II Série — Número 8

Quarta-feira, 26 de Novembro de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Projectos c'e lei:

N.° 48/11 — Regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações (apresentado pelo PCP).

N.° 49/II — Impacto ambiental (apresentado pelo PPM).

N.° 50/11— Depositação de resíduos nucleares em águas oceânicas (apresentado pelo PPM).

N.° 51/11 — Criação dos planos concelhios de ordenamento territorial (apresentado pelo PPM).

N.° 52/11 — Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Ema, Bimainho e Saciana do Mato no concelho de Coruche (apresentado pelo PCP).

Yi." 53/11 — Cidadania portuguesa (apresentado pela ASDI).

N." 54/11 — Revisão do regime jurídico de protecção aos socios de aptidão afr´cola (apresendado pelo PPM).

Ratificações:

N.° 46/11 — Comunicação do PCP retomando o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 81/80, de 19 de Abril, que revoga os Decretos-Lee 11." 519-N1/79 < 519-02/79 e o Derreto Regulamentar n.º 85/79 (Serviço Nacional' de Saúde).

N.° 47/11 — Comunicação do PCP retomando o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 160/80, de 27 de Mario, que estabelece um esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema contrbuitivo e revoga o Decreto-Lei n.° 513-L/79, de 26 de Dezembro.

N.° 48/11 — Requerimento pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 373/80, de 12 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PCP).

N.° 49/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Deoreto-Lei n.° 200-C/80, de 24 de Junho, que mitroduz atoemações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comerciai (apresentado pelo PCP).

N.° 50/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 366/80, de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais (apresentado pelo PCP).

N.° 51/H — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 263/80, de 7 de Agosto, que esrabeece normas relativas à orlação de mestrados nas Universidades (apresentado pelo PCP e MDP/CDE).

N.° 52/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/80, de 19 de Agosto, que dá nova redacção ao artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro — Lei dos solos (apresentado pelo PCP).

N." 53/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 311/80, de 19 de Agosto, que cria o Concelho Nacional de Municípios (apresentado pelo

PCP).

N.° 54/II — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 312/80, de 19 de Agosto (apreoeníado pelo PCP).

N.° 55/II — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 194/80, de 19 de Junho (apresentado peio PCP).

N.° 56/H — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 459/80, de 10 de Outubro, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo (apresentado pelo PCP).

N.° 57/11 — Comunicação do PCP retomando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 cie Dezembro, que aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, db 25 e 26 de Junho.

N.° 58/11 — Comunicação do PCP retomando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Leí n.° 494/79, de 21 de Dezembro (Omissões de Coordenação Regional).

N." 59/11 — Comunicação db PCP retomando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 53/79, de 24 db Mairoo, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de inotalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1." do artigo 1." do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

N.° 60/11 — Comunicação do PCP retomando o pedido de sujeição a ratificação db Deoreto-Lei n.° 342/79, de

27 de Agosto, que torna maus operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreito-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho.

N.° 61/11 —Comunicação do PCP retomando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcçãoo-Geral do Planeamento Urbanístico.

N.° 62/II — Comunicação do PCP retomando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 189/79, de 22 ôe Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.

N.° 63/11 — Requerimento de sujeição a naitificação do Decreto-Lei n.° 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

N.° 64/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n°. 286/80, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 35/80, de 14 de Março (admissão de pessoal na função pública) (apresentado pelo PCP).

N.° 65/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a, defesa da "integridade e geminidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público (revoga os Decretos-Leis n.º 53/80 e 54/80, de 26 de Março) (apresentado pelo PCP).

N.° 66/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece