil (SECIA);
C) Disciplina dos comerciantes de gado através
de diploma legal específico, obrigando estes agentes comerciais ao cumprimento de formalidades para exercerem a sua actividade.
Este diploma, que deverá enquadrar-se no Estatuto do Comerciante, está também em estudo na Direcção-Geral de Coordenação Comercial e será resultante de trabalho conjunto com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários;
D) Instituição do «regime de guias de trânsito»
para todo o gado que se desloca na zona fronteiriça, numa profundidade de 30 km da linha de fronteira, por forma a disciplinarem-se esses movimentos e, ao mesmo tempo, facilitar-se a ligação com as «guias de circulação» (Regulamento das Alfândegas), que são obrigatórias para os movimentos nos 4 km da linha de fronteira (trabalho a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários).
No entanto, e dado que se encontra em fase adiantada a instituição a nível nacional do serviço de identificação de bovinos através de uma ficha individual, julga-se que este sistema vem facilitar e até substituir â passagem de guias de trânsito.
A reformulação do modelo de «guias de circulação», tornando esses documentos mais explícitos (trabalho a cargo da Guarda Fiscal e da Alfândega), decerto proporcionará um melhor controle do gado que circula nas zonas, fronteiriças, e daí a criação de obstáculos ao contrabando;
E) Recusa pelos subdelegados da JNPP e direc-
tores de matadouros da inscrição no «seguro de reses» de todo o gado que se reconheça, ou haja informação de fonte idónea, de que é espanhol, o que aliás já está em prática.
Esta medida está a resultar para já nas zonas fronteiriças, pelo que os contrabandistas estão a tentar deslocar o gado, mo-vimentando-o ilicitamente para zonas mais afastadas da fronteira.
Com efeito, têm aparecido já animais nos arredores de Lisboa e até no matadouro--frigorífico desta cidade, em consequência
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das dificuldades que estão encontrando no abate dos animais contrabandeados.
Para além de não procederem à inscrição dos animais no «seguro de reses», devem também os subdelegados da JNPP e os directores dos matadouros denunciar os contraventores à autoridade fiscal mais próxima, nos termos do artigo 98." do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 31 964, de 8 de Abril de 1942.
Paralelamente com as medidas tomadas e a tomar pelo Governo, através dos sectores representados no grupo de trabalho, estão as autarquias locais estabelecendo providências para o combate ao contrabando de gado e também das carnes que cindiam nas respectivas áreas.
São já conhecidas as medidas tomadas por Câmaras Municipais do Norte e a imprensa relata apreensões e destruições de carnes apanhadas em contravenção.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 18 de Abril de 1980.— O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 13 de Maio de 1980.
Os Srs. Deputados Vítor Louro, Hélder Pinheiro e Marino Vicente, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentaram um requerimento solicitando informações sobre a paragem de comboios internacionais na estação de Fátima.
Sobre este assunto, informa-se que não está prevista qualquer alteração no esquema de paragens para a estação de Fátima.
Com os melhores cumprimentos.
4 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, José Luís Catarino.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Estrada nacional n.° 13 — Ponte de Viana do Castelo sobre o rio Lima (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 28 de Março de 1980 pelos Deputados do PCP Gaspar Martins e Vítor Louro).
Em referência ao ofício acima mencionado, que acompanhava um requerimento apresentado à Assembleia da República pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Vítor Louro (PCP), encarrega-me o Sr. Mi-
nistro da Habitação e Obras Públicas de, com base em informação prestada pela JAE, esclarecer V. Ex.a do seguinte:
1) A construção da nova ponte de Viana do
Castelo é um empreendimento de grande vulto, pois prevê-se que a ponte sobre o rio Lima tenha 1400 m de extensão e que o complexo rodoviário dos acessos tenha 15 km de estrada e dez obras de arte, importando toda a obra em cerca de 1 milhão de contos.
Os estudos necessários ao projecto são, assim, vastos e muito diversos e têm inúmeras implicações com várias entidades ligadas ao assunto, como a Direcção-Geral de Portos, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, a Câmara Municipal de Viana do Castelo, a Secretaria de Estado do Ambiente, etc.
Para se encarregar do projecto de todo o empreendimento foi dirigido convite ao Prof. Engenheiro Edgar Cardoso, que já deu início aos estudos preliminares.
A elaboração do projecto, incluindo sondagens geotécnicas, levantamentos aerofo-togramétricos, etc, deve demorar cerca de dezoito meses;
2) Prevê-se, assim, vir a ser possível propor a
inclusão do lançamento da construção da nova ponte de Viana do Castelo e do complexo rodoviário onde se insere no plano de obras de 1983;
3) Relativamente à ponte existente, esclarece-se
que se trata de uma ponte com cento e dois anos de idade, que não foi construída para suportar as cargas rodoviárias actuais, pelo que exige uma observação especial, que tem sido feita tanto pela JAE como pela CP.
Em 8 de Maio último foi feita uma vistoria a toda a ponte por um grupo misto de técnicos daqueles dois organismos, vistoria de que se aguarda o respectivo relatório.
Com os melhores cumprimentos.
3 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
GABINETE DE PLANEAMENTO
Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Relativamente ao assunto exposto no ofício desse Gabinete n.° 930/80, de 17 de Abril último, tenho a honra de informar V. Ex.a que a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos forneceu ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas uma série de elementos com o Plano do Vouga, que acompanharam o ofício n.° 156, de 19 de Abril
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próximo passado, daquela Direcção, de que se junta cópia, que podem dar resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite, de 23 de Janeiro de 1980.
Com os melhores cumprimentos.
27 de Maio de 1980.—Pelo Director do Gabinete de Planeamento, Adolfo Ribeiro.
DIRECÇÃO-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS
GABINETE DE PLANEAMENTO HIDRÁULICO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República.
De acordo com o despacho do Sr. Secretário de Estado exarado sobre o oficio n.° 315/80 do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, registado sob o n.° 1575, em 4 de Março de 1980, na sequência do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, em 12 de Fevereiro de 1980, com o pedido de envio de estudos existentes relativos ao aproveitamento hidráulico da bacia do Vouga, junto se enviam os seguintes elementos:
Plano Geral do Aproveitamento Hidráulico da Bacia do Vouga (estudo prévio), 1975;
Monografia do aproveitamento hidráulico da bacia do Vouga;
Inf. 73/79/DEH/DSH/P.0 1870-3;
Inf. 2/79 —Vouga.
Considera-se deste modo que igualmente se poderá dar resposta ao requerimento apresentado, em 23 de Janeiro de 1980, pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite, processo que não teve encaminhamento através deste Ministério e que chegou recentemente ao conhecimento desta Direcção-Geral através do ofício n.° 521/GP—1.6.3.7./80, de 3 de Abril de 1980, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas, que se anexa.
Com os melhores cumprimentos.
29 de Abril de 1980.— O Engenheiro Director-Ge-ral, Joaquim Fernando Faria Ferreira.
DIRECÇAO-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS
GABINETE DE PLANEAMENTO HIDRÁULICO
Ex.""0 Sr. Director do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República sobre o Plano do Vouga.
Na sequência do ofício acima mencionado relativo ao assunto em epígrafe, junto se envia a V. Ex.° cópia do ofício de resposta aos requerimentos apresentados na Assembleia da República, com o pedido de elemen-
tos relativos ao aproveitamento hidráulico da Bacia do Vouga, pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite, cujo processo teve encaminhamento através desse Ministério, e ainda pelo Sr. Deputado Vital Moreira, cujo processo seguiu através do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Com os melhores cumprimentos.
7 de Maio de 1980.—Pelo Engenheiro Director--Geral, (Assinatura ilegível.)
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
GOVERNO REGIONAL Gabinete da Presidência
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Assunto: Distribuição de um documento da Aliança Povo Unido (APU) sobre o 25 de Abril.
Excelência:
Com o ofício de V. Ex.a n.° 1894/SAP/80, de 29 de Maio, foi recebida a fotocópia, que o acompanhava, do requerimento apresentado na sessão de 13 do referido mês pela Sr.° Deputada Zita Seabra, através do qual eram solicitadas informações do Governo Regional acerca da distribuição de um documento da Aliança Povo Unido (APU) sobre o 25 de Abril, distribuição efectuada por dois elementos do Partido Comunista Português que foram intimados por um agente da PSP do Funchal a dirigirem-se ao respectivo comando.
Sobre o assunto, cumpre-me e devo informar V. Ex.a que o Governo Regional teve conhecimento de que um grupo de indivíduos sujava a cidade, o que contraria as posturas municipais, pelo menos na Região Autónoma da Madeira, onde se aprecia a higiene, e que os papéis em causa continham ofensas, o que contraria a lei, pelo menos nesta Região Autónoma, que é uma região civilizada.
Da fotocópia do mencionado requerimento é enviado, nesta data, um exemplar aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República, bem como aos diversos órgãos de comunicação social, nomeadamente ao Diário de Notícias do Funchal, ao Jornal da Madeira, à Delegação Regional da RDP, à Delegação Regional da RTP, ao Posto Emissor do Funchal, à Estação Rádio da Madeira, à Rádio Renascença, ao jornal O Tempo, ao jornal O Diabo, ao jornal O País, ao jornal O Dia, ao jornal O Correio da Manhã, ao jornal O Primeiro de Janeiro, ao jornal O Comércio do Porto, ao jornal A Tribuna e ao jornal A Tarde.
Às mesmas entidades é dado conhecimento da informação contida no segundo parágrafo do presente ofício.
Com os melhores cumprimentos.
11 de Junho de 1980. — O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
GOVERNO REGIONAL Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta ao ofício de V. Ex.° que acompanha o requerimento dirigido ao Governo Regional da Madeira pelos Deputados da Assembleia da República Zita Seabra e José Ernesto de Oliveira, informamos, para os fins que entender mais convenientes:
1 — Contrariamente ao afirmado no referido requerimento, o Sistema Regional de Saúde tem contribuído de forma muito significativa para uma rápida melhoria do estado de saúde na Região Autónoma da Madeira, como facilmente e de forma evidente se pode constatar através da análise feita aos dados já recolhidos de muitos indicadores de saúde, no ano de 1979, muito em especial quando se comparam com anos anteriores e mesmo com os indicadores de saúde do resto do País.
Este estudo analítico será publicado oportunamente.
2 — O acréscimo das despesas públicas no sector da saúde nesta Região Autónoma resulta essencialmente de uma opção política do Governo Regional, mas, de qualquer maneira, pouco tem ultrapassado o determinado pela inflação verificada no País e na Região no ano de 1979.
Apesar do alargamento substancial da rede de centros de saúde que cobrem a Região quase na sua totalidade, do aumento e melhoria apreciáveis dos serviços prestados pelo Centro Hospitalar do Funchal, com a criação de novas especialidades médico-cirúrgicas, com a entrada em funcionamento da unidade de hemodiálise e da unidade de cuidados intensivos, com o maior aproveitamento do bloco operatório e das instalações da consulta externa, para além de outras acções importantes, que resultam de uma filosofia política que deve enformar um sistema de saúde, tais como a efectiva livre escolha do médico por parte do doente, a variação dos encargos com o sector de saúde na Região Autónoma da Madeira do ano de 1978 para 1979 cifrou-se em mais 29 % (ver ofício n.° 1791, de 6 de Junho de 1980, da RAM, em anexo).
3 — A prática tem demonstrado ser falsa a afirmação feita no requerimento «um sistema regional de saúde todo ele virado para servir alguns médicos», podemos asseverar, sem receio de contestação honesta, que o Sistema Regional de Saúde está perspectivado para o aproveitamento em toda a sua estatura de todos os médicos, muito em especial os mais jovens, que encontram as melhores condições para a sua promoção técnica e para uma prática mais eficiente e humanizada da profissão médica.
4 — Admitimos a fuga ao Fisco implícita na primeira pergunta formulada no requerimento, aliás atitude que não nos parece exclusiva de alguns elementos da classe médica.
O Governo Regional não tem de tomar quaisquer medidas, dado que para obviar a estas situações existem as entidades e os mecanismos próprios.
No caso de uma denúncia devidamente identificada que incida sobre um médico aderente à Convenção, desde que comprovada, será de imediato rescindido o acordo com esse médico.
5 — A segunda pergunta formulada no requerimento está posta em termos incorrectos, dado que o Governo não paga directamente aos médicos convencionados as consultas praticadas nos seus consultórios.
O Governo, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Saúde, reembolsou, nos primeiros onze meses de 1979, 104 800 consultas, realizadas nos consultórios médicos ao preço unitário de 250$, o que perfaz 26 200 contos.
Esclarecemos que a Convenção impõe ao médico um preço máximo de consulta que não pode ultrapassar os 500S.
6 — Pensamos que poderá ter interesse informar os Srs. Deputados de que o custo unitário de uma consulta no Centro Hospitalar do Funchal (consulta de especialidade) foi de 282$21 em 1979.
Sr. Presidente da Assembleia da República, apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos e afirmo a minha disponibilidade para tudo o que V. Ex." entender necessário para esclarecimento dos Srs. Deputados.
3 de Junho de 1980. — O Presidente do Governo Regional em exercício e Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Nélio Ferraz de Mendonça.
SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por ser nosso interesse informar V. Ex.a com todo o rigor possível, entendemos dever rectificar uma informação dada na resposta ao requerimento dirigido ao Governo Regional da Madeira pelos Srs. Deputados Zita Seabra e José Ernesto Oliveira.
Deste modo, informamos que a variação dos encargos com o sector da saúde na Região Autónoma da Madeira nos anos de 1978 e 1979 foi de mais 25 °lo, e não de mais 29%, como havíamos afirmado.
Com os meus melhores cumprimentos.
6 de Junho de 1980. — O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Nélio Ferraz de Mendonça.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Estrada nacional n.° 15 (variante da travessia de Murça).
Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelos Srs. Deputados Alberto Jorge, Manuel Gaspar Cardoso Martins e José Anto-
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nio Veríssimo Silva (PCP), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:
Pergunta 1: Por que razões a execução da referida variante ainda não teve início?
Resposta: Para substituição do troço da estrada nacional n.° 15, na travessia de Murça, foi há cerca de vinte anos estudada uma variante cujo traçado, nessa altura, satisfazia todos os interesses, mas que não chegou a entrar em qualquer plano de obras da JAE.
Posteriormente, quando as condições de circulação começaram a justificar com maior premência a execução da obra, verificou-se a necessidade de alterar o traçado inicialmente previsto, alteração essa que mereceu a necessária aprovação superior.
Há cerca de três anos, porém, a Adega Cooperativa de Murça, com autorização da Câmara Municipal, procedeu à ampliação das suas instalações, cerceando com tais obras a execução da nova variante.
Houve, pois, que encarar outra directriz, cuja definição motivou controvérsia, nomeadamente por parte da população de Murça, com o consequente atraso na elaboração do projecto.
No final de 1978 foi encarado o prosseguimento do projecto (miradouro na entrada poente da vila-Avenida de Bacarini Breia-cruzamento com a estrada nacional n.° 314) e em 29 de Setembro do ano findo, em reunião havida com o Sr. Presidente da Câmara de Murça, o Sr. Presidente da Junta Antónoma de Estradas determinou, de acordo com a vontade da Câmara e seus munícipes, a realização do estudo (4.° solução), a que, de seguida, se deu cumprimento, recor-rendo-se a um consultor.
Pergunta 2: Para quando será previsto esse início, assim como a data de conclusão?
Resposta: O início provável da execução da obra depende da evolução do processo (aprovação do projecto, expropriações e concurso para adjudicação).
O início das expropriações será imediatamente a seguir à aprovação do projecto.
A data provável para a conclusão da obra é trezentos e sessenta dias após a consignação, estando a obra proposta para inclusão no plano de 1980 desta Junta, ainda não aprovado.
Com os melhores cumprimentos.
22 de Maio de 1980. — O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
Gabinete do Secretário-Geral
Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 27 de Março da 1980 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados F. Sousa Marques, Carlos Carvalhas e Adalberto Ribeiro.
1 — O Governo Português; à semelhança dos demais países da Europa democrática, acompanha com interesse e atenção a evolução e o respeito dos prin-
cípios fundamentais relativos aos direitos humanos e liberdades fundamentais do indivíduo. Não se tem, por isso, furtado — nem o fará — a pedir a atenção da comunidade internacional para casos de violação daqueles princípios, onde quer que ocorram e sempre que entender tal procedimento como adequado.
2 — Sucede, porém, no caso presente, que o assunto foi submetido aos tribunais e que estes — como se refere no requerimento em epígrafe— não pronunciaram ainda sobre eles decisão definitiva e executória.
Ocorre ainda que, na hipótese de vir a ser proferida sentença desfavorável, se abrem ao interessado vias efectivas de recurso para instâncias europeias. Com efeito, a República Federal da Alemanha, que é parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aceitou o direito de recurso individual para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem e a jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, onde Portugal está, de resto, representado e poderá eventualmente, se for caso disso e em sede própria, vir a emitir a sua opinião sobre o assunto.
_3 — Estando-se, assim, em presença de uma questão que ainda não foi decidida a nível interno e que, além disso, será susceptível de ser reexaminada no âmbito de um sistema de protecção de direitos do homem que é geralmente considerado o mais avançado e completo dos que actualmente existem a nível internacional, afigura-se que qualquer forma de intervenção ou declaração do Governo Português sobre o assunto não seria, neste momento, oportuna.
Lisboa, 14 de Maio de 1980. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
Gabinete do Secretário-Geral
Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 21 de Fevereiro de 1980 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados Maria Alda Nogueira e Carlos Carvalhas.
1 — Relativamente ao caso de James Mange, o Governo tem presente que Portugal é um dos poucos países do Mundo onde foi totalmente abolida a pena de morte. Por outro lado, o nosso país tem propugnado, em várias instâncias, a abolição geral da referida pena, particularmente em casos de delito de opinião. Nestas circunstâncias, e sempre que entender que qualquer apelo nesse sentido poderá contribuir para evitar a aplicação de uma pena capital, o Governo procederá às diligências apropriadas da forma que considerar mais adequada.
2 — Sobre a votação da resolução relativa a Israel, mencionada no requerimento em epígrafe, desejar--se-ia, em primeiro lugar, referir que, nos termos das regras vigentes, a representação na Comissão dos Direitos do Homem é assegurada por personalidades independentes, individualmente confirmadas pelo Conselho Económico das Nações Unidas. Nestes termos, não cabe aos governos responsabilidade directa nas posições assumidas naquela Comissão.
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Esclarece-se, no entanto, que a delegação portuguesa não votou contra a Resolução 1 B (XXXVI), tendo-se, antes, abstido.
Acrescentar-se-ia ainda, a este propósito, que a delegação não teve dúvidas quanto à aplicabilidade aos territórios ocupados por Israel a partir de 1967 da Convenção de Genebra Relativa à Protecção de Pessoas Civis em Tempo de Guerra. Todavia, o texto da resolução utilizava terminologia que, pelas suas implicações com o capítulo vn da Carta das Nações Unidas, excedia a competência da Comissão para entrar no domínio reservado ao Conselho de Segurança— e não poderia, por isso, ser plenamente aceite.
Lisboa, 21 de Maio de 1980. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA TRANSFORMADORA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República.
Em resposta ao ofício n.° 977/80, de 21 de Abril, e após consulta feita à Direcção-Geral respectiva, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de transmitir a V. Ex." a seguinte resposta:
1) O Sr. Deputado do Partido Comunista Por-
tuguês Carlos Carvalhas apresentou em 14 de Abril próximo passado na Assembleia da República um requerimento, dirigido ao Ministério da Indústria e Energia, em que requer os seguintes esclarecimentos:
a) Encontram-se ou não ameaçadas de
liquidação as fábricas de montagem de automóveis, e, entre elas, a fábrica de montagem da Citroen em Mangualde?
b) Se sim, quais as medidas concretas
que o Governo pretende tomar para resolver o problema dos milhares de trabalhadores e dos pequenos e médios empresários que desenvolveram a sua actividade na complementaridade daquele investimento?
2) Relativamente às questões formuladas, enten-
de-se que o Decreto-Lei n.° 351/79, de 30 de Agosto, define com clareza a política a ser seguida na reestruturação do sector da indústria automóvel.
Com os melhores cumprimentos.
3 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.
SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Fernando Sousa Marques em 6 de Março de 1980.
Relativamente ao ofício 581/80, de 20 de Março, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante de remeter fotocópia da informação n.° 118/80, de 16 de Maio, da Direcção-Geral da Marinha de Comércio, na qual exarou o seguinte despacho:
Transmita-se esta informação ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, com conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, chamo a atenção para a informação que acrescentei em pé de página, a p. 4.
4 de Junho de 1980. — Silva Domingos. Com os melhores cumprimentos.
6 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Costa.
DIRECÇÃO-GERAL DA MARINHA DE COMÉRCIO Informação
Em cumprimento dos despachos exarados no ofício citado na referência, informa-se:
1) Número de carreiras mensais da Companhia
Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) do continente para a Região Autónoma dos Açores;
2) Número de carreiras mensais da CTM entre
as ilhas na Região Autónoma dos Açores.
Em relação a estes itens informa-se que já não existem «carreiras» no sentido tradicional do termo, ou seja, com itinerários e horários preestabelecidos.
Contudo, com base em dados registados na DGMC, foi possível coligir os elementos a seguir apresentados, que, julga-se, poderão satisfazer o objectivo do pretendido.
A amostra utilizada reporta-se ao 1.° semestre de 1979:
a) Número de carreiras da CTM do con-
tinente para a Região Autónoma dos Açores: cerca de 12 Q);
b) Número de carreiras mensais da CTM
entre as ilhas na Região Autónoma dos Açores: 10;
(1) Não inclui os navios estrangeiros afretados peia CTM e afectos à carreira continente-ilhas.
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c) Frequência mensal média de escalas por portos açorianos:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Nao inclui os navios estrangeiros afretados pela CTM c afectos a carreira continente-ilhas.
3) Capacidade de transporte aproveitado — Con-
tinente-Açores: ida, 100% (espaço e ou peso); volta, 50% (espaço);
4) Capacidade de transporte aproveitado — Entre
as ilhas dos Açores: ida, 100 % (espaço e ou peso); volta, 30% (espaço);
5) Resultados de exploração de 1979 (contas pro-
visórias)— Continente-Açores (tráfego total): 33 638 contos;
6) Resultados de exploração de 1979 (contas pro-
visórias)— Entre as ilhas dos Açores:
Contos
Navios de carga..................... 38 235
Ponta Delgada ...................... 35 510
Total............. 73 745
7) Diferenças de custos de exploração (navios
contentores e navios de carga a granel):
a) Navios contentores:
Redução dos custos de estiva
(40 % da canv.); Redução dos custos por redução
dos tempos em porto (50 % da
conv.);
Custo adicional do aluguec do equipamento (contentores);
Custo adicional do custo do navio de contentores;
b) Navios de carga a granel:
Redução dos custos de estiva; Custos de estiva de conta da mercadoria;
Redução dos custos por redução dos tempos em porto;
8) Subsídios atribuídos para exploração das car-
reiras dos Açores:
A CTM informou nunca ter recebido subsídios especificamente para a carreira
das ilhas e que os subsídios que lhe têm sido atribuídos foram para a cobertura global dos deficits de exploração;
9) Volume global de carga transportada:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O Chefe de Divisão, João A. Garcia.
PETRÓLEOS DE PORTUGAL, E. P. (PETROGAL)
Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Energia e Minas:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 28 de Março de 1980 (entrada no MIT n.° 5893, de 17 de Abrü de 1980).
Em cumprimento da determinação do Sr. Secretário de Estado da Energia e Minas, prestamos de seguida a informação solicitada por referência ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jerónimo de Carvalho de Sousa.
O projecto de reconversão total do sistema válvula/ redutor das garrafas de gás, em uso nas redes comerciais integradas na Petrogal, está ainda pendente de decisão oficial, pelo que, não estando em curso de desenvolvimento, não poderia de qualquer modo estar já a pôr em causa quaisquer postos de trabalho.
Mantendo-se em serviço, excepto na área onde se processa o ensaio-piloto, os sistemas tradicionais das linhas de distribuição ex-Cidla e ex-Sonap, as necessidades de válvulas e redutores são afinal normais e dependem das reais exigências do mercado.
De resto, as razões técnicas, económicas e financeiras que levaram a empresa a preferir a solução proposta estão, pensamos, suficientemente explicitadas no processo entregue na Secretaria de Estado da Energia e Minas em 20 de Março de 1980.
Do conjunto de documentos apresentados, em particular do memorando que os introduzia, extraímos a informação que se anexa e que procura dar resposta à questão posta quanto à opção efectuada ao nível da empresa.
Permitimo-nos, entretanto, destacar que de acordo com o projecto:
a) Todas as válvulas seriam inteiramente fabri-
cadas pela indústria nacional. Apenas os redutores seriam por ora importados e fornecidos pela Kosan, A/S;
b) O volume de encomendas colocadas na indús-. tria nacional seria claramente superior, durante todo o período de reconversão (cinco anos), ao que presentemente se observa.
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c) A participação nacional seria da ordem dos 50 %, num investimento global superior a 1 milhão de contos.
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
Lisboa, 29 de Maio de 1980. — Os Administradores, (Assinaturas ilegíveis.)
Projecto de substituição do sistema válvula/redutor das redes de distribuição de gás
informação
1 — Aspectos técnicos
A substituição que agora se pretende empreender, sendo um velho projecto da antiga Cidla, aparece nesta fase como resultado de estudos mais actuais levados a efeito desde 1974 e, como proposta concreta, assenta dominantemente nos relatórios efectuados por serviços competentes da Cidla (Centro de Estudos e Planeamento, em Agosto de 1974) e da Petrogal (em Dezembro de 1975, relativo à unificação das garrafas G-26, e em Maio de 1977, respeitando à reconversão do sistema válvula-redutor). Aliás, este último trabalho parte de dados consubstanciados na proposta de 18 de Junho de 1976 apresentada peüa Casa Hipólito, em que se recomenda o equipamento Compact da firma Kosan, A/S.
Ao reconhecer-se o estado de usura do actual «parque» ficou definida não só a necessidade, como ainda a boa oportunidade para se proceder à reconversão, pois que, de outra forma, estamos sobre a hora de ser exigida uma substituição maciça do equipamento existente por novas válvulas e redutores do mesmo modelo, o que levaria a projectar para época de novo distante a possibilidade económica de se realizar a desejada modificação.
A fazernse a reconversão do sistema haveria que procurar um outro que apresentasse vantagens em relação ao existente e cujas características correspondessem a:
a) Uma concepção mais aperfeiçoada e actual,
aliada, se possível, a uma maior segurança do utilizador;
b) Menores avarias em serviço, com uma dimi-
nuição consequente de fugas e acidentes;
c) Maior comodidade para o utilizador, o que,
aliado aos pontos a) e b), levasse não só a empresa a deixar de perder clientes, como, por outro lado, à sua fácil angariação, isto tendo em conta que as outras válvulas já existentes das companhias congéneres respondem melhor aos requisitos mencionados,
d) Uma maior velocidade de enchimento, o que,
aliado a menores cuidados durante o mesmo, implicasse numa redução de custos de exploração;
é) Uma maior robustez para resistir às solicitações normais e, assim, ter menos possibilidade de danos, por ser concebida, se possível, sem juntas de ligação entre os diferentes elementos. Se possível, aliando este aspecto com um menor peso de maté-
rias-primas e, sobretudo, com um número menor de componentes. Este ponto daria, como é óbvio, uma grandes vantagem económica inicial, especialmente no decorrer da sua utilização, para além de um custo de manutenção inferior e de menores riscos de bloqueamento por falta de acessórios de substituição.
Observações. — Foi igualmente considerado não só importante, mas determinante que, pelo fim a que se destina, GPL, o sistema que se adoptasse deveria estar suficientemente implantado no mercado mundial, para que já houvesse dele uma longa experiência.
Confrontando as diferentes hipóteses existentes, nomeadamente:
Válvula proposta pela Casa Hipólito, derivada da válvula Rego, com alterações tipo Kosan.
Válvula proposta pela MEC, que seria a válvula Sonap, com algumas alterações.
Válvula Sonap Clip-on, licenciada pela Rego Inglesa.
Válvula (torneira) Rego Pol. Válvula Kosan, modelo Compact.
Concluiu-se que:
Quanto às duas primeiras, embora as alterações parecessem melhorar o seu funcionamento, não havia nenhuma experiência das mesmas e o próprio fabrico era susceptível de impugnação, por eventual violação da patente, o que não as tomava, pois, aconselháveis.
Quanto à terceira hipótese, o facto de se dispor já de aproximadamente um oitavo do parque ao serviço não seria de considerar, pois a grande maioria não tinha rosca normalizada e apresentava também alguns inconvenientes de funcionamento.
Quanto à quarta hipótese, torneira Rego Pol, embora de boas características, tinha sido adaptada para o actual sistema Cidla, não permitindo agora a sua readaptação. Por outro lado, não cumpria integralmente os requisitos, nomeadamente no que se refere às alíneas d) e e).
Restava, pois, a última hipótese, válvula Kosan, que cumpria as condições mencionadas, nomeadamente:
Equipava mais de 90 % das garrafas existentes no mercado mundial de GPL, não se utilizando nos EUA e França por as imposições legais obrigarem ao uso de torneiras de fecho.
Era utilizada em mais de 100 países.
Grandes companhias, como a Mobil, Esso e Shell, a utilizavam já em diversos países. Em Portugal, as duas primeiras utilizavam, respectivamente, o modelo Kosan «antigo» e Compact «com segurança».
Ter sido escolhida para a reconversão do sistema da Agip-Gás, Itália, com 6 milhões de garrafas, e Calor-Gás, Inglaterra, com 2,5 milhões.
A Kosan dispor em Agosto de 1974 de uma capacidade de fabrico superior a 40 000 válvulas por dia.
Finalmente, a Casa Hipólito, na sua carta, proposta feita em 18 de Junho de 1976, ultrapassara já a ideia de fornecer o seu sistema, que pretendera fosse utili-
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zado em 1974, e descrevia largamente na mesma as vantagens do sistema Compact da Kosan. Com efeito, naquela proposta afirmava-se:
O sistema Compact — válvula/redator e equipamento complementar constitui uma gama de elementos estandardizados que, utilizados em conjunto, satisfazem todas as solicitações do mercado de GPL, permitindo uma diversificação extraordinária, quer em instalações interiores, quer exteriores; a gama completa compreendida pelo sistema está já devidamente ensaiada, experimentada e comprovada em dezenas de países e a normalização do seu fabrico possibilita e facilita o estudo prévio para resolução técnica das necessidades do utente no campo da aplicação dos GPL.
Por outro lado, essa mesma normalização de especificações garante implicitamente a normalização total de todos os circuitos operacionais (enchimento e distribuição), bem como uma eficaz assistência aos clientes. Resta acrescentar que a Kosan, A/S, dispõe de equipamento normalizado para enchimento, controle e manutenção.
E ainda:
Para além das referências já anteriormente feitas aos materiais utilizados na válvula e no redutor, salientamos que todas as matérias-primas serão de superior qualidade. Os processos de fabrico beneficiam da longa experiência da Kosan, A/S, que garante uma qualidade extraordinária; W. Ex."s poderão comprová-la através da análise e observação das amostras oportunamente entregues à Comissão G-26.
2 — Aspectos económicos e financeiros
Em Maio de 1977, foi elaborado um estudo onde, a par de considerações de ordem técnica e operacional, era abordado o aspecto da viabilidade económica.
Porém, no .período de Março a Julho de 1979, foi actualizado e aperfeiçoado o estudo de avaliação eco-nómico-financeira, que ainda não pôde basear-se em elementos fornecidos pelo ensaio piloto. Com base nesse estudo, tornou-se possível acolher, ao nível da empresa, a recomendação dos serviços quanto à selecção preconizada e à viabilidade do projecto.
Todavia, e à partida, a aprovação do projecto levou a desencadear um ensaio piloto de reconversão, para controle e conhecimento de todos os condicionalismos de urna operação em larga escala como a que se ima empreender.
O ensaio piloto efectuado permitiu, entre outras, as seguintes conclusões:
a) O .parque de garrafas era de cerca de 20%
menos do número disponível, constante do património;
b) Enquanto no mercado nacional, que evoluiu
de 1,9%, a Petrogal registou apenas um acréscimo nas suas vendas da ordem de 1,4 %, na zona piloto a empresa pôde observar um acréscimo de 8,10%.
Os resultados obtidos com a reconversão do sistema válvula/redutor na área piloto permitiram corrigir
a avaliação económica da reconversão, tendo em linha de conta os seguintes aspectos:
Evolução das vendas; Actualização do parque de garrafas; Evolução monetária;
e com a necessária ponderação do efeito dos investimentos de reposição.
A análise correctiva da avaliação económica do projecto teve assim os seguintes pressupostos, resultantes do conhecimento experimental, embora marcados ainda por claros sinais de prudência:
Acréscimo de vendas de 4,5 % ao fim de dez anos; Redução da existência do parque em 10 %; Desvalorização anual do escudo em 5% (frente
ao marco alemão); Anulação dos investimentos de reposição durante
a vida do projecto.
Foi, portanto, possível concluir das análises efectuadas que:
A reconversão do sistema válvula/redutor usado pela Petrogal na comercialização de gás butano em garrafa de 13 kg consistirá em substituir um equipamento obsoleto por outro que, além de mais actualizado, oferece maiores garantias de segurança.
O novo equipamento proposto —válvulas e redutores— traduzir-se-á num dispêndio estimado de 1 045 645 contos, a realizar em cinco anos.
A manutenção do actual equipamento implicará para o mesmo período do projecto dispêndios em investimentos de reposição no montante de 1189700 contos, a concretizar em quinze anos.
Se a substituição do equipamento não for efectuada, a Petrogal terá de manter em utilização um equipamento obsoleto e com pouca segurança, o que exigirá maiores encargos de manutenção e levará à perda sistemática de clientes, em favor de uma concorrência que apresenta um sistema mais moderno e seguro, e com um custo de manutenção menos oneroso.
Além das economias de manutenção que se verificarão com o novo equipamento, outras existem, quer a montante, ao nível das estações de enchimento, onde será movimentado um único modelo de válvula no enchimento, quer a jusante, na captação de clientes, aos quais a Petrogal poderá vir a oferecer um sistema mais funcional e com significativa melhoria das condições de segurança.
Além das economias que já foram consideradas logo de início (v. g. economias de manutenção, de enchimento, de redução das existências), na analise correctiva estimou-se que:
1) Ao fim de dez anos a Petrogal teria um acrés-
cimo de vendas da ordem dos 4,5 %, com base na experiência já colhida na zona piloto de Coimbra;
2) O parque de garrafas G-26 (butano) — ao qual
corresponde igual número de válvulas — será de 3 690 000 unidades, igualmente com base na experiência piloto de Coimbra. Ainda com base na mesma experiência
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piloto se admite igual redução percentual na existência de redutores a substituir (2 268 000);
3) Que o escudo desvalorizará em média 5 % ao
ano, face ao marco alemão;
4) A Petrogal deixará de efectuar dispêndios em
investimentos de reposição durante a vida do projecto (quinze anos).
A tomada de tais pressupostos, na avaliação económica que se efectuou, conduziu à obtenção das seguintes taxas de rendibilidade interna corrigidas:
Por efeitos da correcção referida em 1) — TIR
igual a 12,8%; Por efeitos das correcções referidas em 1) e em
2) —TIR igual a 13,4%;
Por efeitos das correcções referidas em 1), 2) e
3) —TIR igual a 15,3%;
Por efeitos das correcções referidas em 1), 2), 3) e 4) —TIR igual a 27,1 %.
De referir ainda que nos cálculos efectuados foi utilizada a taxa de 46 % para impostos.
Assim, muito embora estejamos em presença de um projecto de substituição, é de evidenciar que a própria análise de rendibilidade apresenta um indicador económico que justificaria por si a realização do projecto.
29 de Maio de 1980.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO Memorando
Assunto: Empresa Sereia (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 9 de Maio de 1980 pelos Deputados do PCP Ercília Talhadas e Carlos Espadinha).
Resumo
A empresa não tem pago às mulheres os salários desde Abril de 1979.
O sector de conservas está paralisado.
A empresa não foi declarada em situação económica difícil.
Inicialmente, a empresa teria formulado um pedido de financiamento para um projecto a concretizar no âmbito do acordo de cooperação luso-venezuelano para incremento dos três sectores.
Posteriormente, a empresa tem em análise na CGD uma proposta de financiamento exclusivamente para actuação nacional.
Em contacto deste Gabinete com o IAPMEI, fomos esclarecidos de que o projecto referido no ponto anterior tem o maior volume de investimento na aquisição de equipamento piscatório, pelo que o IAPMEI mantém uma posição de expectativa relativamente à necessidade de um eventual aval à parte destinada ao equipamento fabril.
Para análise da operação é indispensável o acordo da CGD e do IFADAP no projecto final e nas con-
dições que aqueles organismos entenderem convenientes ao seu financiamento.
A SEPE estará também envolvida no projecto em causa.
Realçou-se que ao MIE compete, pois, uma posição de expectativa.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 18 de Abril de 1980 pelos Deputados do PCP José António Veríssimo, Jorge Leite, Ercília'Talhadas e Conceição Morais.
Sobre o assunto em epígrafe, e em relação aos três pontos constantes do requerimento ao Governo formulado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar o seguinte:
1.° O Governo não concedeu quaisquer tipos de subsídios ou indemnizações compensatórias a serviços municipalizados de transportes públicos.
Na realidade, e no âmbito desta Secretaria de Estado, o Estado tem vindo sim a conceder subsídios de compensação à exploração às empresas públicas nacionalizadas de transportes, onde se inserem os Serviços de Transportes Colectivos do Porto, Metropolitano de Lisboa, Carris, Rodoviária Nacional, Transtejo e CP; 2.° Não pensa o Governo promover a integração dos serviços municipalizados na Rodoviária Nacional;
3.° Encontra-se actualmente em estudo a política de apoio aos serviços municipalizados, e na medida em que o mesmo esteja concluído logicamente aqueles serão consultados no sentido das políticas a adoptar.
Finalmente, no que se refere a consultas aos municípios, importa recordar que muito recentemente o Secretário de Estado dos Transportes teve audiências e reuniões com os municípios que têm serviços municipalizados de transportes públicos no sentido de se definirem as respectivas bases políticas de apoio, e como primeiro passo foi dado seguimento, em termos de financiamento com juros bonificados (através do Fundo Especial de Transportes Terrestres), a rodos os pedidos que foram formulados pelas autarquias relativamente à expansão das frotas dos seus serviços municipalizados:
Coimbra: aquisição de vinte troleicarros; Barreiro: aquisição de catorze autocarros e de
obliteradores; Aveiro: aquisição de quinze autocarros; Portalegre: aquisição de dois autocarros.
Os capitais foram concedidos sob a forma de financiamento reembolsável a sete anos, com três de dife-
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rimento, à taxa anual de 9 °lo, à excepção da aquisição de tróleis para os Serviços Municipalizados de Coimbra, que beneficiam de uma taxa anual de 4%.
Com os melhores cumprimentos.
11 de Junho de 1980. — O Chefe do Gabinete, Óscar Amorim.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 20 de Março de 1980 pela Deputada do PCP Josefina Andrade.
Em resposta ao solicitado no vosso ofício n.° 676/80, de 26 de Março, respeitante a um requerimento apresentado na Assembleia da República pela Deputada do PCP Josefina Andrade, junto enviamos os elementos que até agora nos foram fornecidos pelas direcções regionais.
Logo que tenhamos em nosso poder as restantes informações remetê-las-emos de imediato a esse Gabinete.
Com os melhores cumprimentos.
21 de Maio de 1980. — O Chefe do Gabinete, F. Mouzinho.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto de S. Ex.a o Primeiro-Ministro:
O Sr. Deputado Alexandre Carvalho Reigoto, do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, apresentou, na sessão de 28 de Fevereiro último, um requerimento solicitando informações sobre o transporte de adubos para a província de Trás-os-Montes e região de Basto.
O transporte de adubos para a província de Trás--os-Montes e região de Basto está a correr normalmente, uma vez que a CP tem dado satisfação aos programas de transporte destes produtos, que lhe são apresentados nas reuniões semanais pelas empresas produtoras.
Foram, em devido tempo, tomadas diversas medidas com o objectivo de se ultrapassar as dificuldades que surgiram no transporte de adubos para as regiões em causa, nomeadamente através do aluguer de vagões em Espanha.
No que se refere à situação actual, esclarecesse que a totalidade de adubo transportado durante o mes de Abril próximo passado atingiu 60 853 1, quando estavam previstas 56 700 t, e no mesmo mês do ano anterior se transportaram 44 2101.
Nas estações de transbordo para as vias estreitas a situação é, neste momento, a seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Com os melhores cumprimentos.
21 de Maio de 1980. — O Chefe do Gabinete, José Luís Catarino.
SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chafe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Esclarecimentos solicitados em 11 de Abril de 1980 .pelos Srs. Deputados Borges de Carvalho, Ribeiro Teles e Ferreira do Amaral, do Grupo Parlamentar do PPM, sobre a execução do Decreto--Lei n.° I9I-C/79, de 25 de Junho, através do Deoreto-Lei n.° 377/79, de 13 de Setembro, no que respeita aos funcionários adidos.
1 —Em referência ao ofício n.° 990, de 21 de Abril de 1980, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de ¡Estado de informar V. Ex." acerca dos esclarecimentos prestados pela Direcção--Geral de Recrutamento e Formação, a quem cabe a gestão do quadro geral de adidos:
a) O >n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 377/79, de 13 de Setembro, t&ve por intenção definir uma forma quanto possível expedita e adaptada aos condicionalismos ipróprios do QG A, ■no tocante à aplicação das disposições do denominado diploma de correcção de anomalias (Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho) aos funcionários e agentes ingressados naquele quadro.
Considerando, por um lado, a circunstância de existirem no QGA centenas de categorias não previstas nos quadros da nossa Administração e, por outro, o facto de aquele quadro, atenta a sua permanente mobilidade, não possuir efectivos fixos, houve que estabelecer uma forma própria de aplicar aos adidos o Decreto-Lei n.° 191-C/79.
Na realidade, os aspectos apontados impediam de utilizar, relativamente ao GA, a forma legal prevista no artigo 20.° desse diploma, que estabelece que as alterações dos quadros de pessoal dos serviços e organismos públicos, em resultado da aplicação daquele decreto-lei, se fazem por portaria.
Considera-se, pois, que não só não há que rever o artigo 9.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 377/79, de 13 de Setembro, como, in-
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II SÉRIE — NÚMERO 76
clusive, que o mesmo contém o mecanismo adequado à gestão do QGA, favorecendo a aplicação aos adidos dos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.° 191-C/79; b) Onde o problema poderá existir, sendo por completo estranho ao preceito citado, é no facto de o QGA, ao contrário de qualquer direcção-Geral, que possui escassas dezenas ou centenas de funcionários, abranger dezenas de 'milhares de funcionários e agentes, disseminados por todo o país e em actividade em centenas de organismos distintos da Administração Central, Regional e Local.
Tal circunstância, muito particularmente a escassez dos elementos contidos nos processos individuais de cada adido (quando estes os conseguiram trazer dos territórios descolonizados), é que dificulta extraordinariamente a aplicação de qualquer diploma ao QGA.
Poderá, no entanto, referir-se que, nos termos do n.° 2 do artigo 9." do Decreto--Lei n.° 377/79, já foram aplicados à generalidade dos funcionários adidos titulares das categorias previstas no quadro anexo a esse diploma os .princípios consignados no Decreto-Lei n.° 191-C/79.
Quanto aos adidos titulares de outras categorias ai não enumeradas (e são centenas de categorias que estão em causa), não podem os mesmos beneficiar do denominado diploma de correcção de anomalias, como o não podem os funcionários dos quadros da nossa Administração, enquanto não forem aprovados os diplomas a que se refere o artigo 23.° daquele diploma.
2 — Parece, pois, que a discriminação do pessoal do QGA que o n.0 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 377/79, de 13 de Setembro, consagra em relação ao pessoal da Administração Central e dos institutos públicos referidos no n.° 1 do mesmo artigo apenas decorreu [e já não decorre, face à informação prestada pela DGRF no penúltimo parágrafo da alínea 6) transcrito no número anterior] das condições peculiares de gestão — 3 — Mais me encarrega S. Ex.° o Secretário de Estado de informar que outra eventual discriminação que se poderá verificar em relação «aos adidos titulares de outras categorias» e, bem assim, a outros funcionários dos quadros da Administração, conforme se dá conta da situação no último parágrafo da alínea 6) do n.° 1 —questão que não tem a ver com a petição dos Srs. Deputados—, encontrarão também por .parte desta Secretaria de Estado toda a receptividade para o seu correcto enquadramento nas novas orgânicas da Administração Pública, assim se complete a execução do Decreto-Lei n.° 191-C/79, detectem outras anomalias e se identifiquem e tomem medidas quanto às carreiras similares referidas no artigo 23.° daquele diploma. Com os melhores cumprimentos. O Chefe do Gabinete, João Maria Abrunhosa Sousa. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA GABINETE DO MINISTRO Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 25 de Março de 1980 pelos Deputados do MDP/CDE Herberto Goulart e Helena Cidade Moura. Em resposta ao assunto constante do requerimento que acompanhou o ofício n.° 823/80, datado de 8 de Abril último, tenho a honra de enviar a V. Ex.a, anexa ao presente ofício, cópia do contrato celebrado com a empresa Norma para a realização de um inquérito às empresas sobre necessidades em técnicos de nível superior politécnico, a que alude a Portaria n.° 616/79, de 24 de Novembro. Informo V. Ex." de que o prazo para a apresentação dos resultados terminou no dia 5 de Maio corrente, sendo deles dado conhecimento aos requerentes logo que disponíveis. Com os melhores cumprimentos. O Chefe do Gabinete, Ivon Brandão. Rectificação ao n.* 37 No texto da proposta de lei n.° 300/1 devem ser feitas as seguintes rectificações: No artigo 4.°, n.° l (p. 431, col. l.a), onde se lê: «reuniões, plenárias», deve ler-se: «reuniões plenárias». No artigo 25.° (p. 433, col. 1."), onde se lê: «artigo 14.°», deve ler-se: «artigo 17.°» Deslocar a epígrafe «Secção ui — Competência» de antes do artigo 27.° para antes do artigo 26.° (p. 433). PREÇO DESTE NÚMERO 34$00 IMJPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA