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II Sérle—Suplemento ao nUmero 85
DIARIOT.rça-ieIra, 30 de Setembro de 1 980
da Assembleia da RepUblicaI LEGISLATURA 4A SESSAO LEGISLATIVA (1979—1980)
SESSAO SUPLEMENTAR
SUMARID
Respostas a requerimentos:
Do Ministër’o do Cornércio e Turisrno a urn requerimenlo’dos Deputados Mario Lopes e Pedro Roseta (PSD)sobre vournes e vüores de madeiras de pinho e eucaiptoCX po r S ad os
Do Ministdrio da llabitaçAo e Obras Püblicas a urn requerimento dos Deputados José Assuncão Marques
e ManIla Raimundo (PSD) relativo a pente sabre orio Mondeo, entre Os coneeihos de Scm e Nelas. -
Do Minislénio da Bducacao e Ciência a urn requenimentodo Deputado Duarte Chagas (PSD) rativo a DcIegacáo Regiona em Deja do Fundo de Apoio sos Organismos Juvenis.
Da EPAC — Empresa Ptblica de Abastecimcnto de Cereals a urn requerirn-ento ‘do Deputado Duarte Cia-gas (PSD) a’eerca do paarnento dos prejuizos resuiltan.tes da utiiizac-Ao de serne-ntes das cevadas e aveias importadas, nAo certificadas, cuja cuttura nAo resultou.
Do Ministërio da Agricuitura e Pescas a urn requerirnentodø Depulado Duarte Chagas (PSD) relatvo ao matsdouro de Beja e a aquisicAo de viaturas para transportcdo earner.
Do Ministénie da Justiça a urn requcnimen.to do DeputadoTeodoro da Silva (P50) re?ativo a cobranca do upostodo selo devido por certos actos requcnidos par emigrantes.
Do Ministénio dos NegOcios Estrangeiros a urn requcnimento do Deputado Teodoro da Sflva (P50) rel-ativoa contratacAo do trabaihadores pela Air Base Cons.tructores pan o désenlo cit Neguev e a actMdads dafirma Operatiort and Maintenance Services, Inc.
Do Ministërio dos Assuntos Sociais a urn requirnento doDeputado João Vaco Paiva (PSD) sobre a coexistênc!a
em certas empresas p6Nicas de Iraba!hadores abrangidos pelo sistema de segurança social especifico dos 5cr-vidores do Estado ,e de outros sujeitos ao regime deprevirdêneia prOprio das empresas privadas.
Do Ministéri cia Habitacào e Obras Pdblica a urn requerirn-ento do Deputado Fernando Roriz (PSD) sobrea nova Hospital Distnita’l do Ouirnarães.
Do Minstdrio da Agnicultura e Pescas a urn requerirnentodo Deputado Mario Maduro (PSD) sobre a exploracaoagricola dos ba!dios do Videira do Norte, Mira.
Do Ministdrio da Educacao e Ciêneia a urn requerirnentodo Deputado Fernando Costa (PSD) sobre a extinçAoda Escof a do Ma-gistério Prirnário das Caldas da Rainhae do Posto da Telescota de Saata Catarina do mes-snoconcel’ho.
Do Ministério das Financa5 e do Piano a urn requerimenlo do Deputado Figueiredo Lopes (PSD) relalivoa abertura de vários postos fronteiricos.
Do Minstdrio dos Assuntos Sociais a dos requerirnentos do Deputado Cunisa Dias (PSD) sobre a construcäode creoheg e cit jardiasde-infancia em Monte Gordoe em Tavira.
Do M!nstéro dos Assuntos Socais a urn requerrnento doDeputado Reina1do Gomes (PSD) relativo ao Hospitalde Rovisco Pals, de Cthnbra.
Do M’nstdrio dos Financas e do Piano a urn requerimento do Deputado Manuel Mataquias (PSD) pedindoestatistcas referentes ao l.° trirnestre do ano em curso,
Do Mi&sterio da HaNtaçáo e Obras PUblicas a urn requerirnento do Deputado Jame Rarnos (P50) sobre a construção de um troco entre a estrada nacional n. 17e a ponte do rio Ceira, perto de Segade.
Da Procuradoria-Geral Distrital do Porto a urn requerirnento do Deputado Antonio Macedo (PS) sobre 0 Stgumento da dcniinca apresentada a Procuradoria-Geral da RepsThlica junto do Tribunal cia ReiacAo doPorto visando ci conselbo de administraçao dos Scrvi
• ços Muncpa1izados de Aguas eDo Minstero do Cornérco e Tunismo a urn requcni.mento
da Deputada Teresa Anbrdsio (PS) relativo ao encerrAmento da Tu-rcoop,
Do Minstério da Agricul’tura e Pesca5 a um requerimentodo Deputado Jairne Garna (PS) sobre o escoamento doestocks de kite em p6 existentes nos Acores.
Do MiWsttro cia Agr:cuttura e Pescas a urn requerirnentodo Deputado Jairne Garna (PS) sobre 0 escoamento dosstocks do kite ern p6 existentes nos Açores.
Do Ministtrio cia Defesa Nacional a urn requerrnento doDoputado Matcelo Curto-(PS) sabre exercicios de logosreais pelo Regirnento cit Arti’lharia cit Costa.
Do Ministdrlo da HabitacAo e Obras Pdblicas a urn reguerrnento do Deputado AntOnio Reis (PS) sobre a concretização de piano5 de abastecimento de Agua c santamenLo básico a povoacOes do conceiho de Mação.
Do Ministdrio cia Habitaco c Obras Püblicas a urn requenimento do Deputado AntOnio Reis (PS) sobre otar da terceira idade de Mação.
Da Presidência do Consetho de Ministros a urn requerirnento do Deputado Gome Carneiro (PS) sobre 0 reconhecirnento dat associaçOes de moradores corno deutiidade pUblica.
Da Secretaria de Estado das Pescas a am requenimenlodo Deputado Lids Saias (PS) relativo as negociacOes nosector das pescas entre Portugal e a RepUblica lsla.mica da Mauritania.
Do Ministérlo dos NegOcios Estrangeiros a urn requenimeMo do Deputado Luis Saias (PS) sobre o assuntoatrás relerido.
Do MinstOnio do Corndrcio e Tunisrno a urn requerirnentodo Deputado Mitanila Catha (PS) sobre a revisão doDecreto-Lei a.° 41 204, de 24 Jutho tIe 1957.
Do Ministërio cia Educaç’ão e Ciência a urn requer:mentodo Deputado Miranda Ca.lha (PS) re’afvo ao ensinosuperior poiitdcnico.
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II SERIE — NUMERO S5
Do MinStérlO da Bducacão e Citwiaa urn requcdrnento
do Deputado Miranda Catha (PS) relativo a Escok Pre
paratória do Sousel.
Do Ministério da HabitacAo e Obras Pübiicas a urn reque
rrnento do Deputado Miranda Caiha (PS) soisre o apro
veitamento hidroagrico{a do Marvao.
Pa Secretaria do Estado das Obras Pübicas a urn reque
rirnento do Deputado ATherto Andrade (PS) sobre a
a1buleira de Crestuma e o sets impacte no arnbiente
circujidante.Do Ministtr!o cia iustiça a urn requerimento do Dep
utado
José Niza (PS) sobre o lugar do ajudante do Posto do
Rogisto Civif cit Pornes.
Do Ministdria cia Rabitaçào e Obras Pñblica a urn rnue
rirnento do Depotado MeMos Gndinho (PS) sobre a
variante do continuaco a estrada do Dique dos Viiue.
Pa Junta Nacional dos Produtos Pecuários a urn reque
rimento do Deputado Mertdes Godinho (PS) sabre
irnportação cit carat de porco congeiada.
Do Ministtrlo dog Assunlos Sociais a urn requerirnento
do Deputado AnnaMo Lopes (PS) acerca da Casa do
Povo cit Ucanha.Do Ministtrie da EcbraçAo e Ciéncia a urn requerisnento
do Deputado Hercukano Rocha (PS) re)ativo a Jegisiaçao
sre máquinas flippers.
Do Ministcirio dos Transportes e Comanicaçôes a urn re
querimento do Depatado Herculano Rocha (PS) sabre
horarios cia C? entre Coimbra e Cantanhede.
Da Assembicia Distrilal cit Coimbra a urn requerirnento
do Deputado Herculano Rocha (PS) caviando cépia
do actas relativas aquela AsstmNeia.Do Ministério cia Adrninistração Interna a urn requeri
menlo do Deputado Comes Fernandes (PS) sobre os
esgotos da zona industrial do Viana do Caste!o para orio Neiva.
Do Ministdrlo cia llabitacAo e Obras PiThticas a urn reque
rirnento do Deputado Comes Fernandes (PS) sobre a
barragem do Crestuma-Lever.Do Ministério das Financas e do Piano a urn requeri
meato do Deputado João Cravirtho e outros (PS) acerca
do Projecto Renault.Do Ministério cia ImMstria e Tecnologia a urn requeri
r%mentos do Deputado Luls Filipe Madeira e outros (PS)
relativo a Empresa Püblica do Parques Industrials
(EPPI).Do Ministtrio dos Transportes e CornunicaçOes a reque
rimentcs do Deputado Lufs Filipe Madeira 0 outro (PS)
sobre o canal de acesso a povoacAo da Fuseta, o porto
do pesca cit Olhêo e a construçao de urn abrigo para
a frota pesqueira do Quarteira.Da Radioteieviso Portuguesa a urn requerirneato do Dc
putado LuIs Filipe Madeira e ou.tros (PS) arerca da
cobertura televisiva do 1.0 prograrna no Alarve e o
novo Centro Ernissor do & Miguel.Do Ministérlo dos NegOcios Estrangeiros a urn requeri
menlo do Deputado Marcelo Curto e outros (PS) sabre
a actividade da elnipresa Air Base Constructors e a
questäo cia construçAo cia base isratlita no deserto doNeguev.
Do Minislcirlo cia Justica a urn requerimente do Deputado
Armando Bacelar e outros (PS) sabre a situaçäo do
processo crime relativo a dcstruicão da igroja ramân!ca
do Joane, Via Nova cit FamaIicâoDo MinistOrio dos Transportes e ComunicaçOes a urn re
queñmento dos Deputados Alberta Antunes e João Cm
vinho (PS) sabre cornunicacôes telefOnicas.
Do Ministdrio dog Negócics Estrangeiros a urn requeri
menlo dos Deputados Francisco Oliveira e Jairne
Garna (PS) sabre a situacão dog trabaihadores porte
gueses ma Ease dos Lajes.Do MinistOrio cia Inchistria e Tecnologia a urn requeri
menlo doe Deputados Francisco Oliveira e Jairne
Gama (PS) sabre a regime do precos nacionais pam asadubos e outros factores & producño a pralicar ma
Região AutOnorna dos Açores.Do Miais,tério do Coinércio e Turisrno a urn requerimento
dog Deputados José Niza e AntOnio Rd5 (PS) rektivo
a producao vinicela do 1979.Do MrtstOrio dos NegOcios Estrangeiros a urn requeri
menlo dos Deputados Bragança Tender e Manuel An
tônio dos Santos (PS) sobre a transferência cia biblioteca
doada pe1o capitáo Sarmento Pirnentel a bllioteca da
Escola Preparatoria do Mirandela
Do Minstéro cia Habitacao e Obras Pñblicas a urn mequer:rnento do Deputado Carlo5 Brito (PC?) sabre osaneamento bdsfco tie Odicixere.
Do Ministcirio do Habrtagao e Obras Püblicas a urn requermenlo do Depulado Carlos Brito (PCP) relative arecoperaçäo do Bairro do Sertao, em Monte Gordo(OperaçAo Serto).
Do Ministerlo cia Habtacäo e Ohms Páb’icas a urn mequerimeato do Deputado Vital Mor&ra (PCP) relativo as obras do porto cit Aveiro.
Do Mirütéro dos Transpomies e ComuWcaçocs a urnrequerrnento do Deputado Vitaf Morera (PCP) re!atrvoa9 obras d0 defesa e de reconstrução cia praia do Es-pinho.
Do Ministério dog Transportes e Cornuncacôes a urnrequermento do Deputado Vital Moreira. (PC?) sabrea criaçao do tuna Figacão rodoviária as principals zonastIe saigado em Aveiro C a comtnjØäo de uma ponteem Cab cia Volt
Pa Secretara do Estado do Ordenamentc, e Ambentea urn requerirnento do Deputado Vital Mor&ra (PC?)informando sabre agumas pubicaçöes e doemnentos.
Do kfnstéro da Habtacao e Obras Püb4icas a urn requerrnento do Deputario Vital Moreira (PC?) sabre aconstnjçao da estrada nacional n 326, d i¼acAoentre Arouca e S. Pedro do Sul.
Do Mfn,tério cia HabitaçAo e Obras Püblicas a urn requerirnento do Deputado Vital Moreira (PC?) sabre oprograma bare e ci estudo prévio do wieamento citEspinho.
Do Min!ster:o cia Habtacão e Obras Páblicas a urn requer•rnento do Deputalo Vital Moreira (PCP) sobrea renovacão cia estrada nacional n. 227 e cia estradanacional a.’ 224, em Vat do Canibra.
Do Mi&stdrlo cia Instüstria e Tecnologia a urn requerimenlo do Depuado VItai Mor&ra (PCP) pedindo acMrecrnentos sabre a ernpresa Handy Angie Portuguese, L.’
Do MiWstério cia Educaçao e Ciênca a urn requerirnentodo Deputado Vital Moreira (PCI’) sobre a exc’usão dourn gruipo do residentes cia Residência tie Nuno Mvarcs,em Anadia.
Do Ministcirio do Comércio e Turisrno a urn requerirnento do Deputado Vital Moreira (PC?) sabre a construcão de urn parque do campino em Espitho.
Da Secretaria do Estacjo do Ordenamento e Ambientea inn requerimento do Deputado Joäo Arnaral (PC?)sabre as termas de Unhais da Serra.
Do Ministcirio dos Assuntos Sociais a urn requerimentodo Deputado Jcião Amaral (PCP) sabre o procearneato de beneficios sociai aos trabalhadores cia empresa Antonio Etisário e Fil’hos.
Do Ministéro dos Assunlos Sociais a urn requerimentodo Deputado Jodo Arnarnl (PCP) sobre as obras nocentro do assislência social do S. Jorge cia Beira.
Do MinistOrjo cia Habitacao e Obras Pi2blicas a urn requermento do Deputado João Amaral (PCP) sabre aconstniçâo cia variante a estrada nacional em Behnonte.
Do Mi&sterio cia Habitaçao e Obras POblicag a urn requerirnento do Deputado João Arnaral (PC?) relativoa ponte sabre o rio Zézere na estrada nacional a.° 511,entre Ourondo e Silvares.
Do Ministcirio das Finanças e do Piano a urn requerirnentodo Deputado Joao Amarab (PCI’) sabre a iastalação doCentro Cultural Recreativo em Ernbaixada, COn&IIOdo FuncMo.
Do Ministdrio cia Administracao Jnterna a urn regionmento do Deputado Jodo Amaral (PCI’) relalivo soveiho edificio escolar do Enxabarda
Do Ministénio cia Educaçao e Ciência a urn requerinientodo Deputado Jc€o Arnaral (PCP) sabre instaLacOesdo ensino prà’nário em Belmonte. -
Do Ministcinio cia Indstria e Tecnologia a urn requCflmenlo do Deputado Joäo Amaral (PC?) sabre as maiMtie Tortosenda
Do Ministénio cia Habitaçao e Obras Piil,licas a urn recplOrirnento do Deputado Vitor Sa (PCI’) sabre a EscdtPreparatOria do PevMern — C/I 8— Guimaries.
Do Ministdrlo dog Transportes e Comunicaçoes a nut mequenirnento do Deputado Vitor Sâ (PCP) rdatrvo soDecreto-Lel ii’ 408/79, tie 25 do Setembro.
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30 DE SETEMBRO DE 1980 1440—(3)
Da CArnara Muricpa’ de Santarem a urn requerirnentodo Depfldo Vitor Louro (PC?) sobre o financarnentodo FF1-I a Arocac?o tIe Moradores Progresso, de Valede FNucra, pam a constru?ão tIe sessenta e quatroft,3os atravds do prograsna SAAL.
Do Mnsléro da &kcacâo e Cênca a urn requerirnentodo Deputado Vitor Louro (PC?) re!atvo a incdentesHa prob’•emAttca da rede esco’ar no conceho de Constâticia.
Do Mnstéro •do Neg6cos Estraiigeros a urn requer.mento do Deputado Vitor Louro (PC?) relatvo afrontera Madalena_Lovios (L!noo).
- Do Mnstdro da Habtacão e Obras flb;cas a urn requ-ermento tIn Deputada Ercfla TaTha’das (PC?) sobrea Enco!a Prcparatóra do Ensno Secundhro do Barreiro.
Do M&stdro do TrabalEho a am requermento da Dcputada ErciLa Talbadas (PC?) sobre a garanta do direito dos joyous trabalbadores a função pUblica.
Da Ra4tote!evsão ?ortuguesa, E. P., a urn requer!mentodo Depu-lado Jorge Lemos (PC?) relalivo a ntervençâotelevisva do presdente cia comssäo admfnstrativa daempresa, em 6 de Junho O-trno.
Do Ministéfo dos Neg6cos Estrang&ros a urn requerimendo do Deputado Jorge Lernos (PC?) sobre os prob!ernas iaboras na Base das Lajes.
Da Presdénca do Coase9io de Minrstros a am requerimento do Depatado Adaterto Ribeiro (PC?) sabrea pos&bYdade de Os escrturáros-dact?.Ografos ascenderem a terce:ros-oficas.
Do Mi&stér!o da trzMstria e Teenologia a urn requermenlo do Deputado Osvaldo Castro (PCP) reativoA insla’acAo tIe am centre técnco de cerâi&ca e dovidro em Leria.
Do M!nigério da Habtaçáo e Obras Püblicas a urn requer:rnento do Deputado Joaqtirn Mfranda (PC?) sobreo aprovetamemto frdroagricola do Crato
Da Junta Nacoaal dos ?rothito Pecuáros a urn requerimento do Deputado Joaqurn Mranda (PC?) sobre oprojecto do matar}ouro de Portaletre.
Do M:n:s:er:o des Fnanças e do INano a urn requer:meno do Deputado Anlóno Veñssmo (PC?) acercadas novas insta’açöes para os rervcos de financas deV2a Franca de Xira.
Do Mnistéro da Adznns-traçao Interna a urn requermento do Deputado A!-varo Brasleiro (PEP) sobre osternpora!s de 1979.
Do Mnstéf a da HabIacão e Obras ?Ubcas a urn requermento do Deputado Alvaro Brasdeiro (?CP) acercada resolução tIe prob!tmas resuitantes das cheia do r:oTejo em 1979, no dfstrite de Santarérn.
Da CAmara MLmiepal- de Penafi& a am requerirnsto doDeputado Anténfo Mota (?CP) SO’OTC carências dosanearnento em Wgusnas iocakdades do conceiho.
- Do M&stério cia Educacâo e Ciênca a um requerimentodo Deputado Fernando Radrgues e outros (PCP) ped:ndo dados estatisticos do enafno preparatôrio.
Do Ministério dos Negocio5 Estrangetro5 a um requerirnento do Deputado Jorge Leite e ontro5 (PCP) relativeao recenseamento eieftora} no estrangeiro.
Da Pres:dencia do Consetho de MiaLstros a am requerimento do Deputado Antánio Verissirno e outros (PC?)sobre o atraso no pa-garnento de abonos aos funcionários intetra’dos no quadro geral de adidos.
Do Ministérfo dos Assuntos Sociais a urn requerrnentodo Deputado José Ernesto Do Ministério do Cornercio e Tursrno a urn requerirnentodon Deputados Vtal Moreira e VIbr Louro (PCP)sabre a fntervençAo cia CVRVV na RegiAo Demarcadados Visthos Verdes. Do Mmistério da Habitacão e Obras PUblicas a urn ye-querrnemto dos Deputados Maa Nunes de Ahneidae Sousa Marques (PC?) referente aos acesso5 rodov:ar:os no porto da Trafaria. Do Ministério dos Transportes e Cornunicaçoe5 a urn requerirnento do5 Deputados Maa Nunes de Almeidae Sousa Marques (PCP) sobre a anuncada construcflodo terntnai cerea’-&ro cia margern sul do Tejo, Trafana. Do Ministério dos Assantos Sociats a urn requerimeatodos Deputados Jesge Leite e Carlos Carvalhas (PC?)sobre a Cans do Povo de Ucanha. Do Mnistério da- Agricuttura e Pesca-s a urn requerimentodoe Deputados Amlénlo Mota e Vitor Louro (PC?)acerca dos terrenos que o Estado possui na fregues!ádo3 Cortfcos, Macedo de Cavaleiros. Do Ministério do Tra-batho a urn requerimento dos Dcputados Antó&o Mota e Hélder Pinheiro (PCP) retat:vo ao Inatal. Do Ministérlo cia Agricuitura e Pencas a urn requerirnento dos Deputados Fernando Rocirigues e Rosa BrandAo (PC?) acerca do diploma que define o regime deinst&açâo do jovem agricuiltor. Do Mimistério do Trabal’ho a urn requerimento don Deputaidos Dde Figueiredo e AntOnio Mota (PC?) relativoa empresa Triple — Tranorrnadora Industrial de Plásticos, L. - Do Ministéro Do Mi&stério dos NegOcios Estrangeiros a am requer:rnento dos Deputados JerOnimo de Sousa e CustOdioGingao (PCP) sabre as imtemnizaçOes sos trabaM,adoresexpuisos cit lsTaeJ e a situaçâo dos gut continnam atrabaNiar no deserto de Neguev. Da Ekctrc:dade do PortugM — EDP, F. P., a urn requerimenlo dos Dq,utados Vitor Louro e Ah-aro BrasiIero (PCP) sabre abastecfrnento de energia eI&triCAno conc&ho de Alcanena. Do Mfnisterio dos Trainportes e Comuakzacoes a urnreguerimento dos Deputados VItor Louro e AlvaroBrasileiro (PC?) sabre as IigacOes teefOnicas no conceiho Do Min!sterio do Traba’-ho a urn requerimento dos Deputados Atherto Jorge e AntOnio Mota (PCP) sobre aempre Mcjin — Mario Lino, L. Do Miitstéro cia ImlOstria e Teenologia a urn requerimeMo do Deputado Vitor Louro e outran (PC?) relativo A utizacao de equiparnento para a fabrics doCe’uiose Cdangol. Da PresMência do Conseiho de Ministros a urn requerimeMo dos Deputados Jorge Leite e Vital Moreira (PC?)relativo A cornu&caçAo an Paiss do Prirn&ro-Mnistrodo cia 27 de Abril ükimo. Da Guarda Nacional Repvl*cana a urn requerirnenlodos Deputados Marina Vicente e Aranha Figueiredo(PC?) acerca de atitudes por pa-fle de elernentos daGNR quando as Cocçerativa do 1.’ Do Ministerio do Trabalbo a urn requerirnento dos Utputados JerOnimo de Sousa e CustOdio Gir.gAo (PC?)sobre a situaçfio dos trabhadore5 no deserto de Nogut-v. Do Mi&sterio tIn Ectucaçao e Ciência a urn requerirnentodo Deputado Soares Cnn (0)5) acerca do ensino stirperior politdcnico. Do Ministero cia Educaçao e Ciéncia a urn requerimentocia Deputada Isilda Barata (CDS) sabre a criacAo deurn posto de recepcáo oficial do ciclo preparatOrio TVna freguesia de Cones, concefflo da Covilhi. Do Minlstdrio cia Habitaçao e Obras Pb1icas a urn requerirnento do Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS)sabre a capela cit Santa Luzia, em Traneoso. - Do Ministéric cia Marinha a urn requenimento dos Dcputados Ferreira do Amaral e outros (PPM) e SousaTarvares (DR) sabre ernbarcaçOes autuadas non dlcmos três anos por pesca corn redes ii egais no estuánicdo Tejo. Do Banco Português do Atiântico a urn requerimentodos Deputados Herberto Goulart e Lufs Catarino(MDP/CD€) pedindo vérios elernentos reiativos a Cirnbor. Do Ministério do TrabaFho a am requerimento do Dcputado Herberto Gou4art (MDP/CDE) sobre a HotelAltis. S
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1440-(4) U STE — NUMERO 85
MINISTERIO DO COMERCIO E TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.tm° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:
A ssunto: Requerimento apresentado na Assembiciada Repdblica sobre volumes e valores de madeirasde pinho e eucalipto exportadas.
Em resposta ao ofIcio desse Gabinete n.° 2004, de2 de Juiho proximo passado, que acompanhava urnrequerimento apresentado na Assemb!eia da Repáblica pelos Srs. Deputados Mario Dias Lopes e PedroRoseta (PSD) em 23 de Junho passado, cumpre-nieinformar:
Os volumes e valores das madeiras de pinho eeucalipto exportadas no perlodo compreendidoentre 1974 e 1979, provenientes das matas nacionais, constam do quadro i;
Quanto a quota-parte de participaçäo das matas do distrito de Castelo Branco na exportaçAo,não é possIvel quantificá-la, per não existirern
estatIsticas a esse nIvel. Dispi5ern apenas Os organismos oficiais das existéncias regionais atravésdo inventário forestal nacional da Direcçäo-Geralde Ordenamento e Gestäo Florestal;
Pela mesma razo, também não é possivelquantificar os volumes e valores das madeirasmanufacturadas comercializadas no mercado interno e no mercado extemo provenientes do distrito de Castelo Branco, a nIvel nacional; porém,Os elementos relativos ao comércio externo constam do quadro H;
Quanto a participação das matas do distrito deCastelo Branco no abastQcimento do centro deproduçäo de Ródäo, da Portucel, sugere-se a consulta directa ao Tnstituto dos Produtos Florestais, uma vez que aquela entidade apenas dispoedas quantidades globais recepcionadas pot aquelecentro de produção, nao podendo, por força deid, divulg-1os scm consentimento expresso doconseiho de gerência daquela empresa püblica.
Corn os meihores cumprirnentos.
Lisboa, 25 de Agosto de 1980.— 0 Chefe do Gabinete, Manuel Correia Leite.
QUADRO I
1974 1975 I 1976 1977 1978 1979I •..—.I —.
Tone- Tone- I Tone. I TOn Tone- Tolads, Cobo, lads, Conto, lad., Cantos Iadas Canto, lada, ConLo, lacias I Conlot
IAnhasedesperdicios....l l8075 7l6i 7427 666j 274i9 l74OJ 7227j 57837 39346 716O1 110453Rolariadecucalipto 55973 44187 148lL I 578 23399 20233 32639 32875 15698l 204654 367888 616915Rolaria cit pinho 32437, 32 115 1038813 480, 10 389 9949 23 803 27 329 54 412 81 802 102 204 884 688Total 104485i 84037 l9289j 21719 61207’ 47588’ 828715’ 188041238606’ 3258O2!54l693 912056
QUADRO II
1974 I 8975 1976 1977 1978 1979, I _•i____
——ITone. I Tone. I Tone.;’ Tone. Tone. Tone-Canto, lad., Conto, ladas Canto, lad., CoMa,adas ( Conic, l I canto.
Manufacituras ... 485457 1851615295922 8076653 499168 1608571 542681! 2504963i643 l29 342040319081511 6736931
I I I
Po.te: INE, 1979, dados provisOrios.
MINISTERIO DA HABITAçA0 E OBRASPUBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Exr° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistwMjunto do Primdiro-Ministro:
A ssunto: Pente sobre o rio Mondego, entre Os conesllhos die Sefia e Ne’ias.
Sebre o assunto do requerimento apresentado aAssembleia dia Rjopótllica pelos Srs. Deputados JoséAssimçAo Marques e Manuila Rainunido (PSI)), encac
rega-nie 0 Sr. Ministro da Habitaçao e Obras Pübl€casdie, com base ern informaçao prestada pela JumtaAu’tônoma & Estradas, comunicar a V. EX.a o seguinte:
0 .projto para a reconstruçäo da ponte en-contra-se cc>ncluIdo.
As obras encontram-se em curso, prevendo-sea sua conclusàc> para fins do corrente més deJuiho.
Corn os meihores cumprinientos.
Lisboa, 3 de Juiho & 1980.—O Chefs do Galinets, Pedro de Sanipaio Nunes.
A
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MINISTERIO DA EDUCAQAO E CIENCIA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Ga’bin’ete de S. EX.’ a Ministro Adju to dla Prlrneiro-Minkstro:
Em referência ao afu’cio dc V. Ex. jj0 1529/80, dede 3 de Jmiho uitmo, e reiativam:ente ac assunto qua(ci objeoti, do requerime rite apresentado aa Assembida cia RepüNica çdo Sr. Deçrntado AntOnio Duanee Duarte Chagas (PSD), tenho a honra cit transmitira inforsnaçAo quc se julga responder as perguntasformulatdas:
Infonno V. Ex.’ cit que a Fun.do de Apolo aosOrganismos Juvenis despenden, no periodo deI cit Janeiro cit 1975 a 30 & Junho cit 1980, corna sua ddegacao regional no distrito cit Beja asseguintes verbas:
a) Actividades e rnanutencio(anexos 1ev) 13880546370
I,) Ed’iffeio e obras novas(anexo vi) 11261800300
25 142 346370Corn as ‘meihcre:s cumprimentos.
Lisbc>a, 18 de Agosto de 1980.— 0 Che:fe do Gabinete, Ivan Brandao.
Nota — Dada a sua complezidade a extenslo, nAo se publicam as anexos.
EMPRESA POBLICA DE ABASTECIMENTODE CEREAlS
Sr. Seozttário cit Estado do Corn6roio e Indüstilias Agricolas:
Exceléncia:
Assunto: Requerisnemo apresentado na Assembleiacia Repübiica pelo Sr. Depotado AntOnio Duarte eDuarte Chagas (P50).
Re4iativamente ao tequerimento em sabreo qual nos foram soiicitadas as conveniens informsçöes através do offci’o n.° 20/SECIA/80 — Protooolio,de 30 cit Maio uitirnc, do Gabi’nete dessa Secretada citEstado, oumpr&nos prestar a V. Ex. as seguimteseselarecirnentos:
1 — Por despacho de S. Ex.a o MEnistre cia Agricdltura e Pesoas cit 19 cit Seteinbro cit 1978, f deter•minado que a EPAC proeddesse ao pagarnento, tAorájØdo quanta pcssfvei, ‘dos prejuIzos availiados resu1tames cia u’tiiizaçao das sementes das cevadäs e avelasirnportadas, nào certthflcadas, gut, ,por razóes cit madaptaçAo, nAo produziram. A liquldaçio respectiva foifixada na base cit 30$ por quUogrania das se.meate,suMizadas, *as sementeiras ide 1977, pelos agicu2toresque as &Iquirirarn a EPAC.
2— Para a definiçAo das comdicoes cit )iquidaçAodos prejuizos sofrilos poles agricuttores foi saperiorniente nomeath urna comissilo, qut prcçOs as seguiciLas bases:
Requisiçöes ate 2000 kg — Iiquidaçao sern qualquer forma1mo.
Requisiçoes superiores a 2000 kg — IiquidacAoapes vistoria das searas pela referida comissAo.
Estas icondiçóes mereceram aprovaçAo superlior, peloque, dc imediato, começaram a 5cr pages as &ddemnizaçôes aes agrioultores corn requiisiçães ate 2000 kge, paraMarnente, as superiores àquel’a quantidade, unavez praticadas as du1igèncias acima ‘m’endionadas.0 montante global das inderniizaçoes atribu$das atmgiu verSa superior a 251 000 contos.
3 — Reiativa’mente so conceiho de Almodóvar, aquo se refere a Sr. Deputado, fomrn requeridos e atendMos 243 pedidos & hwtemnizaço, serxlo 230 cItagricukores corn quantidades ate 2000 kg e 13 cornquaMidades supetiores, totalizando 06 prejufzos liquidadcts 33555003, correspondentes a 111850kg.
4— Finailmestei, esctarece-se que, par dospacho doS. Ex.& o Sevretario cit Estado do Com6rcio e Indüstrias Agrkc9as & 1 do Junho do 1979, foi deckMoesta&lecer come prazo %iinite para a entrada cit pedidos & indemiiizaçAa a data de 15 cIt Junho de 1979,as quais deveriam ser iiquidados at6 13 & Juiho dom’esrno ano. Destes prazos foi dada ampia diN’uilgacioaos interessaldos, aitravés des qiossas delegaçoes reglionais.
Eis o que sabre o assunto nos cuimpre informarV. Ex., pam os ftns conveniemtas.
Aprosentamos a V. Ex. as nossos meihores turnpiinientos.
Lisboa, 10 cit Juiho dc 1980. —o Conselho deGerência.
MINISTERIO DA AGRICULTUIRA F PESCAS
GABINETE DO SECRETARIO VE ESTADODO COMRCIO E INDOSTRIAS AGRICOLAS
&mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministrocia Agricultura e Pens:
A ssunto; Requerirnento apresentado na Mtnibleiada RepüSlica peio Sr. Deputado Antóiio Duarte eDuarte Chagas (PSD).
Relativamente ao requerirnento referenciado em.tItub, cunipre-me transcrcver a boor cia inforrnaçAoprestada pela Junta Nacionail dos Produtos PecuAriossabre a assunto:
I — E impossivel a’rrancar toladamente corn asecçAo cit abate sern so cncoMrar terminadoo sector do frio, abastecimento de energia e agua,enprei:tadas estas em curse
Prove-se o arranque, apOs testagern de todo oequiparnento, em Outubro do corrente ano.
2— Encontra-se prevista urns TCdC cit dustSbuiçAo dcaada do viaturas msotbrthi’cas corn frio,estando já a maiLer parte destas adguirida. A redecit distribuicAo assenta, para além das do prOpriomatadouro, em câmaras frigorffiscas Iccalizadasem Evora, Akácer do Sal, Santiago do CacCrn eOdenira. Estas cAmaras já se oncontrarn aijudicadas e a sua montagern iniciar-se-á ainda emJulho pen Evora c AJIcaoer do Sal.
Mais informamos ester a diosição do Sr. Deputado case essim o entenda, a macide & ëstribuigAo
• efectuado por este organismo.Corn vs melliores cuniprimentos.LAsboa, 28 do JiHho cIt 1980. — Pelo Chefe do Ga
binete, A. Concalves Ferreira.
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1440-(6) II StiflE NUMERO 85
MINISThRIO DA JUSTIA
DIRECcAO-GERAL DOS BEGISTOS E DO NOTAR!ADO
Serviços técnlcos
EX.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Mintro da Justiça:
Cam referenda ao oficie n.° 3858, E/1268, de 25de Junho próximo passado, desse Gabine*e, tenho ahonra de informar V. Ex. de que a aasunto exqostono documento, pie aoonpailiou a mesmo oficic,motivou ja várias consubtas destes servis a DiiiecçAo-Geral das ContribuiçOes e Impostos, entidade competente na matéria
Na veixlav.te, considersodo-se que as requisiçx3es decertlidöes fethtas pot escrito mao ipodem tar sujeitasao selo do artigo 154 da respectiva Tabela, estes serviços vém insistindo junto daquelt entlidade no scmtilde de ser aiterakla a re’ferida orientaçAo. Ate hoje,porém, não foi allnçado este objective, enicoutrando-Sc a prohle4na ainKla em estudo peto grupo & trabathe do inwosto do selo, segundo as (thAmes bfonnaçOes da inesma Dtrecçao-Gerai..
Corn as me4hares cusnprirnemtos.
Lisboa, 8 de Juiho de 1980. —0 Inspector Superior,(Assinatura liegIveL)
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
SEC RETAR IA-GERAL
Gabinete do Secretérlo-Geral
Resposta ao requerimento apresentado na sessào do 29 deMob de 1980 do Asseniblefa do RepUbica pelo Sr. Ospu:ado José Teodoro do Silva (P80).
1— A sonstruçAo da Base Aorta de Rarnon, nodeserto de Negueve, em Israel, foi outorgada pelo Gotrao dos Estados Unidos A Air Base Cbastnnlors,que para a efeiito inanifestou a desejo de earrer acoimratação d’e pessoail portaigues.
0 pedido, depois de devilamente analisaido, foiobjeicto 2— Re4ivameinte as quesöes lzstas i stqoedmento aciuna t’ftrenciaidn, esclarect-se: a) Os contratos jpxJvuujuajs dos trabaihadorts nosão visados par quaquer seir4ços b) A Direcção-4)eral & Enigracño efecbza ateagor’a dams visFtas do trabWho ao k1 dosobras. Nos vá&,s cootactos entäo akk€corn as trahalhadoa’es, quer indMotmNrnentequa em grupos, trifica-ee efeth’ainea-te que e.ntre des constava que parte dos salariots seriam recebidos peilo Estado Portugués.MAo ‘tenido to! rumor qualquer bace, fol-Ihes E c) Par raz&s váiias, mao hi possiveJ rieumir corntodjos s itrabaihadoires, ma’s estabeleeeu-secorn a major nüniero possIvel con’taiotos quepermittam detectar vàrios piobliemas, dosqizals aJganis forarn jâ ultrupaissados e ottros contiruam a merecrr a rossa atenção.Estes co41’tactos so per acaso ti’verasn a pitsença do reprasaitaotts d) Relatthvarnente a firma Op:mton and Ma&itcmnce Services, Inc., a sue activEdade emPortugal no canipo de recnrtametto Lisboa, 28 de Julho & 1980.— (Assinatura liegIveL) MINISTERIO DOS ASSLJNTOS SOCIAIS DIRECQAO-GERAL DA SEGURANA SOCIAL Nato jot ormativa Assunta: Requerimento do Sr. Deputado João VascoPaiva (PSD) sabre a coexistência em certas empresas péNicas de trabaihadores abrangidos pelo sistema de segurança social especIfico dos servidoresdo Estado e de outros sujeitos ao regime de previdéncia próprio das empresas privadas. Satisfazendo ao solicitado per urn Sr. Deputado daAssembicia da Repüblica relativamente ao tema emepigrafe, passarnos a responder desenvoTvidamente a
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cada urn dos pontos sobre que 0 ulesifiG Sr. Deputado
deseja ser esclarecido:
N.° I — Solicita-se a esciarecimento se hd diiigéncias em C ursa para que as descantas sejamunificados e quals.
Apes investigaçöes junto dos competentes services,não apurámos quaisquer diligéncias em cum sobreunificaçAo dos descontos para a Caixa Geral & Apeseiraçoes e pam a Cain Nacional de Pensoes.
Es3a unificação afigura-se altamente desejavel, porevidentes razôes de equilIbrio entre trabaihadoresom rJgjas $ucçOes, que desempeithain, lado a aco,nas mesmas empresas.
Sucede, porm, que os sisternas de base actuarialqtte presidem a urn e a outre dos regimes são totalmente diferentes, que os regimes fiscal e de descontospara seguro social divergem também profundamente,repercutindo-se de forma acentuada na remuneraçãolIquida dos trabaihaderes e traduzindo-se, no quetoca a seguro social, em quantitativos de pensão dereforma tao diferentes que no seria possivel a unifonnizaçilo de regimes sem violentar os legitimos intereses de muitos trabaihadores.
Efectivamente, aos trabaihadores mais idosos e, perisso, mais proximos de atingirem a reforma é normalmente’ ma.is vantajoso o regime do funcionalismopüblico, dado que Jhes permite, desde que atinjamo tempo máximo de service para 0 efeito, obter perinteiro o quantitative do seu vencimento traduzidoem pensao de reforma. São, assim, levados a preferiro regime do funcienalismo, renunciando embora acrnaior poder de compra imediato que aufe.ririam Scabrangidos peTe regime próprie das empresas pdvadas.
Ao invés, os trabaihadores mais novos ou recem-admitidos preferem o regime prOprio das empresasprivadas, que lbes permite não so uma remuneraçãoIfquida urn pouco mais elevada, como ainda a maTspremente actualização da mesma através cit revisãoanual dos instrumentos de regulamentaçAo coleetivade trabaiho.
Per outro lade, a uniflcaçao dos regimes pressu
poria a uniformizacão dos esquemas de financiamentodos benefIcios, o que tern encontrado os maloresobstâculos, de orde!n técuica e de naturen finanocira, face a conhecida exiguidade de recursos doOrçamento Geral do Estado.
Atendendo ao disposto no artigo 33.° do Decreto-Lei 11.0 260/76, de 8 de Abril (1) (diploma definidordas bases gerais do regime das empresas püblicas),dir-se-a que a tendéncia scM vir a aplicar a tais empresas unicamente o regime geral de previdenciapróprio do sector privado, considerando-se mera cxcepção a sujeiçao ao regime dos servidores do Estadodos trabaihadores das mesmas que pan elas hajamtransitado nessa situaçao.
N.° 2— Qua.is as entidades que acornpanhamas acçOes da Caixa Geral tie Aposenraçoes (Estado) e Caixa Nacionoj de Pensoes (Previdencia)?
Quanto a este aspecto, importa informar que aCaixa Geral de Aposentaçôes depende do Ministériodas Financas e do Piano, através da Caixa Geral deDepósitos, enquanto a Caixa Nacional de Pensoesdepende do Ministérie dos Assuntos Sociais, situaçaoque natisralmente determina algumas dificuldades deconjugaçãe de esforços no sentido de unificaçAo destemaa
N.° 3— Coma se consideram as trabaihadoresde urna empresa pábllca (ANA, E. P., parexemplo) que forarn transferidos dos serviçospáblicas (DGAC, par exemp1a): coma recém-admitidos ou corn a tempo total tie preuaçdode serviço para contagem de tempo para refarm&
Tal comjä referimos a proposito do petite ti.° i,o artigo 33° do Decreto-Lei fl.0 260/76, cIt 8 de Abril,estabelece come regra a sujeiçao do respectivo pesseal ao regime de previdência prOprio do sector ptivado, admitindo come excepçAo unicamente o casede tnbalhadores que se encentrassem sujeitos a urnregime de direito administrativo ou a ele venharn aficar sujeitos, nos termos do n.° I do artigo 30.0 domesmo diploma legal (2).
Apresentamos a seguir a indicação dos sistemasv1gentes nas empresas püblicas mais significativas[:Ejnpresa Püb)ioa Aezropoat€ e Navegacao A6ir(ANA, E P.), Radiodifusão Portuguesa (RDP), Correios e Telecomunicaçoes de Poitigal (Cfl’) e Tmprensa Nacional-Casa da Moeda, (TNCMYI, on& severifIca a coexisténcia de trabaihaderes sujeitos a urne a outro dos diferentes regimes:
Empresa Pziblica Aeroportos e Navegacao ASrea (ANA, B. P.):
0 regime seguido nesta empresa é ø coasagradono artigo 6° do Decreto-Lei n.° 246/79, de 25 deJulho (3), diploma que aprova o respective estatuto,
cci —o estatuto do pessoal das empresas püblicas devebasear-se no regime do contrato individual the trabalho, salvoquanto 30 pessoal das empresas que explorem services páNicos, pam o qual, de acordo corn o n.° 2 do artigo 3.’, podeset deflaido, em certos aspectos, urn regime de direito administrativo baseado no Estatuto do Funcionalismo PüNico, cornas modiflcaçães exigidas pela natureza especifica cia activida4ede cada ernpresa.
2 — A matéria relativa a contrataçAo cojectiva que envolveas ernpresas pUblicas será regulada pela Ici geral sobre contrataçao colectiva.s
(‘) sAri. 6.’ — I — Os funcionirios püblices a que Sc retereo n.’ 2 do artigo 6.’ do Decreto-Lei a. 242/79, de 25 the Julho,exercem as suas funçöes in ANA, E. P., em regime de requisiçäo e tern o direito de opcão definitiva e individual peTeregime de contrato de trabalbo.
2 —0 direito de opcAo referido no nürnero anterior d igualmente reconhecido aos tuncionarios que a data cia puN icaçãodeste diploma exercam funçoes na empresa em regime decomissao de service, nos termos do artigo 32.0 do Decreto-Leifl’ 260/76, de 8 de Abril.
3 — A opção prevista neste artigo determina, scm prcjufzoda transferência da aatiguidade de prestação de service noEstado nos termos da Tei vigentt, a exoneraçilo da funciopábliva e den coitar de documecto particular autenticado.
4—Ac pessoal referido abs a.” I e 2 do presente artigO6 reconhecido, em qualquer caso, o direito ao abono de farnfliae prestaçOes complementares, a proteccâo na maternidade, aassistência na doenca, a aposentaçäo e o direito a peñsóes desobrevivência, fibs termos da legislaçAo aplicãvel no funcionaTisrne piiblico, corn a consequente inscricAo in ADSE. CGA
e MSE.a
:1,
a,
C) ccO- regime de previdéncia do pessoal das empresas pübliens 6 o regbie gral the prevldêncie para os trabalhadores dasempresas privadas, corn a possivel excepção dos casos em que0 pessoal estava sujeito a urn regime de direilo administrativeon a etc flea sujeito nos termos do n.’ I do aftigo 30.’o
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isto e, o de conferir aus trabaihadores que possufam
a qualidade cit funcionârios publicos o direito Radiodifusão Portuguesa, B. P. (RDP): Relativamente aos trahaihaderes que já possulamo estatuto de funcionários blicos anter’ormente Itransferéncia para esta empresa, 6-ihes contado todoo tempo de serviço antesiorrnente prestado ao Estado, inclusivamente o prestado em outras empresaspáblicas que näo se tenham integrado na RDP. Quanto aos trabaihadores que se encontrasseniabmngkto6 palo regime gent die previdiéncia, designadamente os que exerciarn funçOes no Radio CubePortuguês, permanecem no referido regime. Sabemos das tentativas pan a uniformização doregime dos trabaihaderes desta empresa, o que, Correlos e Telecom wticaçôes de Portugal(CTT): Nesta empresa ha que distinguir entre Os trabaihadores dos CIT e us dos TIP. Os prImjeiiros, ccoepciocnados us servidories athStidos com carácter temporário, descontam pan. aCaixa Geral de Aposentacoes, de acordo corn o estatuldo no estatuto respective, aprovado palo Decreto-Lel fl.0 49368, de 10 cIt Novembro de 1969, e várialegislaçao subsequente, designadamente o Decreto-Lei n.° 26/71, de 5 de Fevereiro. Já o mesmo nâo sucede corn us tmbalhadores dosTLP, que estlo integndos no regime geral Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM): t4os termos do Decreto-Lei n.° 225/72, & 4 deJuiho, diploma que criou esta empresa p6blica, opessoal des respectivos quadros esa sajeito ao itgime juridico dos servidores do Estado, com modificaçoes exigidas pela natureza especfflca da actividade do estabe1ecimento, descontando, portanto,pan a Caixa Gem] de Aposentaçoes. Lisboa, 2 de Julho MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRASPUBLICAS GABINETE DO MINISTRO Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjuMo do Piimo-Ministro: Assunto: Requerinnto do Sr. Deputado Fernando Roriz (PSI)) sobre o Hospital Distrital die Guiimaits (novo). A prop&k do assunto em epigrafe, pcx incumbkoia do Sr. Mi’mistm Gompre-ane a setuir tra.nscrevar a V. Ex.a a à,forwacab prestada pela DireicçAo-Ge’rad das Construçoes Hospitalares: I — Estâ-se ‘a dabomir o pmjecto die execuçodo ‘novo Hospital Distrital die Guimaracs, perS. Lx.’ o Sr. Minstm cM Hab!tacAo e Obcas Pdblicas ter homologado em 24 de Abril cit 1980o parecer do Conseiho Superior de Obras Publicas e Tcansportes ((SOFT) que aprovou 0anteprojecto. Prevé-se que a elaboraçao do proj’eoto, que estáa see ‘feiiUa peIos servi’ços da Dirnecçao-Gtral CoMa-se, no entanito, dar dnkJo no prOxhnomôs aos tnbalhos die movimento 2 — Houve alteração nos prazos estabélecidos‘inicia&neale pan a elahomçao do projecto, no Piela aittraço do ptE)grama por ‘parte doM’AS (aiwla agora ‘e conta irtodnizir maisnina, gut é a hclusêo do internamento emquambos part’icuila;res) Pet ircess*Iaxk de submeter o anteprojectoa pareoeir do (50FF; Pet ‘faNs de capacdade die resposa 3— A execuçAo do canpreenclimento be atMHOP e conta que tie possa est’ar conchulloem 1985, mas a sua entrada em fun’cioname4ltodeveré ser de.flniida pelo MAS. Oem os meihores cumprime’ntos. IAsboa, 1 die Agosto MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAcAO AGRARIA Instituto de Gestac e Estruturaco Fundlária mo Sr. Director do Instituto Assunto: Requerirnento do Sr. Deputado Mario Maduro (PSI)). Conforme deterrninado por V. Ex., e corn base nasinforrnaçoes n.°’ 47/75, die 10 de Marco, e 8/77, de31 I) A exploraçao agricola da videira do norte foi extremamente onerosa para o Estado e organismo a que pertenceu, pois as verbas gastas e cobertas pelos 4
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I e II Pianos tie Fornento e Intercalar de Fornento tivas a administraçao, para dal inferirmos a rentabiforam, no perlodo de 1957 a 1966, no montante die lidade do investimento:36 664 846330, assim discriminadas:
___________
I Piano de Fomento: Despcsas Recaitas
1957: —
_____
Verbas reintegráveis 1 500 000300 1960 312 754560Verbas nao reinte- 1961 4-.
grãveis 2 879 142300 A 379 142O0 1962 —5— —S.-.1963 —5-- 500003001958 1964 514966540 323 9155001965 791 167510 693 696520
Verbas reintegráveis 3 1966 794 593570 295 821 580V b — t 1967 529994550 143 928510e as nao I
- 1968 569 996590 354 7’-00grâveis 1 672 946530 1 672 946300 1969 605 659140
1970 781 325560 —5—1971 824 377530 -.5—II Piano de Fomento: 1972 1450 505:60 482 1485601973 —5— —5—
1959. 1974 1832 578590 1343 207510
Verbas reintegrveis 2728836380Verbas nao reinte- 1977 2570276500 1913768140
graveis 6004682330 8775519310- E a que nos cumpre inforrnar V. Eica
1960:
Verbas reintegráveis 2 472 0975300 Engenheiro AgrOnorno, (Assinatura liegivel.)
Verbas nâo relinegráveis 2216 110520 4688207550
MINISTERIO VA EDUcAcAO E GIENCIA1961:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAAOVerbas retntegrãveis 1 996 617510Verbas näo reinte- Gabinote do Secretário do Estado
grâveis 2090204360 4086 821570 Ex.”” Sr. Chefe do Gabinae tie S. Ex.a o Mi-1962: riso AUjwao do Pthi-ro-Ministro:
Verbas reintegrIveis 1 934 715350 Re1atimente ao oflejo a° 1770, de 23 die JtnhoVerbas näo reinte- de 1980, que -tsrneteu o ttquerinento are9eiwe& ne
gravels 3 157 979530 s o 694580 Asseunb&eia da ReØbhcz pe1o Sr. 1putado Fearriando12
Costa (flD), oupre-nw mfornw o seguinte:
I) 0 Despacbo n.° 68/80 aria urn gaipo die traVerbas reintegrAveis 1 461 301390 baiho ra deOmir a re& die esc.oias supeVerbas nao reinte- i1caço
griveis 2981 045580 4 442 347570 2) 0 Posto da Telescola de Santa Catarina, noIflA das fdinn. ex&to, fwvioando no proxdmo ano lee
Verbas reintegráveis 591 DM550 tivo.Verbas nao reinte
gravels 1624911590 2215966340Coin 06 neihorres cwnprentos.
22 die Jiulbo & 1980.—O Chete do GaEintte, Md-Piano Intercalar tie Fomento: rio Pupa Correia,
1965:
Verbas reintegráveis 645531500 MINISTERIO DAS FINANAS E DO PLANOVerbas
284 200 DIRECGAO-GERAL DAS ALFANDEGASgr veis $00 929731320— Direcçao dos Sorvlços do Fiscalizaçao e do Superintendencia
1966. nos Regimes Gerals e EspecialsVerbas reintegráveis 149 994580 Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.Verbas nao reinte- Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro:
bfr gráveis 273 474580 423 469360Assunto: Requedmen,to do Sr. Dquado Pigueiredo
Total genii 36 664 846330SD).
Reportasido-me ao a55w1to do ofie o ° 1647, de2) Perante tao avuitadas verbas gastas é conve- 17 die Junho üLtimo, desse Gabine:te, testo a honta
niente observar a mapa tie receitas e despesas rela- die 6&onrnar V. Ex. dc que mi aqjtorizadt a abertwra
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jti’maniente (vmte e quatiro bores am vntc c quaftohoras) das fronteiras de Vila Verde da Raia-VerineVilar Formoso-Fuentes Ofloro de 25 de Juiho emcurso a 5 do Agostt pn5xiirno e o prolongamemto dourna horn do horáit die funvioneaiemto die Vknça-T’ui, dnn;te o rnmo perfcdo.
Corn os nielbores eumprimeates.
Direcção-Gaml &s Adfam±egas, 24 do Juiho die1980, — PeJo Director-Gcr’ad, (Assinatura ilegivel.)
MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINEE DO MINISTRO
atm” S. Chefe do Gabiniete do Sr. MinistroAdjuoto do Pi1mthio-Mgñstro:
Assunto: Construçâo de urna creche e de urn jardim-de-infância em Monte Gordo.
Em eferSnloia an ofIciio im° 998, die 2! de Abrâd de1980, desse Cialteite, que reunetcu a este Min&érioinn requedrnento subsailto .jrlo Sr. Deputado DanielCunha Dias (PSD) cujo teor se subordinava ao temaaci•m’a arnoinnado, cuinpre-me levar ao comheânemtodie V. Ex.’, por tmscñçâo, os esdaiecimenbx pitstados pedo Departamento die P]aneamento da Segiumnça I:
Relativarnente ao assunto em epigrafe, informa-Se que, de acordo corn a programaçáo apresentath pelo Centre Regional die Seigwrança Socialde Faro e Sector de Apoio a Primeira e SegundaInfância, da Direcçao-Geral da Segurança Social,no an*ito dos tratdhos ‘prtparatódos do iPmgracna die Jnwstäineiit do Sector PÜbIiCO 1*121981—l984, se prevê a construção de unia crechee ard4rn-de-infància em Monte Goitlo.
Assim, conforme consta da referida prograrnaçào, o projecto sara elaborado no ano de 1981,a a coin’struco deoomierá no aims d’e 1982 e1983, entraado em foncionjaniemto o equipamentono aim die 1984.
Corn os maihores curnpñmentos.
21 die Juiho die 1980.—O Chafe do GabijIlete, RuySeabra.
Em resposta ao ofIcio acima indicado. que rerneteua este Gthte fotocépia do rueri1mtato subsciltopelo Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias (PSD) cujoeor se prendia corn a construcio die uma creche ajardirn-de-infância em Tavira, curnpre-me infarrnarV. Ex.a, depois de ouvido a Departamento de Planeamento da Segurança Social, que, de acordo corn a prograrnaçäo apresentada palo Centro Regional de Segu
MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO MINISTRO
EX.mC Sr. Chefe do Gabiriete do Sr. Mia4stroAdjuato & Pthc&ro-Ministro:
MINISTRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO MINISTRO
Er”0 Sr. Chafe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Prirneiro-Ministro:
rança Social de Faro e Sector de ApDio a Prirneira eSegunda Infância; da Direccäo-Geral da Sêgurança Social, no arnbito dos trabaihos preparatórios do aPrograrna de Investimentos do Sector Püblico para 1981—1984D, se prevê a construçAo do uma creche a jardim-de-infãncia em Tavira.
Assmm, conforme consta da referida prograrnaçäo,o projecto sara elaborado no ano die 1981, e a consLruçáo devornerá ties arms die 1982 e 1983, entantbn furpoioimmon:o a eo&pamento rm aim die I 984k
Corn os a1hores cumprimentos.
16 de Juiho de 1980.— 0 Chefe do Gabinete, RuySeabra.
Assunto: Hospital die Rolisco PaSs.
Em rasposta ac offrio si.0 1002/80, die 21 & Abdi,desse Gabinete, qua rematcu a ate Ministéa’io o requerimento apresentado ptlo Sr. Deputado ReinaidoRamos Gornes (PSD), cumpre-me informar V. Ex.,par traaiscriçäo, os esclärecimentos prestades pale N.recçilo.-Gsral die Saude:
—0 Hospital do Rovisco Pa con&ua a serutilizado por doentes portadoros die iepra, estandointernados neste morneuto ‘r & 200 &ente.s.
2— Desconhecemos a existêitcia die quekuerestudo feito em 1971, inns se die facto existegostarlarnos die possoir urn exernpbr. (Note-8cqua tin 1971 existiam 651 doenites ãnternados—323 hcymens a 328 mulheres.)
3—0 pthneiso aide do qua tames conhecimeato foi con1uMo tin Janeiro die 1974 e nelese preconizava 0 aproveitarnento imadiato panoutros fins de 543 camas, das 1026 qua constituiam a lotaçilo estimath do oomp1exo.
A porte reconvertida destinar-se-la, con!onneo tipo die instaiaçöes, a hospital do retaguarda doCentre Hosplitialar die Odimbra a Hospitail Ortopékh’co die Gala, pare imtemamento die doentesde recuperaçáo problernatica ou arrastada (paviIhoes); a kits die tes’ceira idade (casas die tiebaibadores), a a’irida an alojamento die casaiis 4do-sos (rncil&is farnifliares).
4— A actual CornissAo instalalom oonokiiucm 13 die Fevereiro do 1975 urn estado emquerecornendava o aproveitainento das ànaiacöcspan os mesmos fins.
5—Urn gnço die trabaiho noineeclo pot diespho ministerial pain o efeito conotüiu em 20die Feverciro ide 1976 mat urn estudo no qualse rernetia pan a ADSS de Coimbra a escolhado destine a dar a wan do complexo a reconverter.
Sabetnos que aquela ADSS fez varies duligências, das quais não nos deu conhecirnento.
6— Que saibarnos nenhum destes estudos mereoeii despacho qua inandasse executer.
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30 DE SETEMERO nE 19801440—QI)
7— Desconhecemos os metivos que obasam
a ajØflcabiiddade dt tais estu%los.Pam além ‘dos ‘trabaihos refer!i&s, novas en’ti
thdes oficiais se ntostrara’m intsredas na utilinçâo do Ho,itai, no tc.do ou can paste.
8 — Actualmente, çxir i&oiativa da ComissaoIrTstaiadora e em co1aboriçAo corn a Centre Haspitelar de. Coimbra, obtido quo foi o deachode concordancia th actual Se,oretájrio de Estado,estã em fase adkantia o estoclo pam a ins*aJIaçäo no Hospital de urn serviço & ortopedia, que,todavia, na prirneira fase ocupara apenas 72 camas.
Corn os meThores cumprimentcs.
21 & Juihode 1980.—OChefedo Gabiiae, RuySeabrcj.
MINPSJtRIO DAS FINANAS E DO PIANO
GABINETE DO MIN8TRO
Ex.mo Sr. Chefs do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Mjnjstro:
Assunto: Requerirnento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Malaquias (PSD).
Em referenda ao oficie n.° 1458/80, de 29 deMaio, informo V. Ex.a de que as ültimas Estailstiecs Demograficas, editadas pelo INE, reportam-sea 1975. Relativamente a 1978, a que está publicadoencontra-se no Anudrio Estailseico, de 1978, existindo, alérn destes elementos, outros dados disponIveis, para 1978 e alguns meses cIt 1979, sobre. nadosvivos>, detos mortosD, casamentos celebrados, e(ObItosD. Pelo que se refere ao umovimeflto de frostteiras, existem dados disponIveis para 1979. Em reiaçao ao 1.0 trimestre do 1980, nada existe ate estadata.
Relativarnente as EstatIsticas de Segurtmça Social,pediu o INE elementos a Caixa Nacional de Previdincia e ao Instituto do GestAo Financeira da Segurança Social para os aries & 1979 e 1.0 trimestrede 1980, urna vez que a ültirno volume publicadodestas Estailsilcas reporta-se a 1978.
Conforrne directrizes suixriorrnente traçadas, aINE envia doze exemplares de todas as suas publicaçöes para a biblioteca cia Secretaria-Geral da Assembleia da Republica, Grids estäo a disposiçAo dosSrs. Deputados para as consulta.s julgadas necessárias. Alern disso, cada am dos grupos parlarnentaresrecebe. também dois exemplares das mesmas publieaçOes.
No entanto, come se trata apenas do um pedidopontual, junta-se urn exemplar do Anudrio Estatistin, e outro das EslatIsticas de Segurwzça Social,Associaçoes Sindicais e Pal ronais, ambos de 1978,destinados ao Sr. Deputado Manuel Malaquias.
No que respeita aes dados publicados a que atrásse faz referéncia, sugere-se que o Sr. Deputado discrimine quais os dados de que necessita.
Corn os meihores cumprimentos.
Lisboa, 8 de Juiho do 1980.— 0 Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegivel.)
MINISTCRIO DA HABITAQAO E OBRASPUBUCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefs do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro:
Asswuo: Estrada nacional n.° 17—1 (troço Semide-estrada nacional it0 17 e pants sobre o rio Ceira,perto de Segade).
Sobre o assunto em epIgrafe e relativarnente as
questöes pastas polo Sr. Deputado Jaime Rames
(PSD) no requerirnento que apresentou a Assemblsiada Repüblica cm 24 de Abril do corrente ano, en
carrega-me o Sr. Ministro da Habitaçilo e Obras
Publicas cit informar V. Ex.a do seguinte:
Preve-se a conclusilo do projecto da estrada pano 3.° trirnestre de 1980.
o projecto da obra cit arte estã na fase do estudoprévio, prevendo-se que a sua conclusâo se verifiqueem meades do 1981.
o inicto das obras no referente a estrada dover--se-a efectuar nos princlpios de 1982, depeis de concluidos as respectivos processos de expropriaçoes,concursos, etc.
No concernente a obra & arts, prevé-se tambémo scu inIc.io para princIpios cit 1982, cam urn periodo de duraçAo nunca inferior a quatrocentos dias.
Urn virtude das precarias condiçöes de conscrvacäo
cia estrada nacional fl.0 17—1 (Semide-Espinhal), estãprevista no piano de estudos cia JAR, para o presenteano, a realizao & urn revestimento betuminoso.
Corn as melhores cumprimentos.
Lisboa, I de Julho de 1980. — 0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sampoio Nunes.
PROCUHADORIA-GERAL DISTRITAL
RELAcAO DO PORTO
Ex.m0 Sr. Conseiheiro Procurador-Geral daReptIblica:
Satisfazendo o solicitado no ofide em referência,tenho a honra de informar V. Ex.a quo, sobre oease exposto no requerimento do Sr. Deputado AntOnio Macedo (PS), cuja fotocOpia foi remetida coino mesmo ofIcio, foi pcestada pelo Ex.’ Sr. Procurador cia Repüblica junto dos tribunals criminals ciacornarca do Porto, licenciado Joao Manuel de SousaFonte, a seguinte informaçao:
0 processo está a meu cargo, ainda em fasedo investigaçáo (inquérito preliminar), e, perisso, em segredo de justiça.
31 do Juiho de 1980.—I. Fonte.
Corn as meihores cumprimentos.
31 & Juiho de 1980. — Pelo Procurador-Ckral-Ad
junta, (Assinatura ilegiveL)
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1440—Q2) 11 SERW — NUMERO 83
MINISTERIO DO COMERCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTHO
Ex.ffb Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto; Encerramento da Turicoop.
Em referencia ao oficio desse GaNnets n.° 1787, de23 de Junho findo, que anexava urn requerimentoda Sr.a Deputada D. Maria Teresa Ambrosie (PS),cumpre-nie remeter fotocOpia das conclusoes do inquérito instruldo pela Direcçao-Geral do Turismo.
Sobre este assunto, exarnu o Sr. Ministro do Cornerdo e Turismo o seguinte despacho:
Envie-se as conclusoes do inquerito e inforrue-se do encerramento da Turicoop.
29 de Julho de 1980. — Basulio Horra.Relativamente ao referids encerramento, informo
V. Ex.L de que o mesmo foi efectuado pelo ComandoDistrital da PolIcia de Segurança Püblica no passadodia 17 de Juiho.
Cam os meihores cumprimentos.I de Agosto de 1980. —0 Chefe do Gabinete. Ma
nuel Correla Leite.
VII
ConclusOes
Ficou apurado no inquérito realizado per esta Direcçao-Geral que:
a) Organizaram viagens turislicas ao Sul de Espanha nas semanas de 23 a 30 de Marco e(ou) de 30 de Marco a 5 de Abril as seguintes agéncias:
Viagens Abreu, L)”;Meliá Portuguesa — Viagens, Turismo e
Transportes, S. A. R. L.;Paneuropa, Viagens e Turismo, L.u;Agencia ide Viagens Tagus, Lu;
b) A Turicoop — Turismo Social e Juvenil, sociedade cooperativa, interveio na organização de idCnticas viagens ao Sul de Espanha,utilizando para a realizaçAo das mesmasvárias empresas transportadoras, norneadamente a Rodoviária Nacional, IsidoroDuarte, Costa Reis, etc.;
c) A iniciativa da organizacão das viagens aoSul de Espanha partlu de diferentes estudantes ou de comissoes de alunos finalistas dos diversos estabelecimentos de ensino, que solicitaram as agéncias informaçöes acerca dos prograthas de viagens japreparados ou susceptIveis de elaboraçãoparticularizada (apenas uma das agendasem causa — a Tagus — organizou viagensturIsticas individuais, na medida em que selimitou a satisfazer programas definidospelos ciientes);
d) Todas as agendas referidas no presente relatório enviaram, em tempo ütil, a Direcção-CIeral do Turismo pedido de aprovaçãodos pianos e preços das viagens turisticasrealizadas ao SW de Espanha, nos termosda legislação em vigor (a Turicoop, per
não se considerar a si própria agenda deviagens, naG deu cumprirnento a esta formalidade, tendo sido as empresas transportadoras que obtiveram autorização de atravessarnento de fronteira junto da Direcçäo-Geral de Transportes Terrestres);
e) Todas as agendas aludidas fizeram acompanhar as respectivas viagens a Torremolinosde urn ndrnero variável de correios de Lurismo (e afirmaram ter ainda utilizado pessoal técnico das prOprias agências ou do dissuas representantes em territOrio esparihot).
Situaçào especiflca e apresentada pelasviagens organizadas pela Tagus, visto tratarem-se & viagens colectivas individuals,caso em que, rtos termos da legislação emvigor, não e obrigatOrio o acompanhamentoper proflssionais da informaçüo turistica(mesmo assim, a Tagus declarou que assuas viagens foram acompanhadas pot doisempregados da agéncia).
Relativamente a Turicoop, e fazendo fémini prospecto per cia editado. as viagenspar si organizadas nao eram acompanhadas par pessoal de informacüo turistica,sendo o lugar do guia nos autocarrosocupado pelo presidente da cornissão deflnalistas. Esta organização declarou ter feitoacompanhar as viagens por dois delegadosseus e, em Espanha, teräo intervindo empregados de diias agéncias espanholas;
f) Tanto os representantes Legais das entidadesidentifleadas neste reiatório come os Cotreios de turismo que acompanharam as viagens turIsticas a Torrernolinos são concordes na negaçâo da ocorréncia de incidentes graves durante a permanência naquelalocalidade dos grupos partidipantes nas viagens. Os incidentes referidos são considerados usuals em deslocaçöes de gente 50-vem e terão sido integralmente sanados, nomeadamente pelo pagamento dos prejuizoscausados nos apartamentos;
g) Todas as entidades ouvidas forarn unãnirnesem afirmar näo terem recebido ate a dataquaisquer reclamacoes verbais ou pot escrito de hoteleiros espanhôis, de entidadesoflciais, nem de participantes. (Relativamente a uma das agendas houve noticia deatitudes de hoteleiros espanhois gus declararam não querer receber no futuro viagens de estudantes, tendo mesmo aigunschegada a solicitar a desocupacão imediatados apartamentos, atitude que não mantiveram.)
-
Dos factos apurados no inquCrito e possIvel concluir que, de urn rnodo geral, não houve infracçôesas normas que regulam a actividade das agéncias deviagen
Esta conclusao não se apIid, todavia, ao case ciaTuricoop, uma vez que esta organização pretendenão ser abrangida pela referida legislação, muito embora algumas das actividades que declarou prosseguir(e pit estäo docurnentadas no inquérito) parecerernser de exerdicio exciusivo pelas agências de viagens[artigo 2.°, n.° I, alineas b), c) e f), do Decreto-Lein.° 359/79, de 31 de Agosto.
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30 DE SETEMBRO 1W 19801440—(13)
Por tal motivo foram JA instaurados processes administrativos de transgressào, razão por que se considera não haver lugar a formular quaisquer propostasde apticaçAo de sançôes, no estrito âmbito deste inquérito, reservando as mesmas pan o meio processualadequado.
Problema de natureza jurIdica que Se suscita é• ode saber se a legislaçao em vigor im.pöe as agendasde viagens a utilização de urn nümero determinadode correios de turismo para acompanhamento dasviagens turisticas colectivas. Com efeito, o Decreto-Lei n.° 359/79, no seu artigo 53.’, n.° I, impôe aobrigatoriedade do acompanhamento dos luristas,desde a origem ate ao destine, por profissionais deinforrnaçao turIstica, nos termos estabelecidos emregulamento. Ora, na verdade C que o Decreto Regularnentar n.° 84)79, de 31 de Dezembro, não contempla esta situaçäo. Fica em aberto, por isso, saberse ainda se manterá em vigor o artigo 13.” do Decreto-Lei fl.0 42 248, de 31 de Agosto de 1957, disposição que obrigava o acompanhamento, nas excursOesorganizadas no Pals em autocarro, por guia-intérpre1e,devendo seguir urn ern cada autocarro.
Independentemente de saber se esta norma foi afectada por revogaçAo de sistema (revogação expressanos termos do artigo 67.° do Decreto-Lei it” 478/72,de 28 de Novembro) OU se subsiste em vigor. comoaflorarnento de uma regulamentação tacitamenteaceite pelas leis posteriores, a verdade C que tal normaso se aplica as viagens organizadas flO Pals, pelo queparece continuar a haver uma lacuna de regulamentação na mattria do nümero de profissionais de inforrnacao turistica que devem acompanhar viagensturisticas colectivas ao estrangeiro em que são utilizados vrios autocarros.
Nesta medida, entende-se que o facto de todas asagêneias que organizararn viagens turisticas colectivas’a Torremolinos, nas datas indicadas, nêo teremutilizado urn nurnero de profissionais de inforrnaçAoturlstica igual ac do nümero de autocarros deslocadosnao constitui infracçao a legislacao vigente, dada a
aludida lacuna, que se pensa deveria desaparecer porpublicaçao de regulamentacao adequada.
Ficarn assirn consignados no presente relatorio osresultados do InquCrito superiormente ordenado em9 de Abril de 1980, chamando-se a atenção para acircunstâneia da urgCncia de o mesmo ter postergadoa realizacao de diligCneias de averiguaçao mais profundas, as quais podern sempre ser superiorrnenteordenadas para realizaçao em tempo mais dilatado.
A consideração superior.
22 de Abril de 1980. — A TCcnica, Maria de Fdtima Ribeiro Mendey.
MINISTERI0 DO COMERCIO E TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto ‘do Primeiro-Minjstro:
Assunto; Requerimento apresentado na Assembleia ciaRepüblica pelo Sr. Deputado .Jaime Gama (PS).
Em referenda ao of‘do de V. Ex.a, acima rnencionado, que acompanhava urn requerimento do Sr. Deputado Jaime Gama, junto se enviam as elementosremetidos a este Gabinete pela Enatur — EmpresaNacional de Turismo, E. P., e que constam de:
Mapa resumo dos investirnentos realizados ate28 de Juiho do ano em curso em obras de beneficiação do Hotel do Aeroporto de Santa Mana,hem como cia situação patrimonial e resultaclosde exploraçao do mesmo relatives aos exerciciosde 1977, 1978 e 1979.
Mais se informa gut anteriormente a essa data agestâo do mesmo não se encontrava confiada a Enatur.
Com os meihores cumprixnentos.
Lisboa, 25 de Agosto de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Manuel Correia Leite.
S..
Santa Maria, Açores
Obras de beneflciacao
Facturaçdo
Situaçüo em 28 de Juiho de 1980
impermeabilizacäoElectricjcjadeAguas — CoquilbalflsonorizacAo— QuartosPnturas — ExterioresInstalaçaes sanitáriasAlcatjfasPinturas — InterioresAlteracoes
— BoxesMobiljarjoflecoraçaoPequenas obrasGastos geraisRecepcao
Obra A liquidar
1 949 2775502151 619510
273 4665002032156500
127 878580507 627590375 875500414203590
3597265540—5-
273 488500590 398550900 000500
1 794 729100
1 858 6433702151619510
273 466500318 116500127 878180507 627590375 875500414 203590
2 798 432570—5—
117 500500590 338350100 000500
1 760 153540
90633580-5-—5-
714 040500-5--5--5--5-
798 832570-3-
155 988500-5-
800 00050034569360
14 987 934510 12393920500 2594064510
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1440—(14) II SERIE — NUMEROBS
Hotel, restaurante e bar do Aeroporto do Santa Maria
Balanço — ExercIclo do 1977
ACTIVO
A) DisponIvel:Caixa 38 733520
B) Rea)izável:Devedores e creclores gerais: if:
Clientes diversos:Hotel 194 469370Terminal 9444300 563 913570Devedores e credores diversos 386 606360Fornecedores 1994330
Mercadorias:Existência conforme inventario:
Despensa:
Cave 528 339350Generos 369 729360Serviços 15 912560Tabacos e fosforos 3215320 917 196390
Terminal:
Bar 48 374580Cozinha 15807580Cafetaria 2 810340Frasqueira 29 442340 96 435340
Hotel:
Bar 30436560cafetaria 2 199580 32 636540
Animals:Suinos 37015300 2035798330
C) Imobilizado:
MOveis e utensIlios:
Adquiridos 88 707500
D) Situação liquida:
Resultado do exercicio de 1977 4062142310
6225380500
PASSIVO
A) Exigivel:
A curto prazo:
Impostos e encargos a pagar:
Caixa de previdéncia 122 890580Fundo de Desemprego 32 597370Sindicatos 14 570500 170 058350
Devedores e credores gerais 737 244330Fornecedores 2 681 484320Depésitos a ordem 3 755 004570
B) Sede:Saldo da conta corrente
- 247o375$90
6 225 380560
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30 DE SETEMBRO Dli 19101440—(15)
Hotel, restaurante e bar do Aetaporto de Santa Maria Resultados lIquidoeBalanco cm 31 do Dezembro de 1978
Resultados correntes do exercido (4147 112560)ACTIVO Resultados extraordinarjos doexerico (50 008560)Disponib&Iidades:
Resultados de exercicios anteCaixa 145041340 flOrCS — (189514330)DepositoS a ordem 64 700340 (4 386 635550)
209 741580 Total da situaçlioliquida (8 448 777560)
Total do passivo eCréditos a curto prazo: da situação ifquida 2 627 582560Clientes, c/ gerais 852 747300
________________
flevedores diversos 366 765570- . Hotel. restaurante e bar do Aeroporto do Santa ManaProvisao para crtditos de CO Balanço cm 31 de Dezembro de 1979
brança duvidosa (116 073340)
1103 439330 AcrlvoDi9ponibilidades:
Existéncias: Cain 108 158500Mercadorias 1 242 503330 Créditos a curio prazo:
Clientes 1049 621500Imobilizado corpOreo:Outros devedores 3 087 444520
Eguipainento básico e outras Provisäo pan cobrancas duvimáquinas e instalacöes 35 491540 dosas (127 526300)
Ferramentas e utensIlios 63500 4 fl)9 539320Equipameuto administrativo C Existéncias:
social e mobiliário diverso 57 969570Mercadorias 1 637 273574
93524510lmobilizado corpóreo:Amortizaçöes acunwiadas (21 625590)
Equipamento básico e outras71 898520 mãquinas e instalaçôas 35 491340
Ferramentas e utensulios 17 753300Equipamento administrativo eTotal do acrivo ... 2 627 582560
social e mobiliario diverso 94 248520Viaturas 49000300
PASSIVO 196 492560AmortizaçOes acumuladas (75 831580)
Débitos a curto prazo:120 660580
Fornecedores, c/ gerais 2 601 337320Emprestimos bancarios 400 000300 Total do acuvo ... 5 875 631574Enatur, c/c 6224718380
PASSIVOSector publico estatal 709 773300Outros credores, c/ gerais 707488360 Debitosacurtoprazo
2110568370Encargos a liquidar 433 042360 Emprtstimos obtidos 299 85630011 076360320 SeCtor publico estatal 1109 801350
Enatur, c/c 7224881300Enatur, Cl obras 173 394320Outros credores 1 691 975580
sITuAçAo LIQUIDA12 610477320
Deficit da exploraçAo de 1979 (6734 845546)Resultados transitados:-__________
Total do passivoExercIcio do 1977 (4062 142310) edo cdeficitD ... 5 875 631374
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1440-(1b) IISERIE—NUMERO 85
Hotel, resthuvente a b do Aeroporto de Santa Maria
Lucros e perdas — Exercicic de 1977
DEBITODepesas corn o pessoal:
Ordenados 3 089 839520SubsIdios de ftrias e de Natal 494 459580Horas extraordinãrias 163 950560Gratificaçoes I 500*00Horas nocturnas 83 369*70Fardarnentos 3 439590Servicos eventuais 316 169560Alimentacao 1 058 197500Outras rernuneraçöes 4635360Cain de previdência 733 748550Fundo de Desemprego 115 841*00 6 065 150590
Consutnos:
De actividades:
Combustivel 448 719500Gas butano 17 830500Artigos de conswno ràpido 101 550110Em-balagens comerciais 1739300 569 838510
Services e fornecirnentos de terceiros:
Despesas de reparacäo e conscrvaçäo: -
De instalacoes 149 703500De rnôveis e utensffios 8 125350 157 825850
Telegrafo, telefones e portes 22 14430Transportes, deslocaçâes e estadas:
Transportes 17 909350Viagens e deslocaçoes 11428500 29337550
Remuneraçöes a -terceiros:
Adrninistraçio 1 200 375590HonorAries 96 000500Comissoes/viagens 2 394300 1 “f’ 1 508 080320
Encargos finaceir&s:
Doscontos sobre alojarnentos 4 448570Jurosbancá.rios 28991390Encargos de transferéncias 73*30 33513*90
Despesas gerais:
Encargos de gestAo:
Despesas de representacAo 320300Impresses e artigos do escritorio 90 974530Artigos de -higiene, saüde e conforto 150 087361Jornais, revistas e publicaçoes 29500 241 410591
Impostos:
Selos fiscais 20 090500Boletins do alojamento 30 000*00linposto de turismo 16 964340Outras taxas 3028370 innoin 311494501
Custo das exploraçöes:
Custo dos consumos das secçöes 9214028549
17702 105560
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3 DE SEFEMBRO DE 1980 1440—(17)
Exploracoes:
Terminal:
Seccoes:
Hotel:
CREDITO
RefeiçöesMesse OsmopFrasqueiraTabacos e fósforosCafetariaLiquidos
546! 307320573 779300
1 066 157350643 306360919 768370
2480 147300 11144 466300
AlejamentosPequenos-almoçosBarTabac e fésforosCafetariaLavadaria
Cinema:
I 675 176360146 578320400 442340
61 2823604658634058 676300 2 388 742320
BarOutros proventos
Proventcs financeiros:
Descontos por antecipacAo de pagamentoRegularizaçAo de contas credoras
Vendas de serviços:
Servicos de assistãncia 47 996350
Resultado do exercIcio:
Prejuizo verificado no exercfcjo
Existências iniciaisComprasExisténcias finals
1083 2833709998 364330
(1 242 503330)
9839144370
12059 1173602775 781360
14 834 8993203 365300
14 838 26432041 942 300
14 796 322320
Fornecimentos e serviços de terceiros
Impostos indirectosDespesas corn o pessoalDespesas financeirasOutras despesas e encarg’osAmortizaçoes do exercicioProvisoes do exercicio
Perdas extraordinárias do exercicioPerdas de exercIcio anterior
Resultado liquido
256686636090 379370
6237 73836097 3603301618736021 625390
116 073340
9146232310
18 985 376380
Fornecirnentos e services de terceiros91 950360
189514330 Impostos
Despesas corn o pessoal19266841370 Despesas financeiras(4 386 635350) Outras despesas e encargos
3 560 980380185 646370
9729245340156 109350
2 550300
13634532340
8 1753502 626300
2 72738045 229350
13544009370
47 957330
Hotel, reataurante a bar do Aeroporto de Santa Maria
Dernonstraçao de resultados liquldospara o ano ft ndo cm 31 de Dezembro de 1978
DEBITO
4062 142310
17702 105360
CREDITO
Vendas de mercadorias e produtosPrestação de serviços
Outras receitas
Ganhos extraordinêrios do exercfcio
Hotel, restaurante e bar do Acroporto de Santa Maria
ijemonstraçäo de resultados liquidospare o ano findo em 31 de Dezembro do 1979
(Expresso em escudos)
Existências iniciais 1 242 503330Compras 11132 795340Regularizaçao de existências (1 625 714350)Existências finais (1 637 273374)
Custo das materias consumidas k 9112 310346
14 880 206320
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Amortizaçôes do exercIcio.Provisöes do exercIcio
Perdas extraorcjinárjas do exercicioPerdas de exercicios anteriores
Resultados lIquidos
54 20519011 452 60$
65 658150
22812 501136
175 391170613 612150
789 004120
(6734 845146)
16866 660$ 10
leite em p6 de dificil escoamento. Adicionadasas produçöes continental e açoriana, o problemaapresenta-se deveras preocupante, para a resoluçäo do qual forarn levadas a efeito algurnas reuniöes em que participaram as Secretarias de Estado do Comércio Interno, Comércio e IndüstriasAgricolas e Secretaria Regional do Cornércio eInddstria, onde foram apontados como rneios possiveis de escoamento dos excedentes de lefte emp6 a exportação e a incorporaçäo na fabricaçaonacional de kites para a alimentaçao animal.
Em qualquer dos casos, e para que se pudesselevar a cabo as opçôes apresentadas, terá o Governo de subsidiar forternente aquelas operaçöes,cujos encargos representariarn para o Estado largas centenas de milhôes de escudos.
Vendas de mercadorias e produtosPrestaçoes de serviços
Outras receitas
Ganhos extraordinârios do exercIcioGanhos de exercIcios anteriores
4•0 Preço de kite pago ao produtor:
Corn a publicaçao da Portaria n.° 336/80, de19 de Junho, creio que devera ter ficado esciarecida a questão apresentada pelo Sr. DeputadoJaime Garna.
Corn os melhores cumprimentos.
34775180 Lisboa, 18 de Julho de 1980—0 Chefe de Gabi312 040190 nete, A. Gonçoives Ferreira.
16866 660110MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL
GABINEtE DO MINISTRO
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
GABINErE DO SECRETARIO DE ESTADODO COMERCIO E INDCJSTRIAS AGRICOLAS
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.’ o Ministro Adjunto do Prirneiro-Mintro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia daReptlblica.
Acerca do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jairne Gama (PS) cia Asseinbleia da Repüblica,passo a informar V. Ex. sobre os pontos que seinserem dentro da competéncia desta Secretaria deEstaUo:
3.° Escoarnento dos stocky de leite em p6existentes nos Acores:
A produçäo nacional de leite sofre, como ehabitual, variaçOes sazonais, as quais, na fontemaxima de produção, acarretam sempre a necessidade de se proceder A secagem de quantitativosvolumosos de leite. Se a Regiâo Autónoma dosAçores e habitualmente excedentária em leite ecorn uma indüstria tradicionalmente voitada paraa fabricaçAo de leite em p6, este era canalizadopara consumo no continente, onde o perlodo deOutono-Inverno escasseava o produto JIquido,quer pam consumo em natureza, quer para aindüstria. Todavia, corn o incremento da produção leiteira continental (a que no é estranho opreço compensador que se tern vindo a pagaro kite ao produtor), aliado a condiçôes clirnatologicas favorâveis, o continente ye-se hoje’ ernface a uma produçäo igualmente excedentaria de
EX.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado MarceloCurto (PS).
Relativamente a informaçAo solicitada no requerimento em epIgrafe que acompanhou o v/ ofIcio emreferéncia a), encarrcga-me S. Ex.a o Ministro daDefesa Nacional de transcrever a V. Ex.a o offcioreferido em b), recebido neste Gabinete:
— As baterias do Regimento de Artilbaria deCosta, cumprindo o que estA superiormente deterrninado, realizam duas vezes por aim exerciciosde fogos reais, sendo urn integrado numa escolade recrutas e outro inserido no exercicio conjunto anual, em que intervém todas as bateriasdo RAC.
2— Os exercicios de fogos reais em questäosão planeados corn antecedência e a sua realização obedece a urn calendario previamente divulgado (dia e hora) através dos vários órgäosda comunicaçäo social, a fim de alertarern aspopulaçoes que vivern nas zonas limitrofes asbaterias ern acção.
3— Relativamen.te As questöes levantadas peloSr. Deputado Marcelo Curto, esclarece-se 0 seguinte:
a) As explosbes referidas, no tempo e localindicados, são devidas a exercicios delogos reals das peças do RAC;
b) 0 EME continuará a garantir a realização dos referidos exercIcios dentro dasmedidas de segumança habituais, divul
12585 1101403934053100
16519 163140680100
16519 843140
346 816170
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30 1W SETEMBRO 1W 1980 1440—(19)
gando a realização dos fogos através dosórgäos de comunicacão social, e a in
demnizar os eventuais prejuizos que
surjam. alias, poiltica já antiga;c) Quanto a realização de futuros exercicios,
estes serão sempre divulgados através
dos Orgãos de comunicaçäo social;
d) Os fogos reais referidos são provenientesda 3. Bateria (Laje) do RAC.
Corn os melhores cumprirnentos.
Lisboa, 14 de Juiho de 1980. —0 Chefe do Gabi
nete, Hugo Ferdinando Goncah’es Rocha, tenente-coronel de infantaria.
MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRASPUBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Exr Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Assunto: Concretização de pianos de abastecimentode água e saneamento bäsico de povoaçöes do conceiho de Mação.
Sobre a terceira questão posta pelo Sr. DeputadoAntOnio Reis (PS), no requerirnento apresentado aAssembleia da Republica, encarrega-ine a Sr. Ministro cia Habitaçäo e Obras Publicas de transrnitir aV. E’. • a informaçao prestada pela Direcçào-Geraldo Sanenento Bãsic2 sobre o assunto em epigrafe:
I — A DGSB, dentro das suas atribuiçoes, daraa assisténcia técnica que lhe for solicitada pelaCãmara Municipal relativamente a apreciacäodos projectos que Ihe forem enviados e a fiscalizacao das respectivas obras, através do NácleoRegional de Sanearnento Básico.
2 — 0 problema do financiarnento dos empreendimentos transcende a competéncia destaDirecçao-Geral. Recorda-se, eontudo, a possibilidade de a CM recorrer para o efeito a CaixaGeral de Depositos e Credito Predial.
Corn as melhores cumprimentos.
Lisboa, 4 de Juiho de 1980. — 0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sam palo Mines.
MIMSThRO DA HABITAcA0 E O8RASPUBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
EX.m Sr. Chefe do Gabinete de S. EX? o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
.4ssunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado AntOnio Reis (PS) sabre a lar da terceiraidade de Maçäo.
Relativamente ao assunto em epigrafe, par incumhonda do Sr. Ministro da Habitaçäo e Obras Püblicascumpre-me comunicar a V. Ex. que, segundo informa
cáo da Direcçao-Geral do Equipamento Regional cUrbano, a referida obra é passivel de comparticipaçäo.corn base na taxa de 80 W0 do seu custo final. incluindoo projecto e a aquisiçáo do terreno.
Corn os melhores cumprimentos.
Lisboa, 11 de Julho de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sampolo Nunes.
PRESIDtNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SEC BETA A IA-GE RAL
Divisão técnica
Assunto: Pedido de declaraçäo de utilidade püblica,nos termos do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro. Requerente: Associação de Moradores daZona da Boavista. Rua do Tenente Valadim, Porto.
I — A fim de permitir dar resposta a questoes Iormuladas pelo Sr. Deputado Gornes Carneiro, doGrupo Parl-amentar do Partido Socialista, o Gabinetedo Sr. Secretário de Estado cia PCM pretende serinformado sabre:
1.1 — Situacäo do processo em epigrafe e causada demora verificada na decisäo sobre o pedidoformulado;
1.2—0 nümero de pedidos de associaçOes sirnilares que se encontrem a aguardar decisäosobre o rnesmo assunto;
1.3—Eventual preconizaçäo de medidas tendentes a acelerar os processos pendentes.
2— Quanto as questôes formuladas, oferece-nosprestar os seguintes esclarecimentos:
2.1 — Situaçäo do processo e causa do atra.soverificado quanto a sua decisäo:
Na instruçäo do processo em causa procedeu estaDivisão da forma habitual a solicitação prévia depareceres adjuvantes, ties termos do n.° 3 do artigo 5.°do Decreto-Lei ti.0 460/77, de 7 de Novembro, demodo a permitir-Ihe coiher elementos necessários aoajuizarnento da pretensAo. Em 4 de Junho de 1979foi solicitado o parecer da Secretaria de Estado daSegurança Social, que, tendo inicialmente levantadodüvidas quanto a Iegalizaçao da sede e das instalaçöes que a Associaçäo entao ocupava, se propunhaprornover posteriores diligências, através dos seus serviços locais e tOcnicos, no sentido de serem obtidosesciarecimentos não sO quanto a angariaçAo da sedepropria, mas tambOm quanto as actividades desenvolvidas pela Associacao.
Náo obstante as insistências efectuadas junto daInspecção Superior de Tutela Administrativa (ofIciosn.°3 3057 e 1032, de 3 de Setembro de 1979 e 26 deFevereiro de 1980), esta Secretaria-Geral ainda náaI oi habilitada corn o parecer que se entende necessário. Este entendimento decorre nAo sO do facto de seconsiderar imprescindivel para a avaliaçâo do méritoda pretensão o conhecimento efectivo das actividadesdesenvolvidas pela requerente mas também do curnprirnento do despacho do Sr. SecretArio de Estado daSegurança Social, que considera necessArio que neste
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tipo de processos seja feita prova de legalizaçäo dasinstalaçôes utilizadas (ouicio n.° 2582/nSA, de 30 deMaio de 1979, da ISTA)
2.2 — Nümero de pedidos de associaçOes similaresque se encontrern a aguardar decisào:
Alern do pedido em causa, urn outro pedido seencontra em fase de iastruçäo do respectivo processo.Assini, nesta data nenhum processo respeitante a pedidos de declaracao de utilidade pübiica formuladaspar associaçOes de moradores se encontra concluido,a aguardar decisao final;
2.3 — Medidas tendentes a acelerar os procesSOS pendentes:
Atendendo ao reduzido nümero de processos pendentes, afigura-se nAo haver lugar para se sugerirquaisquer medi’das.
Em relaçao ao caso em apreço, seria desejávelefectuar nova insisténcia junto do ISTA.
A consideraçAo superior.
30 de Juiho de 1980. — 0 Ttcnico, Victor Ochoa.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
Gabinete do Secretérlo de Estado
Assunto: Requerirnento do Sr. Deputado LuisSaias (PS).
Entre 19 de Junho e 4 de Juiho tiveram lugar, emNouakchott, entre as auteridades de pesca de Portugal e da Repüblica Isidmica da Mauritania, as reuniôes destinadas a fixacào das condiçoes de acessoda frota nacional aos pesqueiros daquele pals.
Logo no dia 20 de Junho a represen•tação mauritana informou quo a Administracao da RIM canoederia licencas de pesca para as navies portuguesesmediante o pagamento das tans anteriormente estabelecidas e ate 31 de Dezembro do corrente ano.
Recorda-se que esta taxa era de 220 dOlares arnericanos per tonelada & arqueação bruta dos naviosinscritos e per ano.
Posteriormente, as autoridades mauritanas afirmamque esse valor deveria ser revisto, e, apOs algurnahesitação, anunciaram que o mesmo se fixaria em520 dolares americanos por tonelada de arqueaçãobruta dos navies e per ano.
Mo tendo side aceite pela representaçâo portuguesa a obrigaçao dc pagar o que Se considerou serurn preço demasiadamente elevado pelas licenças depesca, as conversaçôes foram suspensas a firn de queambas as partes pudessem estudar outras modalidadesque permitam a actividade de ernbarcaçOes da frotanacional nas aguas da RIM.
Prosseguiram, entretanto, os encontros entre osempresários püblicos e privados dos dois palses, gue,conjuntarnente, tm apreciado várias formas pessIveisde associação dos seus interesses.
A Administração Portuguesa solicitou já ao Governo da Republica Islâmica da Mauritania a mdicaçào de datas para a realizacão, em Lisboa, dasreuniöes para o reatamento das conversaçöes, nãotendo ainda obtido resposta.
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
Resposta ao requerimento apresentado na sessAo de24 do Junho dc 1980 da Assembleia da Repüblicapelo Sr. Deputado Luis Saias (PS):
Relativamente as negociaçöes no sector das pescasentre Portugal e a Mauritania que o Ministério dosNegógicos Estrangeiros tent apoiado, designadamenteatravés da Embaixada de Portugal em Dacar, infer-.ma-se que nas conversaçöes recenternente realizadas,,em Nouakchott, corn vista ao estabeiecimento de umnovo acordo de pescas entre os dois paises, Portugal,quo para o efeito all fez deslocar uma rni•ssào detécnicos no sector, nao conseguiu ver satisfeitos osseus objectivos, isto e, obter a prorrogaçäo das licenças, que caducararn em 30 de Junho deste ano, paraas ernbarcaçoes nacionais (vinte e duas unidades) poderem continuar a sua faina nos pesqueiros da Mauritânia. Julga-se, por outro lado, que o principalobstaculo que conduziu ao impasse das referidas conversaçôes residiria no facto de a Mauritania exigiragora urn aumento da taxa de licenciamento — de220 para 520 dOlares — por tonelada dc arqueacilobruta.
A fim dc se tentar cvitar a paralisaco da nossafrota pesqueira que operava flog rnares da Mauritania,a Secretaria do Estado das Pescas, per interrnCdio doMinistério dos Negocios Estrangeiros, propOs as autoridades daquele pals que as negociaçôes sejam retomadas em Lisboa, aguardando-se presentemente umaresposta daquelas autoridades.
22 de Juiho de 1980. — (Assinatura ilegfvel.)
MINISTERIO DO COMERC!O E TIJRISMOGABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Relativamente ao requerimento apresentado na Assembieia da Repñblica pelo Sr. Deputado Julio Francisco Miranda Calha (PS). que acompanhou o oficio deV. Ex. n.° 2166, de 4 de Julho dc 1980, encarrega-meo Sr. Ministro do Comércio e Turismo de esciarecerquo a revisilo do Decreto-Lei n.° 41 204, de 24 deJuiho de 1957, so deverá ler lugar sirnultaneamentecorn a publicaçào dc outros diplomas que regem matérias conexas, designadarnente margens do comercializaçào c regime suplctivo dc preços.
Corn as melhores cuniprimentos.
25 de Juiho de 1980. — 0 Chefe do Gabinete, Manuel Correia Leite.
MINISTERIO DA EDUcAçA0 E CICNCIAGABINETE DO MIN!STRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Julio Francisco Miranda Calha (PS).
Em referëncja ao ofIcio n.° 552/80, de 19 de Marco.tenho a honra de transcrever a V. ExY a informa
I
0 Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegivel.)
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cáo que sobre 0 asunto foi prestada pela Direcçâo-Geral do Ensino Superior:
a) Foi publicado o Decreto-Lei n.° 513—T/79, de26 •de Dezembro, estabelecendo a rede doensino superior politécnico, que inclui urnaescola superior de educaçäo na cidade de
Portalegre. Prevê-se a revisäo deste decreto-lei, sem, no entanto, modificar a sua esséncia no que se refere a escola superior deeducaçao;
b) Foi publicado o Decreto-Lei n.° 513—LI/79,de 27 de Dezembro, estabelecendo o regimede instalacáo destas escolas.
Corn os melhores cuniprimentos.
Lisboa, 7 dc Juiho de 1980.— 0 Chefe do Gabinete,Ivan Brandào.
EX.mC Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Em referência ao ofIcio n.° 538/80, de 19 de Marco,tenho a hDnra de transcrever a V. Ex.a a informacáo que sobre o assunto foi prestada pela Direcção-Geral do Equiparnento Escolar:
Ern resposta ao requerimento apresentado nasessAo de 28 de Fevereiro de 1980 da Assernbleia da Repüblica pelo Sr. Deputado Julio Fran
cisco Miranda Calba (PS), informa-se que constaem PIDJJAC 80, da Direcçao-Geral do Equipa
mento Escolar, uma intervençáo relativa a EscolaPreparatéria de Sousel, que perrnitirá a futura
criação do ensino secundrio unificado de modo aatingir na fase final uma tipologia de C+S11.
Corn os meihores curnprirnentos.
Lisboa, 7 de Juiho de 1980.— 0 Chefe do Gabinete,Ivan Brandão.
MINISTERIO DA HABITAçA0 E OBRASPOSLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Exmo Sr. chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Assunro: Aproveitamento hidroagricola de Marváo.
Relativamente ao pedido de inforrnaçAo constantedo requerirnento apresentado a Assernbleia da Repüblica pelo Sr. Deputado Francisco Miranda Caiha(PS), encarrega-rne o Sr. Ministro da Habitaçao eObras Püblicas de transmitir a V. Ex.a a inforrnaçáoprestada pela Direccäo-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hjdrâuljcos:
I — 0 estudo prévio do aproveitamento hidroagricola de Marväo previa o regadio de cercade 1000 ha e o abastecirnento de água da populaçäo da re-giáo, através da construcäo de doisaproveitamentos, o de Apertadura, na ribeira de
Reveladas, e o de Porto Espada, na ribeira dornesmo norne, ou urn açude na ribeira de Carvalhal.
2— A análise do estudo prévio Ievou ao desenvolvimento dos estudos da barragern da Aperadura e do açude do Carvalhal.
Neste momento estão em curse os estudos deprojeeto das duas obras citadas, prevendo-se aconstruçao em 1. fase da barragern da Apertadura.
0 custo estimado para a construçào da barragem, estaçáo elevatéria e rede de rega (paracerca de 700 ha) é, a preços de Dezernbro de1979, de 294 000 contos.
3 — Para meihor esciarecirnento anexa-se rnonografia deste einpreendimento.
Corn os •rnelhores cumirirnentos.
Lisboa, 25 de Agosto de 1980. —0 Chefe do Gabine e, Pedro de Sampalo Nunes.
MINISTERIO DA HABITAcAO F OBRASPLJBLICAS
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PUBLIGAS
bireccio-Geral dos Rocursosa Aproveitamentos Hldráullcos
QABINETE DE PLANEAMENTO HIDRAULICO
Aproveitamento hidroagrIcola de Marvao
Monografia
Introduçao
o aproveitarnento hidroagrIcola de Marvào situa-seno Alto Mentejo, distrito de Portalegre, concelho &Marvào, freguesia & S. Salvador tie Ararnenha, dispondo-se ao longo & urn vale, a sudoeste da vila &Mar4o, corn o desenvdMrnento tie cerca de 11 kin,entre as a1!titjdes niáxirna e rniriona ide 580 rn e 510 m.
Desde 1964 que a Camara Mtniciipai rnanñfestouInterasse, atmwés & exposiçäo didgilda ao Governo,pel’a realizaçáo do regadic, tendo side consideradoque a preten.o deveria ser estudada, em irtu& cianecessidade tie suster 0 decréscimo da popuiação edas wndçôes natura is que a regiáo oferece pam aagrituitura.
Efectuado o raconheciniento agronórnico pr&liminar,apresenitado em Fevereiro tie 1965, concIuiu-sc quehaveria interesse em prossegiiir os trabaihos corn vistaao estabelecirnento do projecto do regadie, que poderia possibilitar mm aurnento das condiçoes tie vidada população, em que a estrutura existente e de paque’na proprieidade, cerca ide 85 % ida area corn preidiosinfe:riores a 5 ha.
De urn rnodo gerat, pode dizer-se qua existem condicoes favorav& pan a concretizaçio do projecto:diwOese tie tuna rede siária regular; existe cm SantoAntonio das Areias, a cerca ide 10 km ‘do centre doaproveitamento, urna i’nstaiiaçAo industrial tie produ:tosagrIcolas; está criada ti’ma ssociaçäo cia regantes, queencara corn opfliniismo e eThtUlSlaSTTIO a possibiMdakie& regar máior area.
Sr
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Caracteristicas a potencialidades agricolasAptidäo dos solos para o regadio
CaracteTizadas e nedida;s as unidades .pedoiógicase scus comphxos, concluW-se, em sintese, que a äTeaa beneficiar 6 constiituIda do guinte modo:
Cerca de 35 %, por solos do de’positos estratificados do aikiv4ôes cit textun mediana e por soloside oiiigem COIUVia1 tarnbéxn do textura mediana,cit ‘terms funjclas, do boa pernicabilidade e consistencia, aptos para quaiquer cult-un corn boosrcMfrnents;
Aproximadaniente 18 % são terms mediananientefundas, do textu-ra mediana, consistênoia fdével ou fIrme e estvutura genirnente granuiosa,firm; embora aprcsentando aiguns dofeitos, säoties facitniente e)lirninAveiis;
As restanteis ‘terras, que rapresentani rca de45 % cia area a beneficiar, são pouco profundas e provenientes de xistos, quartzitos e grauvaques; encontrando-se gerairnente na fase pc.dregcsa ou delgada, são cit fran consistenda,apresenitando .risco civ erosAo.
As caracteristicas agrdlógicas, topográflicas e de thenage-rn cia area do cerca de 600 ha deterniinaram asegiinite c’latssifitaçAo no tocante a apiidão pan orepco:1.’ classe—23%;2.a classe — 37 %;3a c1aie—40%.
A c1aiflcaço 3•a cla%e f* em grande carte,devida ao ciedlive ‘(las terms.
Caractieristloas cIimticasFoi eithora& urn ouidadoso a fuindarnentado estijdo
caracteristicas ciimaticas corn base nas pracipitaçöes e terniperaturas.As classificaçöes oliirnAticas vatüam confonne os calten-os que as informam, tando-se neste estudo uti’iizado os rnótodc€ trade onais basealos nos ffi&ies tieDci Martonne, Blair, Gasparin e Koeçpen e a m&odoracional tie Thornhhwait.Segundo esta ül&na citssificaçáo, o dma cia regiao6 mesotCrmico hümido, corn grande &flciên& citágua no Verao. Segundo Koeppen, o clinia 6 suesotCr-nñco hüm.ido e, cit acordo corn De Martonne, aregiio 6 urna zona exorredea cit escoarnonto superficialpermanente, posibiIlitanlo a e,istência & grandesárvores e’ boeques.A pardir do estiudo dirnático, das caracterIsticas dossolos e das cuituras tipo a praticar, obtiveraan-cse ascorrespondentes dotaçöes tie rega.
Estrutura fundiária
Na zona a beneficiar pela rega domina a pequenapropriedade corn area .rn&dia cit 3 ha; o tipo do explonção predonisiante 6 familiar, em Estes e&mentos cit caracte’rizaçao das formas e tiposcit expioração agrIcola apontam pare o intetesse ciaintrodução de alteraçöes fu-nidiádas e estruturais, cornvista a obtençäo tie expioraçoes oconomicarnente maisrentáveis As cultures praticadas presenternente no perimetroa beneficiar distribuern-se cia seguinte forma: arvensecit -regadlo, 16,5%; arvense de sequeiro, 30%; olivalcorn eultun arvense subjacente, 37 % souto & cas-’tanheiros, 3,5 %; olival corn castanheiros dispersos71,5 %, e souto do castanheiros corn oliveiras dispors, )1,5q’0. A cultura arvense do sequciro 6 representada, essencia)imente, polo trigo e aveia, mais rararnemte 0 centeiosu:bstitui o trigo. Estas culturas sucedam-se na rotação,como é usual no sequefro attn tejano: alqudvt4rigo--aveia. As produçôes rn6dias Nos regadios existentes, as cubturas mais caracter&icas são: a batata (12t/ha a 1St/ba), o feijão(600 kg/ha a 900 kg/ha) associado subsidiariarnentecorn rnii’ho (250 kg/ha a 350 kg/ta), sucedendo-se narotação habitual: ferrejo (10 t[ha a 15 t/ha) cii tñgo(1200kg/hat 1800 kg/ha) no Outono-Inverno, seguindo-se-Ihes a batata ou fei’jão corn imilho, na Pdrnavera-Veião. Aproveitamento das disponibilidades hidricas Infra-estruturas hidráulicas a criar Tendo a Câmara Municipoi do Marvan manifest-adointeresse pd!a realizaçio do regadlo cit uma area ciaordain &€ 600 ha a tenido esta pratensilo niereddoapoio rni.niste’niai, ievou a Direcção-Geral dos Recur-sos e Aproveitaanenttos a proceder a estuclos qiie visas-scm a sstlisfação daqude pedido. Os estudos dlaboraldos nestes services cm 1965, queatingiram o nivel cit projecto cm algunis aspectos,visavam a beneflciaçao do 600 ha, a partk cia albufeôra cia Apertadura, cujos recursos hidricos se previafossern reforçados pcla derivação tie uma linha citágua adiacente — ribeira do CarvaThai. Postthormente, retomaram estes serviços o estudo,encarando a NipOtese cit ails rgasnento th zona bentficiada a ma area cit 400 ha, distribuidos ao longodo perimetro inicial e em quo a rode do raga por grayflda%Jt fosse subdtdPk1a par aspersão. O ecstudo prévio realizado considerou como obrasde retenço ci reguadzaçao do caudais a barragemcia Ajpertadura, tie ribera. das Revladas, urn açudena nbe+ra do Carval’hai e a barragem do Porto Espada,na ribeira do inesmo name, e estudada a ewloracäosintulaida Os reakados cia exploraçlo simulada doter’minaram custos tie invesdimento per hectare compreentiidbstnt-re 200 e 300 contos, tendo-se apresentado comosoluçAo mais on&rnica a que corresponde a constnucáo de uma ünica barragem, a da Apertadura, e doaçude cia Ponte cia Madalena, ligados por am canal,previsto pam o caudal ide 0,3 m/s. A
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Nesta fase dos estudus, afrnda ii ão e poIve1’ deter
minar-se se a •optim’izacAo do aiprovdtamento e con
sziuida corn a barragem da Apertadura corna NPA
(590.00), volume átPl 7X 10 m3, ou corn a NPA
(585.00), corn a volume dtil dc 4.6X1O rn3, qj possj
bilitaria a rega de 850 ha ou 700 ha, respeotivarnente,
vatores estes que corresponidern a 740 ha e 600 ha, caso
so derive a vobme antiat & O.563X106 m3 pam o
ahastecirneno de agua das populaçoes.
Considerando-se coma vantajoso adoptar urn tipo
de rega por aspersão, permitindo assi’m aproveitar
rndlhor as ithaponiNlidades hidricas extstent e a pos
siàitidade do regr corn menor erosAo as zon,as mais
dechvosas, prevé-se a •instaiacäo cIt urna estaçäo do
bornbagern no pé da barragern da Apertadura quo
permita a aiimentaçäo cIa rede do rega em pressão.
Numa prirne.ira fase, emcara-se a hipot•ese de regsr
park ‘da area a beneñciat pelo tipo ide rega a pé, em
Aiptude d estrutura fun’diária exitente, pequena propriedade, em •que so torna dificil estabelecer a ‘rega
por aspersäo, ‘devido falita do tuna politlica ide empar
celamento cbs exiploraçOes, que se aftgum difleil a
curio prazo em zonas dc. cuultura tradicional, náo so
per&rido, no entanto, do vista quo :todas as infra
-estruturas a criar testa primeira face pos±biltem
a médjo prazo a rega par aspersão.
Alguns aspectos sobre a rentabilidade da obra
Na fuse ide etudo pré*o em que so enoontra a pro
jecto nao ë possivel ainda apresentar dados concretos
sobre a major ou menor viabilidwde económica do apro
veitamento: nao e passive? corn os dados disponIveis
dateriwinar mndiloes do ten tabilidade coonômico-finan
celira coma tan interna ide rentabilidade e gutros.
Todavia, e a partir dos primeiros estudos de reco
nhecimento agronomlico levado a efeito em 1972, é
possIvel icr-se ‘uma kit Ia posiPiva acerca do empren
diinen to.Decttnando-se as solos de 1. •e 2. dlasses (360 ha)
dc aptiidáo pan a siegadio a culturas arvenses de rega
dio imteasivo, inctuindo culturas forragimmosas do Veräo
e Liiverno, e os restantes (240 ha) a fruticukura baton
s&va, a valor acrescantado a obter pdderá ausnentar
su’bstanciat’rnente relativamen’te ao quo tualniente so
consegue.1> facto, no estuido referido (1972) e retativamente
a valores dc rendlimento par heotare, catcu!La-se urn
$ndFce do vaiorzaçäo ide 4,8.Assim, e ainda quo a priori, julga-se quo a ameino
do valor atresoentado que se poderä obter 6 suficknte
para iusti&ar a empreendimento, a que poderá aãlnda
sew raforçaido pelos benefkios sociais a oMer, já quoso trata ide uma zona do pequ’ena propriddade corn
predorniinânda & exploraçoes familiares.
(Iabinete do P]aneamento Hidráulico, Maio do1978. —0 Director do Gahinete, Antonio Miguel
Cavaco. — 0 Engenheiro Mecanico, baa Bela. —0 Engenhetro Agronomo, Biscaia do Luz.
ANEXO
Investimentos
Mtiuaiizaçilo dos custos do investimemto para Dozembro & 1979, prevendo a rega do cerca ide 700 ha
o a abastecirnento ide âgua pam sanearnento bésico
na região: Conto,
Barragem da Apertadura 230 (100Estaçao elevatoria e conduta 7 500Canal reservatc5rio 6 000Radesecundáriaderega 38500Rode mével do rega 12000
Total 294 000
Nota. — Pot impossibilkiade tócnica näo se reproduz o inapaem anexo.
SECRETARIA DE ESTADODAS OBRAS PUBLICAS
OIREccAO.GEI3AI. DOS RECURSOSE APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS
Infocniaçao ac Sr. Secrerio do Estado
Assunto: Albufeira do Crestuma. impacte no ambientevimund’ante.
1 — Rectheu esta Direcçao-Geral, apes despacho
exarado por V. Ex.a sabre o ofIcio fl.0 33 do chefe do
GaIiinete do Sr. SecreAáriio do Estado cia Presiidéncia
do Consemo ide Ministros, fotocópia do urn requerimento endereçado a presidência ida Assombleia ida
Repiiblica polo Sr. Deputado & PS Akierto MartinsAndrade.
Nesse reqiierirnento a reiferido Deputado jjçj asseguiittes informaçöes:
a) Prove a estudo global do aiproveitarnento hidroe.l’éctpico da bacia do Douro pianos dooridenamenito do territOrie, em conisequôncia da construçao do cada urna cbs barn-gems?
b) Prove a estudo global do aproveitarnento hidroeltctrk.o cia bacia do Douro estudos doimpacte ambiental rdlativamente a cadaumia cbs barragens?
c) Quanta a barraigern do Crestuma, quando apor quern väo ser foitos as estudos referfidosmac aineas a) e b)?
2— Jindcpendenterneinte do so sapor que a quo aSr. Deputado deseja ofectivarnente requerer será o
conheoimznto do impacte no arnbiente, 21ão apenas
das barragens, mas cbs correspondentes ailbufeiras,passa-se a prothizir a seguitte inforrnação prdiminardo esolarccirnenvo.
3— Nos docretos do concessáo do tso das águasdo rio Douro, atrlibuIdo a empro. Electriddaic doPortugal, constam diversas cláusulas cia obrigatoriedade ide execução do rahalhos do restabelecimentode cornunicacäo, pagamento & inidórnnizaçoes pot piejuizos causados e, born ententdido, & expropriaçao doterms ou hens ocupados pelas águas, ou tornados i:nacessiveis e em difiadade ide usa on utlilizaçao.
Nos estados do aproveita’mento hidrAulico cbs ägvasdo rio Douro estâ. provisto a estabeieâmento do eclusas nat rospeictivas barräge:nis (Cresturna, Carrapatelo,Régua e Vakira), do quo resulta a criação de urna vianavegável para embarcaçoes ate 1500 t. As echisasdas barragens ide Carrapatelo, Rógua e Valeira e*iloconstrulidas e a kla harragern do Cresturna së-lo-átantórn.
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Chro que -corn a cstabdecmemto desta via navegAye) seräo ci€adas vondic&is potendais ‘de c$evada vaiiaeconénica mn o desenvolvimemto & vale do Douroe Trás-cks-Montcs. Os ttios die aprovcitamemto dacaipacidade potenci’a} & io desta via estäo atrasados,e born seria que os sectores mais k&ectarnemte intereclos se deem conta do seu 1nterse econbmico.
A cñaçao daquela via e sna exploraçAo deverAo setenquadradas em polftica regiond do oMenamento doterritOtfio nos seus diferentes seotores, o que vonstiwitarela dos sectores especiaiizadt€ do Ministóxiio da1-Iabitaçäo e Obras Püblicas, na Secretaria cit Estadodo Unbanismo e AmNiente, era coieboraço corn asautarquias Iccais dire.ctaniente interessadas.
4— Por .parte desta DirecçAo-Gerai’, no sector queespecificarnente the re.4iita, pode deade já acrescentarse que não se conheceini prb1ernas iimportantes deafectaçao do a’mbiente que venhm a resuiltar da alaØo cia aibufeira do Crestuma, além dos habituais emtais cases, e cuija resouçáo está con*nada nas obrigaçôes do caiderno dc encargos da conoessäo eltribu{daa Elctrddodie die PortugaL
Quanta acs preblemas tie ordenarnento do terrftOr€o,e para alien dos que t’cspe6tam e resukam da criacãocia via navegavel e de novas estradas die atravessainento do no Doun, a criar sdbre o corcememto dabarragem cit Crestuma, esta DireccAo-Geral ftcara adisposiçao pam a efectivaçilo dos estudos ara qucporventura a atm intervençäa tenha interesse.
Dkecçao-GernI dos Recursos e Aprovettanientos Hidráuioos, 24 die Setembro die 1979. —0 EngeaheiitDirector-Geral, Joaqzdm Fernando Faria Ferreira.
MINISTERIO DA JUSTIQA
DIRECQAO-GERAI. DOS REGISTOS £ DO NOTARTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete die S. Ex. o Ministro cia J:uscr
Assunto: Requerirnento apresentado na sessão da Assembleja da RcpbIlica die 25 dc Fevereiro passado•pelo Sr. Deputado José Niza (PS).
Em aditamenito ac ofIcic 11.0 4090, die 30 do AbEiIpassade, deista Dir’ecçae-Geral, tenho a horn-a die informar V. Ex. die que, die harmonia m a esciarecimento pre9tado — conservaclor do Registo Civ dieSanta,róm, o lugar die ajudante do Posto do RegistoCMI cit Perces, daquele conceiho, Ge encontra, ekeUivaanente, vago.
Portm, iew ao conhecimenito die V. Ex. que, dievido a forma defidierztc em que funcionarn os postose atemieaio, aiuda, ao seu recluzido movimaito, noDecreto-Lei a.° 519-F2/79, die 29 die Dezeimbro, noseu arthgo 12°, foi prevista a extinção dos postos aineidida que vagar a respective iixgar die ajudanite.
Assirn, embora par era ainda näo esteja a ser dadacuimprimento ao determiiadc na Leii Orgâdca rafe.rich, esta, poréin, suspense c preenchimento dos lugares die ajudante dos pastas.
Corn as meihores cirmiprirnentos.
Lisboa, 2 de Junho do 1980. —0 Ad}umto do Director..Gerai, (Assi’wfura ilegivel).
MINISflRIO DA I-IABITAçAO E 08MBPUB LICAS
GABINETE DO MINISTRO
ExrO Sr. Ohefe do (Jabinete do &. MinistroAdjunto do Priitneiro-Min&ro:
Assunto: Variante die comftnuaço a estrada do DiquedosVinte.
Sabre a aunto do requeriniento apreseatado aAsseanFAei da Repübli peo Sr. Deputado José Mana Mendes Godiitho (PS), a qual fat remetido aoM’inlisté.rjlo dos Transportes e Comunicaç&s e pastezliormemte trausferido a este Ministénie, encarrega-ineo Sr. Minisvro da Habitaçao e Obras Pübiicas do, cornbase em inforrnaçao prostada pets Jurta Awtônoma& Estradas, cumunkar a V. Ex. a seguinte:
Existe urn projecto da variante cia GolegA aiprovadoem 3 de Outubro die 1979.
Esta varliante dá seguirnento, para norte, A estrathdo Dique dos Vintie, indo cruzar a estrada nacionalfl.0 365, 300 rn a norte cia Go1eg, ligando-se e estradanacional n.° 243, 600 rn a node desta povoaçäo.( primeircis 300 rn a partir do Dique dos ViMe
foram paretaimente construfdos em Outubro die 1979,encontrando-’se em fase die preparaçAo nos respectivosservices cia JAEo pr’coo para lançamento em praçado conjunto dias restantes obras.
Corn as .rnelhores cumprhneqites.
Lisboa, 2 die. JuIho die 1980. — 0 Chefe do Gabinete,Pedro de Soarpalo Nunes.
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. EX.a o Ministro cia Agricultura e Pescas:
Assunto: Importaçao de came die porco congelada.
Em resposta ao ofIcio acirna referenciado respeitante a urn requeriniento apresentado na Assembiciada Repüblica pelo Sr. Deputado José Maria MendesGodinho (PS), cumpre-nos informar
1 — Por despacho die 8 die Outubro die 1979 foi aJunta Nacional dos Produtos Pecuásios autorizada aimportar 3000 t de meias carcaças de porco congeladas. Nessa altura faltava distnibuir a indüstnia cercade 1000 t das 8000 t iinportadas no ano transacto.
2 — Em 5 de Dezembro do 1979 foi aberto concurso püblico para aquisiçio die rneias carcaças diesulno congeladias, corn base no despacho anteriormente citado.
Entretanto, e como a situação do mercado do porcodava indicios cit alteraçäo, corn ligeira descida daprocura, sO foram adiquiridas 750 t, sendo 250 t empeças desossadas.
Estas chegararn em camiöes no princIpio de Janeirodo corrente ano, enquanto as restantes (500 t), diebarco em 28 do rnesmo més.
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3 — Desta irnportaçäo sO as 250 t em peças desossadas forarn distribuidas a indüstria, uma vez que asituaçAo do mercado se alterou, não se justificandomais injecçöes de carcaças congeladas no mercado.
As restantes (500 t) ficararn em stock, cuja inovirnentaçio oportuna se verificará em periodos de escassez da oferta nacional.
4 — As irnportaçöes de carcaças congeladas foramsonipre efectuadas pela Junta Nacional dos ProdutosPecuários.
No entanto, a algumas firmas forarn concedidosBRIs, de acordo corn o protocolo estabelecido entrea JNPP e industrials de salsioharia, relativo a iniportação de came do sulno destinada ao fabrico de produtos pam exportaçào, tendo a quantidade de rnateria-prima a inwortar de corresponder a quantidadesequivalentes de produtos a exportar. Este protocolotern per base o despacho do Sr. Secretário do Estadodo Comercio e Indüstrias Agricolas de 15 de Marcode 1979.
Como entretanto a situaçao no mercado do porcose alterasse em face do urn excesso do oferta, Mi oreferido protocolo canceJado, tendo essa decisao sidocomunicada a Associação Nacional dos In&striais deCames, através do oficio datado de 5 do Main do 1980.
As firmas gue iniportaram matéria-prima em contrapartida dos prcxiutos exportados forarn: Companhiado Produtos Aiimentares Barreiros, S. A. R. L., Moutados e indüstrias do Carnes Nobre, L.u
5 — Durante o més de Maio do corrente ano ecomo a situaçäo excedentária tivesse tendéncia a manter-se, ainda quo os ‘preços nunca tivessern caIdo anIveis ruinosos, prccedeu esta Junta a urna intervençãø no mercado corn o intuito precisamente do evitarquo os preços atingissem aqueles nIveis. Pci, poderemos dizer corn toda a propriedade, uma intervençãopontual, levada a cabo na hora exacta.
Nunca uma intervenção I oi feita tao rapidamentee corn tanto ôxito.
Foram inscritos cerca do 9100 animais e destes apresentaram-se para abate 5160, tendo posteriomentcsido as carcaças congeladas e armazenadas, passamloa fazer payEe do tal stock que ha pouco referimos.
Assirn, as anteriores 500 t acrescenttmos mais cercade 420 t, resultantes da intervenção.
Ainda dentro do terna relacionado corn a intervencab, podernos acrescentar que cia näo atingiu Osnürneros previstos — foi realizada corn o intuito doso retirarem do mercado 10 000 animals, e so tai näomi atingido (ci porque não houve inscriçoes, poispara tat estãvamos preparados.
6— Quanto a came coniprada ficar ern frigorificosdos palses exportadores, näo so percebe bern o que oSr. Deputado pretende saber, jã quo não faz sentidoque a came adquirida a preços CIF ou FOB permaneça armazenada nos palses exportadores. A JNPPnunca adquiriu came em tais cendiçoes.
Isso colidiria, alias, corn o estipuiado no cadernode encargos.
Corn os meihores cuniprimentos.
0 Presidente do Conseiho do Direcçäo, (Assino.su.raliegIveL)
MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAISJUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO
Inforniacao
Requoitimento apreseatalo na Aesemueia th Repüblica polo Sr. Deputado Armando dos Santos Lop (‘PS) nta cta Ca do Povo do Ucanba.
Acerca das perguntas ormukdas polo Sr. DeputadoArmando dos Santos cabe inlormar o seguinte:
1.0 A nomeaçào Ida nova vomissao administmtiva daCa do Povo & Ucanha Mi prcçosta peib ServiceDtrkal cia Junta Central das Cas do Povo do Viseua coms5o tministmtiit da Junta, tin 12 do Marcodo 1980, polo offcio n.° 842, entrado nesta Junta em19 seguinte.
A propa do nomeaçáo foi cithocada em 1 doAbril do 1980 e objectie do deacho do S. Ex.’ o Scoretário\de Estado da Segurança Social em 15 do Abrildo 1980.
Nesta data era &mpossfvol encontrar-se em cursoquaiquer processo ekitoraI na Casa do love, per aseleiçoes nestes organismos so onicontrarern suspensasao abrigo do despacho & ant&ior titular cia inesmapasta do 19 do Aibdi ide 1978, publilcado no Didrio dciRepáblica, 2. sent, do 9 do Male ide 1978.
0 novo deNpacho quo restabeleoeu essas deiçoes so101 pubiicado, sob o n.° 131/80, no Diana eta Repáblica, l.a sent, Ide 17 do Abdi do 1980.
E a âroular ida Junta Central das Casas do Pavea divuffgar tail despacho Mi asslinada no cia seguthite,sondo inhlpossIvell chegar I Casa do Povo ante do 22.
2.° A praposta do Serviço Distriltait teve como basequeixas contretas Ida popuiaçäo beneftciá& cia Gasado Pave quaeito a actuaçAo, nos ükirnos moses, daex-comissâo admzin1stratfiva, que era acusada & serdoininada par cñtérios panldanias, estando ts aousaçöes docuinentaths.
3. Prejudicada pela anteijior.4.° Os serviçc€ prcçuram a nova coiniaso aims.
corn base nas propoistas das assembkies dofreguesia Ida area cia Casa ide Povo (Gouviaes e Ucanba).
50. Prejudicailas pela anterior.
Liboa, 14 do Julho ide 1980. — Pda ComissiloMministratijw cia 3unta Centr& das Casas do Povo,(A ssinatura ilegivel.)
MINISTERIO DA EDUCAQAO E CINCIASECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAAO
Gabnete do Secretárjo de Estado
Ex. Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex. a Ministro Adjunto do Pnirneiro-Ministro:
Em resposta ao ofIcio n.° 1761, sobre a petiçäo doSr. Deputado Hercuiano Ramos Rocha (PS), informoV. Ex.a quo a legisiaçao quo conhecemos sabre asmáguinas Flippers é o Despacho Norrnativo n.° 106/80, do 27 do Marco, do quai demos conhecirnentoas eseolas dependentes destes serviços.
Corn Os meihores cuniprimentos.
Lisboa, 6 do Agosto do 1980. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegiveL)
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MINISTERIO DOS TRANSPORTESE COMUNICAQOES
GABINETE DO MINISTRO
mo Sr. Chafe do Gabinete do Sr. MitiistroActjunto do Priniero-Ministro:
Assunto: Req’uertmanto apresentado na Assem’bleia daRepübiioa.
0 Sr. Depu’tado Hervulano Ramos Rocha, do GruipoParlamentar do Particle Sodialista, apresen’tou urn requerimento na Assem{,leia da Rapñblioa soliciitandoinforxnaçOes sabre horá,rios da CP entre Coirnbn eCail tanhexie.
Sobit ‘este aiu’nto, claireice-seI — Antes de proceder a elaboracao de qualquer
horário, a CP consulta as órgãos que, no terreno,exeree’m funçOes coimti’das e de produçao.
2— Fol procurada pela CP urna nielhorfa dos horários, também no sentido Cantanhede-Coimbra, porém,r&o houve pOSSibUMa4 técnicas (rotaçâo de material)para fazer circu’ar as comboics a hans dlferen’tes dasque actualmente estio tin vigor.
3 — Tendo em conta 0 afirrnado no n.° 2, no foipossivel reformular as circulaçoes no sentido Cantanhede-Coirnbra.
Quanto aos nr 4 e 5, o problerna será minorado corn a entrada em vigor do novo horário deInverno cit 1980—1981.
Corn os meihores cumprirnentos.
Lisboa, 14 do Agosto de 1980. —0 Chefe do Gabinete, José Lids Catarino.
ASSEMBLEIA DISTRITAL DE COIMBRA
Acta da reuniio reaNzade em 24 dD mu de MaNe de1980 pare a nstaIaçêo da Assemblela DistrUsT de Cohn-bra.
Aos 24 dias do més de Marco de 1980, neita cidadedo Coirnbra e no edifIcio do Governo Civil, onde seencanirava presente o Ex.m0 Sr. Dr. Carlos Manuelde Sousa Encarnaçäo, governador civil deste distrito,realizara-se uma reunião destinada a instalaçao daAssembicia Distrital do Coimbra, pan a gual, nostermos legais, comparecerarn as seguintes cidadacs,de entre as indigitados:
Representantes das câmaras municipais:
José Dias Coinibra, presidente da Camera Municipal do Arganil; Julio Augusto Pessoa CarvalhoSimoes, presidente da Cârnara Municipal de Cantanhede; engenheiro Antonio Monteiro dos Santos Moreira, presidente da Camara Municipal de Coirnbra;Dr. Armando Martins Tavares, presidente cia CamaraMunicipal de Condeixa; Joaquim Manuel Barros deSousa, presidente da Cârnara Municipal da Figueiracia Foz; Vitor Manuel Nogueira Dias, presidente daCâmara Municipal de Gois; M&rio Marques FerreiraMaduro, presidente cia Cârnara Municipal de Mira;Dr. Jairne Adalberto Simoes Rarnos, presidente daCâmara Municipal de Miranda do Corvo; Joao Ma-
nucl Major Pinto Correia, presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho; Dr. Antonio SirnoesSaraiva, presidente da Câmara Municipal de Oliveirado Hospital; Dr. Joaquim Leitäo Couto, presidente daCãrnara Municipal de Penacova, e Fernando dos Santos Antunes, presidente da Câmara Municipal dePenela.
Presidentes das assembleias municipais:. 4
Fernando Rosario Caldeira, presidente da Assernbleia Municipal de Arganil; Dr. Fernando ManuelHeleno cia Conceiçäo Santos, presidente da Assembleia Municipal de Cantanhede; Dr. Belmiro Moitacia Costa, presidente cia Assembleia Municipal JoCondeixa; Emanuel Vieira Alberto, presidente ciaAssernbleia Municipal da Figueira cia Foz; AugustaNogueira Pereira, presidente da AssemNeia Municipal de GOis; José Manuel SirnOes Martins, presidentecia Assembleia Municipal da Lousä; Maria Armindados Santos Cosme Calisto Pimentel, presidente ciaAssembleia Municipal do Mira; Fausto FranciscoBranco, presidente da Assembleia Municipal de Miranda do Corvo; José CarIes Caldeira Bonito, presidente cia Assembleia Municipal de Mocitemor-o-Velho;Dr.a Maria José da Assunçào Ferreira Homem Ribeiro, presidente cia Assernbleia Municipal de Oliveiiado Hospital; Dr. José Augusto Cortés Henriques daCunha, presidente cia Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra; Alipio Marques de Oliveira, presidente cia Assembleia Municipal de Penacova; JoséAlfredo Godinho Coelho e Silva, presidente da Assembleia Municipal de Penela; AntOnio Gonçalves daCosta. presidente da Assembleia Municipal de Soure;Antonio de Oliveira e Costa JOnior, presidente daAssembleia Municipal do Tâbua, e AntOnio TrindadeBarata, presidente da Assembleia Municipal do VilaNova cje Poiares.
Representantes das assemblcias municipais porelas eleitos de entre os presidentes das juntasde freguesia:
Ramiro Castanheira Jorge, presidente da Juntade Freguesia de Arganil; Augusto Mota Pascoal, presidente cia Junta do Freguesia de Cantanhede; ArturRodrigues Dinis, presidente da Junta de Freguesiado Condeixa; José Gonçalves Bandeira, presidente ciaJunta de Freguesia de GOis; João Madeira Marçal,presidente da Junta de Freguesia cia Lousil; JoAoBaptista Mendes, presidente cia Junta de Freguesiado Mira; Arnãndic, Augusto da Silva, presidente daJunta de Freguesia do Miranda do Corvo; Higino daCosta Barges, presidente da Junta do Freguesia doOliveira do Hospital; José Freire dos Reis, presidenteda Junta de Freguesia do Penela; Maria Virginia Martins Antunes. presidente da Junta de Freguesia dePampilhosa da Serra; Armindo Marques Amaral,presidente da Junta de Freguesia de Penacova, e Antonio Almeida Lapo Galante, presidente cia Junta doFreguesia de Soure.
Acta da reunjao da Assemble4a DTstrital de Co4mbrarealizada no die 24 de Marco de 1980
3Aos 24 dias do més de Marco de 1980, no Salao
Nobre dos Paços do Concelho de Coimbra, pelas15 horas, compareceu para a reunião ordinaria cia
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30 DE SEThMRRO DE 1980
Assemblcia Distrital de Coimbra o fl.tm° Sr. Goverriador Civil, Dr. CarIes Manuel de Sousa Encarnaçäi. e. nessa qualidade, presidente da AssembleiaDistrital de Coimbra. Compareceram também osEx.ms Srs. Presidentes das Camaras Municipais deArganil, Canranhede, Coimbra, GOis, Lousã, Mmtenior-o-Veiho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa daSerra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e cit Vila Novade Poiares, tendo sido dada a respectiva posse, nestareuniäo, aos Ex.ms Presidentes das Câmaras Municipais de Soure e tie Vila Nova cit Poiares e Presidente da Assernbleia Municipal de Coimbra.
Também cornpareceu, como represtntantc doExr° Presidente da Câmara Municipal cit Mm, a vt-reader substituto Joäo Domingues da Rocha Cupido.
Marcaram a sua presença os Ex.m0s Srs. Presidentesdas Assemblciias Municipais cit Cantanhede, Concieixa-a-Nova, Figuein da Fez, Góis, LOUSã, Mira,Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira doHospial, Pampilhosa cia Serra, Penacova, Soure, Tabua e de Vila Nova ie Palates.
Compareceram também Os Ex.m0s Srs. Presidentesdas Juntas de Freguesia cit Arganil, Cordinha-Cantanhede, Coimbra, ondeixa-a-Nova, Paiao.-Figueiracia Fez, Gôis, Lousa, Mira, Semide-Miranda do Corvo,Oliveira do Hospital, S. Miguel-Penela, Pampilhosacia Serra, Penacova, Figueiro do Campo-Soure e citMouronho-Tábua. Depois tie o mo Sr. Preskienteter declarado aberta a sessão, foi-ihe apresentada tunaproposta em que se indicararn os names dos 1.° e2.° secretarios, Ex.m Sn. Dr. Fernando ManuelHelene cia Conceicao Santos e Dr. Armando MartinsTavares, respectivamente.
Posta a referida proposta a votação, foi esta aprovada per 41 votes a favor e 3 em branco.
Constitulda a mesa pelo EX.mO Sr. Presidente ciaAssembleia Distrital e pelos Ex.m03 Srs. Dr. FernandoManuel Helene da Coneeiçao Santos presidente ciaAssemblcia Municipal de Cantanhede, e Dr. ArmandoMartins Tavares, presidente da Camara Municipal deCondeixa-a--Nova, 1.0 e 2.° secretaries, respectivamente, entrcmLse entAo na ordern do cia, porgue achamada ja havia skle feita.
Ordem do dia
Ponto n: I
Eleicao do Conseiho Distrital
Procedeu-se a eleiçao do Conselho Distrital, perescrutinie secrete, tendo apenas uma lista, corn osseguintes votos: entraram na urna 43 votes; votos afavor, 37, e votes em branco, 6; aprovada, portanto,a referida lista, corn 37 votes, contendo as seguintespresidentes das cârnaras:
Dr. AntOnio SimOes Saraiva, presidente cia CA-man Municipal de Oliveira do Hospital;
Brigadeire Jálio Augusto Pessoa Carvaiho Simôes, presidente cia Câmara Municipal cit Cantanhede;
Dr. Fernando des Santos Antunes, presidente ciaCümara Municipal dePenela;
Dr. Manuel Gonçalves Leal Cordeiro, presidentecia Cârnara Municipal de Soure;
Professor José Dias Coimbra, presidente cia CAmara Municipal de Arganil.
Nomeados pelo Conselho de Ministros, nosterrnos da alinea c) do artigo 88.0 cia Lein.° 79/77, de 25 de Outubro, os seguintescidadäos:
Engenheiro Teles de Oliveira, Edificios e Menumemos Nacionais; Dr. Silvino Fernandes;Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa,Rua de Arantes Oliveira, 444, 8°, esquerdo.
Ponto n: 2
Dois representantes para o Conseiho Nacionaldo Piano
Fai apresentada a mesa urna proposta contendoOs names dos Ex.m0s Srs. Engenheiro Antonio Manuel Barata Portugal, come representante efectivo, eEmanuel Vieira Alberta, coma suplente, como represenantes deste distrito ao Conseiho Nacional doPiano.
Pasta a referida proposta a votacAe, apurararn-se36 votos a favor e 7 em branco. Foi, portanto, aproposta aprovada por 36 votes.
Ponto n. 3
Urn representante na CCU do Piano da areaterritorial de Coimbra-Figueira da Foz
Foi tambérn apresentada a mesa uma propostapara urn representante na CCU do Piano da areaterritorial tie Coirnbra-Figueira da Foz contendo oname do Exr° Sr. Engenheiro José Mfredo GodinhoCoelho e Silva, presidente cia Assembleia Municipalde Penela, para representante na CCU do Piano daarea territorial de Coimbra-Figueira cia Fez, proposta esta que obteve 25 votes favoráveis e 19 votosem branco.
Ponto n. 4
Urn representante no Conseiho Nacionalde Aifabetizacao e Educacao de Base
de Adultos (CNAEBA)
Quanta a este ponto, foi tambem presente a mesaurna proposta contendo o nonie da Ex.ma Sr.a Dr? Maria José cia Assunção Ferreira Hornem Ribeiro, presiclente cia Assembleia Municipal de Oliveira doHospital, para representante no Conselho Nacionalde AlfabetizacAo e Educação de Base de Adultos(CNAEBA), cuja propesta foi aprovada per 25 votosfavoráveis e 19 votes em bra.nco.
Ponto n.’ 5
Tres representantes das autarquias localsna Comissao de Participação e Consuita
Tambtm foi apresentada a mesa urna proposta queindica as nornes dos Exms Srs. Dr. Joaquim LeitãoCouto, presidente da Camara Municipal de Penacova,Dr. Fernando Manuel Helena da ConceicAo Santos,prcsidente cia Assembleia Municipal de Cantanhede,e Dr. José Augusto Cortês Henriques cia Cunha, presidente cia Assembieia Municipal de Pampilhosa daSerra, para representantes das autarquias locais naComiso de Participação e Consulta.
1440- (27)
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1440—(28) H SERIE-.--NUMERO 85
Posta a votaçäo, a mencionada proposta obteve43 votos, sendo 26 favoráveis, 1 nub e 17 em branco.
Ponto n. 6
Conta de gerência de 1979
Pelo Ex.ffb Sr. Presidente da Assembleia Distrital,foi posta a votação da res.pectiva Assembieia a contade geréncia de 1979, a qua! mi aprovada por 43 votos,tendo havido, apenas, 2 abstençoes.
Ponto fl.0 7
Aprovacão do Regirnento da Assembleia Distrital
Deu entrada na mesa uma proposta para a formacão de uma comissão para a revisáo do Regimento da Assembleia Distrital, composta pelosEx.m Srs. Dr. Alexandre Augusto Gouveia, presidente da Assemblela Municipal de Coimbra, Dr. Fernando dos Santos Antunes, presidente da CêmaraMunicipal de Penela, Dr. Fernando Manuel Helenoda Conceiçào Santos, presidente da Assembleis Municipal de Cantanhede, Dr. Belmixo Moita da Costa,presidente da Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova, e Dr. Armando Martins Tavares, presidenteda Carnara Municipal do ondeixa-a-Nova.
Posta a votaçäo, por levantados, Ioi aprovada per40 votos favoráveis, havendo, além disto, 1 abstencão.
Ponto n. 8
Ouadro-sede
Foi presente a mesa uma proposta em que se propOeque a soluçAo orgânica regulanientar do quadro-sedeseja remetida ao Conselho Distrital para estudo eque deve ser presente a esta Assembleia Distritaldepois de ouvidas — ou tendo em conta — as opiniöes dos trabaihadores do mesmo quadro, bem comea do coordenador distrital dos GATs.
0 Conselho Distrital deve submeter o assunto aprOxima Assembleia Distrital.
Esta proposta foi aprovada, por levantados, corn38 votes favoráveis. Houve 1 abstenção.
Ponto fl.0 9
Concurso de compositor e encadernador para aEscola Profissional de Agricultura de Semide.
Foi dado, neste memento, poder ao Ex.mo $r. Presidente da Assernbleia Distrital para prover os funcionários a quo diz respeito o concurso. Tendo sidovotado este potter com 37 votes favoräveis, 1 contrae 1 abstençâo, ficou desta maneira aprovado o respectivo poder que a Assembleia deu ao seu presidente.
Foi nesta altura que o Sr. Jairne CarIes MartaSoares, presidente da Câmara Municipal de Vila Novade Poiares, pôs a disposiçâo da Assernbleia Distritalo seu lugar de rnembro do conselho administrativoda Escola Profissional de Agricultura de Semide.
A Assemblela Distrital deixou o assunto para sertratado na próxima reuniAo.
Ponta ii: 10
Concurso para costureira da Escola Profissionalde Agricultura de Semide
A resoluçAo do provimento deste concurso processa-se nos mesmos moldes dos do ponto n.° 9.
Porno n.’ 11
.Reclamacao de D. Amelia Dantas Guimarâes, ajudante de creche da Casa da Crianca dos Oilvs is.
Foi apresenada a mesa a seguinte proposta:Atenta a exposiçäo da reclamante e 0 parecer
do advogade sin’dico, proponho que esta Assembleia Distrital reclassifique (adapte a categoria)a reelamante nos termos indieados pelo advogado sindico, criando-se para tanto o lugar deencarregado do internato.
Esta proposta foi posta a votaçäo e, por levantados, foi aprovada per 39 votes favoraveis e 2 abstençöes.
Ponto n.’ 12
Reclassificaçao do ecOnomo
Submetido o processo do ecOnomo da AssembleiaDistrital a votaçäo da Assernbleia Distrital, per levantados, houve 38 votos a favor da nao reclassiftcacAo do referido ecOnomo e 8 abstençoes.
Desta maneira, a pretensAo do ecénomo, Sr. Amadeu Martinho Cardoso do Castro Monteiro, foi reprovada por 38 votes.
Ponto n: 13
Teatro dos Estudantes de Coimbra
o assunto do subsIdio a conceder ao Teatre dosEstudantes de Coimbra foi posto a votaçio a urn doso saber so o subsIdio era do conceder antes da estipulaçAo de subsidies ou nAo.
No entanto, a votaçAo a concessAo do subsidio foifavorável per 32 votes, havendo 3 votes contra e1 abstençAo.
Ponto n. 14
Centro Desportivo a Culturaldo Prof. Antonio Sousa (Venda Nova, Cantanhede)
Este assunto tam’bém foi posto a votaçAo, e aAssembbeia, per levantados, concordou em concedero subsIdio ao Centre Desportivo e. Cultural doProf. AntOnio Sousa, de Venda Nova, Cantanhede,tendo-se obtido 31 votos favoraveis, I contra e 3 abstençöes.
Per conseguinte, ficou assente conceder-se o subsidio ao Cen’tro em referência, aprovado por 31 votos.
Ponto n: 15
I-bras extraordinarias do ex-guardado campo de aviacâo Carlos Alberto Alves
0 assunto foi posto a votaçAo, e a Assembleia votou, per 36 votes a favor, na não concessäo daLs horas
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30 1W SETEMBRO 1W 1980
extraordinárias ao ex-guarda do campo de aviaçãoCarlos Alberto .Alves. Houve também 1 abstençao.
Ponto n: 16
Câmara Municipal de Fafe
Foi presente a Assernbleia urn ofIcio sob o n.° 953,processo fl.0 320/80, de IS de Fevereiro, em quese envia fotocopia de uma proposta aprovada pelaCâmara Municipal de Fafe, em sua reuniäo realizadaem 4 de Fevereiro, de que 101 apresentante 0 vereadorSr. Dr. AntOnio Marques Mende.s, relacionada corna possIvel realizaçAo de urn congresso nacional sobreo Poder Local.
E3a proposta fol aprovada pot 36 votos favoraveise I abstençAo.
Ext,a.ordem do trabalbos
Regularizacao do direito de superficle do terrenoonde se encontra o PreventOrio de Penacova
Pal presente a mesa uma proposta em que se propoe que a Assemblela Distrital constitua urna comissão encarregada de elaborar a proposta de solucAopara a regularizacAo do direito do superficie do tsr-rena onde se encontra o PreventOrio do Penacova,propondo como elementos dessa comissäo:
A Comissão Permanente do Avaliaçöes Urbanas,da Secção do Financas de Penacova;
O provedor e vice-provedor da MisericOrdia;Os presidentes da Assembleia Municipal e da
Juna de Freguesia do Penacova, como represenanes da Assembleia Distrital do Coimbra.
Es:a proposta Ial aprovada pot unanimidade.
MINISTERPO DA ADMINISTRAçAO INTERNA
DIRECcAO-GERAL DA ACQAO REGIONAL E LOCAL
Assunto: Requerimento apresentado pe1o Sr. Dejxitad Games Fernanicles (PS) sobre os esgo’tos nazona indastriaJ de Viana do CasteAo para o doNeiva
1 — Relativaniente ao requerimeuto em tttulo emais particularmente as cinco questOes levantadas, asserviços desta Diirecçao-Gerai aipenas estdo bthiditadosa responder a qwnta.
2 — Na piano de oompromissas de saneamefl!to hasica não consta qualquer obra do Munkipio do Vianado Castelo, pelo que se pode afirrnar não haverqualquer partieipaçao fiwanceira do G.overnno tICS tiesgatos da zona industrialD. 0 financiamento da referida obra estará a processarse através do vetbas prOprias da autarquda ou do fundo de equilibria financeiro.
1440-429)
MINISTtRIO DA HABITAQAO F OBRASPIJBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe 4 Gainete do Sr. MinistroAdyunto do PriimerroMinistr:Assunto: Barragem ide Cresturna-Leyer.
Sobre o assunto do requerimento apresentado aAssembleia da Repüblica polo Sr Deputado JoséGomts Fernandes (PS), encarrega.-me o Sr. Minstroda J-Iabitaçao e Obras PUblicas de comunicat- aV. Ex.a que mantém actualidade a informacão prertada pela Direcçäo-Geral dos Recursos e Aproveitamentos 1{idrauhcos, a propOsito do requerimento doSr. Deputado Alberta Martins do Andrade, a qualfoi enviada a este Gabinete corn a oficio n.° 583, de3 do Marco dn corrente ano.
Do qualquer modo, junta-se a fotocOpia da referidainfor.rnaçao.
Corn as rneihores cumprimento&
Lisboa, 2 do Jtlho de 1980. — 0 Chefe do Gabinete,Pedro de Sampalo Nunes.
MtNISTEIUO DA 000RDENAcAO ECONOMICAE DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Despacho
A ssunro: Requeri.merito aprese:ntado na sieissão daAssembleia da Repübii do 21 de Fevereiat ssadopelos Sn. Deputiados João Gravimho, Vitor Cbnstâneio, Mantel da sta, Alberto A*tuzns, Herculano Pñs, Aim’oida Sanitos e Jorge Sampalo (PS).
De acordo corn a resalução do Conseiho deMinistros dIe 16 & Marco do 1976, foi realizada umacornuita tnternaoionaj em vista da reconvero doñtdüatria automOvel c cia indüstrja horizontal a e!aligada, em termos concorrenciais, na perspectiva daentrada de Portugal na CEE; em resposta a consulta,a Régie Nationiale des Us:inos Renault aipresenton acGioverro Portu.guês urna pvopo:sta quie recebeu a accxrdodo principlo Oonselho dc Ministros, em reso1içodo 31 de Agosto do 1977, pela qual foram concedidosao Mutistro do Inthkst’ria e Tecnologia OS fltCCSSát()Spodores do negooiaçao, delegadós na Grupo do Nogoviaçâo do Projiecto Reniauit, logo nomeadb pam oefeito.
2— Enquanto so iniciavam e desenvolviam as negociaçöes, a Governo PortuguSs lançtu as bases togislativas necessárias a reconversãa pretendida publicazido as Portarias ni.0’ 73/77, 762/72 e 712/78, aque so seguiram a Decreta-Lei fl.0 351/79 e as recentes diplomas sabre o regime de vendas a prestaçOes;paralelamente, fornm .prosse:guidas as rregooiaçOesa GEE, quo culirniniaram corn a assiinatura, em 19 doDezembro corren’te, do protocolo sobre a regime aiplácável as importaçOes de veiculos automóveis e a indüsria do nwntagem em Portugal.LISbOã, 30 de Juoho do 1980.— Antonio Balsas.
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fl StRIE — NUMERO 851440430)
0m dipkYflMS 1tga :Thfr41*iOS pitte’ndeu-€e ertar
condicôe pam a duniaminçao aoeltnda da recorwar
são do sector, dado o perlodo lirnitado que o separa
cia liberalização, através de medidas de incentivo as
empre’sas que conitrbuIssem ‘corn i timtmtos e Cu
exportaçö dc arnpnen’tes autom6itis. Assirn, de
ama stuuçião de exportação nula, o sector deve terassegundo ‘am valor cle expoi’taçöes, em 1979, cIa or
dean dc 1,5 rn’ilhôe:s & cantos.
3 —- As sucea&r etapas ths negociaçães do Pro
jecto Renault foram sendo forrnaiizadas, pelas p’ar’tes
jinateirsaadas, em docuneintos onde exauti’vameifl se
fixavarn os pontos ja assentes ou ainda em fase deapreci’ação cii &cussão: sskn, cm 18 cit Novembit
cit 1977, foi assinado ‘urn aconio-qu’asdn), suhttuMv
em 29 de Juiho de 1978 por urn acordo de actualiza
ção e, em 24 de Maio tie 1979, pelo acordo geral em
vigor, aprovado pela ResoluçAo a.° 160/79, tie 23 de
Maio, do Conselbo cit Ministros; todos estes dociarnen
tos forarn assinados, em name do Estado Portuguès.
pelo Ministro da Indüstria e Teenologia, no uso do.
poderes delegados pelo Conselho de Ministros.
4 — No referido acordo geral dc 24 die Malo & 1979foraun definitdos os segu&ntes objectives fumdeim’enteis
cc ernpreendimento:
A crJaçao & urn oornplexo inthntrL reSá’m{ ccxrnipeitiitivo, no quadro cia Oomuthl’ade Ec’o
nOrnica Europeia;A cormtribudçäo pa a rnethoña & baiaiiçn de
pagamtn’tos poagulesa, através dc ‘am prograunra die exportaçães orrnn’tado pan as peças,
oampon’ein’tes au4omóveis e veicules e, maisparttu.brmente, para a exportiacio & rnotores;
A criaçäo de um nürnero significativo de pastesde trabaiho;
A contribuição para a existéncia de uma ind’istria
horizontal vthda ‘e anpeti’tiva, em te,rmwas cii
ropeus, em consequônoi dos clevados granas
die in4egracüo nacionel ex’igid’os a nIie1 cit velc*s e ‘imytort’s;
A introdução & ‘novas ecrlogias, exigixxlo progninas de &wmação e mkiá e)eados die quaiitheaçüo cit peissoai.
5 — 0 ernpree’ridiirneMo Pod aim .nvebido coniC
win est&ta asoccão die interess critrie o E9ladc
Portugués c a Régie Reimt, an mcüi& tim gut o
pthprz Estado deterá metade do i4al do sooiedale
holding que superintenderá no Projecto e a Instituto
das Participaçöes do Estado deterã 25 % do capital
cit cada ama dos outnas soci’ediades. Ao emçreend4
mento foi iirnposta a looailizaçàio em zonas preferenr
cs — Cact e Setülnl.
6— 0 pmceio encorlitra-se agoi afecto ao Intitate
do Iiwesticrnto Estnneiro, a quem ctrnpeite, as
termos do artige 9.°, fl° 3, do Decrete Reguiamt&ar
a° 54/77, dc 24 dc Agosto, pinpor ao Oons1bo die
Ministros, atiravés do Miftist&io qne supenbtaidtr
no piano, que o itrwesti’memto seja autorizwdo no regime
contratuci. 0 iefr>r&Io Trntituto tam niaimbbdo este Mi
mistério, come entidede (velar, infornado do anda
menw das negociaçöes, que se encontram em vias
cIt conchusac.7—0 regime aitmtuai caracteriza-se fl rigorosa
fixac do’s objectives cu .reaiiizacão cabe es sadiedades do empreendimento e dos incentivos concedidos
jrle Eslado as mesnias sociedadcs. Na Iase final dosncgoaç% a que era Sc procecFe, 0 TIE, o Grupo citNegociaçoes ‘duo Projecto Ren’au’l:t e 0 WE, corn acol’aboraçã’o i’rnprcsci’nudivel do Ban’oo de Portugal ecit thparta’in’ein’tos ‘dos M’iniistériuos ‘d’as Finanças e doTrabalho, vérn procurando definir corn rigor os incentivos a conceder e Os objectivos a fixar as sociedades do ernpreendimento
8 — As nuegocMç&s em causa torn sid’o preceëdase acompanhad&s pe’los ‘e,studos rteceários a clarificação duos problemas : a dinfesa dos ‘in&ereses nacinnais.;Corn e’f’eito, para alérn dos estudos de viabli&& fi.t
nancera o Projeck,cfectuaram-se os relath’os a suaavaiiaçAo em ‘termos ‘ecanOm’roas, atiovOs die rn’edidascIt .ren’tabIlidade czonómkia. Comp1ernnt:nnmte, pmced’eu-’sue ao estuu’dio da contribu çäo do Projerto pao pnod’ato (va!or ‘a’c’c’esceatad’o), para a batanca diepagamentos (saldo em divisas) e para o Estado (tesouro publico).
Caberá oportunamente ao IrE, tie acordo corn asin oonipetOnvia, tst’abe!ec’r e dinamizar os nn’ca±rnos de flscalizaçao do empreendirnento, nos scus vários aspectos.
9 — As goolaçöes d’evornern mum tempo gutpode cansidirar-&e ncirm’al, teumdo”se em oonsdie raçäoa’s ditmensoes C a comp}exid!ade do cmprecnidirncnrto,
a nece& cta refcnmrhaçao leg3sbtiva oitada e cIaobtenc’ão do acordo do (TIE ao esquema traçath) p&oGoverne PortuçuOs e, aincb, a &etcäo das pnim’thesce’acçöes dia qmthjta horizontal •ao Projecto am astudio.
10 — Nesties ‘te’rrno,s:
a) Dou a minba concordâria a orientaçãe gut‘e’m sentlo scguda, ‘peSo TIE : pelo G’rupo& NegociuaçAo, cm vista da irnp1amemtacoe exouçã’o ‘do aoodio geral a’ssina’de. em24 tie M’ai’o d’e 1979, polo Estado Portugues,o IPE e a Rógie Renatilt;
b) So1Lcte was :outnos M’bniitOnbos Ic d’ernais ‘departamentos nte.resados ulna oolaboracão urgente e activa em ordern que o ernpreendimthno possa scr autorizado e formalizado,nas coimd4çaes e prazos ‘a gut o Estado .evincuIoqi mo referido docament,o.
Minilstério da Coo’rticniaçA’o Econdmica e do Piano,24 ‘de Dezembro de 1979.— 0 Mirttro cia Coordenaço Ecomônica e duo Pkuno, Curios Jorge Mendes Correia Gago.
MINISTERIO DA INDOSTRIA E TECNOLOGIA
GABINETE DO SECRETARID DE ESTADODA INDOSTRIA TRANSFORMADORA
mo Sr. Chefe tie Gabinete de S. Ex? o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleiada Repüblica pelos Sn. Deputados Luis Filipe Madeira, Luis Saias e Antonio Esteves (PS) em J4 deAgosto Ultimo.
Pam os devidos efeitos e em resposta ao ofIcion.° 2103/80, de 4 tie Juiho, desse Gabinete. encarrega-me o Sr. Secretario de Estado de transcrever aV. EX. a informaçao que foi prestada pela EmpresaPüblica de Parques Tndustriais (EPPI).
Página 31
30 DE SETEMERO DE 19801440—(31)
I — Pela resoluçao de Conselbo de Ministrosde 27 de Abril de 1976, publicada no Didrio doRepüblica, de 15 de Maio de 1976, foi a ErnpresaPüblica de Parques Industriais (EPPI) incumbidado lançamento dos seguintes parques industriais:
scm prejuizo do Iancaniento de outros parques,sempre que veriham a definir-se novas pcioridades de Iocalizaçäo.
2— Dc acordo cam o programa interno daEPPI no que se refere ao lançamento de váriosparques industriais e tendo em conta a capacidadede financiamento, as recursos humanos disponIveis e os problemas conjunturais e estruturais decada zona, entendeu o conselho de geréncia destaEmpresa Páblica que o Iançamento do PargueIndustrial do Distrito de Faro, e não da zona deFaro/Olhüo, coma se refere no requerimento,tivesse de esperar pelo arranque dos outros parques industrials.
Tsto scm prejuIzo de, entretanto. se irem desenvolvendo os estudos de localizacão, que desdelogo se afiguravam difIceis.
Entendeu a EPPI, no entanto, desde logo, quea Iocalizaçäo do parque industrial deveria ficarrelativamente perto da cidade de Faro, aquelaque meihores condiçöes de apoio em termos dejnfra-estruturas, de servicos de administraçäo ede equipamentos soeiais e culturais oferecia parao bom suce,sso de tal projecto. Esta estratégiade localizacao de parques industrials e a quetern sido adoptada, e manter-se-á futuramente,a menos que a dimensäo prevista pam cada parque industrial seja reduzida, Cu que, a par dolançamento do parque industrial, seja desenvolvido urn conjunto de acçôes e de projectos poroutras entidades, num piano integrado, coerentee coordenado, no sentido da realizacâo de taisinfra-estruturas e equipamento. De outra forrna,o parque industrial está condenado ao insucesso.
Assim, a EPPI apontaria para unia localizacáo na zona de Faro/OlhAo.
3 — Nestas circunstâncias, logo em Junlio de1976 a EPPI solicitou ao Gabinete de Planeamento da Regiáo do Algarve (GAPA) no sentidode The dar a sua colaboraçäo na deflniçäo daszonas mais adequadas para a localizacão do parque industrial, tomando em consideraçäo as limitaçoes da Lei de Solos, a estrutura geográfica doAlgarve, as potencialidades em termos de abastecimento de água, rede ‘Ic energia, etc. Entretanto,a EPPI procedeu ao estudo sócio-economico daregiàO algarvia.
4— Dado que a colaboracão com a GAPA serevelou infrutifera e porque o mesmo, entretanto,se extinguira, em Agosto de 1977 so:Jicitou a EPPIa colaboracäo da Câmara Municipal de Faropara que, tomando-se cm consideracAo as linhasmestras que jâ na altura se desenhavain no qucse refere ao desenvolvimento urbanIstica ‘Ia zonade Faro, OS serviços técnicos da mesma Câmara
Municipal nos indicassem algurnas possiveis locaIizaçôes.
As localizaçoes sugeridas forain as seguintes:j•a Salgados do Fialho, situados no chamado
polo Faro/Olhao;2. Pontal, a cerca de 5 km de Faro, a poente
do PatacAo (numa zona de pinhaldenso);
3a Guilhim.-
Das trés localizaçoes sugeridas, a que do pornode vista da EPPI melhores condiçoes oferecia eraa dos Salgados do Fialho.
No entanto, a EPPI foi alertada pela Secretariade Estado do Ambiente, através do Serviço Nacional de Parques, Reservas e PatrimOnio Paisagistico, ‘Ic que as localizacöes dos Salgados e doPontal, sugeridas pela Camara Municipal de Faro,seriam incluldas na Reserva Natural da RiaFormosa, o que de facto veio a acontecer (Dccreto n.° 45/78, ‘Ic 2 de Maio, do Ministério daHabitação e Obras Püblicas, que veio a criaraquela reserva).
Consequentemente, a EPPI solicitou ao ServicoNacional de Parques a sua colaboração para adeflniçáo de possIveis locaiizaçöes, pedido esteque se veio a coneretizar com a indicaçao ‘Ic trésmanchas possIveis:
1. Situada entre Faro e Loulé (a 13 km dcFaro) e englobando os sitios do Furadouro e Lagoas e perto da estaçáo ‘Iccaminho ‘Ic ferro ‘Ic Almansil;
2.a Guilhim;3a A este de EstOi e englobnado as sitios de
Vale do Mouro, Costa, Lobe e JoàoMartins.
Das localizaçoes apontadas, a Unica que mereceu algum interesse a EPPI foi a primeira, embora se pusessern desde logo problemas técnicosrelativamente a natureza do solo, corn fortes aftoramentos rochosos, e as disponibilidades ‘Ic água,a que havia que acrescentar ainda o problemade a zona ser atravessada pela linha divisOriados conceihos de Loulé e Faro. Quando a EPPIse propunha desencadear estudos mais profundossobre esta zona, e porque havia chegado a oportunidade do Jançamento do parque do distritode Faro, teve-se conhecirnento (cerca de Junhode 1979) de que estava a ser preparado o pIanode urbanizaçao ‘Ia zona de Faro e que no rnesrnoseriam consideradas duas zonas industriais. Estabeleceram-se contactos com o gabinete de projectistas e aguardou-se a ultimacAo do pIano deurbanizaçäo.
5 — Em Julho passado foi a ElM’! informada,através ‘Ia Câmara Municipal de Faro, sobre 0anteprojecto de urbanizaçao de Faro, onde veilflcou a existéncia de duas propostas ‘Ic zonasindustrials: uma a poente do Patacäo, junto avia f6rrea e marginada pelo pinhal, e outra juntoa estrada nacional fl.0 125, entre Ferradeira eBrejo. Dado que esta ültima localizaçao tecnicamente näo é adequada para urn parque industrialcorn area de 15 ha a 20 ha, dado o acidentadodo terreno e a existéncia ‘Ic niuitas casas que
0
Parque Industrial deParque Industrial daParque Industrial deParque Industrial de
Braga-Guirnarães;Covilhã;Evora;Faro,
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r1440—(32)
U SERJE — NUMERO 85
haveria que expropriar, no actual momento indma-se a EPPI pan a primefra proposta de zonaindustrial.
6— Nestes termos, a EPPI aguarda a aprovacáo do piano de urbanizaçäo de Faro pan entãoapresentar superiormente o anteprojecto da instalaçáo do parque industrial. E só a partir daaprovao do anteprojecto pelo Ministro da Indüstria e Energia, ouvidas as entidades interessadas, a EPPI podera arrancar corn os trabalhose acçöes necessarios ao lancamento das obras.
Cam os meihores cumprimentos.
Lisboa, 26 de Agosto de 1980. —0 Chefe de Gabi
nete, I. Ferreira dos Sanlos.
MINISTERIO DOS TRANSPORTESE COMUMCAçOES
SECRETARIA DE ESTADO BA MARINHA MERCANTE
Cabinets do SecretArlo de Estado
EJcfb Sr. Chefe do Gabinete de S. Li.’ o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado pelos Sn. Depu
tados Luis Filipe Madeira, António E.steves e
Saias (PS) sabre o canal de acesso A povoaçAo da
Fuseta.
Relativamente ao requerimento que aconipanhou
a oficie em referôncia, ineumbe-me S. Lx? 0 Sr. Sc
cretario de Estado da Marinha Mercante de comu
nicar a V. Ex? que C> aprofundamento do canal tnt
causa se encontra previsto no Piano Geral de Apro
veitamento e Valorizaçao da Ria do Alvor, presente
mente em apreciaçáo por comissáo interdepartamen
tal pam o efeito constitulda, de cujo parecer dependerá
a realizacão dessa e cit outras intervençöes previstas
no referido Piano.
Corn os melhores cuniprimentos.
Lisboa, 4 de Agosto de 1980. — Pelo Chefe do
Gabinete, Elsa Antunes cia Silva.
MINISTERIO DOS TRANSPORTESE coMuNIcAcOEs
SECRETARIA BE ESTADO VA MARINHA MERCANTE
Gabinete do Secretârio do Estado
Ex.t° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex? o Ministro Adjunto do Primeiro’-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado petos Sn. Depu
tados Luis Filipe Madeira, Antonio Esteves e LulsSaias (PS).
Em relaçêo ao requerimento que acompanhava ooficio em refereneia, encarrega-me S. Er o Secretärio cit Estado cia Marinha Mercante de comunicar
a V. Er que o projecto do porto de pesca cit Olhão
se encontra concluido e que ride Sc prevé o aumento
cia area molbada da ac ual doca c das respectivasprofundidades, a execuçAo de obras acostáveis e deregularizaçAo marginal, a criacáo de novas instalaçOes para construção e reparação cia frota pesqueira ea edificaçáo cit instalaçOes terrestres, pavimentação,redes de s:rviços e equipamento.
0 Secretário de Estado da Marinha Mercante determinou a abertura do concurso püblico pan a rcalizaçAo das obras, cuja adjudicaçao ao concorrentemelhor classificado se deve.rá. processar antes do fimdeste ano, esperando.-se que a nova compl’exo portuário esteja operacional em 1984.
Corn as melhores cumprimentos.
Lisboa, 6 de Agosto de 1980. — Peto Chefe doGabinete, Elsa Antunes cia Silva.
MINISflRIO DOS TRANSPORTESE cOMVNICAçOE5
SECRETARIA BE ESTAOO BA MARINHA MERCANTE
Cabinets do Secretérlo de Estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministro Adjurito do Primeiro-Ministro:
Asswitu: Requerimento apresentado pelos Sn. Deputados Luis Saias, Luis Filipe Madeira e AntOnioEsteves (PS).
Em relaçäo ao requerimento enviado a coberto dooffcia em referéncia, incumbe-me S. Ex.’ a Sr. SccretArin cit Estado cia Marinha Mercante & cotnunicar a V. Lx.’ que nAo foi ainda tornada quaiquerdeliberação sobre a construçAo de urn abrigo prOpriopara a frota pesque.ira da Quarteira, embora se mantenha a assunto em estudo.
Corn os meihores cumprimentos.
Lisboa, 4 & Agosto de 1980. _L Pelo Chefe doGabinete, Elsa Antunes cia Silva.
RADIOTELEVISAO PORT(JGUESA, E. P.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex? 0 Secretário de Estado cia Comunicaçilo Social:
Assunto: Requerimento apresentado na sessAo da Assembleia da Repüblica de 25 de Juiho passado pelosSn. Deputados Luls Filipe Madeira, Antonio Esteves e Luis Saias (PS).
mo Sr.:
Em resposta ao ofIcio de V. Ex.’ n.° l081/GSE,cit 8 do corrente, cumpre-me prestar as seguintesesclarecirnentos sobre a cobertura televisiva no Algarve:
— A cobertura televisiva do 1° programa no Algarve era assegurada per quatro retransmissores —FOia S. Miguel, Albufeira e Alcautirn. Entretanto,em 3 cit Junho do corrente anjo cntrou e fundonamento a nrnt cartm esmissnr cit FOia, coin nov06emissores e antenas, para a difusAo do 1.0 programa.
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30 ThE SETEMBRO 1W 1980 1440-433)
2—0 pjovi omtro enàsor de S. Miguel exxon-Era-se em fase de instalaçãa. 0 ponto da situacãoé 0 s•eguine:
0 edificio vai ser adjudicado no próximo mêsde Agos:o;
A orre esâ concluida;Os emissores do I.° programa jê se encontram
na RTP.
3— Em flrths cit 1979 ir!ou-se o provetsso óe aqulsição dos equipamentos pan o 2.° programa, querpirn a oc’tro crnbsot die FOia quer ta o deS. Miguel. No entanto, tais eguipamentos, Segundoas Ultimas indicaçöes dos fabricantes, sO sero entregue no fim de 1980. Este lange pe’rIoclo de enttg, wiml jnm esPe b13po & marW —de entrega entre doze e dezoito meses —, não pocleser encurtado par razôes de ordern econOmica onfinanceira.
4— As previsöes actuais para a entrada em funcionamento de novos meios técnicos são:
Centw embsoir de Fóa:
1.0 programa, já em funcionamento;2.° prograrna, 1.0 trimestre de 1981;
Occitro e&rsnr ide S. Migu’el
IY programa, ate ac fim do 1.° trimestrede 1981;
2.° programa, ate ac fim do 2.° trimestrede 1981.
Corn os meihorts cumprirnentos.
Lisboa, 10 de Juiho de 1980. —0 Presidente daCornissão Administrativa, Victor do Cunha Rego.
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
SECflETARIA-GERAI.
Resposta ao requerimento apresentado na sesslo do 4 doJunho do 1980 da Assemblela da Republics pelos Srs. Deputados Marcelo Curto, José bites a Aniadeu Cruz (PS).
1 — A Air Base Constructors é urn consOrcio detrés empreiteiros norte-arnericanos, a quem foi outorgado urn contrato pelo Governo dos Estados Unidospara projectar e construir uma base aérea militar emIsrael.
2 — Para a sua execução, foi a empresa autorizadaa recorrer a rnäo-de-obra portuguesa, instaiado emLisbaa os necessUrios serviços de apoio as operaçüesde recrutamento, selecçAo e encarninharnento dos trabaihadores.
3 — Previa-se que o projecto viesse a empregar aolongo da sua construçAo 2500 a 4000 trabaihadores,0 que poderia irnplicar uma entrada de divisas ernPortugal da ordem dos 22 a 28 milbOes de dOlaresanuais.
4—Os primeiros embarques iniciararn-se no passado rnês de Setembro e foram-se intensificando aolongo dos meses seguintes, chegando au a trabaihar,nos principios do més de Maio, 1500 portugueses.
5 — Como era de esperar, as primeiros meses revestirarn-se de especiais dificuldades, pois tratava-sedo arranque de uma obra em pleno deserto. A poucoe pouco, certos problemas foram ultrapassados, emboira se reconheça que outros subsistem.
6— A Direcçao-Geral da Emigraçao efectuou ateagora duos visitas cia trabaiho ao local das obras ecricni-se a convicção de que a firma estava realmenteint.eressada em proporcionar aos trabalhadores as roeIhores condiçoes possiveis.
7 — Ao longo do tempo, hiram vários os trabaihadores qua regressararn a PortugaL, mas foi na segunda quinzena de Maio pie tais regressos adquiriram major significado, englobando largas dezenas detrabaihadores, uns porque foram despedidos peiafirma, outros porque rnanifestaram o desejo de voltar.
8 — Para a situaçAo criada procuraram-se de imediato encontrar as soluçoes mais adequadas, ao mesmotempo pie se prevenia, tanto quanta possIvel, a repetiçáo de casos idénticos.
9 — Assim, e em relaçAo a todos os trabalhadoresregressados na segunda quinzena de Maio, conseguiu-se obter da empresa o reembolso das despesas efectua,das corn a viagem de regresso, hem como o pagamento cia dbis dias tie ferias par cada més tiecontrato cumprido.
10— Em relacao aos despedidos peLa empresa, garantiu-se tambCm o pagamento de umat indemnizaçaode doze dias, fazendo-se duligéncias para que ml medida se tome extensiva aos que voluntariamente regressaram a Portugal.
Li — A pedido da Direcçao-Geral da Emigraçao,a empresa aceitou a ideia & readrnitir alguns dostrabalhadores regressados, reservando-se, porém, odireito de apreciar caso por caso, sam esquecer aseventuais restriçôes do Govenio de Israel a reentrada& alguns desses trabalhadores.
12— Quanto aos trabalhadores que permanecernem Israel e outros que venham a ser contratados, proceden-se a revisäo do contrato de trabaiho, tendo-seconseguido, entre outros beneffcios, não sO meihoraro esquema cia doenca a partir do terceiro dia e aumentar a remuneraçào do trabaiho nocturno, berncomo o aumento automático de 7% sabre o salárioinicial ao fim de cada periodo cia seis rneses.
13 — Prestados as esclarecimentos acima e passando agora a responder as questOes especificas postasno requerirnento em epIgrafe, informa-se:
a) A todos Os trabaihadores regressados foi cxcepcionalmente permitida a inscrição di-recta na Direccão-Geral do Ernigraçäo, quedepois e transmitida para os serviços deemprego. Esta facilidade garante-Ihes prioridade em futuras ofertas de trabalho, casoas condiçoes sejam do seu agrado.
Estuda-se tanibtm corn os serviços cornpetentes a possibilidide de o subsidio dedesemprego vir a ser aplicado a algumasdas situaçöes criadas.
Quanto ao apoio no pals de destino edado quc, corno 6 sabido, não existe alirepresentaçäo diplomática on consular partuguesa, prepara-se a ida para Israel de urnfuncionário desta Direcçao-Geral, que ser
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1440.434) II SERIE — NUMERO 85
viii de do de ligacAo entre os trabalhadorcse a direcção da base aérea e a quem cornpetira, designadamente, zelar pelo cumprimento dos contratos e transmitir a estaültima as sugestöes que possam conduzir auma melhoria das condiçoes de trabaiho ede produtividade;
1’) Pensa-se aperfeiçoar cada vez mais as informaçOes a prestar aos candidatos, começando pelos serviços de emprego, onde seestabelece o primeiro contacto, e continuando depois nos serviços cia Direccilo-Geral da EmigracAo.
Nesse sentido estäo a ser preperadas pequenas monografias, feitas corn a maiorobject ividade, sabre os vários palses de destino, que julgamos ser da major utilidadepain os interessados.
Lisboa, 28 de Juiho de 1980. — (Assinatura liegive!).
MINISTERIO DA JUSTIA
PROCURADORIA-GERAI DA REP(JBLICA
Circulo Judicial do Santo Tirso
Ex.m0 Sr. Procurador-Geral da ReØbliva:
Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados ArmandoBc1ar, Carlos Sousa, Agostinho Dorningues, Bragnça Tenxler a Handel de O1iveira (PS).
Corn referencia ao ofIcio it” 3003/80 dessa Procuradoria-Geral (processo fl.0 628/80), hiformoV. Ex. de que:
a) Encontra-se realmente pendente no JuIzo delnstrução Criminal cia Comarca de VilaNova de FarnalicAo o processo de instrucáo preiparatéria corn o a° 46/78, quo dizrespeito no assunto versado pale Sn. DepuLtd do Pantido Socialista;
b) Tat processo, corn origein em &nün& ciaCârnara Municipal de Vila Nova de Famalicao, encontra-se concluso ao Sr. Judz deInstrução Criminal desde 20 dc Novembrodie 1978;
c) Acontece que desk essa data ate Abrii docorrente ano a lugar die juiz & instruçãocriminal esteve vago, razão que deterrninouurn tal atraso;
d) Cieio, poMm, que ainda neste m8s corenteserA elaborado despacho final;
e) A ease tempo, será rernetida copia do deqachofinal a essa Procuradoria-Geral ou mesmoa pro, tat for ente1o ajawalente.
Devolvo, conforme solicitado, os documentos queacompanhavaim a ofkáo refeddo.
Corn os meihores cumprimentos.
Lisboa, 4 de Juiho de 1980. —0 Procurador-Geralda Repüblica, (A ssinatura ilegIveL)
MINISTERIO DOS TRANSPORTISE COMUNICAQOES
GABINETE DO MINISTRO
Exr° Sr. Chefe die GaNnett & MiniroA4juinto do Pr1meiro-Mijitso:
Assunto: Requerimento apresentado in sçssäo ciaA%embleia cia Repáblica die 4 de limbo de 1980,sabre comuni’caçoes telefonicas.
Os Srs. Deputados Mberto Antunes e João Cia1vhtho, do Grupo Parle.men1ar do PantidO Socialista,apresentararn urn requeriinento na Assernbleia da RepIl!bhca soffij4WJo inforrnaçOes sabre cornunkaçoesteiefônjcas em Sctübal.
O diesenvoMmento da rede teilcfOniica na zona citSetübad tern vindo a r estudado pekis CTT, utffizando-se meios necessariamente exceçcionas, queperniitern dat sat isfaçilo a forte procura que se ternverPfido.
Estão em curso acçöes pie se resurnern seguMa
I) Entrada em serviço de urna segunda centralna cidade corn capacidade para 800 linhasdie rMe — Dezembro die 1980;
2) Entrada em serviço de uma ampliaçao nacentral do Bonfirn corn a caipacidaxle de5000 linhas de rede—Agosto dc 1981;
3) Entrada ao serviço de uma central móvelpam resolver os problemas das telecoimmiçdes na peninsula die Troma — Abrit cit1981;
4) Feixe hertziano TrOia-SetUbal pan reforçodims iigaçoes que agora são Mt par urncaho fluvial — Novembro die 1980.
Corn os melhores cuimprirnentos.
Lisboa, 26 die Agosto cit 1980.—O Chafe die Gabãiete, José Lids Casarino.
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
Gabinete do Secretárlo-Geral
Resposta ao roquerimento apresentado na sessão de 29 deMaio do 1980 da Asseinbieja da Repüblica pelos Sn. Do.putados Francisco Oliveira e Jaiine Gama (PS).
1 — 0 Governo Regional dos Açores tern posto oMinistério dos NegOcios Estrangeiros ac corrente dosprincipais problemas laborais relacionados corn as facilidades concedidas por Portugal aos Estados Unidosin Base das Lajes. Porque se trata de problemasimportantes para os quais é necessário encontrar umasolução adequada, assumiram os Governos Portuguésc Americano, em 18 de Junho de 1979, como é doconhecimento póblico, o compromisso tie rever aregulamentação laboral aplicavel na referida Base.Foi ja designada a delegaçAo portuguesa que, no ambib do Ministéiio da Defesa, ira negociar em brevecorn a correspondente delegaçao do Ministério americano da Defesa a revisâo em causa. Da delegaçãoportuguesa fan tambóm paste um representante deGoverno Regional dos Açores.
mente:
ill
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2 — A defesa dos interesses do pessoal portuguêsnas Lajes e se1uço dos problemas do trabaiho quo allse levantam constituern o fulero das negociaçöes, asquais terão em conta os imperativos da legislacäoportuguesa em matéria laboral e as Iimitaçöes decorrentes da natureza militar daquela Base.
3— A• especificidade do caso português exige quosejarn encontradas as soluçoes préprias mais adequadas para os problemas em causa, muito embora aanalise comparativa de situaçöes paralelas e regulamentaçao afim possa ser ütil para a busca dessas soluçoes.
Lisboa, 14 cit Julho de 1980. — (Assinatura ilegiveL)
MINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADODA INDUSTRIA TRANSFORMADORA
mD Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministro da Agricultura e Pescas:
Assunto: Requerimcnto apresentado na Assembleia ciaRepüblica, em 20 de Marco passado, poles Sn. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS).
Em resposta ac vosso oficio n.° 7899, do 21 do Maiode 1980, e apos consulta dos serviços competentes,encarrega-me o Sr. Secrctario de Estado de informaro seguinte:
Relativamente ao requerimento refendo emepIgrafe, cuja fotocópia foi enviada ao Sr. Ministro da Indüstria e Energia corn o oficio n.° 7899,de 21 de Maio de 1980, do chefe do Ga.binete doSr. Ministro da Agricultura e Pescas, e quantc.ao seu ponto 6.° (cEx!sténcia do urn regime dopreços nacionais pan os adubos e outros factoresde produçäo a praticar na RegiAo Autónomados Açores em beneficlo do agricultores e lanadores, informamos gut:
Os consumidores de adubos nas RegiOesAutOnomas dos Açores e da Madeira ternbeneilciado ate a data dos mesmos preçosdo tabela praticados no continente. Para guttal seja possIvel, o Fundo do Abastecimentoconcede as empresas adubeiras subsidios polomajor custo de transporte dos adubos panas regioes autónomas. Esse valor, quo foide 1590$Jt do adubo expedido do continentepara a campanha de 1978—1979, conformeDespacho Normativo n.° 332/78, do II doNovembro, fol revisto pan a actual campanha polo GT do adubos e aguarda aprovacáo superior muito em breve.
No entanto, 6 do notar quo durante a prosente campanha do 1979—1980 as consumidores das regiOes auténomas tém continuadoa abastecer-se cit adubos aos preços do Iabela, tendo ficado o encargo do transportea expensas das empresas adubeiras, que seräoreembolsadas apos fixaçâo do novo subsIdio.
Corn os meihores cumprimentos.
MINISTERIO DO COMERCIO E TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado poles Srs. Deputados José Niza e Antonio Reis (PS).
Em referéncia ao offcio desse Gabinete n-° 1569,de 6 do Junho findo, quo anexava um requerimentoapresentado na Assembleia da Repüblica pelo Partido Socialista, cumpre-me infonnar o seguinte:
Face a grande produçëe do vinho da coiheitado 1979, o Governo decidiu efectuar uma intervenção através da JNV, FV do Dêo, CVR dosVinhos Verdes e Casa do Douro, com vista Iretirada dos excedentes em poder dos agricultoas; essa intervençilo englobou também vinliosda colbeita do 1978 da area da NV.
Fara o efeito, foram abertas linhas do creditobonificaiias no valor do 4,2 milhoes & cantos.
Apesar dessa intervençäo, efectuada no 1.0 semestre do ano cerronte, verificou-se em Junhoquo ainda existiam quantitativos do difIcil transacçäo a preços satisfatOrios, o quo, aliado IaproximaçAo cia nova canipanha, poderia originar prejuIzos aos agricultores; pars obviar a talinconveniente, hi clecidida uma nova intervencab e aurnentada do 1,8 milhOes do cantos alinha do crédito bonificada.
Os vinhos recebidos pelos OCE quo efectuarain a intervençdo destinam-se, na sua maiorquantidade, ae fabrico do aguardentes e álcooisvInicos pan o beneficio dos vinhos do Porto Cda Madeira e para o fabrico do verinutes elicores; ouTra parte destina-sc a exporlacäo.
A obtençäo do aguardentes e álcoois vinicos apartir dos vinhos portugueses 6 factor do grandeimportância na produçáo do vinho do Porte,pois, além do evitar a sua importaçäo e consequente dispendio do divis, como se verificouem anos transactos, contribui pan uma majorgenuinidade e permite satisfazer as exigênciasdos mercados internacionais, especialmente dosdaCEE.
Ponderadas as quantidades de vinho destinadasa aguardente e álcool, Mon-se em 500 000 hi aquantidade a exportar para os vários mercadostradicionais e para os rnercados africanos.
No 1.0 semestre foram ja exportados cerca do200 000 hI, para os quais foi cancedido urn subsidio & 4$/I.
Está a ser estudado o apoio I exportação aconceder no 2.° semestre, havendo já perspectivas do novas exportaçöes.
A poiftica seguida na exportaçAo 6 a do seobter o melhor preço e diversificar as operaçöes;igualmente, pretende-se recuperar as mercadosangolano e moçambicano.
A operaçüo proposta pela União Soviótica foianalisada ünica e exclusivamente, coma não podia deixar do ser, sob o ponto & vista económico.
Lisboa, 9 cit Juiho do 1980. —0 Chef.e do Gahinete,I. Ferreira Santos. -
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• Tendo-se verificado que a preçe oferecido eramuite baixo em relação aos preços a que se ternfe.ito exportaçöes e considerando que, pelas razOes atras referidas, a venda die 800 000 hi urnpediria as exportaçoes a meihores preços panoutros mercados, a referida operaçAo fed considerada scm interesse.
Ter aceitado tais condiçôes seria repetir a queaconteceu em 1975, em que a Pals sofreu largosmilhares de contos de prejufzo e provoccu bastantes reclamaçôes, ate par parte dos produtoits; isso, sirn, teria side urn clamoroso fracassocomercial.
Corn os meihores cumprirnentos.
Lisboa, 23 dc Juiho de 1980. — 0 Chefe do Gabinete, Manuel Correia Leite.
MINISTERIO DOS NEGOGIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
Gabineto do Secrotario-Geral
Resposta so requerimento apresentado via sessão de 19 doJunho do 1980 da AssembTe.ia da Repübllca pelos Bra. De.putados Manuel Braganca Tender a Manuel Antônfo doeSantos (PS).
Tendo o Sr. Coronel Sarrnento Pirnentel solicitado anossa Embaixada em Brasflia que a Ministerio dos Negócios Estrangeiros assumisse os encargos do transporteentre S. Paulo e Lisboa dos livros que constituem a suabiblioteca e por Si doados a biblioteca cia Escola Prepam.tória die Mimnde1a, fo4 dada satisfacâo ao seupedido, estando aqueles actualmente em fase de desalfandegamento no porto de Lisboa, onde chegarammuito recenternente.
Lisboa, 17 de Juiho die 1980.— (Assinatura ilegIveL)
MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRASPUB LI GAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Reque’nimenao apresentado na Asseirnbleiacit ReØblica pelo Sr. DeputaKlo Carlàs Bñto (PCP)sobit o saneameaito bésico die Odiáxeit.
Rje&tivame?nte ao ofIcdo avi’ma men&n’ado, per inoumb&jda do Sr. Micistro dia Hab&acao e Obras Publicas, cumpre-me a seguir transcrever a V. Ex. ahiSomrnço prestath pelt Dhtcção-Gerei do Saneam’etmto Básioo sabre o asirnto em epigrafe:
Informo V. Ex. que a projecto base cia ETAR,já aprovado em iS die A’bril die 1980, é sufidentepan a abortura do cocioutso pübldco pam a empreivtada die execução cit obra.
Est’a fase, eu soja a oonsUruçäo cia ETAR, näo6 cia competéncia desta Direccão-Geral.
Coin as !meiheres cumprimentos.
Lisboa, 25 de Julho die 1980. — 0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sampalo Nurses.
MINISTERIO DA HABITAQAO F OBRASP LI GAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chfe & Gabineite die S. Ex.3 a Min,sItro Adjiunto do P.rFrneiro-M&niistco:
A ssunto: Req rimno apresie&iitado na Aembleincia Repüblica.pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP)e reavfvo a reouçaraçäo do Baliro de Sertäo, emMonte Garde — Operaçäo Sertäo.
Em respoeta ao oflolo em a’eforSncia re’lati’voao assunto epigrafado, informo V. Ex. ser dornan&ecto mt’eutsse de’sta &ioretaria die Estadoapoliar a n’cl’atthva em aipreço, quier sieja atavésda ccmcessào dc fin tmentoc adequadot&utarqua local ‘e a co’c’pc&rativas dc habitaçâo j:flressades, quer cob a Farina die prornoção &eotado Fuindo da Hat)taçAo, 0 qual, brevemente, faradesiocar utma equipa die tócWcos part, in loco,analizar a sf’tuaçäo rio sentido die eslabei!txr asfoirmas die actuer ‘niith aconsed’hadas ‘e cx>nsentâteas com a’s ‘recurcos d’pc’nf€ Face as demaisneeessidadies do Pals i1ste domini!o.
Corn as meiheres ournprirnerttos.
LiCbOa 3 die Jailhó die 1980. — 0 Chefe do Gabinete,Pedro de Swn polo Nune.t
MINISTERIO DOS TRANSPORTESE GOMUNIGAQOES
SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE
Gabinoto do Socrotário do Estado
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete die S. Ex.a o Ministro Adijunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerirnento apresentado pelo DeputadoVital Moreira (PCP).
Relativamente ao requerimento que acompanhouo oficicio em referéncia, encarrega-me S. Ex.a o Secretario die Estado cia Marinha Mercante de cornunicar a V. Ex.a o seguinte:
Realizado o concurso de pré-qualificação de empresas para a realização das obras cia primeira etapado porto cornercial de Aveiro, diecorre presentementea apreciação das propostas apresentadas corn vista aselecçao das que serão convidadas a concorrer aexecuçAo das obras, apos o que será imediatamenteaberto o respectivo concurso, para o que se encontraja preparado a necessário processo.
As obras incluidas nesta primeira etapa são, emresumo, as seguintes:
Prolongarnento do molhe norte em 500 in;Regularizacoes marginais die disciplinamento e
calibracao dos canals navegáveis coin urna extensão, nas duas margens, de cerca die 5000 m;
Relativamente ao oflcio die V. Ex.a acima mencionado, par incumbéncia do Sr. Minit?Wda Habitacãoe Obras Püblicas, cumpre-me a seguir transcrever ainformaçao prestadia pela Secretaria die Estado daIiabitaçao e Urbanismo sabre a assunto em epigrafe:
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500 m de cais fundados a 10 rn em relaçao aozero hidrogrdiico;
Dragagens dos canals navegáveis. corn o novotraçado, e das docas dos cais comerciais de urnvolume de perto de 10 milhôts de metroscübicos.
Oportunamente seguir-se-ão os concursos pan acriaçao das instalaçOes terrestres do complexo (amazéns, serviços administrativos, redes de abastecjmento,esgotos, electricidade, etc.) e para o fornecimento doequiparnento portuário adequado (terrestre, flutuantee ajudas a navegacao) e para a construção dos acessosviârjos.
Ao conjunto de obras e aquisiçöes acabado de referir está consignada para o perlodo de 1980—1984 urnaverba que ultrapassa 2 500 000 000$, dotacao que éde longe a mais elevada atribulda pan o rnesmo perIodo a qualquer porto dependente da Direccao-Geralde Portos.
Esta dotaçäo vitA ainda a ser substancialmente aumentada corn o novo complexo da pesca costeira, aconstruir no canal de Mira a jusante da ponte, cujosprojectos estäo concluidos. e que será objecto de concurso püblico em separado, a lançar em SetembroprOxirno.
Curnpre-me ainda cornunicar a V. Ex, que as cârnaras rnunicipais interessadas estão representadas naJunta AutOnorna do Porto de Aveiro, que estâ intelramente ao corrente das acçöes ernpreendidas e aempreender pela Direcção-Geral de Portos, atravésda qual ou directamente podern, a todo 0 momento,fazer as observacOes qua entenderem.
Encontra-se em fase adiantada o estudo da reforrnulaçao do Estatuto das Juntas AutOnornas Portudrias, de forrna a adequa-lo as necessidades actuais.
Cré-se que as intervençöes previstas não afectaräonegativarnente o ecossistema; contudo, seräo tornadasem consideraçao as recDmendaçoes que entidades responsêvets venham a apresentar sobre o assunto.
Corn os rnelhores cumprimentos.
Lisboa, 2 de Agosto de 1980. — Pelo Chefe do Gabinete, Elsa Antunes da Silva.
MINISTERIO DOS rRANSPORTESE COMUNICAQOES
SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE
Cabinets do Secretérlo do Estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.’ o Min1stro Adjunto do Pii•meko-Miniistro:
Assunto: Kequeitnen.to do Sr. ‘De.putado Vital Mo•reira (POP).
Em relação ao requeramento qua ecompanlicu oofIcio cm refer&noia, encarrega-me S. Ex. o Secretáro de E9tado do Marinha Mereante Ida comunicara V. Er qua o attaso do início das obras de dafesae ide ‘ronstrução da praia & Espinho se dave a diflouldades do ordem t&nca rela&nadas, nc.meadamen te, corn os ensaiies no LNEC.
Mais informa V. Er qua ta&s obns se deverAoinkiar no prazo ide cerca ide trés mesas, uma vezaprovado o respective projeoto a r&izado o concursopara edjudicaço ida empre’itada.
Corn os mefthores CUIThpnnIentOS.
Lisboa, 5 & Agcsto ide 1980. — Pek Click do Gabénate, Elsa Antwws dcx Silva.
MPNISTERIO DOS TRANSPORTESE COMUNICAçOES
SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE
Cabinets do Secretário de Estado
Ex.mo Sr. Ohafe do Gabinete ide S. Ex.’ oM&IIiStI’O Adjunto do iPejr 4Jist:
Assunta: Requerirnento apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Em reiação ao requexkimento qua acompanhou aofbzto em referenda, inou.rn.be-me S. Er o Sr. Secretano do Estado di Marinha Mercante & comu&cara V. Ex. qua a cñaço ide uma igaçAo rcdoviIriaas primdipais zonas do salgado ave&ense nAo se enquira no êmbito & actuaçAo ida Direcçao-Geml idePortos, que, todavia, em princIpio, nao ye inconveniente cia voastniçAe ida citada poole sobrc a cdeda Vela.
Corn os rnelhores cumprimentos.
Lisboa, 21 ide Juliho ide 1980. —0 Chafe do Oabinote, Ca-los Alberto Costa.
SECRETARTA DE ESTADO DO ORDENAMENTOE AMBIENTE
GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO
Ezr° Sr. Chafe do Gthinete ide & Ex.’ oMin3stro A4junto do Primeiro-Ministro:
Asunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Depu•tado Viital Moreta (PCP).
Correspon&nido ao so&itado polo. Sr. DeputadoWtai Moreira em requermento a Assen-rbleia ida Repübliea, incumbe-me S. Ex. o Secretário de Esta dodo Oiidenamento a Ainbinte de enviar a V. Ercinico dos seis n6meros já pu6iicados ida revista Natureza e Peisagem a ide iiiforrnar qua o it° 1 se encontraesgotaidky, podóndo, no entamto, ser obtilo junto idaComhssan Parlanentar ide Arnbiente a Cukura, quareoebe dez exemØlares ide todas as publicacöes doServico Naicional Ue Parques, Reservas a PatrirnonioPaisagistico.
Relativamente ao ponto 2 do requerimento, noqua! são soticitados as documeutos ida semana ideestudos sabre aA cocservaçio ida Natureza a ordenamento biofisico), inferno V. Ex.’ nib eñstir qualquer doowmen1o final das sessöes rea1adas, encoti
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tranxlo-8e, poréni, publicadas no a° 4 da revistaNatureza e Paisagem as comunioaç&is dos cont!ereccistas que nelas participarasn e que no respectivoinduce focarn devidarnente assinaladas.
Corn vs methoi’es crnnipñmientos.
Lisboa, 4 de Agosto de 1980.—Peio Chefe doGabnete, a Axijunta, Rita Sales.
MINISTERIO DA HABITAçA0 E OBRASPUB LICAS
GABINETE DO MINISWO
jxmo St. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Prirneiro-Ministro:
Assume: Construçao cia estrada nacional fl.0 326, deligaçao entre Arouca e S. Pedro do Sul.
Relativamente as questöes postas pd Sr. DeputadoVital Moreira (PCP), no requerimento que apresentou
Assembicia cia Repüblica sobre o assunto em epigrafe, encarrega-rne o Sr. Ministro cia Habitacao eObras Püblicas, corn base em inforrnaçäo prestadapela Junta Autónorna de Estradas, de tramrnitir aV. Ex. o seguinte:
0 projecto do lance da estrada nacionaifl.0 326, entre a Portela de Moldes e a estradanacional n.° 227, nas proximidades de Bordonhos,encontra-se já elaborado e está a set apreciadopela cornissãäo de revisäo cia SAkE.
Tendo sido necessario efectuar algumas correcçöes foi realizada em 6 tIe Junho uma reuniäocorn a empresa projectista autora do estudo, queestá actualrnente a proceder as alteraçöes sugeridas.
Prevé-se pan breve a aprovaçäo do projecto,envidando a JAE todos os esforços no sentido deque ainda no decurso do cocrente asto se possarniniciar as expropriaçöes.
A obra devera ter infcio durante o proximoarm, prevendo-se a sua conclussâo para 0 4.° himestre de 1982.
Corn os rnelhores .cuinprimentos.
25 de Agosto tIe 1980. — 0 Chefe do Gabinete,Pedro de Sampaio Nunes.
MINISTERIO DA HABITAAO E OSRABPUBLICAS
GABINETE 00 MINISTRO
mo Sr. CheSt do G&ne(t do MiiroAdiunto do Primen4MinisLw:
Assunto: Requeánendo apresentadlo lrk & DeputadoVital Moreiaa (POP), n seso de 19 de Jutho die1980, sobre o saneamen(o cia dda,de de Fspiinfto.
Em itferênca so ofick adnia .menciado, enariega-.me o Sr. MA’o cia Rabicao e Obms P6l*ts,corn base em iinforrnaçao prestada peda flirevçäo-Gernl
do Saniearncnto Btdco, die carnuz’bar a V. Ex.a queo .prngrania bast e cstalo ,pê’ & sceirierto ciaedade cit Espinho, &aborradu 1to St Engentretho Maro Jorge Vake News, foi aprxado naqutba Di revçäo-Geral, tesdo thdo pinpoota a!teraçöes aqu’eiesestudos, us quais merecerani a arovaçâo do Sr. Secretéaüo die Estaido em 16 cit ()utwbro die mis.
Postsrorxneote, o mesmo tëviñco er.viou urn -gundo estado prtvio, enide propôe nüo ama ETAR,rues o tnçaanento 1 por eznissario submarkio, oquail aguarda a *npiememtaçâo dos estudos a saca- rmenLo cia Rtao & Sameanrenito Baado do Porte.
Can os cneilhores cumprirnentos.
0 CheSt do Gabäiøte, Pedro de Sampalo Nunes.
MINISTERIO DA HABITAcA0 E OBRASPUB LICAS
GABINETE 00 MINISTHO
Ex.tm° Sr. Chefe do C&rtte do Mir.dstroAdjuai&o do PrmeämMäisti’o:
Assunto: Reiiovaçao dais estradas nadonais no conceiho die Vale die Cambra — esttada nacionail ti.0 227e estrada nador1 fl.0 224.
A prop&ko do rtqueniun’:’nto do Sr. Deputado VitalMotehia (POP) air dot ass untos em epu’g.rafe, pori.n.cumbEnoia do Sr. M.imiQtro cia Hsbitaço e ObrasPü’bNvas, oumpre-irn’e a seguir ‘tran&oretr a V. Ex.’as ttncts imformaçoes pcieuiedas pela Junta AutómD’rna die Estaaas.
— A irevisão do Piano Rodoviário que e en-contra ern curse prievé a erecuçào de Mias, pieestabtlcoern ligacöets tune os &erenfles centresurbanos do Pals. Assim, Vale cit Oambra, a cemelhança de outros importnmtes ctrgms, terá as 15-gacöes so Porte e Usboa assegw&as çekt estrada•nadonl 11.° I e Auto-Estntda.
2— Em’bora a JAE reoonheca a psieméncia diecertas obras (coma a referida), as recunsos Ilnan..cezos posies a nossa disposiçAo são baGlante ItdizMos quando, per exernpie, anfronlados tornos avukados dtwestiineaitos nessârios a iienovuçäo dos itiwrárkxs principals, a qu: vai ohri’gara restniçöes, qu’e se reflieotem fundanlienta!’nTeflte,coino é 0 caco, tie construção e rectificação citnovas ias, ties sisteirnus v4áths hierirquicos &nf.
Derjtm desta kntra die actuiacão, as obras citbenefiaçio uiecieasavies na estsada nadonal n.° 224no podorão sec die memento satisfeitas, qäo sopolo refenMo em 1, corno também por ter adodada prioridlade a Jligaç& cit Atom a estradanadonal fl.0 1, e, assfrn, seirem gacan4das as Ugaçöes so None e a) Si.il, shaves cia estrada naokwnl n° I e Auto.’Estmt.
Quanto a estrada nacional 41.° 227, a sua rectificção encontra-se niesUe memento a ser objectodo respcUivo estudo.
Corn as nShores cumprimentos.
30 de Su{ho & 1980. —O Che do Gab’nete, Pedrode Sampalo Nunes.
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MINIST€RIO DA INDUSTRIA F TECNOLOGIA
GABINETE DO MINISTRO
Informação
Assunro: Requerirnento apresentado na Assembleiada Repüblica pedindo alguns eselarecirnentos sobrea empresa Handy Angle Portuguesa, L.
— Vem 0 Sr. Deputado do Partido ComunistaDr. Vital Moreira solicitar urn esciarecimento ao Governo, através do Ministério da IndUstria e Energia,sobre os seguintes assuntos:
Qual a razAo das constantes prorrogaçöes de ciatas para apresentaçäo dos documentos relativosao contrato de viabilizaçäo da Handy?
as neddas eneaides plo Governo tpaiadefender os direitos e interesses dos trabaihadotes da Handy, designadamente quanto a suaparticipação no processo respeitante ao contrato de viabilização?
2 — Antes de respondermos a estas questöes, convérn esciarecer algurnas afimaçöes que aqueleSr. Deputado refere no texto do requerimento.
Assim, não é correcto ((que o despacho que declaroua empresa em situaçào económica dificil previa arcainçào ide am cantvaito die viiabiihzacäo).
Na verdade, foi pela Resolução do Conseiho de Ministros n.° 298/77, publicada no Didrio da Repáblica,de 23 die Novernbro ide 1977, gut aquela tmjresa thaidetniacadia ‘eitn Lcdtuaçäo ecnnómica ãijficiil.
PA-evia-se naquela resolução, para alérn da aplicaçãoimediata das medidas enquadradas no disposto nasailneas a), b) e c) do artigo 50 do Decreto-Lei n.° 353—H/77, de 29 ide Agosto, a apresentação de uma proposta de medidas concretas, nos termos do n.° 2 doartigo 4.° do dito Decreto-Lei n. 353—H/77.
Refira-se ainda que o regime sucedâneo das relaçöes de trabaiho, poste:iorrnente fixado pot despachoconjunto dos Ministros da Indüstria e Tecnologia edo Trabaiho de 27 de Junho de 1979. obteve préviaaceitaçAo por parte dos trabalhadores e seus órgãos.
3 — A Resolucäo do Conseiho de Ministros n.° 91/78, publicada no Didrio da Repáblica, de 9 de Junhoide 1978, previa urn conjunto de medidas que devedarn preceder a cessaçäo da intervenção do Estadonaquela empresa.
Entre elas previa-se a apresentaçäo de urna proposta de contrato de viabilizaçáo.
4-.- Por Resoluçäo do Conseiho de Ministrosfl.0 195/79, publicada no Didria da Repáblica, de 6ide Jtlho ide. 1979, cessou . a iitervcnc do Estadbniaquela emipresa, e foiam detenmiaths certas atcöesa concretizair em priazos fixados.
Assm, preia.se gut ate 31 & Marco ide 1980deveria a empresa resultante da fusâo cia Handy corna Masola apresentar a instituiçäo de crédito majorcredora os documentos necessários a celebracão deurn contrato de viabiiz-acâo.
S — Que se saiba, ate hoje, ainda nAo houve qualquer prorrogaçäo oficial do prazo de apresentaçäo docontrato ide viabilizaçao.
6— Quanto a segunda questão, e segundo informaçôec da ‘enpreaa, os diireitios e initeresses dos trabaIhadores cia Handy encontram-se saivaguardados naproposta de contrato de viabilizaçäo.
Nela se prevC a arnortizaçäo das dividas aos trabaIhadores, alias corno foi detenuinado no já referidodespadho conjunto dos Ministérios cia Indüstria eEnergia e do Trabaiho de 27 de Junho de 1979, emque se fiou a regime GucednCU dos reiaçöes de tirebaiho.
Refira-se que, muito embora, a empresa estivessea praticar rernuneraçoes de acordo corn a portaria de1977, iao abrJgo idaquele ‘regirne, era credftada aos tirebalhadores a parte correspondente ao diferencial entre a nIvel daquelas rernuneraçöes e o nIvel previstona portaria mais recente.
Verifica-se que a ernpresa está já a praticar reniuneraçoes ide acordo corn a ültirna portaria e de acordocorn urn piano anteriormente proposto.
Lisboa, 23 de Juiho de 1980. — (Assinatura ilegivet.)
MINISTERIO DA EDucAçAO E CIENCIA
INSTITUTO DE ACQAO SOCIAL ESCOLAR
A ssunto: •Oomfonrne solieltado, curnpreinos ‘in’forrnar,ao :itqiieflqnentO aprasntado na
Assembleia da Repübiica, em 19 cit Junho de 1980,pelo Sr. Depu.tado Vital Moreira (PCP) sabre aexclusao de urn grupo de residentes da ResidénciaNuno Aivares, tin Anadia.
1 — A Divisilo de Alojarnento do Instituto citAcçào Social Escolar estil a par dais aoomtiecimenitasque se tern vindo a desenvolver na Residêneia citAnadia e que levararn a exclusão ide vinte e seteresidentes do referido alojamento em 3 de Junhode 1980.
A exclusáo foi determinada pelo presidente doTASE, sob proposta do respectivo serviço, cit acordocom as instruçöes gerais pam o funcionarnento dosalojamentos do IASE e após se terern verificadoactos ide indisciplina incompativeis corn as regras deconvivéncia indispensaveis a urna vida cornunitária.Os alunos, eujo cornportamento tern vindo a merecer serios reparos desde algum tempo, o que ocasicnou o pedido ide derniso do orientador pedagôgicoa partir de Janeiro de 1980, data em que propôs aexclusáo irnediata cit idols alunos, exclusäo que nibfoi hornologada pelo presidente do TASE sern instauraçAo de inquCrito, foram avisados, quer palo responsével regional ide ASE, ida zona, quer palo prOpriochefe ida Divisilo ide Alojamento, ide que o nile curnprirnento des normas estabelecidas, que os própriosalunos aceitaram ac assinarern a termo de responsabiiidade no acto da adinissilo, ievaria necessariarnenteit exclusao dos faitosos.
Os incidentes registados apes 30 ide MaJo ide 1980(arrombarnento ide portas, impedimento de utiizaçiodo quarto do econorno, assalto ao bar par arrornbarnento e roubo de artigos) nile podiam set toleradosquando se defende a principio cia convivéncia entreresidentes e pessoai (incluindo orientador pedagógico,econornos e pessoal auxiliar), que, nn trabaiho citequipa, tCm compreendido em todos as alojarnentosdo Pals que a responsabilidade assumida per cadsum e a disciplina consentida silo as Unicas formasválidas cit possibilitar a vicla em comum.
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A idade dos residentes expulsos (eatre os 16 e os19 anos), o seu comportarnento após Os iacideites,arrancando rvores quo ties proprios tinharn ajudadoa plan:ar e apedrejando urn quarto dos inais pequenos, fazem-nos interrogar sobre a sua noção de qualquer dos pi-incipios acima enunciados.
Nenhum residente menor fol mandado abandonaro alojamento scm quo previamente o encarregado &educaçao tivesse sido avisado.
2— Embora as instruçöes gerais, ja referides, confiram ao presidente deste Instituto poderes pan hontologar a exclusao scm necessidade do instaurar inquérite, Ioi por es(e projxsta ao Sr. Socretarlo de Estath,em 17 de Junho de 1980, a instauração & inquEritoaos danos causados em bens do IASE e as circunstâncias envolventes cit todo a proceo, proposta quomereceu concordância.
Os serviçoc aguardam as resultados do inquédtopan encontrar a forma de repor na Residência deAnadia o clima do entendimento, de cooperaçAo Cdo trabaiho que se vive flog restantes alojamentos doPals.
Lisboa, 14 de Julho do 1980.— (Assinawra ilegivet.)
MINISTERIO DO COMERGIO E TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
EX.mO Sr. Chefe do Gabinete do MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Asscmbleiada Repüblica polo Sr. Deputado Vital Moreira(PCP), em 19 do Junho de 1980.
Satisfazendo a solicitado no requerirnento doSr. Deputado Vital Moreira quo acompanhava o of1-cia do V. Ex.’, acima referenciado, cumpre-me informar:
1) A constnxção do parque do carnpiszno a quoalude o requerirnento do Sr. Deputado Vitai Moreira 6 da iniciativa cia Câmara Municipai do Espinho e nada tern a ver cornurn outro parque do campisrno quo a Solverde estã a construir e quo constitul obdgacào da concessäo da zona de jogo, o qualreverterá para o Municfpio no final daconceSo;
2) Para aquisiçeo de terrenos, construçáo a infra-estruturas do mesmo parque foi inscritano piano de obras da zona do jogo do Espinho a verba de 14 200 contos, cia qualatô 11 do Abril do 1980 apenas tinham sidoutilizados 831 223320;
3) A DirecçAo-Geral do Turisrno, em devidotempo, procedeu a aprovaçAo quer da localizaçAo do parque, quer do respectivo projecto. Dificuldades qua porventura tenharnsurgido e quo estaräo na base do requerimeflto do Sr. Deputado Vital Moreira nadatern, portanto, a ver corn o Ministério doComórcio e Turisino.
Corn os meihores cumprinientos.
Lisboa, 25 do Agosto de 1980. — 0 Chefe do Gabinëte, Manuel Correia Leite.
SECRETARIA DE ESTADODO ORDENAMENTO £ AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do MinistroAdjunto do Primeiro-Minjstro:
Assun’o: Requ’erimento apresentado polo Sr. Deputado João Amaral (PC?).
Relativarnente ao requerimento apresentado naAssembieia cia Repüblica em 23 de Junho passadopolo Sr. Deputado Joao Amaral acerca das termasde Unhais da Serra, incumbe-me S. Ex. a Secretáriado Estado do Ordenarnento e Ambiente do informarV. Ex.a do seguinte:
I) 0 Parque Natural da Sern cia Estrela colaborou corn a Junta do Freguesia de Unhaisda Serra na elaboração do projeeto panampliaçdo e restauro das termas, o que seenquadra no espIrito de acçães do ParqueNatural.
0 projecto foi entregue a Junta do Proguesia, que o fez seguir para as entidadescompetentes, nomeadamente para a DhrecçAo-Gerai de Energia e Minas;
2) 0 Parque Natural esta interessado em adquirir e recuperar o grupo de paiheiros a queso refere o requerimento do Sr. DeputadoJoäo Amaral, mas no corrente ano nãodispöe de verbas para o efeito. Sera dadoandamento ao processo de avaliaçAo e pedido do autorizaçao para adquirir, mas sóno próximo orçame.nto poderá vir a serinclulda a verba que permitira a respectivaaquisiçâo.
Corn os melhores cumprimentos.
Lisboa, 4 do Agosto do 1980. — Polo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Rita Sates.
MINIS1tRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADODA SEGUAANA SOCIAl.
mo Sr. Chefe do Gabinete do MinistroAdjunto do Primeto-Mthr)istm:
Em resposta ao of1* acima indido, rektivorequerimento subscrito polo Sr. Deputado JoAo Amarai (PCP), cumpre-me informar V. Ex., depois do consultala a Direcçao-Ge& cia Segurença Social, quo aCain Sindieai cIt PjevdkMocia do Pe6soa{ cia Indüstiia& Larificios deixcu do processar bene’fkios depen.&nt,es cia pre€taç& die trabaiho aos tralnlhadoties ciaErnpres’a Antôn& E’liisário & Filhos, ‘por eata tee dedx’ado do enviar àquola nstitithçao, diesdo Novombrodie 1977, as respectivas folbats die fénias.
Corn as melhores cutuprime’n.tos.
4 do A’gosto die 1980. — 0 ChoSe do Gabiinete, RaulA marc] Marques,
I
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30 DE SETEMERO DE 1980 I 440—(41)
MINISTtRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO MINISTRO
EX.m0 Sr. Chefe do Gabinete do MinistroAd’unto do Prinieii’ro-Miqttiio:
A ssun(o; OhMs do Centro die Assist&mcia Social dieS. Jorge cia &ian.
Em rvsposta ao requedmento, datado de 5 de Marcode 1980, subserito pdo Sr. Deputalo JoAc Arnatat(PCP), remetido a este Ministério pelo oficio n. 597.de 20 de Marco de 1980, desse Gabinete, comunicoa V. Ex., depos die ouv&los Os serviiços competenites,que, em virtude de estar prevista a instalação do postodo saüde no 1.° andar do edificlo em causa e movimento das consultas e considerando os crnco anosdie uti1äaço a ituIo g.ratuito e anda a ocnma*Ic4pa-çäo já dada pelo povo da localidade, se julga de conceder urn subsIdio eventual, para a conclusao do 1.0 andar, no valor de 850 contos.
Mails iniformo V. Ex? que o Sr. Seoretado cit Estaidocia Saüde, em seu d’espacho die 26 de Juaho die 1980,ausrizoai a eon’oesisão do já olbado subsido.
Corn as meihores cumprimentos.
28 de Julho de 980. —0 Chefe do Gabinete, RuySeabra.
MINISTCRIO DA HABITAQAO E OBRAS PL3BLICASGABINETE DO MINISTRO
ExY” Sr. Chefe do Gabinete do MinistroMjumto do Pnixmeiro-Miri&ro:
Assunro: Variarite a Belmonte.
Sobrie o aunto do requerimento apresentado êAssembeia & RepübI, cm 20 die Ma die 1980,pelo Sr. Depuuack Jciêo Ainnral (PCP), eatrege-nc0 Sr. ?4inistro & Habitaçêo e Obras Püb&as & kifornier V. Ex. die pie a con€truo cia vathote dieBclrnoybtIe näo iestá prevista, men consta die nenhurmpiano die obras, ne’m de estudos cia Junta Auténomadie Est’radas.
Contrudo, a peduido cit Cérnam Municipal die Belmonte, a Direcço do Estradas do Distrito de CasteloBranco esta neste momento a elaborar o traçado deuma passfvel variante, que sera brevemente objectodo respectivo parecer.
Corn as methorers eumpritmentos.
Lisboa, 2 die Juiho de 1980. — 0 Ohefe do Gabinete,Pedro de Saznpaio Nunes.
MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRAS PUBUCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembiciacia Repüblica pelo Sr. Depi.itado Joo Amaral(PCP) relativo a ponte >bre o rio Zêzere, naestrada municipal n.° 511, entre Ourondo e Srivases.
Relativamente ao ofIcic de V. Ex.’ acima menclonado, por incumbéncia do Sr. Ministro da Habitaçilce Obras Püblicas, cumpre-me a seguir transcrever 2infonua$o prestada pela Junta Autonoma de Estradas sabre o assunto em epfgrafe:
Em resposta ao solicitado no registo de gabineW n.° 4262, de 26 do MaJo de 1980, do Minist&rio da Habitaçio e Ohms Püblicas, sabre oassunto versado em epigrafe, julgo die informar0 seguinte:
I) Atravts do oficio fl.0 4891, do 11 deMain de 1979, da Camara Municipalda Covilha, solicitou a S. Ex. a SecretArio cit Estado das Obras Pdblicasa aprovaçäo do projecto cia ponW sobrie a rio Zézere, na estrada municipaln.° 511, entre Ourondo e Silvares, elaborado pelo engenheiro técnico Seaquim Miguel Serôdio Junior e orçamentado em 21 286 500$.
2) Dando seguimento ao assunta versado non.° 1), a Direcçäo do Estradas de Castelo Branco enviou a esta direcçAo deservices, através do ofIcio n.° 1605, do25 do Maio cIt 1979, a projeeto ciaobra acima indicada, a fim do ser apreciado na DirecçAo do Servicoe do Pontes desta Junta Autónoma die stradas.
3) Em 17 de Agosto dc 1979 foi eboradoo parecer do projecto pela comissAode revisAo nomeada para o efeito, aqual tel de opiniao pie 0 mesmo nAoso encontrava em condiçöes do merecer apróvaçâo superior, principalmentedevido a neo apresentaçAo do estudosgeotecnicos e por considerar qu a estrutura adoptada Mo seth a naa4s conveniente, dada a grandeza da o1ra doarto, tendo merecida em 21 de Agostodie 1979o seguinte despacho do Sr.. Vice-Presidente da Junta AutOnoma do Estradas:
A importância cia obra c a seucusto provável impoem a execuçilodo sondagens prtvias, corn base pasquais a estrutura deverá ser deviiiamente dimensionada. 0 projecto catree, pois, de remodelaçâo, coma sepropöe.
4) A coberto do noo ofIda n.° 2907, d28 cIt Agosto do 1979, foi remetidoDirecçAo do Estradas do Castelo Brancfotocópia do parecer do revisâo mdicado no n.° 3), o qual aquela Direcçãoreme.teu com a oflcio fl.0 2511, de 5cit Setembro de 1979, a Cainara Municipal da Covilhä, pan seu conhecimento.
Julgam-se, deste modo, esciarocidas asperguntas formuladas nas alineas a)e 1,) do requerimente an Governo.
Quanto a aimnea c), ou seja, xpamquando so prevé a adjudicação cia pontee qual a pram da sua conc1usão, ématéria da total cornpetência cia Ca-
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man Municipal, visto que a Lei dasFinanças Locais veio proihir a cornparticipaçäo do Estado as ohms dasautarquias.
Mais se infornia que estes serviçosnüo dispoem do quaisquer estudos pitparatorios, os quais são das atribuiçoescia Camara Municipal.
Corn os meihores cumprimentos.
Lisboa, 22 do Juiho de 1980. —0 Click do Gabinete, Pedro de Sampaic Nwies.
.MINJSTERIO DAS FINANAS E DO PIANOSECRETARIA DE ESTADO DAS FINANQAS
Direcção-Geral do Patrlmdnio do Estado
REPART(QAO DO PATRIMONIO
Ex.ffb Sr. LDhefe do Gabinete de S. Ex.aSecretario cit Estado das Finanças:
RefIre-jut ao ofIde desse Gabinete n.° 1502,ent. 2034/80, do 17 do corrente, e aos documentosque o acompanharam.
Em 1977 a Comissão de Meihorarnentos de Enxabarda, cia freguesia cit Castelejo, do conceiho ciaFundäo, solicitou a cessão do antigo edificie escelarcia localidade para ser reconstruido e nele set instalado urn centro cultural recreativo.
A firn cit se estudar o pedido formulado per aquelaassociação, foi necessãrlo averiguar o direito & propriedade, tendo o referido imOvel sido registado naconservatoria do registo predial, a favor do Estado,em Dezembro de 1979.
o irnével encontra-se na pose deste Ministtrio,em virtude do ter side devolvido pela Direcçile-Geraldo Equipamento Escolar, per auto de devoluçao cit28 de.Setembro cit 1977.
Oficiou-se já a referida associação pam quo informe so está interessada na cessão do referido limovel, nos termos do Decrcto-Lei n.° 97/70, do 13 citMarco, mediante a cornpensaço do 150 0003, Cuseja, o valor venal, e so esta constituida de acordocorn a Iti vigente.
Eis o que tenho a houra do informar V. Ex.’
Corn os melliores cumpmentos.
O Director-Gem], José Pedro Fernandes.
MINSTRIO DA ADMINISTRAçAO INTERNAGOVERNO C)V11 DO DISTRITO DE CASTELO BRANCO
EX.mO Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex. oSecretário do Estado cia Administraçâo Interna:
Assunto: Requê:rimento do Deputado Joio Amaral (FtP) seine o veiho edificio escolar de Enxabarda, cia freguesia do Castelejo (Fundäo).
MINISTERIO DA EDLJGAQAO E CIENCIADIRECcA0.tERAL DE EQIJIPAMENTO ESCOLAR
Sobre o oficio desse Gabinete, tenho a honra citinfonnar V. Ex.’ cit quo nAo foi fermulado qualguerpedido a este Governo Civil.
Corn os rnelhores cumprimentos.
Castelo Branco, 26 de Junho do 1980. —0 Gayernador Civil, Alberto Ferreira de Matos.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretãrio do Estado da EducaçAo:
Assunto: Roquerimento apresontado pelo Sr. Deputado Joao Arnaral (PCP) sobre instalaçöes do ensino primario em Belmonte.
Em resposta ao of icio corn entrada nesses serviçosem 1! do Junho do 1980, corn o n.° 36)0, informoV. Ex. de quo os dois edifIcios cia Escola de Belmonte não dispoem do recreio coberto, por o rnesmonb estar previsto nos respectivos projectos (EdifIcioAdAes Bermudes, doado an Estado em 1903, e EdifIclo do Piano dos Centenfrios, posto ao serviço em1949).Mo compete a este Ministdrio proceder a obras debeneficiaçao em instalaçoes para o ensino primãrio.Relativamente a caréncia de salas cit aula em Bolmonte, informa-se quo o piano cit necessidades de1975 passou a prever, em 1977, duas salas de aulaem terceira prioridade.Pan as restantes escolas do conceiho, o piano de1975 nada prevê.
Corn os meihores curnprimentos.Lisboa, 15 de Juiho de 1980. —0 Director-Geral,Victor Quadros Martins.
MINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIADIRECcAO-GERAL tiE GEOLOGIA C MINAS
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do S. Lx.’ o Secretârio de Estado cia Energia e Minas:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joao Amaral (PCP) sobre as minas de Tortosendo.
Reportando-nos as perguntas forinuladas no requerimento do Grupo Partamentar do Partido Cornunista Portugues, dirigido ao Ministério cia Indéstriao Tecnologia, a propósito das minas de estanho o volfrâmio situadas na freguesia de Tortosendo, cumpre-nos informar que na referida freguesia apenas seencontra demarcada a mina n. 967, denominadaCabeço Redondo.Quanto as minas mais próximas cia povoação doTortosendo e que constam do desenho anexo são asseguintes:
• Na freguesia de Cortes do Meio:N.’ 94!, ccPedra cia Mesai, — Abandonada. Foi
seu ültimo concessionário Alvaro CarvalboDias;
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30 DE SETEMBRO DE 1980 1440—(43)
N.° 953, €Covais> — Abandonada. Foi seu 61-timo concessionrio Minérios da Seriliorada Estrela, L.;
N.° 962, itMamadinha Fundeira — Abandonada. Oltimo concessionrio, Ernp:esa Portuguesa de Estanhos. L.;
N.° 963, ((Caramulo)> — Abandonada. Ultimoconcessionário, Martinho Julio da Costa;
N.° 968 (Peixeiro n.° 1> — Actualmente concedida a CNLJFA — Companhia NacionalUltramarina do Fomento e Administraçäo,S. A. K. L;
N.° 969, Peixeiro n.° 2>— Abandonada. 01-timo concessionário, Minas do Ordonho,
Nas freguesias do Cortes do Mob e Tortosendo:
N 967, aCabeco Redondo — Abandonada.Uhimo concessionário, Minérios de Airosa,Ida
Na freguesia do Peso:
N.° 2214, SItio das Bouchas — Abandonada.Ultirno concessionário, Emprcsa Mineira dcArgimela, L.”
Na fregue.sia de Dominguizo:
N.’ 3134, ((Vale Brochadou — Abandonada.Ultimo conDessionário, Virgilia Sancho Eusebio.
A mina ((Cabeço Redondo esteve na situação deabandonada a partir do ano de 1931.
Por alvará, publicado no Dió.rio do Governo, 3.’ séne, fl.0 196, de 23 de Agosto de 1941, foi aquelaconcessâ adjudicada a Manuel Castanheira Junior.
Par despacho ministerial, publicado no Didrio do Governo, 3.’ série, n.° 127, cIt 29 & Maio de 1954, foia referida concessäo declarada abandonada.
Dos nossos ficheiros näo consta que a SociedadeMineina das l3ouchas, L.&, seja ou tenha sido, emqualquer data, concessionária & rnina&
Corn Os meihores cumprimentos.
Lisboa, 18 do Agosto do 1980. —0 Director-GeralSubstituto, (Assinatura ilegiveL)
Nob. — Por impossibida& cIt raptoduçao, são se publicsa dnho referi& e unu info rmaçio ama.
MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRAS PUBLICAS
ulREccAo-GERAL DAS CONSTRUQOES ESCOLAHES
Drecçäo das Construçöes Escalates do Norte
Assunto: Requeiriimemto do Sr. Dep’staido VItor do Sá(PCP) sobre a Escola Preparatónia do Pevidem—c/iS— Guimar&s
Em cumprimeimto do dospacho emdo sbat fotocôa do ofiolo n.° 3937, dIe 3 die Juiho dIe 1980, d14g’do rio Ga’bincte de S. Ex. o Mhnistpo da Ediucaçaoao Exmo Sr. Ohefe do Gabinete & S. Ex.’ o Miiiniistu-o
da Habitaço c Ohms Publk*s, trnho a honra cit infonnar a segthntt:
o •tanresio pmposto papa a iniplantaçAo cia escolaem epigmife fad aprovado por despacho dieV. Ex., datiado do 7 Ale Marco dIe 1980;
o estu,dlo cia imnpianaaçao dos diversos corpos quoconstittutim a Esocyla esteve sobriestado ate aaieutheo quo teve lugar niessa Dirccçao-GemJem 17 do orreimtle més, e a qoaf V. Ex. pjsidiu. Tal facto deveu-se, como é do conhecimento do V. Ex.a, a orientaçdo a seguir no que
a,efere a execuçän am a denomniinado (O%tpitjectm;
Na referida reunião ficou decidido preparar a prooes th concum çera a 4•0 In*nestre do coritnitt aito;
o piocesso do aqu%içêo do tareno tern-se en,conitiiadx bloqueado por itt de.iyado de prtstarservaço siesta Distcçao a assessor jurIduito quedampmhou tads tunçöes cturaaite uns escassos
o pmprieta& do urna das nzveJas do tnrrenoaprovado endereçou a esta Direcçao as exposiçöes qi so aixam;
cb’n,o a j, fri-1t zvnnkjo o ofIda a° 3595,do 23 do Jtmha dIe 1980, do qut so eniexa fo
No dth 18 do Junho 1980, test Jugar urna tennZo, iia camam Mu&cipal do Giñmaraes, awna pTsença do engein&iso dfrevtor cia Direcçodo Seniços Regioneis do Pianeamenita Ucbana) do Noiwr e cit Jm4a & Fireguesia doPevidem;
As conclasöes desta reuniião forarn regitstadas nooficio n.’ 366/CEN, dirigido ao Ex.mo Sr. Pro-
• iiente cia Cânmau Muioioipad do Guimaraes cm25 do Jiinho dIe 1920, do qua] so aarxa Moeojt.
Esta Diatcço i pmeguir corn a pItparaço doprocesso do concurso e solicitar a Assessoria JurIdicadessa Direcçao-Geral as diligéncias conducentes a oxpiop&çilo e xso athministmti do teriena Conefeito, não e provável quo o parecer ja emitido pelaDGHEA possa ser contrariado pela consuha feita polopyfl1Ztflo a&13a meix,kxindo a Diecço Reginaldo Eaitn Doin e Mi1. Em qualquer dos cases, aCârnam Mtmid1 cit Giñmaraes tote &termjna4ano wa&lo do rajuer, so neassáit, o exercijo ciaConássão do Aweolacao do Psojeoto€, prevEta noDeort4u-Lei a.° 308/79.
Porto, 24 Ale Julho Ale 1980. — Pelo Engenheiro Director, Jálio AmaroJ de Carvamo.
MINIS1tRIQ DOS TRANSPORTESE COMUNICAcOES
SECREJARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTESE COMuNIcAcOES
Direcçäo-Geral do Viaçao
Assunto: Reguerirnento ao Governo solicitando informaçäo sobre velculos sujeitos ao seguro obrigatório do responsabilidade civil automével apresen
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1440-(44) II SERIE — NUMERO 85
tado na sessão do 28 do Fevereiro do 1980 poloSr. Deputado VItor do Sá (PCP).
I — Por deterrninaçao do S. Et’ o SecrotArlo doEstado dos Transportes do 9 do Abril do 1980, folsolicitado a Direccäo-Geral de Viacäo quo prestasso informaco sobre requerirnento apresentado polo GrupoParlamentar do Partido Cornunista Portugu8s, atravCsdo Deputado Vitor Louro do Sá, contestando quo os reboques estejam sujeitos ao disposto no Decreto-Leifl.0 408/79, de 25 do Setembro, sobre seguro obrigatório do responsabilidade civil automovel.
2— Analisando o problema conformo so dispoe naid, nomeadamente no artigo 27.° do Cédigo da Estrada, consideram-se veiculos automôveis todos osvelculos de tracço mocRnica destinados a transitarpelos seus próprios moles nas vias püblicas.
Daqui se inforo, assim como da própria deflniçäode reboque consignada no n.° 5 do mesmo artigo, quoestes no säo, par id, considerados vefetilos automOveis nem podem ser equiparados aos mosmos.
3—No entanto, o Decreto-Lei n.0 408/79, do 25 doSetombro, engloba-os conjuntamonto corn os outrosveiculos automOveis para ofeitos da obrigatoriedadedo segurar, contrariamento ao quo se podoria deduzirda siia prOpria dofinicäo.
4— Importa, todavia, saliontar que a DirocçAo-Goral do Viaço nao tovo intorvonçAo no texto daversäo do diploma quo veio a seu publicado, poloquo desconhoce a lnclusao do tal obrigatorledade.
5 — Sondo assirn, ontendo-so quo logicamente nAoestará a Dirocçäo-Geral do Viação om condicöes dojutsificar a razAo do set do codas disposiçoes controvorsas, dosignadamonte as quo agora so analisam.
6 — Face ao oxposto, crê-so quo o Instituto Nacional do Soguros — organismo rosponsavel pela ciaboracao do aludido diploma — podorá rospondor maiscabalmonte as perguntas constantes do requerirnentoem causa.
7— Assim, case haja concordância superior cornesta inforrnaco, propôe-se quo do respective tear sejadado conhecimento a S. Ex.’ o Secretario do Estadodos Transportos.
A Tecnlca, Adelaide Fernandes.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
SEC R ETA A IA
Ex.tm° Sr. Chefo do Gabinete do Secretirlo doEstado cia AdministraçAo Regional e Local — Ministério cia Administraçlo Intorna:
Assunto: Requerimonto do Sr. Deputado Vftor Louro(PC?) sobre o financiarnonto do Fundo do Fomontoda Flabitacão a Associacão de Moradores Progresso.no Valo do Pigueira, para construçäo do 64 fogosatravés do prograrna SAAL.
Relativarnonte ao assunto do oficio acima roforonciado, informo V. Ex.’ do quo os Serviços Municipais da Habitacäo dosta CAmara Municipal ternacompanhado, junto do Fundo do Pomonto da Habitação, o processo cm epIgrafo, o qual foi considorado concluido pelos respectivos services do Fundo
do Fomento da Habitacão, om 25 do Janeiro do 1979,conforme consta do ofIcio ri.0 597, quo junta totecOpia.
Posteriormente foram os Services Municipais doHabitacâo dosta Câmara inforrnados do que o roteride procosso dovia ser despachado at& fins do l.° tnmestre do corrento ano. Corno tal no acontecera em16 do Abril ültimo, polo ofIcio fl.0 3041, do quo sojunta fotocOpia, esto MunicIpio solicitou ao Fundo doFOrnento da Habitacâo quo fosse informado sobrea situaçAo do processo.
Em 29 daquele mesmo més, polo oficio n.° 1732,cuja fotocópia igualmente se envia, obtevo-so informação do quo o procosso em causa ainda nKo haviamerocido despacho.
Esta Câmara Municipal ostâ empenhada om desbloquear o processo, para o quo os seus Serviços Municipais do Habitaçäo estäo trabalhando nosse sontide.
Corn os mous melhoros cumprimentos.[4 do Julho de 1980. —0 Presidente da Camara,
Ladistau Teles Betas.
MINIS1tRIO DA EDuCAçAO E CIENCIAGABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Meniotando
Assunro: Resposta aos pontos 1 e 3 (incidentes naproblematica da redo escolar no conceiho do ConsLância) de um requerimento do Sr. Doputado VitorLouro (PCP).
Do ponto do vista da oferta do ensino, o NkE 6do parocor quo näo existom razöes do fundo paraencarar favor*v.ol ou desfavoravelmente a hipotéticaligaçäo rodoviánia, citada no requerimento. Na sualaita, a populaçào escolar da margem sul do concoiho oncontra-se na area do influCncia do onsinoproparatOnio dirocto do Tramagal o a do norto nado de Vila Nova da Barquinha. A uniflcaçäo dasduas margens promovida pela ponte — nAo trazondoiniplicacöes a curio prazo no desonvolviniento demografico do concolho, corn refloxos nos niveis da procura do ensino quo justifiquern urna escola independente em Constincia — apenas Ihe dará a opçäodo contar corn toda a frequCncia deste conceihonuma sé das escolas vizinhas dos conceihos envolventes. Ainda assim sornos do parecer quo estaopçáo nAo será proferencial.
Relativamente a quostäo quo incida sobre a oxpressAo dos interesses das populaçöes no processo doinventariaçäo do carências do quo resulta o actualparecer, regista-se quo osse processo tern inseridoa participaçAo das autarquias, atravEs da articulaçüocorn os govemos civis, conforme superiorrnento dotorminado cm 1978 e nos terrnos do oflcio-circulardosto Gabineto 623 do 4 do Maio do 1978. Rogista-soigualmente que, segundo a resposta oxprossa poloGoverno Civil do Santarérn em 26 do Junho do 1978,polo ôTIcio n.° 2555, a Camara do Constância concordara corn a proposta inerente ao inventário docarência sorn instalacoos aos nIvois dos onsinos proparatOrio e secundário.
14 do Juiho do 1980.— (Assinatura ilegivel.)
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30 DE SETEMBRO DE 1980 1440-(45)
MINISTER1O DOS t4EGOCIOS ESThANGEIRQSSEC RETAR IA-GERAL
Gabinete do Secretério-Geral
A ssunlo: Resposta ao requerimento apresentado nasessäo de 26 de Juiho de 1980 da Assembltia daRübd peilo Deiputaib VItor Loum (POP).
A fronteira Madalena-Lovios, que so supöe set amesma que Madaiena-Lindo€o, objecto do requerimeno em epigrafe, estara aberta de 14 a 26 do mêstie Agosto e de 15 a 23 tie Se.tenibro.
Lisboa, 13 deAgosLo tie 1980.— (Assinatura liegivel.)
MINISTERIO DA HABITAçA0 E OBRAS POBUCASGABINETE DO MINISTRO
Ex.fo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeim-Ministro:
,tun:o: Setgbal-Barreiro — Escola Preparatoria doEnsino Secundário do Barreiro.
Sobre as questöes apresentadas pela Sr. DeputadaEreflia Taihadas (PCP) no requerirnento que apresentou a Assernbieia da Republica em 19 die Junhodo corrente ano, tenho a honra de, corn base eminformaçao prestada pela Direeçao-Geral dos Construçöes E.scolares, comunicar a V. Ex.’ o seguinte:
No piano de necessidades de instaiaçöes pam osensinos preparatório e secundário enviado pelos competentes serviços do Ministérie da EducacAo e Ciéncia foi considerada a construçAode urna escola preparatória corn a eapacidadetie trinta e duas turmas, a iocalizar na Quintada Teiha, Barreiro;
No mesmo piano Ioi ilioitada a cxinc1uo dareferida escola ate Outubro de 1982;
Já se procedeu a escoJha do terreno, estandoern curse as formalidades corn vista a suaapt’ovaçAo e aquisiço;
ate empreendimento não hA ineiuido no programa de obras cIt 1980 (PIDDAC/80) daquela DirecçAo-Geral;
Está, no entanto, previsto iançar esta obra em1981 (PIDDAC/81).
Lisboa, 7 de Agosto tie 1980.
MINISTERIO DO TRABAIJ-IOSECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO
Gabinete do Secretérlo de Estado
Ex.mo Sir. CheSt do Gab{inete die S. Ex. o Mintrv A4j unite & Priirn&m-Miniistro — Pie
do Gonise&o do M4nstits:
Assunto: Reqerirnenao apalesenbaido na Assambiei daRepüblica pela Sr.a Deputada ErcIlia Taihadas(PCP), em 29 de Fevereiro de 1980.
Itefeinenciaah, o of ioiø dessie Gabi,ntte a° 555/80,& 19 die Marco, ‘e’nk2aTnra-me S. Ex.a 0 Seat-
tániio die EsUad do Ernprego die pretar a V. Ex.a 06guänitieis esdariacinegnitos sobre a gatra.nIta do d1rAtcth3 ovem3 taba1hex1ores & função publica:
— A aicçAo p!otu objeeto die diespacho ccsxjuntodos Srs. Secretários de Estado da Educaçäo e do Emprego niseirese, die facto, na ((ztfionnuaçAo das condlicaes nctua & fonneçäo profissiontail die jowens,eeirrdh irn tta a suia imSu01ionthzaçAo em moldesque preve.aim a pairt&içaçiao amjuota da AdirninistiacAo Püblica e das empresas.
2 — As iactnts prOprias do un acç piLotodeste tipo aconseiham a que as empresas chamadasa coiabonatr ai possuarn urn razoáviej nkve1 die expeniâme ocn3eguth, do uneikite a tønnar n*iimnneinttpiiwasIe ailäo iso as p sNildadies do sax sucesso, bean
o qu é ‘n unjxrtante, as do scu açerfdçosrn-a
3— A Fábri. Mfidiitar & Brace die Prata,o Aseaia4do Aifeite, a Siderurgia Nacional e a Setenave inserem-se, sem düvida, no conjunto, alias restrito, das
putas corn aguma eiuperiônda aicuniuiada nios doda *nnação pm&sàor1.
4 — 1e male, ntua se’ra que o conjcft1tc daispanfiissöes conteirnpkidas am oçã’o plioto aefihztan, dieaagiiana maneiiua, a aotthI& i’mdnntriai daquths tinpiristas. Miss tmb&m niäo é verdade que nenhumapnofiss& aioaimailim’eaitc &siempenhada per mulheresteiniha s!klo conitempJade pesia a forinaçao profissiionab,urna tz que ficou axnagmda a forniaçao doa
5 — Per outro lado, e mais importante die quantoacàna ficcu duito, a jiena ação do präicpdo cotis
uv!bnail gut tmsagzn a igu’aidade d’e traita’mentoe do oportvimkicidie passa, ebviaineoite, ‘pela nb ihitaço do ano dais mu4lrxes st a quc prbfisâo für,e por isso se considerou aberto a ambos os sexos0 cvnijumto dais pro&.sdies conternpkada*s n&) sOacção pibto objeoto die dospacho, anas sAndia ems conternpiadlais em qualquer cK)ntrn die ‘formaçAo profissiK)neL
6— Die’corre actua1mete no Cenitro de Enipregode Aijustiel urn cuirso die rpimt&os th coatuçocbid, que estã a ser f’irqueint&o per trés mudheres.
7 — Mcnda ia UCP Beoto die Jesus Cairaça decenturn es:tgó do queilthcaçâK), quo tlainb&n centa Qm a
olZçãX) die dues muihea8 — 0 Governo estI, pois, cônscio e seguro de nb
tier escnlhido doMe niodb a nidhoits foimias domeutsfeistaço die despira peila foinuaçao profissioneildus jonus tirelIMdoans.
9— Sabeanos see a ccnoietiçAo dos p’r&ncpt€ dieg’ua1dait no utejIho e eunprego entire homers e mu1iheas urn processo essarilarnenite lanigo, já gut oproblema näo se situa apenas em dar as muiheresuma profissão tnidkiojlninmte nicu&m, miss na wr&aço die urn pinceo do mwlança a (aloe os mlvds, per pane dais empresas e ‘dos prOpños trthaihadhnes, gut ‘tbjmle possivd a âmtegraçäo.
Corn os anedhores curnpriime’nitos.
Lisla,3deJuihode 1980. —OchefedoGabhnete,Artur Mota.
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1440-.(46)11 SEHIE — NUMERO 85
RADIOTELEVISAO PORTUGUESA, F. P.
Ex.m Sr. Click do Gabinete do Sr. SooretAiiO
tie Estaclo do Coniuoao Sociad:
Assunto: Requesnimeniuo do Sr. Daputado Jorgt LemoG
(POP).
Em 1eNposta ‘ ofitt it0 1046, tie 2 dt Jihu, itemosa bourn tie lovar - cotcime,n(tu do V. Ex. o -
guinte:0 esabrecimento, diado atmav& tie Tdeo, —
pre&damtt da onüssão rnmstrntin do RIP sobit
a ekctkia ttliação do iempos tie antana, no passado
die 6 do Jun’h’o, io se esttbou no extiviü die diidm
&aNa veixiade, as cntidoc1 tituiiam dessie cfreitio ão
as indicadas na Lei da Televisao e, nos periodos eleitiomIs, as ntikedas na Lei Eh&tozJ, seUdo z*o qit
o regime caraoterIsuiioo deste direitto disthgue-o olamaniente do sauaçãso em que ajns se tnthca a pv
tac die eso1alroomegTto t tbft>nnnçAo d&reatanientecorrxicniadcs corn as e1tmibwiçOes tie vms einpnpüblica a quem está atribuida, em exciusivo, a prestação d& urn serviço püblico.
Aiitn, não se vent con qualquor pr6benso eiercIdo
& dfrIZJiUO die aaiitena, nem amuimca tad oi a4Irmaido, nsapenas, gla sequôitia, alias, die prática tbebuiar atitieniores conàsOets adixnimistra1is, unia urnintervençãa escbrecrdora tie aspeacz tie arJevwhrelacionados corn o exercIcio das atribuiçoes da Radioteleviãt Porttguesa.
A estas situaçOes sempre fol reconhecido carácter
simNar ao do tratamentio noti&so tics a&son’tos euja
relevünicia juttifique a sua nchisão nos seniiços bI’ormaliivos do empre e, como se sabe, taãis situaçoes
sao bem dli eaties & urn tempo die aMena ou4a eti4.buição e exercicio assentam na titularidade do chamado direito de antena.
Apresentanios a V. Ex. as txxsscts melhcires cimn
pnirnentcxs.
30 die Juiho tie 1980. — A C)onão Aidmintrntiva:(Assinoturas ilegIveis.)
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
SECHETAR IA-G ERA!.
Gabinete do Secretár)o-Geral
A ssunso: Riesposta ao aieueámento apitsosiido n
seissão dc 20 die Maio dc 1980 do AssernNeia ida Re
püblioa pelo Sr. Doputado Jorge Lemos (POP).
1— Tern o Ministérao dos NegOcios Estrangeiios
con(hevlmvnt!o tics probIe’n tinS reiadoiaIos ann
as fadlidales vomcadids jxr Portugal aos Estadcc
Umikibs na Base dos Lajes e esté anaiontt do tnpor
tânoia em Ihe r dath sc4ucão ateqh.
2— Am, nurna s nc4as trocalas em 18 do Junbo
de 1979 entre o Governo Portugués e o Govemo
Americano, publicada no Didrio da Repdbtica. os dols
Govemcs detilaitim-se iptpauiadcs mm inoiaatm wmversaçôes am vista a iie’ver a seguilamentaçao Ja4nral
aplicáwl na Base dos Laes. Foi já desigwath a dole
ga$o portuguesa que, no ârnbito do Mi’mistério do
Dafeca, r.egciciara am as autoridades amerkanas aIS’i.) Cilfl oauoa.
3— A dialesia dos iinteremes do pessoal portiugués
nias Lade8 anstitui o fulcra das irgociaçôes ‘pie acleiegacAo jxntuta vai imi*ar mthto breememte
rn es a’wtoiüs anyerjaamas, negodaçöes Ijiske, 8 do Ju!1x & 1980. — (Assinatura Üegivel.j PRESIDENCIA DO CONSELI-lO DE MINISTROS SECRETARIA OF ESTADO DA REFOHMA ADMIN)STRATIVA Direcçao-Geral da Funçäo Publica Pai’ecer fl’ 725/90/DOC Assunto: Requerimento apresentado na Assembiciada Repüblica, em 13 de Maio de 1980, pelo Sr. Deputado Adalberto Ribeiro e outros (PCP) sobre apossibilidade de as escuiturrios-dactilOgrafos ascenderem a terceiros-oficiajs. Par determinacão do Sr. Secretário die Estado daReforma Administrativa deu entrada nesta Direcço-Geral, para efeitos de parecer. o requerimento acirnaepigrafado. 1 —0 requerirnento sw,ramencionado foi apresentado na Assernbleia da Repiblica por urn gnipo dieDeputados, que reclama contra a situação die injustiçaem que se encontram inümeros escriturarios-dactilografos face ao disposto no Decreto-Lel n.° l9I—C/79,de 25 de Junho. Expendem os Deputaclos as seguintesconsideraçoes: 1.1—0 artigo 27.° do Decreto-Lel fl.0 49410, die24 tie Novembro, corn a redacçao que Ihe foi daiapelo Decreto-Lei n.° 103/76, die 4 die Fevereiro, previa que o recrutamento para terceiros-oficiais se fIzesse par concurso de prestação de provas, nameadamente de entre escriturários-dactilOgrafos corn a escolaridade obrigatoria e corn trés anos de born e efectivoserviço na categoria. 1.2—Corn a entrada em vigor do Decreto-Lein.° 191—C/79, o ingresso na carreira de oficial administrativo ficou condicionado a posse do curso geraldo ensino secundário ou equiparado. 1.3 —Este normativo veio gorar as legitirnas expectativas die rnuitos escriturarios-dactilografos que reuniam as condiçoes atrAs niencionadas e que, por razôespie Ihes são alheias, nao puderarn ascender a categoria de terceiros-oflciais, no âmbito die aplicaçãotemporal do Decreto-Lei fl.0 49410. 1.4—Nestes termos, e tendo em conta a situaçãode injustiça criada, perguntam as Deputados quais asmedidas tornadas ou a lamar pelo Governo para salucionar tal situação. 2 — A filosofia que presidlu a elaboraçao do Decreto-Lei n.° 191—C/79 assentou em principios basilares coma a estruturaçäo die carreiras horizontais (casodos escniturários4actilografos), regras comuns para oingresso e acesso nas diversas carreiras, tendo em con Laas requisitos de formaçao escolar e outros especiais,considerados em funçAo das tarefas a desempenhar, avalorizaçAo das carreiras principals da administraçao pUblica, através die critérios de .selecção em funçAo
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30 DE SETEMBItO DE 1980 1440—(47)
da especificidade e especialização de cada uma dascategorias, a intercomunicabilidade de carreiras damesma area funcional, desde que adquiridas as habilitaçöes legais para o ingresso na carreira consideradasuperior, etc.
3— Torna-se evidente que a mudança do regimejurIdico do pessoal na função publica pode ser, e émuitas vezes, passIvel de contender corn as legitirnasexpectativas acalentada; durante anos, mas é precisonão esquecer que, em tome da dinmica que se pretende para a administracão páblica, tao ha, tern podehaver, regimes definitivos nem perpetuados no tempo
Tambern tais expcctativas nan estão juridicamentetuteladas, pelo que podem gorar-se por condicionalismos legais supervenientes, nao resultando dal qua!quer vitAação de direitos adquiridos, desde que nãobaja quebra ou alteração do vinculo ou abaixamentodo nivel remuneratOrio.
4—ND caso concreto dos escriturarios-dactilografosnan habilitados corn o curse geral do ensino secundário. convém lembrar que mesmo antes da vigencia doDe’reto-Lei n.’ I91—C/79 apznas podiam ascendera letra N, e mesmo assim em termos não universals.
Presentemente o acesso a essa letra de vencimentoestá assegurado a todos os fwicionários dessa carreirae através de tramites processuais mais simplificados,praticamente reduzidos ao tempo de permanêneia emcada categoria, beneficiando ainda, em igualdade decircunstancias corn outros candidatos, do direito depreferencia pan ingesso na carreira de oflciais administrativos, desde que possuam o curso geral do ensinosecundário ou equiparado.
5— Veriflcou o legislador que necessario se tornavaacantelar certas situacöes e salvaguardar algumas expectativas, que concretamente no caso dos eseriturários-dactilógrafos coneursados era legItimo tu telar.
Assim, foi publicado o Decreto-Lei ni’ 180/80, de3 de Junho, que, nos termos do seu artigo 50, deterniina que e permitido o provimento na categoria deterceiro-oficial aos escriturários-dactilógrafos aprovados em concurso de provas püblicas, cujo prazo 6— Com estas medidas, somos de parecer que asexpectativas de muitos escriturários-dactilógrafos sepodem efectivar e que se responde cabairnente asquestöes postas pelos Deputados requerentes. A consideração superior. Lisboa, 20 de Junho de 1980. —0 Técnico, Pernanda Gama Vieira. MINISTERIO DA INDCJSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO Ex.° Sr. Chefe do Gabiaete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro: Assunto: Requerimento do Sr. Deputado OsvaldoCastro (PC?) em 25 de Junho passado, relative ainstalacao de um centre tecnieo de cerâmica e dovidro em Leiria. Em relação as questôes postas pelo Sr. Deputado,dove iniformar-se o segulute: a) Dos estudos sobre a localização do centretecrnco de cerâniica e do vidro Mi encarregada a Com.i.ssao de Planeamento cia Região ntro, que oportunamente apresentou já o sw relatérin; b) Inicialmente feram consideradas as localizaçöes do Aveiro, Coimbra e Leiria. Posteriormente manifestaram interest as Caldasda Rainha, Alcobaça c Marinba Grande; c) Os critérios seguidos foram Os que a Cornissão de Planeamentc, entendou come correctos, tendo este Ministérlo imposto aaudição das organizaçoes representantesdas actividades econémicas envolyidas. Coin os meihores eumprimentos. 31 do Juiho do 1980. — 0 Chefe do Gabinete,A. Fonseca Mendes. MINISTERIO DA I-fABITAçAO E OBRAS PUBLICASGABINETE DO MINISTRO Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro: A ssunto: Aproveitamento hidroagrfcola do Crate. Sobre as questöes apresentadas peio Sr. DeputadoJoaquim Miranda (PC?), no requerimento quo apresentou a Assembleia cia Repüblica em 14 do Abrildo corrente ano, encarrega-me o Sr. Ministro daIlabitação e Obras Püblicas do transniitir a V. Ex.aa inforrnaçuo prestada pela Direeçáo-Geral dos Recurs e Aproveitamentos Hidraulicos sobre o auntoem epigrafe: 1) 0 projecto do execuço da barragem e obrasacc6Has do aproveitamento hidroagricolado Crate encontra-se jê elaborado, podendosor lançado o concurso para a sua construçáo logo qe seja superiormente autorizada e decidida a sua construção; 2) No projecto existente prevé-se a inundaçaocia povoaçao de Pio peIas águas da albufeira do Crate. A fim do so poder apreciara viabilidade ttcnico-econOrnica do aproveitamento citado, estimaram-se os custosdas indemnizaçoes das areas agrIcolas e dasareas coast ruidas da povoação, conformeprevisto nas lois em vigor, e preconiza-sea reconstnição da referida povoeçào emlocal a escolher per cOflSensO en.tre os interessados e o sector especializado do MAP; 3) A capacidade total da albufeira 6 de 116 m3XX 106 m3, sende a sua capacidade ütil de108 m3 X 10 m3, prevendo beneficiar 6300 hae fornecer cerca do 10 in3 do água paraneamento bésico; 4) No presente, o MAP estuda o projecto debeneficiaço dos referidos hectares & tsrreno a submeter a exploração hidmagricola;
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5) A concretização deste empreenclimento estideipendente da inscrio de dota$o apropriada no 0GB;
6) Para melhor esciarecimento, anexa-se monografia deste empreendimento.
Corn os meihores cumprimentos.
Lisboa, 19 & Agosto de 1980—0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sampolo Nisnes.
JUNTA NACIONML DOS PRODUTOS PECUARIOS
Sr. Secretário de Estado do Comércio e tndüstrias Agricolas:
Excelência:
Asswzro: Requerirnento apresentado na Assembleia daRepüblica em 14 de Abril de 1980 pelo Sr. DeputadoJoaquim Miranda (PCP).
Em referenda ao ofIcio fl.0 51 —Protocolo de 6de Maio de 1980 dessa Secretaria de Estado informarnos:
1 —0 arranque do projecto do matadouro de Portalegre está previsto ainda para a presente ano, tendosido ja adquirida a area de terreno necessária. 0 mlcio de laboraçäo desta nova unMade de abate estáprevisto.para 1984.
2 —0 novo matadouro de Portalegre faz parte daRede Nacional de Abate e está integrado na Redede Recoiha de Gado.
3—A area de influência do matadouro de Portalegre abrangera os conceihos de Portalegre, Castelode Vide, Crato, Marväo, Nisa e Alter do ChAo.
Pertencendo este matadouro a area da DelegaçAode Castelo Branco. da LJNPP, informamos ainda queestão previstos para a sua total cobertura eircuitosinterligando todas as infra-estruturas da Rede de Recoiha de Gado, a saber, no que se refere a area deinfluência do rnatadouro de Portalegre:
a) Castelo de Vide — Local de concentraçAo;Portalegre — Matadouro;
b) Alter do Chäo—Parque tipo m;Crato — Local de concentração;Portalegre — Matadouro.
Os eircuitos atrás referidos seräo percorndos poruma rede de transportes.
Para rnelhor compreensäo caracterizarnos a seguiras estruturas atrás citadas:
a) Parque do tipo in (centro de recepçAo de gado).Destina-se a concentrar gado para abatee a receber gado jovern destinado aos parques do tipo I e ii pan ulterior redistribuiçáo para recria;
b) Locals de concentracäo. Destinam-se a concentração de gado para abate e ou recriaa ser conduzido aos pargues do tipo ni.
As unidades deste tipo san estruturas elementares,apenas consideradas para locais que, devido a urnaoferta reduzida e as dificuldades de drenagem dos produtos, nao justificam a implantaçao de pargues dotipo flL
4 —0 estudo em que se baseia a construção donovo mataduro regional de Portalegre ê o projectoda Rede Nacional de Abate aprovado superiormente.
5 — A capacidade prevista no projecto da RedeNacional de Abate e de, aproxirnadarnente, 5000 t/ano,corn oito horas de labraçAo diana e urna ánica equipade trabalho.
6 — Anexarn-se urn exemplar do projecto da RedeNacional de Abate e urn projecto da Rede de Recolhade Gado.
Corn as melhores cumprirnentos.
O Director dos Serviços, (Avsinatura ilegivel.)
MINISTERIO DAS FINANQAS E DO PLANO
ornEccAo-GERAL DAS CONTrnBVIcOES E IMPOSTOS
Gabinete Tecnico de AvaliaçOes e Instalaçoes
EX.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex? o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Em aditamento ao jâ exposto no nosso ofIciode 17 de Juiho ültirno, tenho a honra de informar 0seguinte:
Em aditameno ao já exposto no nosso oficio704, de 18 de Abril do corrente ann, e no que
se refere a obteno de novas instalaçoes para os setvices de finanças de Vila Franca de Xira, queactualrnente funcionam no res-do-chao dos Paços doConcelho, apenas nos resta acrescentar que estaDirecçüo-Geral, embon corn todas as lirnitaçöes queconstarn do atrás referido ofIcie, tern continuado aenvidar Os melhores esforços no sentido de resolvera situaçâo.
Todos as esforços desenvolvidos tern deparado corna dificuldade em consequir naquela vila urn edifIeioque sirva de forma aceitável as serviços de financas.Ainda muito recentemente a situaçáo existente folapreciada par urn dos técnicos desta Direcço-Gera1que Ia se deslocou e constatnu que o crescirnento davila se acha condicionado pelo facto de a mesmaser lirnitacla par duas vias de comunicação (Auto-Estrada do Norte e carninho de ferro) e atravessadapar outra.
Par outro lado e sendo nossa intenção no afastardemasiado Os serviços dos contribuintes, procurarnosnio situar as novas instalaçöes fan do aglomerado.
Urn ou duas soluçoes ate agora surgidas nAo serviam por insuficiência de area, pals necessitarnos nominirno de 700 m3.
Por contactos havidos ultirnarnente corn as serviçostécnicos do Municipio local, tornarnos conhecirnentode que a soluçao esteve já par duas vezes & vista,corn a construçêo de ediffejo propria, e qualquerdelas teria resolvido a problema, só que, par razöesque desconhecernos não foram avante.
Outra forma de resolver o problema será a aquisiçäo de parte de urn edifIcio, para o que contamoscom a colaboração da Câmara, que através dos seusservices técnicos nos podera indicar soluçoes aindana fase do projecto.
Tem esta DirecçAo-Geral todo o interesse em resolver a situação, tanto rnais que reconhecemos que
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a mesma a manter-se prejudica no 56 06 nOSSOS serviços corno Os da Câmara, que bastante falta Ihe fazo espaço por nOs ocupado. Alias, sé a grande dificuldade em obter instalaçöes para Os flesSos serviçospode justificar que a Câmara nAo tenha sido maisinsistente no s’entjdo de the liberarmos aquele espaço.
A provar que esta Direcçáo-Geral se acha sensibilizada para a ob:ençAo de novas instalaçoes, querpara repartiçöes novas quer para algurnas como ade Vi1a Franca de Xira, estâ o facto de ainda nocorren’e ano se prever a abertura de cerca de trésdezenas, apsar dos condicionalismos que, repetimos,foram deseritos no ofIcio n.° 704 antes citado.
Corn os meihores cumprimentos.
Direcço-Gera1 das Contribuicöes e Jrnpostos, 6 dcAgosto de 1980. —0 Direcor-Geral, Francisco Rodrigues Pardei.
MINISTERIO DA ADMINISTRAAO INTERNA
DIRECQAO-GERAL DA ACQAO REGIONAL F LOCAL
Assunto: Requerimeno apresentado na Assembleiada Repüblica pelo Sr. Deputado Alvaro Brasiieiro(PCP) sobre os temporais de 1979.
1 — A resposta ao ponto 1 do requerirnento mencioñado em epigrafe 6 da competéncia do MT-TOP.No que se refere ao ponto 2, e especialmente no queimporta aos subsidios concedidos a particulares, dâo-se os apontarnentos que se seguem.
2 — Pela Resoluçao ,G 56/79, do Conseiho deMinistros, foi posta a disposiçilo do MAT a verbade 500 000 contos para auxIlio financeiro as autarquias locais afectadas pelos temporais de 1979.
Posteriormente e pelo Despacho n.° 12/79, doSr. Ministro da AdrninistraçAo Tnterna, forani estabelecidas as normas que determinaram a imple.mentacáo do processo com vista a concessäo das verbas asautarquias abrangidas.
Foram assim destinadas verbas apenas para fazerface aos prejuIzos provocados pelas inundaçoes eefeitos da acçáo do mar, fibs sectores da responsabilidade directa das autarquias locais.
Competiu, porérn, aos governos civis proceder aoinventário dos municIpios abrangidos, bern corno aurna estimativa media dos prejuizos sofridos per cadsurn deles nos sectores de viacão rural, sanernentobásico, arruamentos, escolas, pontöes e aquedutos,rede electrica e edificios municipais.
Ans presidentes das cârnaras municipais coube olevantamento pormenorizado (obra a obra) dos prejuIzos verificados nos sectores referidos. (Veja quadroanexo i.)
3 — 0 MAT fol ainda dotado corn a verba de80 000 cantos destinada a subsidiar a reparaçAo dehabitaçöes particulares, per indicaçao e através dasauarquias locais.
Aquela verba foi utilizada pam indemnizar prejuIzos relativarnente pequenos verificados nas habitaçöes de farniias corn fracos recursos econOmicos.
A firn de se proceder corn equidade, foi estabelecido que os agregados famili:ares que beneficiariamdos subsidios concedidos pelo MAT naG poderiarn
auferir urn rendimento global e rnensal superior a15 000$. Individualmente as elementos componentesdo agregado ndo poderiam possuir em media urnrendimento superior a 4000$ mensais,
0 inventário dos prejuizos, no dorninia da habita
cáo, id executado pelas cârnaras municipais conjuntarnente corn os governos civis, n•äo existindo qualquer definicáo de areas permissivas ou impeditivasda concessäo dos subsldios.
Pela natureza dos prejuizos, considerou-se alargara todas as zonas do Pals o apoio a conceder ês populaçoes.
Alguns dos pedidos, per nao estarem dentro dascondiçoes estabelecidas, nño foram considerados, peloque foi possivel ajustar a dotaçáo dispeulvel corn ospedidos correctarnente formulados.
4 — 0 quadro junto (ii) pennite analisar o totaldas dotaçOes aprovadas per rnunicipio comparativarnente corn o nümero de habitaçoes beneficiadas, traduzindo assim a estrutura dos diverses pedidos. Emmedia, pode considerar-se relativarnente baixo o dispGndio per habitaçAo, o que e de confirmar a correca aplicação das verbas aes fins a que se destina“am.
As recons:ruçöes ou construçAo de novos fogosfomm conempladas noutros prograrnas, corn umarnaior rnovimentao de meios financeiros e técnicos — actividades prosseguidas pela Corepre e FF1-I.
Lisboa, I de Juiho de 1980.— Antonio Balsas.
Diatritos Total
Aveiro 77 385Braganca 4 309Coimbra 8 199Fare 750Lisboa 92516Porto 50887Santarém 141 702setbaI 70 899Viana do Castelo 143WVita Real 33 642Viscu
500000
QUADRO I
Financiamento de Infra-astruturas municipais
(Em contos)
Aveiro:
AveiroEspinhoEstarrejaJlhavoMurtosaOvarVagosGoverno Civil
Braganca:
Carrazeda de AnsiAesTorte de Moncorvo
23 665tO 900
I 68210 881
3 5383142
23 50077
77385
2600I 709
4 309
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1440-ç50) II SERIE — NUMERO 85
(Em cantos) QUADRO 11
CoimbraFigueira da FozMontemor-o-Velho
Lisboa:
AlenquerAzambujaVim Franca de XiraTorres VedrasArruda dos Vinhos
Porte: —
PortoVila do CondeVim Nova de GalaMatosinhosPóvoa de Varzim
Santarém:
AbrantesAlmeirimAlpiarcaBenaventeCartaxoChamuscaConstânciaCorucheGolegäSalvaterra de MagosSantarémVim Nova da Barguinha
AlmadaBarreiroPalmelaSetébalMalta
Amos de ValdevezCaminhaMoncaoViana do Castelo
255436002045
8 199
Distrto de Aveiro:
VagosVagos (infra-estruturas)
Distrito de Castelo Branco:
VBa Velha de RódãoProenca-a-Nova
PenacovaCoimbra
Distrito de Lisboa:
AzambujaArruda dos VinhosTorres VedrasViia Franca de Xira
Distrito de Portalegre:
Campo Malor
Distrito do Porte:
Vila Nova de GalaPOvoa de Varzim
Distrito de Santarenc
AbrantesAlmeirimAlpiarçaCartaxoChamuscaConstânciaCorucheGolegéSalvaterra de MagosSantarémVila Nova da Barquinha
Distrito de SetbaI:
Malta
Distrito de Viana do Castelo:
CaminhaMonçaoViana do Castelo
Distrito de Viseu:
VouzelaSanta Comba DaoI’enaiva do CasteloMangualde
Total
230 845 1
185 260 1
80000 F 970
Diatritos
C&mbra:
TotalEstrutura dos pedidos de subsidio financiados pelo MAI
atraves da yerba tIe 80000 cantos
Laro:
Portimâo
I Námero DotaçaoDotacio de poraprovada habi. habi.Distritos c municipios- Cantos) cacoec zacto
Distrito de Coimbra:
Distrito de Leiria:
Pombal
Set4bal:
750
150
3200017 65032000
9 893973 -
92516
320007480290043004201
50887
32 69014 262122755356
Il 4628 9151 635
11 07864924400
294743663
141 702
320009 1005 550
207993 450
70 899
1 42072201 5704110
14320
7 37120 000
6271_-
33 642
5 391
5 391
I 5001 020
200108,8
1905
1 762
342,7152
4714,42 609
189
32,536,6
9 2662 367I 4978 0493 880
670300
9 1903 59642538 746
13013
1631108
520
5
2
12
221
2737
2
364168
1383016
58266548
55
1622
300
20054
1905
147
1615217571
189
1636
2514818758
12942
30015813865
182
237
10554260
29459360
82
Viana do Castelo:
Vita Real:
AlijóChavesPeso da Régua
Vseu:
Resende
I
ii
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30 0€ SETEMBRO DE 1980 1440-(51)
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Alvaro Brasilefro (PCP).
Face ao requerimento apresentado pelo Sr. Depu
mth A4varo Bñm e após reailha dos eleimentc6tas &wxçoes.gemts Jnvetronlt, ififorIno o se
gu’:mte— Os pnobkiinas Iunda’mnta& do vale do lb.jo
sAo a defesa marginal, a irgularbacão fltwl e o eoxugo die algunG carnipos. ‘e não 0 desassoreamiento doTejo, cotno estava expn io .r’equeri’mento do Sr. Diepueaido.
N’ere sen’tido, devio informar que a Direcçao—G’ereidies Recuitos e Aproveãtazmntos Hiidrâuiilcos dispoedie projeotos pam a reaiizacäo Pneo, &4a forma, ter respomddo a prhneh questao inserta no requerirnento sobre as medidas tomadase *domtes a itisoduçao efioaz dos gnles problemasgeii±os, brnontavtimemte, pe)a catis’tofre que cm 1979fustu este e out ros &tritos do Pals. 2 — Quanito a segu.rudra queoto e die aconlo am 0rdatorio firJ tie mssäo tie Rtpar’acAo tk Pivjulznsdos Tempom (Corepre), aformo: 2.1 — 0 plo e dotaçäo no âmbito do MFIOP,reajustado em 9 de Outubro de 1979, eonduziu aos seguintes subsidios e finunciamentos totais (l0 escudosl: Sutnidio, Financia.. nientosArnbitos reenibol- reenbol. Totals taveis save,, JAE 465000 - 465000DGRAH 300000 - 300000Ilabitaçäo (grande reparaçAo) 80000 — 80 000FFH — 700000 700000DGCE 35000 — 35000 Totals 880000 700000 1580000 Fstes vainres repriesentaim, rita sua lcbaihdede, 40 %do total tIe 4 milhOes de contos do Piano. 2.2— Qula!nito acs subsldiios ffl obras murtitci;e reaçoes de hakñtaçilo, o &tñto tIe Santar&n, senttkWda o ns stado pale calannkki,ck puN ica die1979, rebeu ittnis tIe 193 500 contos (respevtkamente 141 702 t 51 814), digtribuidos pales seus muriicipi’o€ tie forma expres qias quadits anexos ac presente esclarecimento (anexo 1, n, in e iv). 2.3 — Clam base n levantantcntos e’fectuados çclai -aiu.terqt kxa, atrav& da D+reeção-43n4 th AcçãoReg&wial e Loeal, foi aitLukta a Cn Verimeiha Pot.tugue a DflcumbenCla tIe procedeir a atmbuiçao tie70 000 cantos para equipamentos domésticos destruldos ou arrastados pelas cheias, tendo Santarem rovebido cerca de 37% do referido montante, o que correspondeu a cerca de 26 000 contos.. 2.4 — Alan tie dicersas distribuiiçoes tIe materialsde construçäo, ainda foram remetidos as autarquiassubsidios, cuja aipiicaçao trnze4nde a intentnçâb doMmuist6rio ala Haltçao e OhMs Püblicas, näo estando,par este moti, iiti€ertos na presente iiniformacao. Lisboa, 13 tie Agosto die 1980.— 0 Aduato, Arna/do Pimentel. Apldcaçio por subsectores — Cnntinente/Dlstrito de SantaremObras municipais Aplic.çtes subseclorial, Deicritivos. - Santa. Ponies Ossira,Vacao mento I Arruamer.- &colas e Rede EdWcio, I infra-estru. Totalsrural basico tos arruamen.- elicinca turas Total do continente (10 escudos) 207 966 [ 43 393 140 297 10 599 49 099 8 972 20 208 19 566 500000Total do distrito de Santarem (10’ escudos) 64 551 II 819 22 730 2 507 18 548 2 382 I 130 18035 141 702Distribuiçäo relativa por sector (per centagem) 3! 27 16 24 38 26 5 92 28Decomposicäo estrutural no distrito I (percentagern) 45 .8 L6 2 13 2 I 13 100 MINISTERO DA KABITAçAO E OBRAS P(JBI.ICAS GABINETE DO MINISTRO 4. ANEXO I Subsidlos atribuidos as autarqulas do distilto do Santarémabrangidas pela calamitosa tempestade do 1979 Subsidlos para obras pUblicase reparaçAo de habitaçoes (10’ escudos) Deacyttivo, do, concetbosSubsidiospan olwa,municipais AbrantesAlmeirimMpiarcaBenaventeCartaxoChamuscaConstânciaCorucheGolegASalvaterra de MagosSantarémVhs Nova da Barquinha Totals do distrüo Subsidjo,pars reparacaotie bsbitacae, 926623671 497 80493 880 670300 9 1903 59642538 746 51814 3269014 26212275 5 35611 462 8 915I 635 11 07864924400 294743663 14t 702 ANEXO II
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1440-(52) U SE1UE — NT3MERQ 85
. ANEXO TB
Dlstrlbuiçño autErqulca das apllcaçôes por subsoctores no dlstrlto de Santarem
Obras municlpals
A pliacôcs su bscctorai
Concclho, - ToCaL,
VaO Santa- Arrua- P0nt5 Reds I Outra,rural ‘1’° E,colas e EdirIcios infra
basico aqucdutos -estruturas
t——-F—i
Abrantes 15770 2920 9630 I 850 2190 — 160 170 32690AlmeiHm 8278 — I 103 — 5881 — — — 14262Alpiarca 9000 600 2375 300 — — — 12275Benavente 4515 150 — 441 — 250 — 5356Cartaxo 4265 4000 1500 357 — (250 — 90 11462Charnusca 7300 — 660 — 955 — — — 8915Constância 430 125 500 — — 25 75 480 I 635Coruche 2088 480 500 — 8010 — — - 11078Golega 4879 1344 22 — — 70 177 — 6492Salvaterra de Magos 1 390 650 I 960 — — — 400 — 4 400Santarém 6850 — 3610 — 1021 924 68 17295 29474Vila Nova da Barguinha 80 I 550 1870 50 113 — — 3 663
Total 64845 11 849 22730 3507 18548 2382 I 130 18035 141707
Total contlnente
Totals no distrlto de SantarEm
ReIaoo diatrito/continente(percentagem)
Por conceihos do distrito:Abrantes 9 266 364 25Alnjeirim 2367 16 148Alpiarca 1497 8 187Benavente — — —Cartaxo 8049 138 58Chamusca 3 880 30 129Constância 670 16 42Coruche I 300 I 300GolegA I 9190 58 158Salvaterra tie Magos 3596 26 138Santarem I 4253 65 65Vila Nova da Barquinha 8 745 48 182
CAMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL
SEC RETAR IA
Assunto: Resposta aes quesitos formulados pelo Deputado Antonio Mota (PCP) em reguerirne-nto a camara Municipal de Penafiel.
a) Foi concluldo recentemente o projecto para reforço do abastecirnento de agua a Rio Mau, corn oaproveitarnento de urn furo existente e ainda näo aproveitado e cujo caudal 6 suficiente para a necessidadedas pulaçoes, obra que scM lançada, dado o seucusto, no ano de 1981.
b) 0 fontanario a pie se fa.z referenda foi ligadoa rede ha cerca de trCs
c) São coihidas amostras de água arniudadas vezes,para analise, e corrigida corn cloro, sempre pie necessário.
d) Os contentores de lixo, cujo nürnero dependerécIas necessidades de todas as freguesias e das disponibilidades dos rnesrnos, serão distribuldos logo pie organizado o estu.do de recoiha de lixo no concelho e aadmissao de cantoneiros de limpeza para o mesmo serviço, cujo concurso já terrninou.
83 Penafiel, 28 de Juiho de 1980. — 0 Presidente daCârnara, (Assinatura ilegivel.)
MINISTERIO DA EoucAcAo E CIENCIA
DIRECQAO-GERAL DO ENSINO BASICO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Educaçäo:
Assunto: Requerirnento apresentado na sesdo tIe 16de Maio de 1980 pelos Srs. Deputados FernandoRodrigues, Rosa Brandäo e Jorge Lemos (PCP).
Relativamente ao pedido de informaçao exaradono oficio n.° 1416/80 do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, junto envio a V. EX.a osdados estatisticos referentes aos rLo5 I e 2 do requerimento anexo ao oficio referenciado.
Quanto ao n.° 3 do mesmo requerimento, trata-sede assunto da competCncia do TASE.
Corn os rneihores cumprirnentos.
Lisboa, 25 de Junho tIe 1980. — 0 Director-Geral,(A ssinasura ilegIvel.)
ANEXO IV
Estrutura dos pedidos de subsidiespars reparaco de habitaçbes
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30 DE SEI’EMBRO DE 1980 1440—(55)
MINISTERIO DOS NE000IOS ESTRANGEIROS
SEC RETAR IA-GERAL
Gabinete rio Secretário-Geral
Resposta ao requerimento apresentado na sessâo de 4 deJunho de 19B0 da Assembiela da Republic. pelos Ste. Deputados Jorge Leite, Vital Moreira, Custodio Jacinte Gingb a Caries Carvaihas (PCP).
I —0 recensearnento eleitoral no estrangeiro decorreu normairnente. tendo encontrado grande reptividade da parte das comunidades portugue’sas, sendonotável o incrernento de inscritos em alguns casos.
2 — Segundo os nümeros provisórios de que se dipoe — falta apenas receber elementos de escasso nilmero de postos —, os recenseados no perlodo normalde actualizaçao ultrapassarn 40 000, 0 quc corresponde a cerca de metade dos recenseados no total dosanos anteriores.
3 — Não tern o Ministério dos Negocios Estrangelros conheicimento de irregularidades quanto ao recenseamento no estrangeiro, nAo o tendo tambérn, atea data, de reclamaçoes ou recursos relativos a actosde recenseamento au praticados. Sabe, porém, ter havido ern varios postos de comunidades numerosas,conio Toronto e Joanesburgo, muitos cidadäos que sequiseram recensear a partir de 31 de Maio, o queobviarnente não foi aceite pelos postos de re-censeamento, que estavam devida e reiteradamente instruldos nesse sentido. 1
A entrada em vigor da Lei n.° 15/80, de 30 de Junba, alterando o artigo 18.0 da Lei n.° 69/78, já näomodiflcou a situação, pois o limite da sua aplicaçao durante este ano coincidiu corn a sua pubLicação e entrada em vigor.
4 — Relativamente ao edital do Consulado-Geral emEstrasburgo, anexo ao requerimento em epigrafe, correspondia o seu texto a uma interpretaçAo de algunsserviços, incluindo o STAPE, a qua], depois de postoo problema ao Governo, não foi ratificada, tendo-sedado imediatamente a seguir completas instruçOes teIegráficas a todos os postos de recenseamento algunsdias antes do início do periodo de actualizaçao. Emconsequéncia, aquele edital foi substituIdo por outro,obvianiente também antes cit iniciado o recenseamento, facto de que certamente os delegados Idealsde todos os partidos tomararn conhecimento.
5 — Finalmente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros näo pode deixar de lamentar que no requerimento em questäo sejam feitas acusaçOes da gravidade das que all são formuladas scm se apresentarprova do alegado, aproveitando para deixar bern claraque quaisquer alegaçOes de irregularidades que ihe sejam devidamente formuiadas e documentadas terâo oseguimento previsto na Iei.
Lisboa, 21 de Juiho de 1980. — (Assinatura ilegiveL)
PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Gabinete do Secretario de Estado
Exr Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministrà Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerirnento dos Sn. Deputados José AntOnio Verissimo da Sflva, Marino Vicente e Adal
berto Ribeiro (PCP), na sessilo de 10 de Majo de1980.
Em referenda ao ofIcio acima mencionado, querenetia urn requerirnento dos Srs. Deputados do PCP,no qual solicitavarn esciarecimentos relacionados como atraso verifIcado no pagamento de abonos aos funcionários integrados no quadro geral de adidos, e pordeterminação de S. Ext o Secretário cit Estado, tenhoa honra de comunicar a V. Ex.t, segundo informacãocia Direcção-Geral de Recrutamento e Formaçao, que:
I —No que respeita ao ponto fl.0 1:
Quando prevé o Governo que estarê concluidaa normal e completa integraçäo profissional destes trabalhadores, o que implica a sua inserçaonos quadros dos prOprios serviços, nomeadamente no que se refere aos adidos actualnientea prestar serviço na Adrninistraçao Local?
I - I — De conformidade corn a politica definida noDecreto-Lei n.’ 294/76, de 24 de Abril, e nos diplomas que posteriormente o ajustaram e cornpletaram, tern sido constante a preocupação de integraçäo dos agentes do quadro-geral de adidos, querem lugares dos quadros dos serviços utiizadores, queratravés da criaçáo de quadros paralelos e de supranumerários permanentes.
Contam-se, assirn, por largos milhares os agentes doquadro geral de adidos já integrados lios mencionados quadros, dos quais se destacam, pela sua majorcapacidade de absorçao de pessoal, os da Direcçäo-Geral das Alfândegas, Direccao-Geral das Contribuiçoes e Impostos, Direcçào-Geral dos Serviços hisionais, Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado,pircccao-Geral dos Serviços Judiciários, Policia Judiciária, Direccuo-Geral do Corntrcio Externo e MinistCrlo da Educação e iéncia Ores quadros: ser-viços centrals, estabelecimentos do ensino secundarioe estabelecimentos do ensino superior).
1.2— Estas medidas, atinentes a integraçao dopessoal ingressado no quadro geral de adidos, foramrecenlemente cornpletadas corn a publicacao, em3 de Junho corrente, dos Decretos-Leis n.° 179/80e 18 /80, através dos quais é determinada a imediataintegraçäo nos correspondentes quadros de pessoal:no primeiro caso, dos funcionários do quadro-geralde adidos que àquela data se encontram requisitadosou em cornissão de serviço nos governos elvis, administraçOes de bairro de Lisboa e Porto, assernbleiasdistritais, câmaras rnunicipais e l’eçpectivos serviçosmunicipalizados, federaçOes e associaçOes de rnunicipios; pelo segundo dos citados diplomas, dos funclooários adidos naquela rnesrna data em actividade nosservicos e organismos cia Administraçao Central.
1.2.1 — Estabelecern ainda os dois citados decretos-leis que, em regra, os adidos que vierem a ser cobcados em actividade junto dos referidos serviços eorganismos em data posterior a 3 de Junho corrente,serão igualrnente integrados nos respectivos serviçosou organismos utilizadores no inicio do ano seguinteao da colocação, desde que tenham boas informaçoesde serviço e satisfaçam necessidades permanentes dodepartamento integrador.
1.3—- Nestes termos, partindo do princIpio de queOs serviços e organisrnos integradores estarão emcondiçoes de curnprirem aternpadamente as determi
4.
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naçöes contidas nos dois referidos diplomas (Decretos-Leis ni” 179/80 e 182/80), pode prever-se que antesdo final do corrente ano todo o pessoal do quadrogeral de adidos que em 3 deste més se encontrava emactividade estará integrado nos quadros dos seusutilizadores, com ressalva, apenas, dos casos especificos e, por isso, excepcionados pelo n.’ 3 do artigo 1.0 do Decreto-Lei n.° 182/80.
2— Quanto a matéria do ponto n.° 2:
Que providéncias tomou o Governo para garantir que, enquanto tal integraçâo nAo ocorre,os referidos trabalhadores recebam Os seus yencirnentos e subsIdios no més em que por Iddevern ser pagos?
2.1 —. Da execuçào do Decreto-Lei n.° 389/78, de12 de Dezembro, resultou a automática conversaotie todos os destacamentos em requisiçäo, a partir deI de Janeiro de 1979, corn a consequente transferência da responsabilidade salarial do então Servico Central de Pessoal para Os serviços e organismos utilizadores, fibs termos do n.° 1, alInea d), do artigo 61.°do Decreto-Lel fl.0 294/76, de 24 de Abril.
2.2—- Atendendo a que a maior parte dos serviçose organismos utilizadores no estava ainda orçamentalmente habilitada a suportar os encargos decorrentes das remuneraçOes devidas ao pessoal adidoao seu serviço, transitado para a situaçäo de requisitado, admitiu desde logo o citado Decreto.-Lein.° 389/78 que, em tais casos, as referidas remuneraçôes fossem processadas pelos organismos utilizadores, embora corn suporte das verbas das adequadasrubricas do orçamento do ento Serviço Central dePessoal.
2.2.1 — Os critérios e as normas a observar no processarnento das rernuneraçOes, nas condiçöes do nümero antecedente, enquanto Os serviços e organismosrequisitantes nâo disporiham de verba nos respectivosorçamentos para cobertura dos correspondentes encargos, foram objecto ‘tie definiçao no Despacho Normativo n.” 27/79, de 25 de Janeiro (Didria da Repáblica, l. série, n.° 31, de 6 de Fevereiro de 1979),e no Despacho Normativo fl.0 173/79, de 21 de Junbo(Didrio da Repdblica, 1. série, fl.0 171, de 26 de JuIho de 1979).
2. .2 — Assim, desde Maio de 1979 que as rernuneraçôes dos funcionarios adidos ern actividade emserviços simples e serviços e organismos corn autonomia administrativa vém sendo processadas porestes.
2.2.3 — Por razöes tie natureza legal relacionadascorn a disciplina orcamental, impostas pela Direccao-Geral da Contabilidade Püblica, o regime tieprocessarnento tie vencirnentos e outras remuneraçöes, referido no nümero antecedente, apenas nêopode ser extensivo aos casos dos serviços e organisrnos corn autonornia adrninistrativa e financeira, fundos autónornos, regidos por orçarnentos nAo incluidosno Orcamento Geral do Estado.
2.3— No ehtanto, da aplicacao do disposto no àrtigo l4.° do Decreto-Lei n.° 183—A/80, de 9 deJunho, e das medidas que no mesrno sentido forarnoportunarnente determinadas pela Direccão-Geral daContabilidade Püblica, resultara obrigatOrio, a curto
prazo, o processarnento das remuneraçöes dos funciomirios adidos por parte de todos Os serviços e organisrnos utilizadores, corn o natural desaparecimentodos atrasos desde sernpre verificados no pagamentodas remuneraçöes em causa e ern cuja origem estariam as formalidades decorrentes do regime definidono Decreto-Lei n.° 307—A/76, de 26 de Abril, e Oslargos milbares de processamentos que o caso envolve, corn alteraçoes que atingern a media mensal,de 12000.
3 — No que se refere ao ponto fl.0 3 do requerimento:
Encara o Governo a tomada tie medidas desburocratizantes, tais como, por hipotese, o pa
gamento por cheque ou vale postal ou o estabelecirnento de urn protocolo ao abrigo do qualos proprios serviços em que os trabalhadoresadidos desempenharn funcöes procedessem aopagarnento atempado?
3.1 — Cré a Direcçao-Geral de Recrutamento eFormação que o esclarecimento ao quesito antecedente responde a parte final deste, enquanto que, notocante ao pessoal em situaçâo de disponibilidade,ha a intençäo de se procurar obter dos serviços doMinisterio das Finanças e do Plano que intervém noprocesso, a antecipação e encurtamento do actualprograma de operaçOes, por forma que o respectivopagarnento seja efectuado dentro do més a que respeita.
3.2— A natureza do serviço ao qual cabe 0 processamento (serviço sirnples) não permite a adopçãodo sistema tie pagarnento por cheque- ou vale decoritio.
Corn os rnelhores curnprimentos.
Lisboa, 15 tie Julho de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Ioäo Maria Abrunhosa Sousa.
MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete tie S. Ex.a o Mi-nistro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerirnento apresentado pelos Srs. Deputados José Ernesto tie Oliveira, Josefina Andrade eCustOdio GingAo (PCI’).
Relativamente ao assunto acima focado, levo aoconbecimento de V. Ex.a, ouvido o Departamentode Recursos Humanos, que o Hospital de Evora pôsa concurso trinta lugares para especialistas. Concluldas as formalidades exigidas pela Portaria fl.0 79/77.de 17 de Fevereiro, apenas cinco candidatos optaranipelos seus serviços.
Encontra-se neste mornento aberto concurso nacional para especialistas dos hospitais distritais, visando inIcio irnediato do processo de integraçäodos rn6dicos do internato prolongado, nos quadros permanentes da carreira.
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Face a saturaçäo dos quadros dos hospitals centralse ao nümero efectivo de candidatos que ultrapassalarganente os actuais limites de absorcão, pensa-seque a medida val dar satisfaçao a muitas das necessidades assistenciais das nossas populacoes.
Corn os meihores cumprirnentos.
30 de Juiho de 1980.— 0 Chefe do Gahinete, RuySeabra.
MINISTERIO DO COMERCIO E TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleiada Repüblica.
Corn refeência ao oficio desse Gabinete n.° 1991/80, de 2 de Juiho, que anexava urn requerimento apresentado na Assembleia da Repüblica pelos Srs. Deputados Vital Moreira e VItor Louro (PCP), encarrega-me o Sr. Ministro de informar:
a) Pela Resoluçao do Conselho de Ministrosfl.0 241/80, de 26 de Junho, foi reforçadaa linha de crédito bonificado para permitir aos organismos de coordenacào econo-•mica fazerem nova intervençäo destinadaa retirada do vinho em excesso em poderda produçüo e corn dificuldade de escoamento pam o rnercado.
A Região Demarcada dos Vinhos Verdese uma das abrangidas pelos efeitos da resoluçao.
A inlervençAo estâ a processar-se e serãmantida ate aos lirnites possIveis em termosfisicos e temporais;
b) Tern sido desenvolvidas acçöes pela CVRVVno sentido de incrementar as exportaçöesdo vinho verde em vários mercados estrangeiros, com resultados significativos.
Nâo ha hipOtese de subsidiar a diferençaentre o custo de produçäo interna do vinhoverde e o preço do mercado internacional,porque o vinho verde sO ha um, a produzido em Portugal e na respectiva regiâodemarcada;
c) Mo compete a JNV mas sim a cVRVV aintervençao na Regiäo Demarcada dos Vinhos Verdes.
0 vinho resultante da intervençAo ternsido qucimado para a obtençäo de älcoole aguardente vInica destinados a beneficia$0 dos inostos do vinho do Porto, cvitando-se desse modo irnportaçoes e dandoa genuinidade requerida a este vinho gene-roso.
Dai que se vão libertando capacidades dearmazenagern, que estaräo disponiveis pama próxima coiheita.
Corn os meihores cumprimentos.
18 de Agosto de 1983.—U Chefe do Gabinete, Manuel Correia Leite.
MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRAS PUBLICAS
DIRECQAO-GERAL DOS RECURSOSE APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS
Gablnete de Planeamento HIdrAulico
Aproveltainento hidroegricola do Craw
Jntroducão
U aproveitamento hidroagricola do Crato está integrado no sisterna de beneficiacao hidroagricola doAlto Alentejo, interessando o dese.nvoivirnento agricola pelo beneficio da rega numa area de 6300 ha,entre as povoaçöes de Alter do Chao e o regolfo daaibufeira do Maranhäo, junta a povoação de Seda.
Além da beneficiacào pelo regadio, a construçäodesta barragem ira provocar meihoria das condicoesde dominia de cheias, desde que se realize a exploracäoapropriada das albufeiras do Maranhão e do Crato.
Possibilita-se ainda, a partir desta albufeira, o abastecimento de água para fins de saneamento básico eindustriais da regiäo.
Caracteristicas e potencialidades agricolas —Aptidao dos solos
Do ponto de vista de caracteristicas dos solos e suaaptidao ao regadio, a trea a beneficiar apresenta-seconstitufda do seguinte modo:
Cerca de 36%, 2320 ha, de solos reg&veis scmlimitaçöes ou com limitaçöes ligeiras, boas eregulares caracterIsticas fIsicas, qulmicas e bielOgicas, dc-dives suaves corn ligeiros riscos deerosão, drenagem boa e moderada e grandecapacidade de água utilizável (classes i e ii);
Cerca de 50 Wa, 3210 ha, de solos regáveis corn 11-mitaçöes médias (classe m);
A representaçäo conjunta das classes iv e V é de14 Wa, sendo a elasse iv regavel corn limitaçôesacentuadas e a classe v näo regavel devido alimitaçoes severas, mas corn alg-umas possibilidades técnicas e econOmicas de adaptaçAo.
Ocupacäo cultural futura
A rega deverá ser orientada para o incremento dapecuãria. Para alem das forragens, 6 considerada tambern a ctrltura tradicional do trigo, o milho para gräoe algumas horto-industriais, estas exclusivamente destinadas aos terrenos de 1. classe de aptidao ao regadio.
Os esquemas culturais permitirão elevar a actualdensidade pecubria de 0,1 cabeça normal pot hectarepara 3,1 cabeca normal por hectare, correspondendoa uma produçäo media anual de 3,964 t de came,62 748 Id de kite e 254054 t de e-strume.
Os elementos econOmicos correspondentes a futuraexpioraçao em regadio, do.s 6300 ha considerados,eram as seguintes, para indicadores econOmicos me’dios de 1978:
Valor de produçao media unitario (por Em cnoto
hectare) 67Rendimento bruto total 420 000Valor acrescentado bnito 99000Valor acrescentado lIquido 90 000Ren,dimento liquido das exploracöes 66 000
•1CS.
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Aproveitamento das disponibilidades hidricas
As necessidades médias para a rega da area de6300 ha são da ordern dos 36X lO rn3/ano.
As necessidades para o saneamento basico estirnarn-se em cerca de 10° m3/ano.
Corn vista a sua satisfaçao e em face da irregularidade do regime de escoamentos, projectou-se a cria$o de uma aibufeira Gusto das obras Encontra-se concluIdo o projecto da barragem doCrato e em curso a elaboraçäo dos projectos das redesde rega e 0 custo estirnado das obras que integram a aproveitarnento é, a preços de fins de 1979, de: Em contos 770 00020000031500095 000 — 30000 Total 1410000 Gabinete de Planearnento Hidrauláco, Marco de Now. — For impossibiidade t&nica, nao se publica omope anexo. 1980. MINISTERIO DA HABITAcA0 E OBRAS POBUCAS GABINETE DO MINISTRO Exmo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MhuistroAdjunto do Primeiro-Ministro: Assunto: Reqiiecxdmento idots S. Deputadots Mai Nunes de Oliveira e Sou Marques (PCP) referenteaos acessos rodoviários ao porto da Trafaria. Relativamente ao ofIcio de V. Ex. acima menciona’do, por incurnbéncia do Sr. Ministro da Habitaçäoe Obras Publicas, cumpre-me a seguir transcrever ainformação prestada pela Junta Autonorna de Estradas sobre o assunto em epIgrafe: Na sequSncia No prosseguirnento desta linha de actuação,aquela Adrninistraçao contactou a JAB, no sentido de serern iniciados bs estudos tendeates a definição das ligaçoes rodoviárias concernentes aosacessos viários a referida zona. Neste sentido, e apesar Entretanto, informa-se ainda que fez parte dopiano de estudos Corn os meihores cumprirnentos. Lisboa, 23 de Julho MINISTRIO DOS TRANSPORTESE COMUNICAQOES SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE Gabinote do Secretário do Estado Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex? o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Assunto: Requenimento apresentado pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Sousa Vargues(PCP) sobre a anunciada construção do terminalcerealeiro da margem sul do Tejo — Trafaria. Reiativamente ao requerimento que acornpanhouo ofIcio em referéncia, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Marinha Mercante de cornunicara V. EX.a o seguinte: Por resolução do Conseiho Quando se referem as trés zonas portuárias, presume-se que se quer dizer o terminal de cereais, ode contentores e o de minério e carväo. 0 facto de terjã sido tomada decisao quanto ao primeiro daquelesterrninais mostra não haver intençäo de avançarsimultaneamente corn as trés zonas portuarias. No querespeita a estudos, a situação 6 a seguinte: Terminal de cereais: Assente urn anteprojectoque sirva de base a adjudicação provisoria; Terminal dc contentores: ConcluIdo o estudo deviabilidade técnica. Terminal de rninérios e de carvão: 0 .xEstudoOnientador do Desenvolvimento dos Portos deLisboa, Setübal e Sinem, que se espera estejainiciado no fim do corrente ano, podera aeonselhar as soluçôes — se outras decisoes näotiverern de ser tornadas antes — relativarnenteaos problemas do abastecimento da SiderurgiaNacional e da central tórmica a carvão. Barragem e albucfeiraRede primária de regaRede secundaria de regaRede movel de regaRede de drenagem
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A AGPL decidiu proceder ao estudo da inpIantaco deste terminal na zona Trafaria-Bugio, a tim de poder ser bern fundamentada a decisão a tomar quanto a forma mais racionalde abastecer as duas instalaçoes anteriormentecitadas. A construçäo deste terminal demorario cerca de três anos e deveria set precedidada obra do decho da go1ada, estudo que estAa set feito pelo LNEC.
Quanto aos acessos rodoviários e ferroviários, o seuestudo está a ser feito corn a participaçäo das seguintes entidades:
Airainistraçäo-Geral do Porto de Lisboa;Companhia dos Carninhos de Ferro Portugue
ses — CP;Junta Autónoma das Estradas;Direcçäo-Geral dos Serviços de Urbanizaçao;Câmara Municipal de Almada.
Existem ja algumas soluçoes apontadas, rnas näocstá ainda deuinida a solução definitiva.
Em princIpio, as obras de expansäo do Porto deLisboa criaräo urn total de quinhentos postos detrabaiho, sendo cern no terminal de cereais, trezentos e cinquenta no de contentores e cinquenta no deminérios e carvão, se vier a set urna realidade.
Quanto aos diversos tipos de poluiçào, trata-se dematéria a qual os autores do projecto, sob recomendaçäo insistente da AGPL, prestaram a major atencáo, tendo comparado corn situaçöes do mesmogénero em varios pontos do globo. E, assim, examinararn os aspectos: contacto cereais: vila da Trafaria; contacto carvao/rninérios: praia da Caparica/aglornerado Cova do Vapor.
A conclusão tirada é a de que corn pequeno adicional ao custo do projecto se podern prever e instalar dispositivos que assegurern a inocuidade dequalquer das instalacöes (terminal de cereais e terminal de minerios e carväo).
No que rcspeita ao impacte visual, reproduz-se oseguinte trecho do estudo em causa:
Mesmo que se náo viesse a manifestar a neeessidade do estabelecimento da nova area portuána, a obscrvação das condiçöes locais revelavauihá desorganização do espaço, uma utilizaçáoindevida do solo, urna proliferaçäo de construtruçOes fora de qualquer planiflcacáo e umarede de acessos defeituosa, a pedirern, de hamuito, a urgente elaboracAo de urn plano e,como, alias, al rnesmo se reclama, a execuçAourgente de estudos de urbanizaçäo que disciplinem as diversas areas afectadas. Destas, destaca-se, pelo seu valor urbano, o antigo nucleo daTrafaria, corn largas tradiçöes como meio piscatónio, que, a pouco e pouco, e mercê da faltsde atençáo a que merecia ter jus, tende a descaracterizar-se.
Agora, na irninéncia de vir a Let na sua proximidade instalaçOes portuárias de grande importância, o nücleo urbano da Trafaria deveráset objecto de imediata atençáo quanto a sua conservação, renovaçäo e reestruturaçäo. Ern consequência das decisoes que vierern a set tomadasacerca das areas de ocupação portuária, outros
problernas da mesrna ordern virAo a ser segurarnente levantados, exigindo tarnbém mecfldas deplanearnento.
Corn os meihores cumprimentos.
Lisboa, 6 de Agosto de 1980. — Pelo Chefe do Gabinete, Elsa Antunes da Silva.
MINISTERO DOS ASSUNTOS SOCAIS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADODA SEGURANcA SOCIAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunro: Requenirnento apresentado na Assernbleiada Republica pelos Sn. Deputados Jorge Leite eCarlos Carvalhas (PCP) sobre a Casa do Povo deUcanha.
Em referéncia ao ofIeio n.° 1816, cIt 24 & Junhode 1980, sobre o assunto em titulo, cabe-me informarV. Ex., ouvida a JCCP, que a designaçao dosbros da nova CA da Casa do POVO foi feita de acordocorn a indicaçäo dos serviços regionais da Junta Central das Casas do Povo.
A indicaçao foi baseada na proposta da Assernblela de Freguesia de Ucanha (onde se situa a sede)e corn o acordo da Assernbleia de Freguesia de Gouviaes.
A substituição da anterior CA teve per base aconsideraçäo de numerosas queixas quanto a atitudesdiscrirninatOrias da Casa do Povo para corn os baneficiários.
0 atraso na entrega das prestaçâes pecuniârias éda responsabilidade dos demitidos, que 58 mantiveram ilegalmente a ocupar a Casa do Povo.
No entanto, os serviços tomaram providéncias panassegurar os pagamentos em atraso.
Corn os meihores cumprimentos.
4 de Agosto de 1980. —0 Chefe do Gabinete,Raul Amaral Marques.
MINISTERIO DA AGHICULTURA E PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA ESTHUTURAçAO AGRARIA
Iristituto do Gosto e Estruturaco Fundléria
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário deEstado da Estruturação Agrária:
Corn referncia ao requerimento apresentado em12 de Junho de 1980 na Assernbleia da Republica pelos Srs. Deputados Antonio Mota e Vitor Louro (PCP)acerca dos terrenos qua o Estado possui na freguesiade Cortiços, conceiho de Macedo de Cavaleiros, informo V. Ex. do seguinte:
1 — Os terrenos que o Estado (IGEF) possui nafreguesia de Cortiços foram comprados em 1971,por 3 221 7005, ao abrigo da Lei do Emparcelamento.Este conjunto de 52 prédios, corn uma area de102,32 ha, destinava-se a constituiçáo de urna c
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substituldo pelo Instituto de Reorganizaçâo Agrária.tambem por sua vez extinto para dar lugar ao Instituto de Gestäo e Estruturaçào Fundihria) podiadispor, nos termos da lei (base XIII da Lei fl.0 2116,de 14 de Agosto de 1962), para aumentar a superfIcie dos terrenos, quando inferior a unidade de cultura, e para meihorar as condiçöes técnicas e econOmicas das exploracoes agricolas de dimensoesinsuficientes, se os proprietários o pretenderern.
Isto é, tal como tern acontecido nas zonas já emparceladas, a area destes terrenos seria utilizada,aquando da execução da operacäo de reestruturaçäofundiaria abrangendo os Corticos, para aurnento dasuperficie dos novos predios e novas exploracoes resultantes do arranjo predial acordado. Os adquirentes dos terrenos da creserva pagariarn ao Estado((Segundo 0 sisterna de amortizaçAo estabelecido nalei sobre concessão de glebas agrIcolas>) (prazo dearnortizaçao especialmente longo e taxa de jurobaixa).
2— Enquanto näo é dado aos terrenos compradospelo Estado naquelas condiçoes 0 destino prescritona lei — rnelhoria das condicoes técnicas e econOmicas da exploraçào agrIcola corn base no arranjoda estnitura fundiária —, tern, na maior parte doscasos, o IGEF (e organisrnos que o antecederam) cedido transitoriamente a sua exploraçfto a entidadesprivadas individuals e colectivas ou a outros ser-viços püblicos. Tern sido condicão invariavel destascedências que elas valerao por perlodos curtos e caducardo logo que seja necessário executar os pianosde recomposição agrária das zonas de emparcelamento respectivas.
No caso dos prédios de Corticos, tarnbém ascedèncias de exploraçäo tern sido transitOrias. Primeiro, em 1971, a Federaçao dos Grémios da ivoura do Nordeste Transrnontano, a qual se comprometeu a pagar anualmente 50 000$. Ern 1975, corna extinçäo daquela Federaçâo, as Serviços Regionaisdo IRA passararn a adrninistrar as prCdios ate aocupacäo destes par urn pequeno grupo de habitantes de Cortiços, os quais viriarn a constituir urnacooperativa designada por ((Os Pioneiros e a quem,em 1976, a presidéncia do IRA consentiu a exploraçäo gratuita dos terrenos. Em 1977, em consequ8nciade despacho do Ministro da Agricultura e Pescasde 7 de Abril, foi cedida a exploração da rnaior parteda area a Cooperativa Corcer, para esse tim criada,rnediante a pagarnento anual de 100 000$. A arearestante foi, na mesma aitura, cedida para hortasfarniliares a dezanove trabaihadores rurais de Cortiços e Cernadela, que pagain urn total anual de16400$.
3 .— Tendo em vista a situaçäo exposta, o parecerdeste Instituto quanto ao teor das respostas as questoes pastas no requerimento dos Deputados Motae Louro é o seguinte: •,
a) Tenciona a MAP devolver ft populacAo deCorticos o direito de exploraçäo da terrade que o Estado au dispoe?
0 IGEF t a proprietário dos terrenos, mas sO podedispor deles para a realização dos fins para que forarncornprados, os do emparcelamento. Enquanto essesfins não se realizarern, qualquer cedéncia da exploração sO pode efectuar-se a tItulo precario.
b) Em caso negativo, qual a destino que tencionadar-Ihes e com que fundarnento?
0 destino que o IGEF tenciona dar aos prédios eo. consignado na base xiii da Lei fl.0 2116, de 14 deAgosto de 1962 (Lei do Emparcelamento), ao abrigoda qual foram comprados. Os prédios constituern urnareserva de terrasD, de que a IGEF disporá, ao concretizar uma operação de reestruturaçâo fundiariana zona, para aumentar a superfIcie dos terrenos,quando inferior a unidade de cultura, e para meihorartas condiçoes técnicas e económicas das exploracoesagricolas de dimensoes insuficientes.
c) Em caso afirmativo, tenciona ouvir os desejos da populacäo quanto a forrna e condicOes de exploracao e colocar a sua disposiçào o necessArlo apoio financeiro(crédito) e técnico?
As operaçOes de reestruturaçäa fundiária sO seconcretizam depois de ouvidos todos as interessados.As soluçOes acordadas terào o necessario apoio teenico e financeiro.
Corn as meus cumprimentos.
Lisboa, 30 de Julho de 1980. —0 Director, JoãoOtiveira e Silva.
MINISTERIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a a MiniIJm Adjuint do Pri,nieiro-Mñiistro:
Assunto: Requenrnearno dos Dputados An;tóndo MotaIr1&Ld’,r Pmhjro (PCP).
Corn reforêmc]a ao ofI’oo de V. Ex? n.° 1654/SO,de 17 dv Juho préximo paissiado, e cm respo6ta aoraquerldo poss Sn. Deputadns do Parti,do CoiminitaPorbuguôs reiathiantenibe ao Iniae1, enoarrTe’ga-me 0Sr. Min,!sVro dc âmformair o &egu,iiitie:
1 — Teaiidio emboira OS flOV5 ‘eotwtutos sido publicadots am Jane&ra do oorrente aim, niäio for!am flSt&tiuidjos os OngAos wca’nljais do I’ntstâtuto, no prazo dierj,e’n’ba dEas apes a sua enrnrada em vigor, por ters&o oportunainmte peidldia a aati&acão pelia Asseimb’esa ‘da Reipb]doa do Deareto-L.eii a° 5i9—J2/79, de29 dv Dezembro, que as aprovou, e Sc aguardar o teardie evmtuai,s alteiraçoes que, por essa via, ‘flies pudesscm ser introduzidas.
2 — A Corniisisào In#ieininistorial ‘iincurnbidla die proaedleir ft eilaboraçao do projecta die deoreto regu1amen-tar sobne a 1egime juridiia, & pessoal envomtM-se cnwonIamento e ‘apretentiará oportunlamenttio o textodo referido projeoto.
3— A comtitudçia eeiotiva dos 6rgos do katelaguarcbu ate a data do ;encerramtmto dos trba1hoscia A&sernbbeiia ‘dia Repübliaa a resuitado da ratiitfioaçaomencionada no n.° 1.
4— Os trabalbadones do Ln’ateil seixlAo oportusiamarteouvidos, através das &uiats esUruturas reprsntati’vas,sobre o regime juddtheo ‘do peissoad, em fase die elabara*.
5— N’äjo se aehando thnda definiido ‘o estatuto dopeascail que oaracterizara a a7eg:me aphcá4lei aios ‘triabalhad.ores do Inistituto, e prematuiro determiinar a que
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30 DE SETEMBRO DE 1980 IA4fl..Jl1
eitdade ou tntdades cab&M iudomar event uais nWtos & caráctr iahora1 que possant surg4’r sector.
Corn o meThores curnprim’emtios.
LAsboa, 22 die JuTho die 1980. —0 Che& do Galiniete, Jorge Seabra.
MINISflRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
SECRETARIA-GERAL
EX.mQ &. Chefe do Gabnete tie S. Ex? o Ministro Adjuato do Prime!im-M3iátro:
Assunto; Pe&dio die etclareciwanjto apresenado pdoGnipo Parnanwc do PC? sobre o regxne die ustalaçao do jovem agricultor (Decreto-Lel ri.0 513—E/79).
Em referenda ao offcio fl.0 1011/80, die 21 de Abril,sobre um pedido de esclarecimento apresentado pelosDeputados Fernando Rodrigues e Rosa BrandAo, doPCP, acerea do Decreto-Lei n.° 513—E/79, que defineo regime de instalaçâo do jovem agricultor, cornunicoa V. Ex.’ que o assunto foi remetido a Direcçäo-Geralde ExtensAo Rural, por se enquadrar no ârnbito dassuas atribuiçöes.
Corn os meihores cuniprimentos.
21 tie Juiho die 1980. — 0 Secretário-Geral, (Assinatura liegiveL)
MINISTERIO DO TRABALHO
SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO
Gabinoto do Secretrio do Estado
Exr° Sr. Adjuinto do Gabirete die S. Ex. o Mi‘ndistro Aidjunito ‘do Primeiiro-Miinist’ro:
Assunto: Requeñmento apresenitaAo ta Aemb1eiada Repübltoa, em 21 die Feveriefro die 1980, peltsSns. Depu’tados IkIa die Fthgueôr:do e Amtóiio MoM(PCP), xe}aMiw, a empriesa Trãpte — Trarsforme1omJnthitial die P1áss, LM
Em resposta aio oficio desse Gabiinete fl.0 425/80,die 10 die Marco ültiirno, enst’ga-me S. Ex. oMl&two do Tiriabalho die imfonmar a seguiinite:
Die aardh corn as ‘elementios &spoinIveis ties seiwiçosda Secretaria de Estado do Emprego, e tendo em contaOs riesWtadbs die contactos efeotuiadios ma empresa ecorn repreisen4amtles dots m’bathadioreLs, vêm senido processadots a esbes ültinos as stibsfdños oportutarnw(ie
Os atrasos verificados flog processamentos resultaram, sobrieitudo, do tempo qt medieou entire as )evaintarnlemtcis no Gehinete de Gestläo do Funcbo die Desesnprego das trnportâncas a raadas e a aprovaçâo nontsnio Gabiniete dos documentcs compruva4iw daa$ioa4o.
A veirba ‘duisponIwl nies’ta data é apenas da orilomdos 1000 cantos.
Embora a maiiroria dos .trahailhadiores já t’eimha reocupa’do ots postos de tra.baiho, ‘o certlo é que urn eFevon’ü’rnoro aiindia aguardia o rethicio da aeti!dade. Segunido a ülitima mformação obtidia, ‘estaiani já a Ia-
barar sei’soenitcs e cinquenta .trnbaihador, ptie yendo-se que entitn ma duzontos apes regtifrida as±tuação perante 0 trbij1, coiUiiendo dOpDAS 85athnissães ate ac cI.flnpirn1er1to do quie Sc achava pit-vista.
Mais se informa que em 9 do corrente, por despacho do Sr. J&z die difirelto die ViJa do Conde, foedR’cread a failé1ridla C eumoenniejito da empriesa.
Perasite tail ‘deciso, urn dos represenaaotes dos oredoits eniteirpós thied’it’arnente recurso, sabre o quiaa anhiermo juiz exairou novo dlespaiobio, cm 12 die Mafodi 1980, a a&m*ir a recusiso, tianisitando asisnm a proerso paim o TrbtW& da Relaçao do Por’to.
Seguzio cs serviços da SEE do Porto, ji.tlga-se poderMr a es-ntmr urna aJten,ata no sento die mantera empresa em boxiação.
Cam as me)hores cumprinel-btos.
Lisboa, 11 die JuTho & 1980—0 CheSt do Gabiniet, A rtur Motes.
MINISTERIO DA EDUCAçAO E CIENCIAGABINEFE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete tie & Ex. o Ministro da Educação e Ciência:
Assume: Requerimento dos Srs. Deputados AntonioMota e flda Figuciredo sabre a revio do inventarie do rências em instalaçoes aos niveis dosensinos preparatória e zcundario.
Em resposta ao oficio fl.0 2222, tie 15 tie Malo do1980, do Gabine.te ministerial, tenho a honra do informar V. Ex.a tie que, veiculando pretensöes quonile encontram resposta no inventarlo de carênciasem instalacoes aos niveis dos ensinos preparatOrlo esecundaria, irilo ser equacionadas aquando da revisilodo referido inventIrio que, consoante as suas regrasintrinsecas tie reajuste., in ser efectuada logo queencontre possibilidade die correspondtncia, per parteda DGEE, ao nIvel dos seus inputs especificos. Dcacordo corn as contactos estabelecidos no Arnbito teenico entre este Gabinete e a DGEE, essa mesma revisäo terá inicie ainda no decurso do presente mês.
Oportunarnente sen dada conhecimento a V. Ex.dos resultados da reviseo referida, born coma dasrespectivas irnplicaç&s financeiras.
Corn os meihores cumprirnentos.
16 die Juiho tie 1980. —0 Director, (Assinaturailegivel.)
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
Gabineto do Secretárlo-Gorat
Rosposts so roquorlmento apresentado na sesso de 27 deMob do 1980 da Assemblela do Republics peios Srs. Deputados Jeronimo de Sousa e Custodio Glngâo (PCP).
1 — A Air Base construtors é um consOrcio de tr8sernpreiteiros norte-arnericanos a quem foi outorgadourn contrato pelo Gove.rno dos Estados Unidos da
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1440—(62)ft SERIE — NUMERO 85
America para projectar e censtniir uma base aérea
militar em Israel.2— Para a sua execuçäo e dada a falta de mao
-de-obra local, a Air Base Censtrutors manifeston a
desejo de recorrer a contratação de pessoal portugués, tendo em consideraço a sua comprovada corn
petência.3 — Apreciadas as condiç&s gerais da oferta de
trabalho, foi a sua pretensão superiormente anton
zada, procedendo a firma a instalaçäo em Lisboa dosnecessarios services de apoio as operaçöes de recru
tarnento, selecção e encarninhamente dos trabalha
dares.4— Previa a firma que o projecto viesse empregar
ao longo da sua construçáo 2500 a 4000 trabalhado
res, o que pedenia implicar urna entrada de divisas
em Portugal da ordein dos 22 a 28 milhoes de dolares
anuais.5 — Os primeiros ernbarques iniciaram-se a partir
do passado més de Setembro e foram-se intensificando
ao lange dos ultimos meses do ano de 1979 e dos
meses do ano de 1980, chegando all a trabaihar ties
principles do passaic mês de Malo mais de 1500 per
tugueses.6 — Todos os trabalhadores assinaram livremente
em Portugal urn contrato de trabalho e forarn esela
recidos das condiçoes que iriam encontrar no local
de trabalho.7 — As partes intervenientes no processo (three
çAo-Geral da Emigraçilo, firma e trabaihadores) re
conhecem que os pnirneiros rneses se revestiram it
especiais dificuldades, mas tarnbém reconhecem o
esforço desenvolvido pela firma no sentido da me
Ihoria das condiçoes.8— B assim muitas dificuldades foram a pence e
pence ukrapassadas, designadamente tics deminios
da alimentaço, alojamento, assistência médica, etc.,
embora haja ainda situaçôes de desequillbnio que atodos preocupam.
9— A Direcção-Geral da Emigração ate agora
efectuou duas visitas de trabaiho ao local das obras
e julga-se que os resultados foram bastante positivos,
criando-se a convicção de que a firma estava real
mente interessada cm proporcionar aes trabaihadores
as rn.elhores condiçöes possiveis.
10— Contudo e per circunstàncias diversas, os re
gressos de trabalhadores, quer isoladarnente quer em
gt-upos, forarn-se verificando ao longo do tempo, mas
foi na 2,a quinzena do passado mês de Male que a
situaçAo mais se agravou corn o regresse it largas
dezenas de portugueses, uns porque foram despedi
dos pela firma, outros porgue espontanearnente te
dam manifestado a desejo de voltar a Portugal.
11 — Este problema foi, corno é obvio, objecto it
profunda preocupação c análise e imediatamente se
encetaram diiigencias no sentido de encontrar pan
a s’ituacAo aiada as luçoes mais adequadas e prevenir, dentro do possIvel, a repetiçao de situaçoes
semelhantes.12— Contudo e respondendo especificamente as
perguntas formuladas no requerimento em epigrafe,
à instñncias internacionais do trabalho, cumpnindo
4hes no caso sub indice zelar pela boa execução doscontratos acerdados.
13 — Assim, e em relaçao a todos os trabaihadores
regressados na 2. quinzena de Male, garantiu-se potpare da companhia o reembolso this despesas efec
tuadas corn a viagem de regresso, bern come o paga
mento it dois dias de ferias per cada rnês de contrato
cumprido.
14 — Akin .disso, e por ora somente em relação
aos despedi.rnentos pela crnpresa, garantiu-se tambem
o pagamnto de uma indcmnizaçäo it doze dias,
fazendo—s diligéncias no senido de tal medida se
tornar extensiva aes que voluntariamente voltaram
a Portugal.
IS — A instancli dáDiriãao-Geràl da Ernigra
çAo, a firma esta na disposição de readrnitir alguns
trabaihadores regressados, mas reserva-se a direito
it apreciar case por case, de harmonia corn critérios
de oportunidade e tendo em conta as eventuais res
triçoes do Governo de Israel a reentrada it algunsdesses trabaihadores.
16—Quanto aes trabaihadores que permanecem
em Israel c outros que porventura venharn a ser
contra:ados, procedeu-se a revisAo do contrato, Len-do-se conseguido, entre outros benefIcios, não sé
melhorar o esquema da doença a partir do terceiro
dia e aurnentar a pagarnento do trabaJho nocturno,
hem como a aumento automático de 7 % sabre o
salário inicial ao fim de cada perlodo de seis meses.
17— A firma propôs fosse norneado um represen
tante dos services oficials portugueses para, operando
na base aérea, servir de cIa de ligaçáo entre as Era
balhadores e a direcço da base, ficando tal nomea
ção dependente da concordância das autoridades lo
cals.
Lisbon, 28 de Juiho de 1980. — (Assiriatura ilegi
ye!.)
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL — EDP. E. P.
Fornecimento de energia eléctrica ao conceiho de Alcanena
Assunto: Requerimento dos Deputados Vitor Louro
e Alvaro Brasileiro (PC?).
Em face da expansäo dos consumos e dos importan
tes aumentos de poténcia solicitados per algumas in
düstrias locais, a EDP elaborou um piano de obras
destinado a satisfazer em boas condiçöes o abasteci
mento de energia eléctrica ao concelho it Alcanena.
Entre essas ohms destaca-se a construção da subes
tação Almonda, tendo já side negociada a aquisiçãodo terreno e encontrando-se em conclusäo o respective
projecto.
Tendo em consideraçäo o tempo indispensavel para
a realizaçäo da obra definitiva e dade verificar-se a
existôneia de tuna situação premente, tomaram-se, en
tretanto, as providencias necessarias pam o estabeleci
mento de uma prirneira fase, que permititrá solucionar
a referida situação.
não pensam Os services oficiais portugueses recorrer Lisboa, IS de Juiho de 1980.
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30 BE SETEMBRO DE 1980
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1440-(63)
MINISTERIO DOS TRANSPORTESE coMuNIcAcOEs
GABINETE DO MINISTRO
Exr° Sr. Chete do Gabinete de S. Ex.a a Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Assunto: Requeriniento apresentado ma Assembleiada Repüblica.
Os Deputados VItor-Louro e Alvaro Brasi-leiro, doGrupo Pariamentar do Partklo Comunisra Português,apresentaram urn requerimento sobre as ligaçoes tetefOnicas no conceiho de Alcanena.
Sabre este assunto, inlorma-se:
1) Está previsto que a nova estação de Mindeesteja operacional a 100 % em Marco de1981;
2) Em Alcanena vai ser instalada uma central mOvel em contentor, para reforço da existente,como solução de emergência, uma vez que asoluçio definitiva envolve trabaihos naturalmente morosos.
Está prevista a entrada em funcionamentoda referida central no próximo més de Sctembro. Simultaneamente, vai 5cr reforcadoo feixe de circuitos entre Torres Novas cAlcanena;
3) Está a ser considerada a possibilidade de instalaçäo de urn sisterna telegráfico em Mindepara ligaçao dos postos telex pertencentesa esta rede, evitando a sobrecarga actualna rede de Alcanena.
Corn os rnelhores cumprimentos.
Ijsboa, 9 de JuTho de 1980.— Pelo Chefe do Gabinete, José Luis Cararino.
MINISTERIO DO TRABALHOSECRETARIA OF ESTADO DA popuLAcAo E EMPREGO
Direcçao-Geral de Promoçäo do Emprego
Assunto: Requerimento apresentado pelos DeputadosAlberto Jorge e Antonio Mota (PCP) sobre a empresa Molin, Mario Limo, L.a’
Relativamente ao pedido formulado pelo Grupo Parlamentar do Partido Cornunista Português sabre a situação na Maim, Mario Line, L.dS, e respondendoao ponto 2 do referido requerimento, inforrna-se quemao se encontra a decorrer neste grupo & trabaiho(GTDC) processo de despedirnento colectivo.
Lisboa, 8 de Julho de 1980. — 0 Adjunto TécnicoPrincipal, (Assinatura ilegivel.)
MINISTERIO DA INDUSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
DA INDUSTRIA TRANSFORMADORA
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. a Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerirnento apresentado a Assernbteia daRepablica, em 16 de Maio passado, pelo Deputado
Vitor Louro e outros (PCP) relativo a utilizaçào doequipamento para a fábriea de celulose Celangol.
Em referenda ao offcio de V. Ex. n.° 1408/80, de27 de Maio, sabre o assunto em epigrafe, encarrega-me S. Ex. o Secretario de Estado da IndüstriaTransforrnadora de informar que mao foi constituidoqualquer grupo de trabalho corn o mandato de estudara utilizaçAo do equipamento para a fábrica de celulose inicialmente destinado a Celangol.
Foram sim rcalizados vários estudos relativos a tocahzaçao da nova fabrica, dos quais existe documentação vária.
Corn as melhores cumprimentos.
Lisboa, I de Agosto de 1980. — Pelo Chefe do Gabinete, I. Ferreira dos Santos.
PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE 00 MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MIMSTRO
Ex.th0 Sr. Secretário-Gera da Assemblela daRepüblica:
Assunto: Requerirnento apresentado ma Assembleiada RepUblica.
Para os devidos efeitos e em resposta ao requerimento apresentado na sessäo de 24 de Abril passado pelos Srs. Deputados Jorge Leite e Vital Moreira (PCP), encarrega-me S. Ex.a a Ministro Adjuntodo Prirneiro-Ministro de transmitir a informaçaoprestada pela comissão administrativa da RTP:
Nesta cornunicação ao Pals de S. Ex.a o Primeiro-Minsitro seguirarn-se os trâmites usualmente adoptados em situaçOes scmelhantes.
Na verdade, sempre que o Primeiro-Ministroentende fazer uma comunicaçäo ao Pals a RTPtern colocado a sua disposiçäo as adequadosmeios de teledifusio. Sempre se tern entendidoque a relevancia e a interesse nacional queurna comunicaçäo dessa natureza envolvem justifica esse comportamento per parte de umaentidade a que está cometida, em exclusivo, aprestaçäo do serviço püblico de teledifusao.
Em segundo lugar, esse entendimento, que,alias, foi o das anteriores comissöes administrativas desta empresa, aponta para a recanhecirnento de que a tratamento destas cornunicaçOes nao se situa no ârnbito do direito de antenamas sirn do tratamento - informativo quc devemmerecer certos acontecimentos. como os debates do Prograrna do Governo. do Orcamentoe Piano, per exernplo.
Corn 0% melhores cumprimentos.
Lisboa, 10 de Juiho de 1980. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Margarida Salerno.
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1440-(64) SflJE — NUMERO 85
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
CO MAN DO-a ERAL
Ex.° Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.s o Ministro da Administracäo Interna:
Assunto: Requerimento apresentado na .Assernbleiada Repüblica pelos Sn. Deputados Marino Vicente e Aranha Figueiredo (PCP).
Sobre 0 assunto do requerimento que acompanhava0 oficio em referéncia, encarrega-me a Ex.mo General Comandante-Geral de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — No preâmbulo do requerimento do Partido Camunista Português é dito que o Sr. Capitão CostaPereira, comandante da Companhia, desta Guarda,
de Setübal, se comportou corn o arbItrio, a arrogância e a prepotôncia de urna qualquer força deOCUpaçaOD.
2 — 0 Partido Comunista Português requer ao Governo Os seguintes esciarecimentos:
1.° A que titulo e corn que fundamento a Governo faz executar urn acto suspenso peloSupremo Tribunal Administrativo?
2.° Considera o Governo que não deve obedjéncia as decisoes judiciais?
3.° Considera que a acção governativa está subtraida a legalidade?
40 Como explica o Governo que elementos daGNR se tivessem comportado como instrurnentos de qualquer força de ocupacáo, denegando o exercfcio de direitos civicos, designadamente dos Deputados?
50 Está de acordo o Governo corn as atitudesprepotentes do comandante e o cornportamento cit duas praças para corn Os Deputados?
6.° Que valor tern para o Governo as garantiase as imunidades dos Deputados e que me -didas tern tornado ou pensa tornar paragarantir o seu efectivo exercIcio?
3 — Obviamente que os assuntos constantes dos1., 2., 3o e 6.° do námero anterior náo dizem
respeito a Guarda e a sua acçao e deve a Guardaabster-se de ernitir qualquer parecer acerca de tais
materias.4— Quanto aos qualificativos do prearnbulo ci
tados atras no n.° 1 e quanto aos assuntos constan
tes nos OS 4.° e i do n.° 2, informa-se:
a) Rejeitani-se firmemente as sordidas acusaçöese os soezes insultos em forma de adjectivos;
b) A Guarda nâo actua como cdorça de ocupaçao. A Guarda, no territOrio nacional,cumpre, por direito próprio que a lei lheatribui, a missäo de garantia da ordernpüblica estabelecida. E nessa missAo, isentarnente e indiferente a juizos de valor cr1-ticos eivados de aleivosia, náo abdica daautoridade de que esta investida;
e) Mo denega a Guarda o exercIcio dos direitoscIvicos de pingutm, incluindo cidadaosDeputados; nAo permite, porérn, rnesrnoa Deputados, que quem quer que seja in-
terfira na execuçäo dos actos da missAo,principalmente quando Deputados se pretendem impor como fiscais desses actos emregime de criar agitaçäo prejudicial ordem;
d) 0 Sr. CapitAo Costa Pereira nào se comporton corn arbitrio, arrogAncia ou prepotência.
Unicamente, näo se atemorizando cornfalsos direitos dos Deputados, Ihes irnpôs arespeito pela forca páblica que e a Guard*não Ihes permitindo arrogâncias e acintosasinterfcrências.
5 — Indica-se urn breve apontamento sobre os acontecimentos:
a) Em 12 de Maio de 1980 es:eve presente naFlerdade da Gambia, Setübal, uma forçada Guarda de apoio aos técnicos do MAPque realizararn 0 ado administrativo deentrega de uma reserva (requisição de forças fl.0 331/80, da Secretaria de Estado daEstruturaçäo Agrária);
b) Os trabalhos iniciaram-se as 8 horas do dia 12
de Maio de 1980 e Lerminaram as 17 horase 30 minutos do dia 13 de Maio do mesmo
ano, estando p:esentes cerca de cinquenta
trabaihadores. corn outros cinquenta fora
da Nez-dade, naa se registando incidentes;
c) As proxirnidades do local onde decorria o
acto administrativo acorreram dois Depu
•tados do PCP, a quem, ern prineipio, foi
dada inteira liberdade de movimentos.
Urn dos Deputados dirigiu-se vArias ye
zes ao comandante da força (capitäo Costa
Pereira), permitindo-se formular juizos devalor sobre a actuaçao da Guarda naquela
operaçäo de apoio. Fol-Ihe dito que the
seria irnpedido o acesso a zona da operaçäose persistisse em tomar atitudes semelhantes.
0 outro Deputado foi interpelado pelomesrno oficial por ter estacionado o senautornôvel em local que prejudicava o andamento normal do trânsito; respondendo
cco Sr. sabe corn quem está a falar?n, foi-Ihe retorquido que, independentemente dequalquer qualidade ott posiçáo social quetivesse, estava em transgressáo ao Codigo
da Estrada, pelo que teria que retirar 0velculo mal estacionado;
d) Posteriormente, este Deputado dirigiu-se no
vamente an cornandante cia força, queixando-se do comportamcnto de dois mllitares da Guarda; estranhamente, emboraIhe fosse referido não serern toleradasquaisquer atitudes incorrcctas por partede elernentos do corpo, nao pOde ou nãoquis identifica-los.
Corn os melhores cumprimentos.
Lisboa. 3 dc Julho de 1980. —O Chefe do Ectado-Maior, José ,4lves Pereira. coronel.
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30 1W SETEMBRO DE 1980 1440—(65)
MINISTERIO DO TRABALI-IO
SECRETARTA DE ESTADO DO EMPREGO
Gabineto do Secretário do Estado
Ex.mD Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunro: Requerimento apresentado na Assernbteiada Republica pelos Srs. Deputados Jerónirno deSousa e CustOdio Gingao (PCP) sobre a situaçãodos trabaihadores portugueses no deserto do Neguev.
Relativamente ao requerimento apresentado peloGrupo Partamentar do Partido Cornunista Portugu6s e em complemento a resposta apresentada pelaDirecçäo-Geral da Emigração sobre a situação dostrabaihadores portugueses no deserto do Neguev,compete a esta Secretaria de Estado prestar OS SCguintes eselarecimentos:
1 — Todos os eandidatos que recorrern aos centrosde emprego corn o objeetivo de resolverern o scu problerna de colocação, no Pals ou no estrangeiro, sãoinforrnados sobre as possibilidades de que poderäodispor, tendo ern conta as caracteristicas profissionaisque possuern.
2— Se o candidato opta por uma colocacão noestrangeiro, ser-lhe-á prestada toda a informaçaode que se dispoe sobre as possibilidades de exercera sua profissão no estrangeiro.
0 candidato opta por urn ou rnais palses, sendo nasequência desta opção que, posteriormente, é convocado para uma oferta de ernprego que correspondaa sua especialização profissional.
3 — As oportunidades de emprego para o estrangeiro, concretizadas em ofertas, são transmitidas aDireccão de Serviços de Ernprego pela Direcçao-Geral da Ernigração — ünica entidade cornpetente parareceber, analisar e negociar as condiçoes dessas mesmas ofertas —, podendo ser solicitada a colaboracaotécnica da DSE, quando julgada conveniente.
4— Importa igualrnente salientar que a intervencáo da DSE sornente se verifica nos recrutarnentosanónimos, isto e, naquelas ofertas que náo trazemurn destinatário previamente deterrninado, não havendo, portanto, qualquer tipo de intervenção mmnumerosos contratos nominativos que são dianamente celebrados corn trabaihadores portugueses.
5 — Relativamente ao caso concreto referido norequerirnento dos Srs. Deputados do Grupo Parlarnentar do Pantido Comunista Português, irnportaainda prestar os seguintes esciarecimentos adicionais:
5.1 — Dos aproxirnadamente 400 trabalhadores regressados de Israel ern Maio deste ano, apenas 65 tinharn sido encarninhados através do Serviço de Emprego para esse pals.
5.2— Todos os candidatos apresentados pelo Serviço de Emprego foram previamente inforrnados dascondiçOes da oferta de ernprego ern causa e, soapôs a aceitação das rnesrnas, ernigrararn para essepals.
Corn Os rnelhores cumprimentos.
Lisboa, 12 de Agosto de 1980. —0 Chefe do Gabinete, A riur Mota.
MINISTERIO DA EDUCAQAO E CIENCIA
DIRLCcAO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR
Informaçáo n.’ ESP 103/80
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Scares Cruz(CDS), de 28 de Fevereiro de 1980.
Pam que superiorrnente seja elaborada urna resposta ao requerirnento aeirna referido, inforrno:
a) Estão publicados os Decretos-Leis n.°’ 513—TI79, de 26 de Dezembro, e 513—LT/79, de27 de Dezernbro, que estabelecem, respectivarnente, a rede do ensino superior politécnico, incluindo as Escolas SupenioresAgrárias de Coirnbra e Santarérn, e fixarno• seu regime de instalação;
b) Pci enviado para publicaçao no Didrio daRepábtica o regirne remuneratório das coniissöes instaladoras, o que perrnitirá a suanorneação;
c) Nos termos do artigo 33.° do Deereto-Leiit° 513—LI/79, as comissOes instaladoraselaborarão urn relatOrio contendo as propostas tendentes a reconversão das respectivas Escolas;
d) Jä está elaborado o projecto de diploma dascarreiras docentes do ensino superior poiitëcnico, que pennitira o recrutarnento dosprofessores;
e) Jã estã aprovado pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior o programa preliminar da Escola Superior Agrária de Santarérn, que perrnitirá assinar o contratocorn a firma projectista já seleccionada;
I) Depois do projecto entregue peia referidafirma deverão set realizadas as respectivasadaptaçoes e beneficiaçoes das instalaçöesda Escola de Regentes Agrlcolas de Santarém;
g) Em relação a Coirnbra e as duas Escolas Snperiores AgrIrias incluidas na rede, Bragança e Castelo Branco, o processo estamais atrasado devido a falta de técnicosna Direccão-Geral do Ensino Superior;
It) A listagern do equiparnento para as EscolasSuperiores Agrárias de Coirnbra e Santarérn está praticamente realizada, corn oapoio de peritos nacionais e estrangeiros,notando-se aqui as deficléncias apontadas naailnea g) e a falta de dactilografia em inglés, em virtude de se ter de abrir urnconcurso internacional;
I) Foi ja publicada urna portaria de repartiçãode verbas n.° 712—G/79, de 29 de Dezernbro, que permite o pagamento de equipamento deferido por vários anos;
j) Nesta data não se prevé possivel a aberturada Escola Superior Agraria de Santarernantes de Outubro de 1981.
Lisboa, 22 de Malo de 1980. —0 Adjunto do Director-Geral, Ricardo Charters d’Azevedo.
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Wo-(66) II SERIE NUMERO 85
MINISTERIO DA EDucAcAo E CINC1A
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a 0 Secretário de Estado da Educação:
Assunto: Requerimento apre.sentado na Assembiciada Republica, em 22 de Maio passado, pelaSr.a Deputada Isilda Barata (CDS) sobre a criacaodo urn posto do recepçAo oficial do ciclo preparatório TV na freguesia do Cones, conceiho da CavilhA.
Corn referenda ao ofIcio acima citado, informamosV. Ex.a:
1 — Em 28 de Junho do 1979 recebëmos o ofIcion.° 44/79, cIa Junta de Freguesia do Cortes, conceihoda Covilhä, datado do 20 de Junho de 1979, no qualse solicitava a criação do urn posto do recepção oficial do ciclo preparatdrio TV (nexo x).
2—Polo nosso offcio fl.0 4151, do 3 do Juiho de1979, informamos o presidente da Junta do Freguesiade Cortes do quo remetIamos o assunto ao Gabinetedo Estudos e Planearnento (anexo ii).
3— Polo nosso of ício fl.0 4162, do 4 do Juiho do1979, enviãmos ao Gabineto de Estudos e Planeamento fotocópia do oficio da Junta do Froguesia.
Corn os melhores cumprimentos.
Lisboa, 30 do Junho do 1980. — 0 Presidents daDirecçAo, Betdmio de Alineida.
MINISTEBIO DA l-IABITAcA0 E OBRAS PUBJJCASGABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado peio Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS) sobre a capela de Santa Luzia, em Trancoso.
Rolativamento ao oficio acima mencionado, porincumbéncia do Sr. Ministro da Habitaçao e ObrasPublicas, cumpre-me a seguir transcrever, na panequo interessa, a informação prestada pela Direcçâo-Geral dos Edificios e Monumentos Naeionais sobreo assunto em epigrafe:
[...J tenho a honra de informar quo os trabathos em curso na capela do Santa Luzia, doTrancoso, são da responsabilidade da respectivaCâmara Municipal, a qua! foi, alias, prestada acolaboração quo solicitou.
Esta obra, alias erradamento encaminhada pekCârnara para a DirecçAo-Geral do EquipamentoRegional e Urbana, foi iniciada em Fevereirode 1979.
Em Abri! desse mesmo ano e no prOprio localforam dadas todas as indicaçôes, fornecendo-seate fotografias, que permitiam uma mais correctareconstruçäo.
E do conhecimento ilesta Direcçao-Geral queas obras foram intorrompidas, mas, por recentoinformaçAo da Cftmara, sabe-se quo esta se propoe retorná-las rnuito em breve.
Corn os rne!hores cumprimentos.25 do Julho de 1980. — Pelo Chefs do Gabinete,
Pedro de Sampalo Nunes.
ESTADO-MAIOR DA ARMADAGABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MATOR DA ARMADA
tx.tm° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a a Ministro da Defesa Naciona!:
Assunro: Requerimento apresentado na sessáo do 29do Fevereiro do 1980 pelos Srs. Deputados Ferreirado Arnaral, Borges de Carvalho, Barrilaro Ruas,Luis Coimbra e Riboiro Teles (PPM) e Sousa Tavares (DR).
Em complemonto da inforrnacAo prestada atravésdo oficio fl.0 736, do 17 de Junho de 1980, tenho ahonra do comunicar a V. Ex.a a relaçAo das ombarcaçOes autuadas flog ültimos três anos, por infraccoesde pesca cornetidas no estuário do Tejo, corn redesilegais, hem como as respectivas datas:
Primeiro Nero—S de Maio do 1977;Rainha dos Mares —23 do Maio do 1977;Maria da Graça— 19 do Ju!ho do 1977;Jovem —23 do Setembro do 1977;Emulia da Rampa— 10 do Noveinbro de 1977;Rio Tejo— 10 do Novembro de 1977;Jovem —10 do Novembro do 1977;Olinda Maria — 10 do Novembro do 1977;TR—1193—L —30 do Dezembro do 1977;Macs e Pilhos —4 do Janeiro de 1978;Ndo se Rale,n —27 do Janoiro do 1978;Rio Tejo—5 do Juiho do 1978;Iovem—6 de Julho do 1978;Carmo Maria—7 do Juiho do 1978;Deea.nove de Maio —7 do Julho de 1978.Ernilia da Ratnpa—7 do Ju!ho do 1978;Amador—14 do Ju!ho do 1978;Cinco Filhos — 14 do Ju!ho do 1978;Olinda Maria —28 do Novembro do 1978;Prenda de Natal — 12 do Dezernbro do 1978;Aleria do Mar — 19 de Janeiro do 1979;António e JáUo—24 do Janoiro do 1979;Maria da Conceiçao — I do Fovoreiro de 1979;Helena e Aim — I do Feveroiro do 1979;Lirio da Povoa — I de Feveroiro do 1979;MartHa Fernandes — 1 de Fevoreiro do 1979;Vadio — 1 do Fevereiro do 1979;Minha Amora — 1 do Fevereiro do 1979;Ano Santo—i do Foveroiro do 1979;Maria Emilia —4 do Junho do 1979;Carmo Maria — 4 do Junho do 1979;Isac Artur—6 do Junho do 1979.Fe do Destino — 11 do Outubro de 1979;Prenda de Natal —30 do Outubro do 1979;Farto —28 do Dezombro do 1979;Filhos do Afar— 8 de Janeiro do 1980;Novo Neto—26 do Fovoreiro do 1980;Cristina —23 do Maio do 1980.
Corn os me!hores cumprimentos.
Polo Chefe do Gabinete, Augusto Miranda Filipeda Silva. capitão—de-mar-e-guerra.
I.
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BANCO PORTUCUS DO ATLANTICO MINISTER!O DO TRABALHO
30 flU SETEMERO flU 1980 1440-467i
CONSELHO DE GESTAO
Ex.mo Sr. Secretário de Estado das Financas:
Assunto: Requerimento apresentado na Assernbleiada Repüblica pelo Srs. Deputados Herberto Goulart e Luis Catarino (MDP/CDE).
Em resposta ao offcio fl.0 1666, de 30 de JunhoprOxirno passado, e em conformidade corn o despachode V. EX.a junto rernetemos:
a) Relatórios, balanços e contas da Cimbor relativos a 1977, 1978 e 1979;
b) Cépias das nossas cartas de 23 de Marco e4 de Maio de 1979, enviadas ao Sr. Ministrodas Finanças e do Piano;
c) Cópia da carla da Comissao de Apreciacâopara os Contratos de Viabilizacao de 27de Juiho de 1979 que anexa o despacho doSr. Secretário de Estado das Finanças asnossas cartas referidas no ponto acima e aposição da CACV em relaçào ao mesmodespacho;
d) Cdpia da nossa carla de 6 de Dezembro de1979 ao Sr. Ministro das Finanças e doPiano.
Entendemos que pela apreciaçäo dos balanços e doteor das cartas cujas copias se anexarn se concluarnquais as razöes que conduzirarn as negociaçöes paraalienaçäo da Cirnbor. Queremos acrescentar que decorridos seis meses de 1980, a situaçäo financeira daCimbor se encontra sensivelmente agravada em reIação a posiçâo de 31 de Dezembro de 1979.
Ficamos a inteira disposição de V. Ex. para prestarmos quaisquer outros esclarecirnentos que entendaper conveniente.
Corn os rnelhores cumprimentos.
Lisboa, 4 de Juiho de 1980. — Pelo Conselho deGestao, (Assinatura ilegive!.)
Nota. Seguem-se os elementos referidos, que näo Se publicam devido a sua extensgo.
MINISTERIO DO TRABALHO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABAI.HO
Gabinete do Secretário de Estado do TrabaihoEx.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Mi
nistro Adjunlo do Primeiro-Ivlinistro;
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado HerbertoGoulart (MDP/CDE) sobre o Hotel Aitis.
Em referencia ao ofIcio de V. Ex. n.° 1197, de12 de Maio de 1980, que rernetia fotocópia do requerimento apresentado na Assembleia da Repüblicapelo Sr. Deputado Herberto Goulart, cumpre-me remeter fotocópia das informacoes prestadas peios services deste Ministdrio sobre o assunto em epigrafe.
Corn os meihores cumprirnentos.
Lisboa, 13 de Agosto de 1980. — 0 Chefe do Gabinete, A. Queiroz Martins.
INSPECQAO-GERAL DO TRABALHO
nfonnaçáo
Oficio n.° 1197/80, do Gabinete de S. Ex.’ oMinistro Adjunto do Primeiro-Ministro de12 de Maio de 1980,
Através de requerirnento dirigido a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assernbleia da Repüblica em 22 de Abrilültimo, o Sr. Deputado Herberto Goulart, do Grupo rParlamentar do Movirnento Dernocrático Portugues,solicita informaçoes sobre o tipo de actuaçäo destedepartamento, face a situação laboral em que se encontrarn as trabaihadoras Maria Cipriana MadrugaBrites, Senhorinha Marques Gonçalves Costa, Fernanda Maria Rodrigues. Maria Jida Boavida CorteReal Abrantes e Maria Adelaide AntOnio Rovisco.
A adrninistraçäo da sociedade proprietária do referido Hotel Altis subrneteu em devido tempo as entidades competentes, conforme o disposto na lei, processo de despedirnento colectivo, que ainda se encontraa decorrer, abrangendo as trabaihadoras em causa,corn base numa reestruturaçäo de serviço, reestruturação que implicou a anulação das funçoes que astrabalhadoras visadas vinham exercendo. Vérn sendoliquidadas as rernuneraçöes As trabalhadoras, independenternente da sua nAo prestação de trabaiho, perinexisténcia, corno atrás se afirniou, da necessidadede utilizaçAo dos seus serviços; esta situaçäo levoua firma, através dos seus representantes, a nAo aceitara perrnanéncia das trabaihadoras nas prOprias instaiaçoes do Hotel, corn receio de levantarnento deconfutes. Para esta atitude. e segundo a análise efectuada per estes serviços de inspecço, näo existe penalidade na legislaçao do trabalbo.
Lisboa, 20 de Junho de 1980. — 0 Inspector-Adjunto de l.a classe, (Assinatura ilegivel.)
Oficio fl.0 1197/80, do Gabinete de S. EX.a oMinistro Adjunto do Primeiro-Ministro de12 de Maio de 1980.
Em aditamento A informaçAo prestada em 20 deJunho ültimo, cumpre informar que, por decisäo, tam-bern do mesmo més, da Secretaria de Estado da Populaçao e Emprego, nào foi autorizado o despedimentocolectivo que se encontrava em apreciaçäo nessamesma Secretaria de Estado, pelo que as trabaihadoras visadas deveriarn regressar ao trabaiho no dia1 do m€s corrente, tendo sido impedidas de o fazerpela administração da sociedade, corn a aiegacao deque iria recorrer da decisäo tomada pela referida Secretaria de Estado. As remuneraçOes encontram-seliquidadas ate ao dia 30 do mCs passado, näo havendo lugar, por conseguinte, e ate a data, a levantamento de auto de notIcia, por flão pagamento deordenados.
Para esta nova atitude dos representantes da firmae segundo a análise efectuada per estes serviços,nAo existe penalidade na legislaçao do trabalho.
Lisboa, 8 de Julho de 1980. —0 Inspector-Adjuntode 1. classe, (Assinatura ilegIvel.)
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