Debates Parlamentares - Diário 085, p. 1425 (1980-09-30)

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U Serie—Numero 85

DIARIO

Assenibleia da

Terca-feira, 30 de Setembro de 1980

RepUblicaI LEGISLATURA

4A SESSA0 LEGISLATIVA (1979—1980)

SESSAO SUPLEMENTAR

Proposta de tel C 314/I:

SUMARIO

Aprovacáo do protocolo finanteiro entre o Governo daRepüblica Francesa e o Governo da Repüblica Portuguesa assinado em Paris, em 30 do Novembro do 1979.

Projectos do Tel:

N.° 479/I — Reestruturacäo do ensino do contabifidade eadministracâo (apresentado polo CDS).

N.° 480/1 — Reelevação a freguesia do lugar dos Estevais,concetho do Mogadouro, quo em 1883 foi reduzido aerta situacao por motivos eleitoralistas (apresentado poloCD 5).

Ratlflcacio n. 327/I:

Requerimento do PCP pedindo a sujeiçäo a ratificacão doDecreto-Lei n.° 92/80, do 19 do Abril, quo revoga asDecretos-Leis n°’ 519—N1/79 e 519—02/79, ambos do 29do Dezembro, 530/79, do 31 de Dezembro, e o OecretoRegulamentar n.° 85/79, de 31 do Dezembro, e prorrogaale is do Setembro do 1980 o prazo referido no artigo 65.0. fl.0 1, da Lei fl.0 56/79, do 15 do Setembro(Serviço Nacional do SaQde).

COnSThOS de Infctmacao:

Despacho relativo a nomeaçào do representante do PCPno Conseitho do Inforniacáo pam a RDP, F. P.

Pessoal dos grupos parlamentares:

Aviso relativo a exoneracão do urn adjunto do Gabinete deApoio do Grupo Parlamentar do PS.

Aviso relative a nomeaçáo de urn adjunto do Gabinetedo Apoio do Grupo Parlaimentar do PS.

Aviso relativo a reguisicão do urn individuo para desempenhar as funçoes de escriturdrio-dactilOgrafo do GrupoParlamentar do CDS.

Aviso relative a exoneração do chefe do Gabinete doGrupo Parlamentar do MOP/CUE.

Aviso relative a exoneraçAo do adjunto do Grupo Parla.mentar do MDP/CDE.

Pessoal da Assembleia da RepUbiica:

Despacho relativo ao provimento definitivo do assessoradministrativo.

Despacho relativo no provimento definitive do. dois asses-sores juridicos.

Avisos rativos a nomeaco do diverse pessoal do quadro.

PROPOSTA DE LE1 N? 314/I

APRDVAçAO DO PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE 0 60-VERNO DA REPUBIJCA FRANCESA E 0 COVERNO EMREPUBLICA PORTUGUESA, ASSINAUD EM PARIS EM 30LIE NOVEMBRU DE 1919.

Proposta do resoluçêo

Em 18 do Outubro do 1978 foi assinado entre osGovernos da Repdblica Portuguesa e da RepüblicaFrancesa urn protocolo financeiro polo qua! foramconcedidas pelo Governo Frances ao Governo Portugués facilidades de crédito ate ao montante máximodo 150 rnilhöes do francos franceses, destinados a realização do projectos industrials acordados entre aspartes. Os textos, em lingua portuguesa e francesa,encontram-se publicados no Diane da Repáblica,l.a série, de 13 do Janeiro do 1979 e 23 do Male do1979, respectivamente.

0 protocolo financeiro consubstancicu-se, per urnlado, na concessão do empréstirnos do Tesouro francês ate urn quantitativo maximo de 30 rnilhoes dofrancos e, per outro lado, na concessäa do eréditoscomerciais no montante rnáximo do 120 rnilhoes defrancos, garantidos polo Estado Frances.

No seguimento dos contactos entre as panes, foitomada a decisAo do negociar urn novo protoeolofinanceiro, tendo-se concluido per acordar urn texto,quo foi assinado em 30 de Novembro de 1979 pelasdelegac6es dos dois pafses. Atendendo a quo a Assernblela da Republica so encontrava dissolvida, näo foloportunarnente solicitada a necessaria aprovaçâo parlamentar para a contracçAo do ernpréstirno, vindoagora o Govemo, nos termos constitucionais, requere-la.

O tour do segundo protocolo, que so junta, é idôntico ao do prirneiro, corn uma pequena alteraçao noartigo 6.0 (transporte e seguro) e contérn no anexo I,obviamente, uma nova lista do projectos industrials

Aviso retativo a exoneracAo de urn segundo-oficial e dourn terceiro-oficial.

Deelaraçao relativa 1. rectificacâo de urn despacho respeilante a requisiçüo de urn técaico auxNiar principal e dourn tdcnico auxiliar de l. classe.

U Serie—Numero 85daDIARIOAssenibleia daTerca-feira, 30 de Setembro de 1980RepUblicaI LEGISLATURA4A SESSA0 LEGISLATIVA (1979—1980)SESSAO SUPLEMENTARProposta de tel C 314/I:SUMARIOAprovacáo do protocolo finanteiro entre o Governo daRepüblica Francesa e o Governo da Repüblica Portuguesa assinado em Paris, em 30 do Novembro do 1979.Projectos do Tel:N.° 479/I — Reestruturacäo do ensino do contabifidade eadministracâo (apresentado polo CDS).N.° 480/1 — Reelevação a freguesia do lugar dos Estevais,concetho do Mogadouro, quo em 1883 foi reduzido aerta situacao por motivos eleitoralistas (apresentado poloCD 5).Ratlflcacio n. 327/I:Requerimento do PCP pedindo a sujeiçäo a ratificacão doDecreto-Lei n.° 92/80, do 19 do Abril, quo revoga asDecretos-Leis n°’ 519—N1/79 e 519—02/79, ambos do 29do Dezembro, 530/79, do 31 de Dezembro, e o OecretoRegulamentar n.° 85/79, de 31 do Dezembro, e prorrogaale is do Setembro do 1980 o prazo referido no artigo 65.0. fl.0 1, da Lei fl.0 56/79, do 15 do Setembro(Serviço Nacional do SaQde).COnSThOS de Infctmacao:Despacho relativo a nomeaçào do representante do PCPno Conseitho do Inforniacáo pam a RDP, F. P.Pessoal dos grupos parlamentares:Aviso relativo a exoneracão do urn adjunto do Gabinete deApoio do Grupo Parlamentar do PS.Aviso relative a nomeaçáo de urn adjunto do Gabinetedo Apoio do Grupo Parlaimentar do PS.Aviso relativo a reguisicão do urn individuo para desempenhar as funçoes de escriturdrio-dactilOgrafo do GrupoParlamentar do CDS.Aviso relative a exoneração do chefe do Gabinete doGrupo Parlamentar do MOP/CUE.Aviso relative a exoneraçAo do adjunto do Grupo Parla.mentar do MDP/CDE.Pessoal da Assembleia da RepUbiica:Despacho relativo ao provimento definitivo do assessoradministrativo.Despacho relativo no provimento definitive do. dois asses-sores juridicos.Avisos rativos a nomeaco do diverse pessoal do quadro.PROPOSTA DE LE1 N? 314/IAPRDVAçAO DO PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE 0 60-VERNO DA REPUBIJCA FRANCESA E 0 COVERNO EMREPUBLICA PORTUGUESA, ASSINAUD EM PARIS EM 30LIE NOVEMBRU DE 1919.Proposta do resoluçêoEm 18 do Outubro do 1978 foi assinado entre osGovernos da Repdblica Portuguesa e da RepüblicaFrancesa urn protocolo financeiro polo qua! foramconcedidas pelo Governo Frances ao Governo Portugués facilidades de crédito ate ao montante máximodo 150 rnilhöes do francos franceses, destinados a realização do projectos industrials acordados entre aspartes. Os textos, em lingua portuguesa e francesa,encontram-se publicados no Diane da Repáblica,l.a série, de 13 do Janeiro do 1979 e 23 do Male do1979, respectivamente.0 protocolo financeiro consubstancicu-se, per urnlado, na concessão do empréstirnos do Tesouro francês ate urn quantitativo maximo de 30 rnilhoes dofrancos e, per outro lado, na concessäa do eréditoscomerciais no montante rnáximo do 120 rnilhoes defrancos, garantidos polo Estado Frances.No seguimento dos contactos entre as panes, foitomada a decisAo do negociar urn novo protoeolofinanceiro, tendo-se concluido per acordar urn texto,quo foi assinado em 30 de Novembro de 1979 pelasdelegac6es dos dois pafses. Atendendo a quo a Assernblela da Republica so encontrava dissolvida, näo foloportunarnente solicitada a necessaria aprovaçâo parlamentar para a contracçAo do ernpréstirno, vindoagora o Govemo, nos termos constitucionais, requere-la.O tour do segundo protocolo, que so junta, é idôntico ao do prirneiro, corn uma pequena alteraçao noartigo 6.0 (transporte e seguro) e contérn no anexo I,obviamente, uma nova lista do projectos industrialsAviso retativo a exoneracAo de urn segundo-oficial e dourn terceiro-oficial.Deelaraçao relativa 1. rectificacâo de urn despacho respeilante a requisiçüo de urn técaico auxNiar principal e dourn tdcnico auxiliar de l. classe.

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