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II Série —Número 29
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.° 133/11 — Criação cia freguesia cie Vale da Sancha no concelho de Mirandela (apresentado pelo PSD).
N.° 134/11 — Remunerações dos titulares dos cargos municipais (apresentado pelo PS).
N.° 135/11 — Criação da licenciatura em Contabilidade (apresentado pelo PCP).
N.° 136/11 — Daita de validade dos géneros alimentícios pré-embalados (apresentado pela ASDI).
N.° 137/11 — Combate à imoralidade administraliva, fraude e corrupção (apresentado pela ASDI).
Ratificação n.* 77/11:
Requerimento do PCP de sujeição a ratificação do De-creto-Lei n.° 574/80, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n." 346/77, de 20 de Agosto — Secretariado Nacional de Reabilitação—, e extingue a Comissão Müitar de Reabilitação e Assistência — CMRA.
Requerimentos:
Do deputado Cabrita Neto (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo no sentido da realização de uma sindicância à Comissão Reguiadora do Comércio de Bacalhau, desde fins de 1974 até ao presente.
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a eventual venda de gasolina e gasóleo, a preço mais baixo e em quantidades limitadas, a turistas e emigrantes.
Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas sobre o funcionamiento da Lota do Porto da Baleeira (Sagres).
Da deputada Natália Correia (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a preservação do imóvel seiscentista de Miranda do Douro conhecido por «Casão».
Do deputado Ângelo Correia (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a possibilidade de os comboios internacionais passarem a parar na freguesia do Luso (Mealhada) e sobre as razões de na estação do Luso não se fazerem nem cargas nem descargas de mercadorias.
Do deputado Angelo Correia (PSD) ao Ministério do Trabalho sobre a degradação do Centro de Férias do Inatel no Luso.
Dos deputados Angelo Correia e Manuel António dos Santos (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a resolução do problema do atraso na concessão de subsídios aos beneficiários do Montepio de Moçambique.
Do deputado Luís Patrão (PS) ao Ministério da Justiça pedindo informações relativas a casas de correcção e reformatorios.
Do deputado Vieira de Freitas (PS) à Secretaria dte Estado da Comunicação Social acerca do acordo entre o Pre-
sidente do Governo Regional da Madeira e um dos administradores da Anop e sobre o critério de admissão dos jornalistas na delegação da Anop no Funchal. Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre a vacinação gratuita da população açoriana.
Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Liemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre a cobertura hospitalar da ilha do Pico.
Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais pedindo várias informações sobre o Hospital de Angra do Heroísmo.
Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre a construção do novo hospital da Horta e preenchimento do seu quadro médico.
Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre a falta dé um lar para a terceira idade em Angra do Heroísmo.
Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre problemas de abastecimento do Hospital Distrital de Angra do Heroísmo em medicamentos e outros produtos de utilização hospitalar.
Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre a construção de um lar para a terceira idade na cidade da Horta em terreno doado para o efeito.
Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre as carências do Hospital Concelhio de Vila Franca do Campo (Ponta Delgada).
Dos deputados Carlos Brito e José Ernesto de Oliveira (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde sobre os problemas do Hospital de Lagos.
Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde sobre a situação do Hospital Concelhio de MontemoT-o-Novo.
Dos deputados Maria Odete dos Santos e António Mota (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa Nutripol.
Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) ao Governo sobre a desactivação do ramal do caminho de ferro que serve Montemor-o-Novo e sobre a hipótese da construção de um silo na Torre da Gadanha e não no terminal do ramal.
Do deputado Vítor de Sá e outros (PCP) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Qualidade de Vida sobre a realização de duas batidas aos javalis, lobos e raposas, no finai de Janeiro, no distrito de Bragança.
Dos deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Governo sobre a abertura de uma nova farmácia em Pinhal Novo.
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Do deputado Silva Graça (PCP) ao Governo sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, que aplaca à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n." 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.
Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre casos de agressão a cidadãos ocorridos na esquadra da PSP da Mouraria e de que órgãos da comunicação social se têm feito eco.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações sobre a venda do navio Nogueira, da Soponata.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP sobre as causas da suspensão e fim de um programa dé que era coordenador e apresentador o Dr. Beja Santos.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Piano pedindo várias informações relativas à resolução dos problemas da Messa.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Integração Europeia sobre á abordagem nas negociações com a CEE, da problemática inerente à duração dos períodos de transição da integração de Portugal.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dia Integração Europeia sobre a abordagem, nas negociações com a CEE, da problemática inerente às futuras relações com a Espanha.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Integração Europeia sobre o preenchimento dos lugares de presidente e vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia e dte director-geral do secretariado para a referida Integração.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre os limites de competência da Junta Autónoma do Porto de Aveiro para autorização de despesas.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre os órgãos regionais de protecção civil em funções.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo listagem dos serviços determinados até à data aos jornalistas coloca-dos no sector de programas especiais da RDP.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP pedindo listagem dos serviços determinados até à data aos jornalistas colocados no sector de programas especiais.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo listagem dos matadouros de aves legalizados nos termos do Decreto-Lei n.° 302/79, dte 18 de Agosto.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre se e quando o Ministro dos Transportes e Comunicações, tendo anunciado a apresentação ao Parlamento de uma proposta de lei sobre controle dte alcoolemia, foi informado de um projecto de lei sobre o mesmo assunto pendente na Assembleia.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre os preços de intervenção nos mercados de bovino e de borrego.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a distribuição de milho e aveia para alimentação animal pelas estruturas da EPAC (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais).
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Integração Europeia pedindo cópia das declarações portuguesas sobre fiscalidade, política regional, política social e direito derivado apresentadas à CEE em 1979.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre lugares vagos dos quadros orgânicos e serviços daquele Ministério.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo os elementos estatísticos elaborados em relação ao distrito de Santarém tendo em vista o sistema integrado de incentivos ao investimento.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Emigração pedindo vários esclarecimentos relativos à organização do Congresso das Comunidades.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Qualidade de Vida e à Câmara Municipal de Lisboa pedindo o esclarecimento de algumas dúvidas relativas à assinatura do contrato para construção de um luna parque em substituição da actual Feira Popular.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a construção dte uma ponte sobre o rio Zêzere.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado do Emprego sobre o dispêndio, em relação ao distrito de Santarém, dte verbas ao abrigo do Despacho Normativo n.° 315/78 e do Decreto-Lei n." 445/80.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a correcção das obras efectuadas no século passado na Igreja de Santa Maria, cm Loures, fundada pelos Templários no século xu, e restauro das telas dos séculos xvii e xvnt que ali se encontram.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o início d'as aulas de Arqueologia e História da Arte da Universidade dte Coimbra.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre as conclusões do relatório da comissão nomeada para apreciação do acordo de saneamento económico e financeiro da Companhia de Transportes Marítimos (CTM).
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo os elementos estatísticos elaborados em relação ao distrito de Castelo Branco tendo em vista a aplicação do sistema integrado de incentivos ao investimento.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna pedindo cópia db relatório do inquérito feito pela inspecção financeira ao executivo municipal de Valpaços.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a ocupação de navios estrangeiros na parte do tráfego reservada à bandeira nacional e q registo dte navios de empresários portugueses sob falsas bandeiras.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Indústria e Energia e da Administração Interna pedindo informações relativas a medidas de poupança de energia.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as razões da suspensão da construção do Centro de Saúde de Montalegre.
Do deputado Magalhães Mola (ASDI) aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Piano sobre a integração da marinha mercante nos sectores dte actividade abrangidos pelo SIII.
Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) aos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho sobre a elaboração de um diploma respeitante às relações dte trabalho entre as instituições privadas dte solidariedade social e o pecsoal ao seu serviço e ao respectivo regime de carreiras profissionais.
Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo várias informações respeitantes a um empréstimo do BIRD dte 50 milhões dte dólares destinado à concretização de um projecto florestal para os próximos cinco anos.
Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Departamento Central de Planeamento (Ministério das Finanças e do Plano) sobre a construção, em terreno cedido pela Câmara Municipal dte Silves, de um lar para alojamento de estudantes que frequentam a escola secundária, mas residentes fora da cidade.
Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Instituto Português dte Cinema sobre a realização em Portimão de uma «semana do cinema português».
Do depurado César Oliveira (UEDS) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a comercialização cooperativa e distribuição dos produtos agrícolas.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Direcção-Geral de Portos sobre a deterioração dos molhes da barra que serve os portos de Faro e Olhão.
Do deputado CésaT Oliveira (UEDS) à Direcção-Geral dte Saneamento Básico sobre o projecto global de saneamento básico db Algarve, a prevenção de surtos epidêmicos e o agravamento da poluição da «ria Formosa».
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Dhtecção-GeraJ dte Portos e à Secretaria dte Estado das Pescas sobre a construção dte um canal de acesso ao porto dte pesca da Fuseta e sobre a melhoria da barra.
Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a construção de duas escolas, uma preparatória, outra secundária, que sirvam a zona. populacional de Fu:eta-Moncarapacho-Luz de Tavira.
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Do deputado César Oliveira (UEDS) à Direcção-Geral de
Turismo sobre a instalação de um parque de campismo
na vila da Fuseta. Do deputado César Oliverra (UEDS) ao Ministério da
Agricultura e Pescas sobre a reconversão agrícola da
serra algarvia.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o apoio ao Grupo de Amigos de Portimão e associações culturais congéneres.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado das Pescas e ao Estado-Maior da Armada sobre a fiscalização das infracções aos acordos pesqueiros luso-espanhóis e a fiscalização relativa ao cumprimento das normas respeitantes aos diversos tipos de pesca nas acuas territoriais portuguesas.
Do deputado CésaT Oliveira (UEDS) à Direccão-Geral dos Desportos sobre a construção de um campo de futebol para uso da União Desportiva de Messines, dos sócios da Casa do Povo e dos alunos dos estabelecimentos escolares de Messines.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a reestruturação do sistema de lotas e vendagens do pescado.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à administração da RTP sobre a extensão ao Algarve das emissões do 2." canal em boas condições de recepção.
Do deputado César Oliveira (UEDS)"à Direccão-Geral de Saneamento Básico sobre o saneamento básico do Algarve como condição indispensável ao total aproveitamento turístico das praias desta província e sobre as condições de salubridade das zonas compreendidas pela área abrangida pelas freguesias de Alcantarilha, Pêra e Armação de Pêra.
Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Justiça sobre a possibilidade de instalar em S. Bartolomeu de Messines uma delegação da Secretaria Notarial de Silves.
Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Educação e Ciência sebre a construção de 6 novas salas de au2o em S. rtorlolomeu de Messines.
Respostas a requerimentos:
Da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a um requerimento do deputado Almeida Carrapato (PS) sobre aproveitamentos hidráulicos no Algarve.
Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre um acordo do conselho de administração da empresa Jornal de Noticias com os jornalistas.
Do Estado-Maior-General das Forças Armadas a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) pedindo esclarecimentos sobre directrizes e práticas administrativas que no quadro da instituição militar regulam o exercício do direito de objecção de consciência.
PROJECTO DE LEI N.° 133/11
CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE VALE DE SANCHA. NO CONCELHO DE MIRANDELA
Vale de Sancha, povoação com cerca de 600 moradores e 130 fogos e que foi sede de freguesia alé 1939, está actualmente integrada na freguesia de Frechas.
Considerando que é antiga a aspiração da população para que Vale de Sancha seja elevada à categoria de freguesia;
Considerando que a nova freguesia ficará a dispor de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos;
Considerando que a Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia de Frechas já se pronunciaram favoravelmente;
Considerando que a diocese de Bragança não vè qualquer inconveniente de ordem eclesiástica;
Considerando que a Assembleia Municipal de Mirandela já aprovou por unanimidade uma moção no sentido da criação da nova freguesia e que a Câmara Municipal também assim o entende;
Considerando que na área da nova freguesia existem pessoas aptas ao desempenho de funções administrativas e à composição dos órgãos autárquicos:
Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
Ê criada no distrito de Bragança, concelho de Mirandela, a freguesia de Vale de Sancha, cuja área se integrava na freguesia de Frechas.
ARTIGO 2.«
A localização e os limites da freguesia são assinalados nas plantas anexas.
ARTIGO 3."
Os* trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Vale de Sancha competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Mirandela e terá a seguinte composição:
a) Um representante do Ministério da Adminis-
tração Interna;
b) Um representante do Instituto Geográfico e
Cadastral;
c) Um representante da Câmara Municipal de
Mirandela;
d) Um representante da Assembleia Municipal de
Mirandela;
e) Um representante da Assembleia de Freguesia
de Frechas;
f) Um representante do povo da nova freguesia
de Vale de Sancha.
A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.
ARTIGO 4."
A Câmara Municipal de Mirandela marcará as primeiras eleições para a Assembleia de Freguesia de Vale de Sancha até seis meses após a publicação desta lei.
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do Partido Social-Démocrata: Eleutério Alves — João Afonso Gonçalves.
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PROJECTO DE LEI N.° 134/11
REMUNERAÇÕES DOS TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAIS
O sistema de remuneração dos titulares de cargos municipais consta essencialmente das Leis n.os 44/77, de 23 de Junho, e 57/79, de 17 de Setembro.
Reconhecendo embora o louvável esforço que representam estes dois dispositivos legais no sentido de compensar minimamente os eleitos municipais do esforço e aplicação de tempo que lhes impõe o desempenho dos respectivos mandatos, forçoso é reconhecer que tais iniciativas legislativas foram demasiado tímidas.
O reforço do poder local e a eficiência da gestão autárquica dependerão, em larga medida, das pessoas a quem o eleitorado confia a missão de gerirem as autarquias, das suas qualidades morais, intelectuais e profissionais, bem como da sua disponibilidade de tempo.
O actual sistema de remunerações, apenas aplicável aos presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência, é manifestamente inadequado para solucionar com um mínimo de eficiência e dignidade tal problema.
Basta comparar os vencimentos auferidos em empresas privadas, na função pública ou no desempenho de profissões liberais a que muitos dos presidentes e vereadores se dedicam, com as magras remunerações que as leis referidas lhes facultam.
Nem a indexação automática prevista no artigo 4.° da Lei n.° 57/79, de 17 de Setembro, contribui para alterar este estado de coisas.
É imperioso criar estímulos que cativem os mais aptos, os melhores a nível local, sob pena de se perder muito em eficiência.
Embora a Lei das Finanças Locais não tenha vindo a ser integralmente cumprida, forçoso é reconhecer que às autarquias tem sido atribuída uma relevante parcela do Orçamento Geral do Estado e que à afectação de maiores meios financeiros às autarquias terá de corresponder uma melhor e mais consciente hierarquização de aplicações e uma gestão mais actuante.
Tudo isto terá de ser ainda analisado na perspectiva de uma correcta lei de delimitação de competências, que passará, inevitavelmente, pelo alargamento das atribuições a nível local.
Se é exíguo o vencimento dos presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência, não menos diminuto é o valor atribuído às senhas de presença a que têm direito os vereadores em regime de não permanência.
Sem prejuízo de uma análise mais profunda do problema, que passará pela consideração da posição dos membros dos executivos de freguesia e das ajudas de custo e subsídios de transporte a que têm direito os membros dos órgãos deliberativos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
É fixado em 2,5 % o valor referido no n.° 2 do artigo 5." da Lei n.° 44/77, de 23 de Junho.
ARTIGO 2°
Os vencimentos dos presidentes de câmaras municipais e de comissões administrativas, dos vereadores em regime de permannêcia e dos administradores de bairro a que se refere o artigo 109.°-A do Código Administrativo passam a ser fixados em função do vencimento atribuído aos Secretários de Estado, de acordo com os índices constantes da tabela A anexa a esta lei e que substitui a tabela anexa à Lei n.° 44/ 77, de 23 de Junho
ARTIGO 3.°
1 — Os presidentes das câmaras e de comissões administrativas e os vereadores em regime de permanência beneficiam do regime de previdência social, mais favorável, aplicável ao funcionalismo público.
2 — Nos casos em que se não verifique a opção prevista no número anterior, cabe à respectiva câmara municipal a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.
ARTIGO 4."
As disposições consagradas nesta lei serão obrigatoriamente acatadas nas alterações e revisões dos orçamentos existentes, com efeitos retroactivos à data da sua entrada em vigor.
ARTIGO 5 °
É revogada a Lei n.ü 57/79, de 17 de Setembro.
Palácio de S. Bento, 5 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Sousa Gomes — António Esteves—Aquilino Ribeiro Machado — José Niza.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PROJECTO DE LEI N.° 135/11 CRIAÇÃO DA LICENCIATURA EM CONTABILIDADE
Preâmbulo
A inexistência de uma licenciatura em Contabilidade no nosso país, ao contrário do que sucede na maior parte dos países do Mundo, tem surgido como
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factor limitativo da actividade profissional nos ramos da contabilidade e administração. Por um lado. ao nível das empresas está amplamente reconhecido que a contabilidade é um facto determinante para o seu progresso económico c daí a necessidade sentida da existência de quadros com profundos conhecimentos nesse ramo, alicerce fundamental para as funções administrativa, financeira e de auditoria.
Por outro lado, a criação da licenciatura em Contabilidade surge como concretização de um justo objectivo pelo qual se têm vindo a bater os profissionais do sector, que sentem os prejuízos e injustiças decorrentes da situação actualmente existente em termos de carreiras profissionais, equiparações, etc, independentemente do grau da sua competência técnica c profissional.
Acresce que, quando a Assembleia da República, em sede de ratificação, alterou, pela Lei n." 61/78, de 28 de Julho, o Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, retirando do âmbito do ensino superior de curta duração os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, fê-lo, como decorre das intervenções produzidas na ocasião pelos diversos partidos, com o propósito expresso de ver criada nesses Institutos Superiores a licenciatura em Contabilidade. Aliás, tal decorria do próprio Decreto-Lei n.° 327/76, de 6 de Maio, que reconverteu os antigos Institutos Comerciais em Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, em que se previa que eles poderiam conceder o grau de bacharel, de licenciatura e de doutoramento.
Posteriormente, no final dos trabalhos da IV Sessão Legislativa da I Legislatura da Assembleia da República foram aprovadas duas recomendações ao Governo no sentido da criação da licenciatura em Contabilidade nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração.
Apesar de tudo isto, os responsáveis governamentais pela educação têm mantido posição de não concretizar a criação da licenciatura nos ISCA, desrespeitando a vontade expressa da Assembleia da República e remetendo tais escolas para um regime de indefinição que se tem vindo a fazer sentir na gradual baixa de inscrições nos primeiros anos.
Importa que tal situação não se mantenha por mais tempo, que definitivamente se ultrapasse a indefinição existente e que, no mais breve prazo, se concretize a criação da licenciatura em Contabilidade nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
Ê criada, nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, a licenciatura em Contabilidade.
ARTIGO 2°
1 — O Ministério da Educação e Ciência nomeará, no prazo de sessenta dias, após a entrada em vigor da presente lei, uma comissão encarregada de propor os curricula da licenciatura em Contabilidade.
2 — A comissão integrará, para além dos representantes do MEC, elementos do corpo'docente e discente dos ISCA e representantes dos profissionais de contabilidade, designados pelas respectivas estruturas associativas e organizativas.
3 — A comisão apresentará o seu relatório final no prazo máximo de noventa dias após a sua entrada em funções.
4 — O plano de estudos do curso ora criado será aprovado pelo MEC trinta dias após a entrega do relatório referido no número anterior.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—Os Deputados do PCP: Carlos Brito— Jorge Lemos — Zita Seabra — Vítor de Sá.
PROJECTO DE LEI N.c 136/11
DATA DE VALIDADE DOS GÉNEROS ALIMENTICIOS PRÉ-EMBALADOS
1 — A rotulagem dos produtos tem, mesmo na legislação portuguesa, onde não abundam as medidas de defesa do consumidor, merecido alguma atenção.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.° 314/72, de 17 de Agosto, se faz, aliás, expressa menção de tal facto, escrevendo-se:
É, de resto, perfeitamente compreensível que assim seja, dada a função directa e imediata do rótulo como elemento precioso de elucidação do consumidor acerca da natureza e atributos do produto. Uma informação ciara e objectiva expressa nas embalagens permitirá ao consumidor realizar opções conscientes de compra, armazenar o produto nas condições de ambiente mais recomendáveis e consumi-lo dentro do período de tempo adequado.
2 — É a altura de se avançar no caminho então iniciado, estabelecendo-se a obrigatoriedade de evidenciar a data de produção industrial no caso de tais produtos e, bem assim, e para todos os casos, a data de pré-embalagem e a data de validade.
Com efeito, o diploma de 1972 apenas tornava obrigatório para a generalidade dos produtos o nome do produto, o conteúdo líquido e a identificação do produtor, embalador, importador, armazenista ou retalhista.
Nestes termos, e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1°
1 — O rótulo dos géneros alimentícios pré-emba-lados deverá obrigatoriamente conter:
a) No caso de produtos industriais, a data de fabrico;
6) Em todos os casos, a data de embalagem.
2 — O rótulo dos géneros alimentícios pré-emba-lados deverá ainda conter, nos casos e nos termos que vierem a ser estabelecidos em portaria governamental, o período da sua validade.
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ARTIGO 2."
A indicação do prazo de validade é desde já obrigatória para os seguintes produtos:
a) Leite e produtos lácteos;
b) Géneros alimentícios considerados como ali-
mentos dietéticos, alimentos para regime especial, produtos dietéticos ou produtos para regime especial, pelo Decreto-Lei n.° 315/70, de 8 de Julho;
c) Ovos e respectivas conservas;
d) Pasta de carne, pasta de fígado de porco,
pasta de fígado de ganso;
e) Salsichas;
/) Conservas de qualquer natureza; g) Emulsões gordas — manteiga, margarinas, cremes e pastas gordas.
ARTIGO 3.°
Para os efeitos desta lei e das portarias que venham a ser publicadas em virtude do que nela se dispõe, são aplicáveis as definições contidas nas normas portuguesas e, na sua falta, no artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 314/72, de 17 de Agosto.
ARTIGO 4.'
A falta ou deficiente rotulagem são equiparadas às infracções previstas nas alíneas a) ou c) do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 41 204, de 24 de Julho de 1957, sujeitando as entidades comerciais responsáveis às penas correspondentes.
ARTIGO V
Esta lei entra em vigor no prazo de um ano, a contar da sua publicação.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados da Acção Sociai-Deraocrata Independente: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota
PROJECTO DE LEI N.° 137/11
COMBATE A IMORALIDADE ADMINISTRATIVA, FRAUDE E CORRUPÇÃO
1. Prevê a Constituição da República, entre as incumbências prioritárias de Estado, o «reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral» — artigo 81.°, alínea g).
Todavia, mau grado a preocupação revelada pelas práticas de imoralidade administrativa, fraude e corrupção, preocupação que ficou patente pela iniciativa do II Governo Constitucional de procurar criar uma comissão de combate à corrupção, em relação ao funcionamento da qual diversos estudos foram efectuados, não poderá dizer-se que se tenham dado passos decisivos, muito embora a iniciativa do II Governo tenha sido prosseguida pelo III Governo Constitucional e o IV Governo haja tomado, em Conselho de Ministros, a Resolução n.° 78/79, de 21 de Fevereiro.
2. A imoralidade administrativa, a fraude e a corrupção não só prejudicam os cidadãos e degradam e corroem o aparelho de Estado. Impedem a prossecução do interesse público e desacreditam a ordem jurídica vigente
Daí que bem se compreenda que a Assembleia da República, a quem cumpre vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração —Constituição, alínea a) do artigo 165.°— chame a si, no exercício das suas funções de fiscalização, o essencial de tal competência.
3. Na verdade, não está em causa o concorrer-se com a função inspectiva do Provedor de Justiça, prevista nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 19.° da Lei n.° 81 /77, de 22 de Novembro, sendo, porém, de sublinhar ser o Provedor de Justiça, pela eleição, órgão emanado desta Assembleia.
Mas, ao contrário do que se sustentou na fundamentação da Resolução n.° 78/79, não parece que tal órgão possa ser dependente do Governo, assim transformado em fiscalizador de si próprio e da sua actividade.
4. Tem-se consciência das limitações deste projecto.
Sabe-se como o compadrio, as influências e o clientelismo partidário profundamente desvirtuaram e desvirtuam a regra democrática que diz iguais os cidadãos.
Não são as únicas formas. Sem entrar no campo da corrupção e da fraude, não é menos certo que as formas de pressão política, que constituem formas de actuar uma supremacia do poder económico sobre o poder político, que importa —e quanto antes — destruir, têm modalidades subtis de agir, muitas delas indirectas e que vão desde actuações positivas (as férias, as viagens, etc.) até às negativas (bloqueio à actividade profissional, por exemplo).
0 financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, muitas vezes com despesas sumptuárias de publicidade, é outro dos aspectos em que essa interferência económica existe, sendo certo também que muitas dessas contribuições são efectuadas na esperança de uma retribuição de favores ou até mediante prévia contratação.
Mas a esses e outros aspectos se haverá de, oportunamente, cuidar.
Por ora se ficou tão-somente no campo da investigação da imoralidade administrativa, da corrupção e da fraude.
Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, se apresenta o seguinte projecto de lei:
ARTIGO I.»
1 — É constituída, no âmbito da Assembleia da República, e na sua directa dependência, a Comissão para o Combate à Fraude e à Corrupção.
2 — A Comissão ter por missão promover e acompanhar, directa ou indirectamente, os procedimentos legais relativos a fundadas suspeitas de comportamentos ilícitos em que, mediante contrapartida patrimonial, própria ou alheia, intervenham funcio-
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nários ou agentes do Estado responsáveis pela gestão e fiscalização ou trabalhadores do sector público empresarial no exercício das suas funções.
ARTIGO 2°
Compete, em especial, à Comissão actuar na detecção de fraudes ou outras formas de corrupção relativamente a:
a) Concessões;
b) Contratos, designadamente respeitantes à ad-
judicação de empreitadas ou de fornecimentos de materiais, precedida ou não de concursos;
c) Aquisição, alienação ou oneração de quais-
quer bens por serviços públicos ou entidades do sector público;
d) Atribuição e majoração de reservas nos
termos da Lei de Bases da Reforma Agrária;
e) Importação ou exportação de bens ou ser-
viços;
f) Actividades de fiscalização económica e aduaneira;
g) Concessão de licenças e autorizações;
h) Matéria respeitante a inquéritos parlamen-
tares requeridos ainda que não aprovados pela Assembleia da República;
i) Cidadãos referidos no n.° 2 do artigo 1.°,
cujos índices exteriores de riqueza não sejam compatíveis, excedendo em muito os que resultam da sua situação profissional.
ARTIGO 3."
A Comissão poderá desenvolver a sua actividade por iniciativa própria, solicitação de qualquer membro do Governo de um grupo parlamentar ou partido com assento na Assembleia da República ou recomendação do Provedor de Justiça,
ARTIGO 4.'
No exercício da sua missão, incumbe à Comissão encaminhar os dados e informações recolhidos para as entidades competentes procederem à sua investigação judicial, policial ou disciplinar, mantendo--se informada da marcha dos respectivos processos.
ARTIGO 5.°
1 — A Comissão é constituída por:
a) Quatro cidadãos de reconhecido mérito, sendo
um deles jurista de comprovada competência, eleitos pela Assembleia da República em lista completa votada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções;
b) Três juízes, um designado pelo Supremo Tri-
bunal de Justiça e dois pelo Conselho Superior da Magistratura, um dos quais juiz dos Tribunais da Relação.
Os membros da Comissão escolherão, entre si, o seu presidente.
2 — O mandato da Comissão coincide com a legislatura.
3 — Os membros da Comissão cujo mandato cesse por morte, impossibilidade, renúncia ou incompatibilidade antes de decorrido o prazo^por que tiverem sido designados, serão substituídos pelo mesmo processo da designação.
ARTIGO 6."
1 — Os membros da Comissão são independentes e inamovíveis, gozam de garantias de imparcialidade e da garantia de irresponsabilidade própria dos juízes.
2 — Os membros da Comissão são equiparados aos deputados para os efeitos dos artigos 164.°, 166.°, § único do artigo 167.°, §§ 1.° e 2." do artigo 181.° do Código Penal e são considerados, designadamente para efeitos penais, como autoridade pública.
ARTIGO 7."
1 — Movido procedimento criminal contra um membro da Comissão pela prática de qualquer crime e indiciado por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só seguirá seus termos se a Assembleia da República, por maioria de dois terços dos deputados em efectividade das funções, deliberar suspendê-lo do exercício das suas funções, salvo no caso de ao facto corresponder pena maior.
2 — Os membros da Comissão não podem ser detidos ou presos sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.
3 — A prisão implicará a suspensão do exercício de funções pelo período em que aquela se mantiver.
ARTIGO 8°
1 — Os membros da Comissão estão sujeitos às mesmas incompatibilidades que os juízes na efectividade de serviço.
2 — Os membros da Comissão têm o dever de não exercer quaisquer funções em órgãos de partidos e associações políticas ou cívicas e de não desenvolver quaisquer actividades partidárias.
3 — Os membros da Comissão são obrigados a guardar sigilo relativamente aos factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos.
ARTIGO 9."
1 — Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na estabilidade dos seus empregos, carreira e regime de segurança social de que beneficiem.
2 — Cada ano de serviço prestado como membro da Comissão conta, para todos os efeitos, como 1,5 ano prestado nas funções de origem, bem como para aposentação e reforma, mesmo que no momento da designação não exercessem funções que lhe conferissem tal direito.
3 — Os membros da Comissão não estão sujeitos às disposições legais em vigor sobre a aposentação e reforma por limite de idade.
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ARTIGO 10.°
1 — Aos membros da Comissão são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 17.° e 19.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro.
2 — Os titulares e agentes da Administração têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pela Comissão ou qualquer dos seus membros.
3 — As autoridades públicas, bem como os órgãos de qualquer entidade pública, prestarão à Comissão toda a colaboração que por esta lhes for solicitada, designadamente prestando informações, efectuando sindicâncias e inspecções através dos serviços competentes e facultando para exame quaisquer documentos.
ARTIGO 11."
1 — Se o Governo entender invocar o interesse superior do Estado para fazer cessar uma investigação da Comissão, deverá fazê-lo em mensagem fundamentada e só poderá invocar como fundamentos motivos respeitantes à segurança, à defesa ou às relações internacionais.
2 — A solicitação da Comissão, a Assembleia da República poderá deliberar que, apesar da oposição do Governo, a investigação deva prosseguir. Tal deliberação será efectivada sem discussão e por escrutínio secreto, por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
3 — À Comissão não são aplicáveis as restrições legais respeitantes ao segredo de justiça.
ARTIGO 12."
1 — A Comissão poderá solicitar a qualquer cidadão depoimentos ou informações sempre que o reputar necessário para o apuramento dos factos.
2 — A recusa de depoimento não justificada constitui crime de desobediência
ARTIGO 13.«
A organização, o funcionamento e o processo da Comissão serão regulados por esta, mas poderão ser alteradas pela Assembleia da República.
ARTIGO 14.»
1 — Os resultados finais de cada investigação são comunicados ao Governo, à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça.
2 — Quando no decurso do processo resultarem indícios suficientes da prática de infracções criminais ou disciplinares, o Ministério Público ou a entidade hierarquicamente competente para a instauração do processo disciplinar devem ser imediatamente informados.
3 — A Comissão beneficia do regime legal de publicação de notas oficiosas para a difusão de comunicados.
ARTIGO 15."
1 — A Comissão funcionará em instalações próprias.
2 — A Comissão poderá requisitar, para seu apoio técnico e administrativo, os funcionários públicos que considera para o efeito indispensáveis.
A requisição efectiva-se nos termos em vigor para os gabinetes ministeriais.
3 — A Comissão terá um orçamento anual e a sua dotação orçamental constará de verba inscrita no orçamento da Assembleia da República.
4 — O presidente da Comissão tem competência idêntica à de Ministro para efeitos de autorização de despesa.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Ratificação n.° 77/11 — Decreto-Lei n.° 574/80, de 31 de Dezembro
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 574/80, de 31 de Dezembro, publicado em suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 301, distribuído em 19 de Janeiro de 1981, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA).
Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos — José Ernesto de Oliveira — Ercília Talhadas — Sousa Marques — Josefina Andrade.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, nos termos legais, o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, mande realizar uma rigorosa sindicância à Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB), desde os fins de 1974 até esta data:
1) Considerando as inúmeras queixas relativas à
actuação deste organismo, que tem sido «importador/monopolista» e até distribuidor de bacalhau e peixe congelado, em que se notam indícios de má e incompetente gestão, com graves prejuízos para o consumidor, para o comércio retalhista e grossista e indústria de conservas de peixe, tanto no aspecto dos preços como na sua deficiente distribuição e até na inexplicável má qualidade dos produtos importados e de algumas espécies que não têm consumo em Portugal;
2) Considerando ainda que alguns organismos
responsáveis declararam até que essas importações tiveram «interesses pessoais» e que na referida sindicância fossem ouvidos
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todos os gestores responsáveis pela CRCB desde fins de 1974 até esta data.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, solicito que, através do Ministério do Comércio e Turismo, me sejam dadas as seguintes informações:
É conhecido que a crise energética e o encarecimento dos combustíveis têm provocado um retraimento do turismo rodoviário com destino a Portugal, obviamente prejudicado pela sua situação periférica relativamente aos países geradores de fluxos turísticos da Europa Central.
Um incentivo importante a determinar pelo Governo, à semelhança do que outros países igualmente adoptaram com sucesso, seria o da beneficiação do preço da gasolina, fornecida a coupons que permitissem um preço mais baixo para aqueles que nos visitam, designadamente turistas estrangeiros e emigrantes.
Assim, solicito resposta às seguintes informações:
a) Tem o Ministério do Comércio e Turismo ul-
timada alguma proposta a adoptar pelo Governo que permita a venda de gasolina (e gasóleo) a preço mais baixo e em quantidades limitadas a turistas e emigrantes?
b) Acha-se contemplado o caso de uso de rent-a-
-car por turistas e emigrantes a fim de poderem beneficiar do referido esquema, caso venha a ser implantado?
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:
Considerando que são do domínio público os problemas relacionados com o funcionamento das lotas, designadamente quanto ao direito de acesso às mesmas e ao movimento de trânsito nas zonas circundantes;
Considerando que dessa situação resultam demoras e confusões escusadas que a todos prejudicam, pescadores, armadores, comerciantes e consumidores;
Considerando que o porto de pesca da Baleeira, em Sagres, é de grande importância, quer pela quantidade, quer pela alta qualidade da pesca artesanal ali praticada, tendo o valor do pescado vendido na lota atingido em 1980 mais de 168 000 contos;
Considerando que tal facto implica um grande movimento diário de viaturas na lota;
Considerando que presentemente, e em especial no Verão, durante a parte da tarde, entre as 15 e as 20 horas, o estacionamento dé carros particulares junto à lota provoca conflitos e atrasos desnecessários;
Considerando que desde há muito que o problema se mantém sem que sejam tomadas as indispensáveis medidas de estacionamento proibido, em determinadas horas do dia, junto à parte superior da lota:
Nos termos regimentais, o deputado social-demo-crata abaixo assinado solicita aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas as seguintes informações e esclarecimentos:
d) É ou não do conhecimento dos serviços competentes a situação anómala que se verifica na lota do porto da Baleeira, em Sagres, onde carros particulares prejudicam o normal movimento de viaturas ligadas ao escoamento do pescado ali vendido?
b) Em qualquer dos casos, para quando se pode prever a tomada das medidas necessárias para corrigir tal situação?
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Atendendo ao estado degradado do imóvel seiscentista existente na Rua do Paço, ao lado da Sé de Miranda do Douro, conhecido por «Casão», e temendo-se a sua próxima destruição, solicito à Secretaria de Estado da Cultura uma informação sobre as acções já levadas a cabo para preservar esse •imóvel e do fim a ele destinado.
Junto fotocópias de uma carta que sobre este assunto me foi enviada e dos documentos fotográficos respectivos.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do PSD, Natália Correia.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Governo, através do Ministro dos Transportes e Comunicações, informação sobre a possibilidade de os comboios internacionais passarem a parar na freguesia do Luso, concelho da Mealhada.
Mais solicitaria uma informação sobre as razões de na estação da CP do Luso não se fazer qualquer carga ou descarga de mercadorias, o que prejudica os interesses da população.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, José Ângelo Correia.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Governo, através do Ministro do Trabalho, uma informação relativa ao
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Centro de Férias do Inatel, Luso, relativamente ao qual várias tentativas de resolução do problema têm encontrado obstáculos e ausência de concretização.
A população local não entende a morosidade e o tratamento dispensado a esta questão.
A Junta de Freguesia do Luso tem encetado diversos contactos e formalizado várias propostas tendentes a evitar a degradação daquele património.
Daí o nosso interesse e empenho na resolução do caso, para o que solicitamos informação das razões do atraso nessa resolução.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PSD, José Ângelo Correia.
Requerimento
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, vimos solicitar ao Governo, através do Ministro das Finanças c do Plano, uma informação sobre as diligências que o Governo pretende levar a cabo para resolver o problema do atraso na concessão de subsídios aos beneficiários do Montepio de Moçambique, que até 1978 receberam alguma compensação material, mas que posteriormente a essa data não mais foram contemplados.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PSD: José Ângelo Correia — Manuel António Araújo dos Santos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão, deputado do Partido Socialista, vem solicitar a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne mandar pedir ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre:
a) Listagem dos estabelecimentos prisionais ou
similares, como casas de correcção e reformatorios, especialmente destinados a jovens, bem como os respectivos endereços;
b) Número de internados em cada um deles e sua
eventual caracterização, baseada no escalão etário, tipo de delito praticado ou situação geográfica.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PS, Luís Patrão.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, pretendo ser informado sobre os termos do acordo realizado entre o Presidente do Governo Regional da Madeira e um dos administradores da ANOP.
Mais pretendo saber qual o critério de admissão dos jornalistas na delegação da ANOP no Funchal e se foram tidos em conta os critérios de indepen-
dência e objectividade que devem nortear a informação no regime democrático.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, António José Vieira de Freitas.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As dificuldades de funcionamento dos Serviços Médico-Sociais são conhecidas e generalizadas a todo o território nacional. Uma característica, no entanto, é comum ao funcionamento de qualquer posto dos SMS: a completa incapacidade para dar resposta ao número crescente de beneficiários que procuram os seus serviços.
Ora, acontece que, não havendo em funcionamento na Região Autónoma dos Açores uma rede de centros de saúde que possa garantir a efectivação mínima de um programa de saúde pública, nomeadamente no âmbito dos cuidados médicos de base ou de saúde infantil, recai sobre os Serviços Médico-Sociais, por exemplo, todo o serviço de vacinações obrigatórias e outras, ponto essencial na preservação da saúde de toda a população, em particular das crianças.
Com as carências enormes que se verificam no domínio do saneamento básico, onde nem Ponta Delgada tem rede de esgotos, é compreensível a necessidade urgente em dar uma verdadeira efectivação ao programa nacional de vacinação, única forma de obviar minimamente aos riscos gravíssimos que diariamente corre a população açoriana.
Não podem os Serviços, já incapazes de desempenharem a sua missão essencial por falta de recursos materiais e humanos, ser ainda responsabilizados por tão importante e decisiva tarefa, como é a de garantir a imunidade dos cidadãos a algumas das graves doenças que, na degradação e na inexistência de um mínimo de salubridade, encontraram ambiente propício para a sua propagação.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, nos informe sobre:
1) Como garante o Governo Regional dos Aço-
res a vacinação gratuita a toda a população açoriana, seja ela obrigatória ou facultativa?
2) Quais as razões por que o serviço de vacina-
ções, que compete à Direcção-Gerai de Saúde, não é efectuado pelos centros de saúde concelhios, indo assim sobrecarregar ainda mais os Serviços Médico-Sociais?
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge Lemos
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Existem na ilha do Pico três hospitais concelhios, que funcionam fundamentalmente com base nos médicos do serviço médico na periferia, existindo como
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médicos residentes apenas um no Cais do Pico, outro nas Lajes e outro na Madalena.
De entre os graves problemas que afectam a saúde da população desta ilha um se destaca, pelos prejuízos que daí advêm.
Com efeito, existindo na ilha dois aparelhos para radiodiagnóstico, um no hospital do Cais do Pico e outro no das Lajes, nenhum funciona, ou por falta de técnicos ou porque não se encontram montados (caso do hospital das Lajes).
Há ainda a referir que sendo um dos médicos do serviço médico na periferia que se encontra a prestar serviço no hospital do Cais técnico de raio X, se dispôs a formar gratuitamente quadros locais que após a sua partida poderiam assegurar o funcionamento mínimo do raio X desse hospital.
No entanto não foi esse o entendimento dos responsáveis, que não permitiram a execução de tal projecto.
Como resultado são as populações forçadas, sempre que necessitam do mais simples exame radiográfico, a uma viagem de barco entre as ilhas do Pico e Faial, o que nem sempre é fácil, e mesmo possível, levando a que muitos se recusem a fazê-la. Acresce ainda que os transportes de acompanhantes e do próprio doente não são subsidiados, implicando tal noutra agravante das já difíceis deslocações até ao hospital da Horta, onde sc podem realizar tais exames.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, nos informe sobre:
1) Quais as medidas que o Governo Regional
pensa tomar para debelar esta situação?
2) Quais as razões por que não é dada utilização
a equipamentos existentes, quando isso poderia ajudar a resolver tão candente problema?
3) Qual a razão por que não é promovida a for-
mação de técnicos locais capazes de assegurar o funcionamento de tais equipamentos?
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do PCP, José Ernesto de Oliveira — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem o Hospital de Angra do Heroísmo muitos e graves problemas, que vão desde a não actualização dos quadros de pessoal administrativo e de apoio geral, à falira dle médicos especialistas, longe de preencherem o respectivo quadro e de satisfazerem as meoessiidades da população.
Se o pessoal de apoio geral, grande parte vítima do analfabetismo, flagelo nacional que herdámos do passado, se vê por isso mesmo impedido, de acordo com a legislação em vigor, de ter acesso à carreira a que tem direito, o pessoal de enfermagem é manifestante insuficiente para a dimensão do hospital e o volume de população que serve. A situação decorrente do trágico sismo de Janeiro de 1980 ainda mais agravou
estas carências, mercê da emigração a que foram forçados (muitos destes trabahadores.
Por outro lado, com a passagem deste hospital para o âmbito da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, viram-se as verbas orçamentadas para a manutenção do mesmo cortadas em cerca de 5000 ©anitos mensais em 1980, passando de cerca dle 12 000 paira 7000 contos, o que leva à situação de quase rotura financeira por faQita de pagamento aos abastecedores.
Há ainda a referir que, mercê da focalização deste hospital, é ele chamado a dar assjstênoik aos inúmeros acidentes e doenças súbitas que ocorrem na tripulação e passageiros dos muitos navios que onuzam o Atlântico Norte, não dispondo para o efeito de qualquer serviço especializado na evacuação e ittrartaincriAo de tais doentes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e legi-menitais aplicáveis, -vimos requerer ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, nos informe sobre:
1) Pama quando a publcação do quadro de pes-
soal' do apoio geral deste hospital?
2) Quais as medidas tomadas paira a resolução do
problema do analfabetismo entre os trabalhadores deste hospital?
3) Como .pensa o Governo Regãonal' obstar à falta
de preenchimento das vagas de especialistas «este hospital?
4) Qual a situação financeira deste hospital e
como pensa o Governo Regional regularizar a situação?
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-büioa:
Tem o Hospital Distratai da Horta instalações provisórias desde há vários anos, altura em que, mercê do risco de ruína do velho edifício, foram construídos pavilhões prefabricados como solução provisória até à consumição do novo hospital.
Acontece que esta situação provisória se tem arrastado há já muitos anos, sem que até à data se tenha iniciado a construção do novo hospital Paira além disso esta obra tem projecto aprovado e maqueta, sem que daí se tenha passado.
Acresce que, para além da população de toda a ilha do Faial cobre ainda este hospital o internamento de doentes das ilhas do Pico e S. Jorge, o que, em face da exiguidade das instalações disponíveis, cria frequentes problemas de capacidade de resposta à procura..
Por outro feudo, e paira além destes já graves problemas, é a situação ainda mais agravada pela precária situação em que se encontra o quadro medlico deste Hospital. Com efeito, de 20 médicos que o quadro comporta, apenas se encontram 4, que, sendo obrigados a desdobrarem-se em múltiplas tarefas, muitas delas fora do âmbito da sua especialidade, é com sacrifício extremo do seu já reduzido e bem merecido tempo de repouso.
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Ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo Regional dos Açoreis, através da Secretaria Regional idos Assuntos Sociais, mos informe sobre:
1) Quatt o estado actual em que se encontra o
projecto de construção do inovo hospital dia Horita?
2) Paira quando se pensa e que medidas vai o
Governo Regional tomar (paira o início das obras?
3) Quais as esforços que o Governo Regional tem
feito junto do Governo Geni trai para o preen-chimentio do quadro médico hospitalar?
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do iPCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge temos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A não existência de com lar para a terceira idade em Angra do Hemoismo leva a que os idosos e suas famílias vejam como único recurso aos cuidados assistenciais a que têm direito o Hospital Distrital, que assim é constantemente procurado para dar sohição a problemas que estão fora do seu âmbito de acção.
Tal é a gravidade tda situação que cerca de 60 % a 70% do internamento em medicina é frequentemente ocupado por situações de características asilares e não hospitalares.
Assim, aum hospital que só com grande esforço dos seus profissionais consegue suportar as múltiplas carências que o afectam é ainda chamado a desempenhar funções parta as quais não está nem dimensionado nem vocacionado.
Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, (requeremos ao Governo Regionaíl dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, mas informe sobre:
Quais as medidas que o Governo Regional tomou para obviar a esta situação e quais os equipamentos sociais existentes na ilha Terceira capazes de dar resposta aos problemas dos âdosos.
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados ido PCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia dá República:
De entre os gravíssimos problemas que no âmbito do abastecimento em bens cujo consumo reveste por vezes carácter de urgência pana a população açoriana destacam-se, pela sua natureza, os medicamentos e cultues produtos de utilização hospitalar.
Bm virtude da sua situação geográfica:, vê-se frequentemente o Hospital Distrital de Angra do Heroísmo confinantado com dramáticos problemas de abastecimento, só resolvidos muitas vezes mercê da colaboração humanitária, mas nem sempre possível, da Armada e da Força. Aérea Portuguesa.
Como os stocks em armazém de gases medicinais e nafta para combustível se encontram em Ponta Delgada, é muitas vezes impossível, devido a condições climatéricas e por tempo imprevisível, abastecer o Hospital de Angra nestes produtos essenciais ao seu funcionamento, pondo mesmo em risco vidas humanas.
Não raramente é o bloco cirúrgico deste Hospltal forçado a reduzir a sua actividade ao mírâmo por falta de gases anestésicos e outros, com as consequências que esse facto traz à saúde da popuftaçao.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuor tos Sociais, nos informe sobre:
1) Quais as medidas que o Governo Regional
pensa tomar para obviar ? esta, por vezes dramática, situação?
2) Quaí a razão por que não é 'garantida a arma-
zenagem em Angra do Heroísmo de quamtü-dades suficientes destes produtos, ultrapassando assim as eventuais, mas previsíveis, dificuldades no albasteosmenito destes produtos essenciais?
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Existe na cidade da Horta um terreno doado por entidade privada para a construção de um lar para a terceira idade.
No entanto, tem-se arrastado o problema sem que tenha sido encontrada até à presente data resposta para as múltiplas carências que aos idosos afectam. Este facto foi até levantado na Assembleia Municipal, onde, por iniciativa da APU, foi aprovada uma moção. Tanto mais estranha é a situação quanto o Governo Regional, ignorando tal dádiva, ponto de partida essencial para a resolução deste problema, se dispõe a conceder uma verba de 83 000 contos para a construção de um lar para a terceira idade na ilha de S. Miguel, cidade de Ponta Delgada.
Enquanto isto, vão os idosos do Faial tendo como única alternativa o Lar «de S. Francisco, impossibilitado de cobrir todas as necessidades da ilha nesta tão candente matéria, estando por isso superlotado e deixando muitos idosos faialenses entregues ao mais completo abandono, facto de que não é minimamente responsável, apenas olhando impotente para tão triste realidade.
Acresce ainda que a população açoriana, sendo grande parte dos seus filhos nas décadas da vida profissional activa forçada a emigrar, é demograficamente envelhecida, donde a criação de estruturas de apoio à terceira idade é sem dúvida imperiosa.
Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, nos informe sobre:
1) Que se passa com a construção do lar para a terceira idade na cidade da Horta?
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2) Qual o destino que se pensa dar aos terrenos
doados para tal efeito?
3) Quando pensa o Governo Regional a constru-
ção de tão urgente estrutura?
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge temos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Servindo o Hospital Concelhio de Vila Franca do Campo uma população de cerca de 15 000 habitantes, luta com as mais variadas carências, que em muito são idênticas às de tantos outros nas mesmas circunstâncias e por todo o País.
No entanto, sendo um hospital minimamente bem equipado em material (tem raios X, laboratórios de análises, maternidade), sofre gravíssimas carências em vários domínios, particularmente no de pessoal técnico médico e paramédico e de enfermagem, que só o esforço apreciável de quantos aí trabalham consegue superar no essencial.
Assim, e independentemente da aplicação global de uma política de saúde virada para a satisfação dos interesses populares e que garanta uma actividade profissional digna aos técnicos de saúde a resolverem alguns problemas, algumas medidas pontuais podiam desde já ser tomadas.
É o caso deste Hospital, onde o laboratório de análises clínicas não funciona por falta de um técnico responsável e da maternidade que não funciona por falta de enfermeiras-parteiras.
Com base no que atrás foi dito e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Govemo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, que nos informe sobre:
1) Quais as razões que impedem que as situações
pontuais apontadas não tenham tido até à data resolução?
2) Que medidas pensa o Governo Regional to-
mar para responder às necessidades da população de Vila Franca do Campo?
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo notícias vindas a público na imprensa diária, debate-se o Hospital Concelhio de Lagos com gravíssimos problemas, que até agora não foram resolvidos por manifesta incapacidade e indefinição política.
Desses gravíssimos problemas se ressentem acima de tudo as populações, cerca de 40 000 habitantes dos três concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, que têm de recorrer â esta instituição dimensionada para asilo e não para hospital, e com responsabili-
dades que ultrapassam em muito as de um hospital concelhio.
A situação de indefinição quanto ao seu real estatuto é de tão graves consequências que, por via desse facto, muitos técnicos o têm abandonado, procurando colocação noutros hospitais onde as suas regalias e direitos de classificação profissional encontram enquadramento legal.
Tal é o facto, por exemplo, do técnico que assegurava o funcionamento do serviço de fisioterapia, o único do Algarve, e que foi forçado a transferir-se para outro hospital, a fim de ver satisfeitos os seus direitos profissionais, o que levou ao encerramento de tal serviço.
É de notar que este facto é de tal gravidade que o Hospital de Lagos tem hoje menos técnicos do que os que dispunha há dois anos, com todas as dificuldades que por isso são levantadas.
Com base nestes pressupostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do MAS e da Secretaria de Estado da Saúde, que nos informe sobre:
1) Qual a posição do Governo sobre tão impor-
tante problema?
2) Que medidas pensa o Governo tomar para
ajudar e promover a fixação de técnicos de saúde em Lagos e em toda a periferia?
Palácio de S. Bento, 3 de Fevereiro de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Ernesto de Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É o Hospital Concelhio de Montemor-o-Novo uma unidade de internamento integrada, de acordo com a legislação em vigor, no Centro de Saúde concelhio desta vila.
Com cerca de vinte doentes internados neste momento e com um serviço de urgência permanente, tem este Hospital respondido cabalmente, embora de forma limitada pelas carências que o afectam, às necessidades básicas da população em matéria de saúde. No entanto, para o fazer tem contado este estabelecimento com a dedicação dos técnicos que aí trabalham, com o apoio da população e com o recurso a enfermeiros do Hospital de Évora, que se prestam a aí se deslocarem para assim ser possível prestar a essencial assistência de enfermagem ao internamento, consultas externas e banco de urgência.
Desde Junho de 1980 deixaram estes enfermeiros de receber o que lhes é devido por lei às remunerações correspondentes às horas incómodas (noites e fins-de-semana), tendo, no entanto, trabalhado até 31 de Dezembro último na esperança de que lhes fosse pago aquilo a que têm direito. Após vários compromissos do governador civil do distrito e da Secretaria de Estado tal não se verificou, pelo que estes profissionais decidiram não continuar a prestar serviço durante as horas incómodas a partir dessa data, o que, no entanto, não se veio a verificar por ter a Câmara Municipal decidido ser ela a pagar o que não é da
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sua competência, mas que a saúde da população que legitimamente representa exige, pondo, no entanto, a ressalva de que as verbas de que dispunha apenas lhe permitiam fazê-lo durante o mês de Janeiro de 1981.
Mais não é de exigir a uma autarquia que, tal como todas as outras, vê constantemente a sua acção limitada pela falta de cumprimento por parte do Governo da Lei das Finanças Locais.
O mês de Janeiro passou e, continuando a existir os compromissos do Governo Civil e da Secretaria de Estado, o problema não foi resolvido, pelo que corre o Hospital o risco de ter de mandar para casa os cerca de vinte doentes internados e de fechar o serviço de urgência às 16 horas. É de referir que a verba necessária para a resolução deste problema não ultrapassa os escassos 30 contos mensais, o que por si só revela o desinteresse com que esta situação tem sido acompanhada pelo Governo, não se manifestando capaz de resolver aquilo que vai certamente criar maiores dificuldades à já tão sacrificada população de Montemor-o-Novo.
Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do MAS e da Secretaria de Estado da Saúde, nos informe do seguinte:
1) Quem vai assumir a responsabilidade pelos
vinte doentes internados no Hospital de Montemor-o-Novo?
2) Quem assume a responsabilidade pela situação
criada?
3) Como e quando pensa o Governo resolver a
situação e através de que medidas já tomadas ou a tomar?
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Custódio Gingão.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde a apresentação à falência pela administração, passando pela sua intervenção em Junho de 1975, a empresa Nutripol e os seus trabalhadores têm passado por várias vicissitudes, onde se destaca a incessante luta dos trabalhadores pela viabilização daquela que os levou a auferir, até à data, salários de miséria.
O alheamento da Secretaria de Estado do Comércio Interno, alheamento reconhecido em despacho do- Sr. Ministro do Comércio e Turismo, de Novembro de 1980, a inexistência de uma gestão da empresa, a falta de concretização de um plano de viabilização para a empresa, exigido há muito pelos trabalhadores, entre outros factores, conduziram a uma grave situação.
Considerando:
Que 60% dos trabalhadores da Nutripol está com o antigo salário mínimo de 7500$;
Que os trabalhadores da Nutripol apresentaram à comissão administrativa, com conhecimento ao Ministério do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado do Comércio Interno, proposta de revisão salarial com base na alte-
ração do salário mínimo de 7500$ para 9000$, com retroactividade desde Novembro de 1980;
Que os trabalhadores pretendem uma gestão eficiente para a empresa, a garantia de todos os postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores, a posterior aplicação dos contratos colectivos de trabalho;
Que os trabalhadores aguardam resposta às suas reivindicações até 15 de Fevereiro de 1981, excedido o qual desencadearão formas de luta:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:
a) Pensa o Governo dar satisfação imediata às
reivindicações dos trabalhadores no tocante à aplicação de novas tabelas salariais?
b) Por que motivos não foram ainda tomadas as
necessárias medidas para resolução dos problemas da empresa?
c) Que medidas pensa tomar, e quando, para
solucionar definitivamente os problemas da empresa?
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — António Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presideirte da Assembleia dia República:
Projectou a EPAC a construção de um silo no terminal do ramal de caminho de ferro da vila de Montemor-o-Novo, local onde já possui instalação de recepção, calibragem e armazenamento de cereais.
A CP interveio mo processo, pressionando a EPAC para construir o referido silo na Torre da Gadanha, situada a 14 km da vila, local onde não existem electricidade, água e outras infra-estruturas indispensáveis.
A justificação para a aliteração do local inicialmente previsto pela EPAC decorre da posição da CP, que diz estar «condenado» o ramal da vila de Montemor-o-Novo.
Em consequência, a EPAC informou a Câmara Municipal de que ou esta autorizava a construção do silo na Torre da Gadanha, ou este não seria construído.
Pace ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, (requeremos ao Governo que nos preste, com urgência, os seguintes esclarecimentos:
1) Pretende o Governo desactivar o ramal de
caminho de ferro que serve a vila de Montemor-o-Novo?
Em caso afirma divo, procedeu o Governo ao estudo das consequências de daí decisão, nomeadamente quanto aos estrangulamentos logísticos que serão criados à vila de Montemor-o-Novo, com reflexos inevitáveis na sua actividade económica? Quafe as conclusões e seus fundamentos?
2) Na hipótese da construção do silo ma Torre da
Gadanha, procedeu o Governo ao estudo do agravamento dos custos de tal obra, tendo em conta o abandono das intalações
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já existentes e a funcionar no terminal da vila, bem como a carência total de infra-estruturas naquele local?
Teve ainda o Governo em consideração as consciências de tal medida para os agricultares?
Assembléia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PGP: Custódio Gingão — Josefina Andrade — José Ernesto de Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vários órgãos de comunicação social' trouxeram ao conhecimento púbico a realização de duas batidas aos javalis, Lobos e raposas no final do artes de Janeiro no distrito de Bragança. Numa delas (pelo menos), e aúrtda seguindo essas notícias, teriam participado o Ministro dos Assuntos Sociais e um grupo de caçadores espanhóis.
A 'fed permite genericamente a caça de lobos e raposas, mas em relação aos javalis não a permite senão em condições a (regulamentar pelo Secretário de Estado (responsável pelo sector cinegético. No entanto, ataria nem o Governo nem os serviços responsáveás deram qualquer esclarecimento sobre o estranho processo.
Face ao exposto, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Agricultai ra e Pescas e da Qualidade de Vida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos .preste, com urgência, os seguintes esclarecimentos:
Do MAP:
1) O MAP tem conhecimento da organização das
referidas batidas?
2) O MAP autorizou a batida aos javaüs? Em
caso afirmativo, com fundamento em que disposição legal?
3) Foi feito o controle da qualidade de caçador
através da respectiva carta de cada interveniente?
4) Qual o critério que levou à «escolha» dos
120 caçadores que netos participaram? Por que razão o Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. Carlos Macedo, foi um dos contemplados? Por que razão participaram caçadores estrangeiros?
Do MQV:
Sendo embora uma espécie, protegida, é certo que em determinadas áreas o javali causa grandes prejuízos à agricultura? Pensa o MQV que o abate de javalis que porventura seja necessário fazer deve ser privilegio de alguns caçadores, ou, pelo contrário, deve ser uma actividade devidamente regulamentada (como a lei exige) e perante a qual itodos os caçadores tenham aguais oportunidades?
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados d» POP: Vítor de Sá —Jorge Lemos — Rogério Brito.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Junta de Freguesia de Pinhal Novo remeteu à Assembleia da República, por ofício, cópia de ttm abaixo-assinado da população daquela localidade, promovido pelas comissões de moradores da freguesia, sobre a urgente necessidade de uma nova farmácia em Pinhal Novo.
Naquele ofício diz-se, designadamente:
Este abaixo-assinado é a vontade expressa pela população de instalação de mais uma farmácia nesta localidade, uma vez que a única existente não satisfaz as necessidades desta teria.
Pinhal Novo é uma 'localidade do concelho de Palmela, distrito de Setúbal, que, com os seus lugares rurais, teve aproximadamente 9000 subscritores inscritos no último recenseamento eleitoral, estando inserida numa zona praticamente agrícola.
Lembramos V. Ex.» que esta é uma aspiração que a população vem reivindicando há bastantes anos [...]
Sabemos que na Direcção-Geral idas Farmácias e Medücamanitos há vários pedidos pana a concessão do alvará para a instalação da referida farmácia nesta terra, mas desconhecemos quais os motivos que levam aquela Direcção-Geral a recusar o respectivo alvará [...]
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os depuitados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, com urgência:
1) Informação detalhada sobre os pedidos de al-
vará existentes na Direcção-Geral das Farmácias e Medicamentas para a instalação de uma nova farmácia em Punhal Novo;
2) Informação detalhada sobre o andamemto do
processo e as razões por que até agora tem sido recusada a concessão do alvará.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Maia Nunes de Almeida.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-bEca;
O Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro (que aplica à Administração Autárquica o regime dos De-cretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e de 26 de Junho), dispõe no n.° 2 do seu artigo 1.°:
A aplicação deste diploma ao pessoal das juntos de freguesia será feita mediante decreto regulamentar, a publicar no prazo de cento e oitenta dias.
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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação, com urgência, das seguintes informações:
1.° Para quando a regulamentação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, em cumprimento do comando legal constante do seu artigo 1.°, n.° 2?
2." Existe, peito menos, aJguan projecto de decreto regulamentar?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Silva Graça.
Requerimento
Ex.mo St. Presidente da Assembleia da Repú-blica:
Segundo notícia veiculada por órgãos de comunicação social, na noite do passado sábado, dia 7 de Fevereiro, o cidadão Manuel Duarte Gonçalves terá sido espancado por agentes da PSP na Esquadra dia Mouraria, em Lisboa. Como se pode constatar de fotografias constantes de artigo ide imprensa sobre o caso, que se anexa ao presente requerimento, aquele cidadão apresenta efectivamente graves lesões, em relação às quais necessitou de tratamento hospitalar.
Não é a primeira vez que a comunicação social se tem feito eco de protestos de cidadãos que alegam terem sido vítimas de actos de brutalidade por parte das autoridades policiais dessa Esquadra. O que se estranha é que, face aos casos vindos a público e perante acusações clamas de desrespeito pelos direitos do homem, designadamente o direito dos oidadãos à integridade física e à não sujeição a maius tratos, as entidades governamentais se tenham remetido para o silêncio.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do MAI, a prestação, com urgência, das seguintes informações:
1) Tem o Governo conhecimento dos casos de
agressão a cidadãos que se têm verificado na Esquadra da PSP da Mouraria?
2) Que providências tomou ou pensa vir a tomai
para que tais situações não venham a repetir-se?
3) Mais se soücita o envio dos resultados de todos
os inquéritos mandados instaurar na sequência dos casos acima referidos.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Silva Graça — Georgete Ferreira — Zita Seabra.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
O despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações que determinou a entrega, à Setenave, para ser vendido no mercado internacional, do navio Nogueira, que, como tal, é alienado da frota do actual
armador —a Soponata—, parece ter pressuposto a exploração deficitária daquela unidade.
Acontece, porém, que, apesar de se tratar de um navio do escalão mais afectado pela crise do petróleo, parece, no período da sua actividade, ter assegurado todos os encargos de exploração e a margem de lucro parece justificar a aquisição do navio pela Soponata.
Nestes termos e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
1) A causa real da não aplicação do navio No-
gueira com o seu aproveitamento máximo é ou não a destruição do molhe de Sines, cujo complexo portuário seria õ único capaz de receber navios com a tonelagem, em carga máxima, igual à do Nogueira?
2) O programa a médio prazo (cinco anos) orga-
nizado pela Soponata fica ou não gravemente prejudicado pela decisão governamental?
3) Considera o Governo possível, na actual con-
juntura internacional, obter ofertas de compra do navio vantajosas, nomeadamente superiores aos 30 milhões de dólares que a Setenave terá de reembolsar à Soponata?
Em caso afirmativo, em que elementos concretos ou negociações preparatórias baseia o Governo a sua previsão?
4) Em que prazo considera o Governo possível
que a Soponata reconstitua a sua frota e com que custos?
5) Considerando que a Setenave foi colocada em
situação económica difícil, se a operação se traduzir em prejuízos tenciona o Governo suportá-los?
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um programa televisivo de que era coordenador e apresentador o Dr. Beja Santos foi suspenso e, finalmente, terminado, porquanto se considerou como procedimento menos deontológico o facto de o Dr. Beja Santos ter aparecido noutro programa — integrado na campanha eleitoral da FRS (Frente Republicana e Socialista) —, o que se julgou então, ao que parece, susceptível de confundir o público ou de aproveitamento de imagem para fins diversos por parte do colaborador da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado:
a) Se os motivos de suspensão e final do programa
em causa foram os descritos e, em caso negativo, quais foram exactamente esses motivos;
b) No caso de a fundamentação referida ser
exacta, se tal critério é igualmente aplica-
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vel ao Sr. Eng.° Sousa Veloso, que não só apareceu em programação de campanha eleitoral, como, mais recentemente, em publicidade comercial; c) Se é livre a participação em propaganda comercial a emitir pela Televisão de funcionários ou colaboradores desta empresa pública.
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os trabalhadores da Messa, reunidos em plenário no dia 14 de Janeiro de 1981, aprovaram uma proposta cujos considerandos são do seguinte teor:
Considerando que mais uma vez saiu frustrada a expectativa criada à volta da promessa feita pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças de que o problema da Messa seria resolvido até ao final do ano de 80;
Considerando que a pseudo-resolução não passou de um despacho que manda entregar a gestão da empresa ao IPE, sem definir tempo para a apresentação de uma proposta, nem sequer de intervenção do IPE, que, por seu lado, não se mostra interessado em pegar na Messa;
Considerando que tal despacho não contempla nenhuma das necessidades imediatas da empresa, deixando-a inclusive sem quaisquer meios financeiros disponíveis, impedindo que a empresa labore, que os trabalhadores vejam os seus vencimentos satisfeitos e, mais grave ainda, tornando cada vez mais débil a situação da empresa e a sua viabilização;
Considerando que com a posse do novo Governo de novo surgiram os argumentos da necessidade de estudo do problema, do empurrar de responsabilidades, etc;
Considerando ainda que não pode ser tolerada por mais tempo esta situação de indiferença que se vai tornando insustentável:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:
1) Quais as razões que determinaram a falta de
resolução do problema no prazo prometido pelo Sr. Secretário de Estado?
2) O Governo aceitou como bons os estudos con-
ducentes à introdução de novos projectos que a empresa lhe entregou em Novembro de 1979? Em caso afirmativo, em que condições? Em caso negativo, porquê?
3) Foram as conclusões dos estudos a que o Go-
verno mandou proceder confrontados com as propostas feitas pela própria Messa?
4) Tenciona o Governo determinar ao IPE que
administre a Messa? Em caso afirmativo, em que condições?
5) Em que data tenciona o Governo aumentar
o capital social da empresa, consolidar o
seu passivo bancário e desbloquer o financiamento de novos projectos?
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe sobre se, nas negociações com a CEE, foi já abordada a problemática inerente à duração dos períodos de transição e, em caso afirmativo, em que termos.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe sobre se, nas negociações com a CEE, foi já abordada a problemática inerente às futuras relações com a Espanha e, em caso afirmativo, em que termos.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo o VI Governo Constitucional definido como primeira das suas prioridades a adesão à CEE e mantendo o actual Governo tal prioridade, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me sejam explicitadas as razões que tornam coerente com o objectivo anunciado o facto de se encontrarem vagos há um ano os lugares de presidente e vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia e o de director-geral do Secretariado para a Integração Europeia e, bem assim, quando tenciona o Governo preencher aqueles lugares.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes
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e Comunicações, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
1) Quais são os limites de competência para au-
torização de despesas da Junta Autónoma do Porto de Aveiro?
2) Quais foram as obras executadas, ao abrigo
da referida competência, nos anos de 1977, 1978, 1979 e 1980?
3) Quais foram as obras para que foi solicitada
autorização por excederem os limites da referida competência e dessas quantas e quais foram autorizadas?
4) Quais foram, nos referidos anos, as importân-
cias transferidas como saldo das contas da Junta Autónoma do Porto de Aveiro7
5) Quando se iniciarão os trabalhos do novo
porto de Aveiro?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata In dependente, Magalhães Mota
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna, me seja informado quais os órgãos regionais de protecção civil em funções e quais de entre estes, se os houver, já planificaram as acções a desenvolver nos termos do Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido criados na RDP uns serviços designados de «programas especiais» e sendo repetidamente afirmado pelo Governo, pela AD e pela RDP que a situação dos profissionais aí colocados não era de marginalização, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja fornecida a listagem dos serviços determinados até esta data a cada um dos jornalistas colocados naquele sector.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido criados na Radiotelevisão Portuguesa uns serviços designados de «programas especiais», nos termos constitucionais e regimentais, requeiro
que, por aquela empresa pública, me seja fornecida a listagem dos serviços determinados até esta data a cada um dos jornalistas colocados naquele sector.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me seja fornecida listagem dos matadouros de aves devidamente legalizados nos termos do Decreto-Lei n.° 302/79, de 18 de Agosto.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em conferência de imprensa realizada a semana passada o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações anunciou ir apresentar ao Parlamento uma proposta de lei sobre controle da alcoolemia.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro encarregado das relações com o Parlamento, se e quando o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações fo: informado de estar pendente na Assembleia da República um projecto de lei sobre o mesmo assunto.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia de República:
Conforme anúncios publicados, determinou o Governo, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, uma intervenção nos mercados- de bovino e de borrego.
Os preços de intervenção são, no entanto, idênticos aos que, nos finais de Julho de 1980, eram oferecidos como preços de garantia.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Considera o Governo aqueles preços actuali-
zados?
b) Nas actuais condições climatéricas, a prática
de preços de intervenção idênticos-a anteriores preços de garantia não corresponde, na óptica do MAP, ao agravar das condições dos agricultores ê, em particular, ao
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aproveitamento da seca para imposição de condições gravosas?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mola.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
A EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, está a efectuar, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, distribuições de milho para alimentação animal, que são feitas tendo em conta o número de animais existentes em cada exploração.
Acontece, no entanto, que o levantamento do milho é feito nas estruturas da EPAC em Vale de Figueira, Lisboa e Montijo, isto é, com naturais dificuldades para os agricultores ao norte do Tejo.
Nestes termos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:
1) Não é possível — e que razões determinam tal
impossibilidade — a utilização de outras estruturas regionais da EPAC?
2) Não é possível — e que razões determinam tal
impossibilidade — a distribuição de aveia existente nas estruturas regionais da EPAC com a mesma finalidade (alimentação animal)?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de Republica:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me seja fornecida cópia integral das declarações portuguesas sobre «fiscalidade», «política regional», «política social» e «direito derivado» apresentadas à CEE em 1979.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me informe do número de lugares dos quadros orgânicos daquele Ministério e dos seus serviços que se encontram por preencher, desde quando, qual o local onde os referidos serviços deverão ser prestados e quais as categorias profissionais em falta^.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia de República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam enviados os elementos estatísticos elaborados em relação ao distrito de Santarém, tendo em vista a aplicação do sistema integrado de incentivos ao investimento.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia de República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos relativos à organização do Congresso das Comunidades:
1) Qual é, do ponto de vista governamental, o
objectivo principal do Congresso?
2) Sabido que a maioria dos problemas dos emi-
grados nas suas ligações com Portugal se situa nas áreas da educação e da cultura, qual é a importância relativa atribuída a esta problemática no Congresso?
3) Quais foram os pontos concretos em que a or-
ganização do Congresso se afastou das linhas de força da organização do projectado Congresso que deveria ter-se realizado em 1980?
4) Qual foi o sistema seguido para a escolha dos
representantes no Congresso? E qual o critério de representatividade das associações culturais, desportivas e das paróquias?
5) Qual o critério adoptado para a localização dos
congressos regionais?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:
Os órgãos de comunicação social destacaram a recente assinatura de um contrato pelo qual será criado em Lisboa um luna parque que irá substituir a actual Feira Popular.
Suscitando-se naturalmente algumas dúvidas sobre o empreendimento e o modo como foi ou não acautelado o interesse da cidade e dos seus habitantes, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, e à Câmara Municipal de Lisboa os esclarecimentos seguintes:
1) De acordo com as notícias vindas a público, a Câmara Municipal de Lisboa será associada ao empreendimento, participando em 15 *% do capital da empresa, verba que realizará com a construção das infra-estruturas e acessos ao parque de diversões.
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O capital social da empresa será fixado tendo em conta o custo real das obras da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, aprovado depois da realização das referidas obras, isto é, os restantes sócios obrigam-se a realizar o capital necessário, para que o custo real das obras fique a corresponder a 15 % do total do capital realizado após a conclusão das obras?
Ou a participação camarária foi estabelecida tendo em conta custos orçamentados e, nesse caso, quais?
2) A nova organização vai continuar a subsidiar,
substituindo-se à Feira Popular, a Colónia Balnear Infantil de «O Século»?
3) A Câmara Municipal de Lisboa autorizou este
ano profundas remodelações na Feira Popular de Lisboa. Foram os interessados informados de qual a previsível data do encerramento da Feira?
4) A anunciada estação de metropolitano a servir
o luna parque, a que se referiu o presidente da Câmara de Lisboa na cerimónia de assinatura do contrato, é uma nova estação de uma linha?
A ser assim, não vão ser alteradas as prioridades nos planos de transporte da região de Lisboa?
5) No já referido discurso, o presidente da Câ-
mara Municipal de Lisboa referiu-se & «fonte poluidora sonora» que constitui a actual Feira Popular.
Que medidas foram tomadas e vão ser adoptadas para que o mesmo não aconteça com o luna parque?
6) Qual é o parecer do Ministério da Qualidade
de Vida sobre este projecto e que iniciativas pretende adoptar em relação a este caso e a outros que, eventualmente, se lhe sucedam?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os distritos de Castelo Branco e Santarém, e, designadamente, para as populações dos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Vila Nova de Ourém, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei, Castelo Branco e Santarém é vital a construção de uma ponte sobre o rio Zêzere, cuja falta prejudica gravemente a economia da chamada «zona do pinhal», onerando o escoamento de produtos e dificultando a circulação de pessoas e bens.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me seja informado:
a) Se o Governo tenciona efectuar aquela obra;
b) Em caso afirmativo, quando.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Emprego, me seja informado se, em relação ao distrito de Santarém, foram despendidas quaisquer verbas ao abrigo do Despacho Normativo n.° 315/78 e do Decreto-Lei n.° 445/80 e, em caso afirmativo, em relação a quais sectores de actividade económica, quando, qual o montante total das verbas despendidas e se em acções de manutenção ou criação de postos de trabalho.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Igreja de Santa Maria, em Loures, terá sido fundada pelos Templários, no século xn.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, me informe:
a) Se estão previstas acções no sentido de corrigir
as obras efectuadas naquele templo no século passado que levaram a modificações aberrantes e foram denunciadas, designadamente pelo Dr. Jorge Barreiros, em comunicação à Academia de História.
b) Se foram ou vão ser adoptadas quaisquer pro-
vidências em relação às telas dos séculos xvn e xvin, que ali se encontram em quase abandono e crescente deterioração.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, seja informado sobre a razão pela qual não foi ainda proferido o despacho que autorize o início das aulas de Arqueologia e História da Arte da Universidade de Coimbra.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr, Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Minis-
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té rio dos Transportes e Comunicações, me sejam prestadas as informações seguintes:
1) A comissão de apreciação do acordo de sa-
neamento económico e financeiro da CTM (Companhia de Transportes Marítimos) foi nomeada em 28 de Maio de 1980 e foi-lhe marcado o prazo de trinta dias para apresentar o relatório final.
Quais foram as conclusões do referido relatório?
Que razões justificam ou explicam que o Governo ainda não se tenha debruçado sobre ele?
Ou a comissão ainda não apresentou o relatório?
2) Quais as consequências do atraso verificado,
nomeadamente em agravamento de custos, para o plano de investimentos daquela empresa, que, segundo foi anunciado, envolvia o dispêndio de 7 milhões de contos?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam enviados os elementos estatísticos elaborados em relação ao distrito de Castelo Branco e tendo em vista a aplicação do sistema integrado de incentivos ao investimento.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Estando concluído o inquérito feito pela inspecção financeira ao executivo municipal de Valpaços, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que, nos termos constitucionais e regimentais, me seja fornecida cópia do relatório do inquérito.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A não renovação da frota portuguesa tem, entre outras consequências, a ocupação de navios estran-
geiros na par*e de tráfego reservada à nossa bandeira.
Ao mesmo tempo, empresários portugueses têm registado os seus navios sob falsas bandeiras.
Nos termos expostos e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe:
1) Que medidas tenciona o Governo adoptar
para de futuro evitar o não registo de navios em Portugal quando pertença de armadores nacionais?
2) Projecta o Governo quaisquer medidas rela-
tivamente ao caso dos navios Sigala, Eco Mondego, Eco Guadiana, Eco Dão, Eco Mira, todos registados no Panamá e que, na verdade, parecem ser propriedade de armadores portugueses (Componave e Eco-nave)?
3) Tenciona o Governo impedir que armadores
concorram a fretes para os quais não disponham de navios próprios?
Complementarmente, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pelo Banco de Portugal, me seja informado qual o montante total em divisas estrangeiras enviado de Portugal para pagamentos realizados com a actividade dos navios acima identificados.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria e Energia e da Administração Interna, me informe:
a) Se as anunciadas medidas de poupança de
energia consistindo na redução de iluminação pública foram objecto de prévia audição das câmaras municipais;
b) Se o acautelar da segurança de pessoas e bens
foi estabelecido em coordenação com a PSP e GNR.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam transmitidas as razões que explicam a sus-
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pensão da construção do Centro de Saúde de Montalegre, incluída no conhecido plano de auxílio norueguês.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Plano, me informe se está prevista, e a partir de que data em caso afirmativo, a integração da marinha mercante nos sectores de actividade abrangidos pelo Sul.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De harmonia com o disposto no artigo 26.° do Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro (relativamente ao qual pende, aliás, um pedido de sujeição a ratificação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista), «as relações de trabalho entre as instituições e o pessoal ao seu serviço, bem como o regime de carreiras profissionais, serão objecto de diploma próprio».
Apesar do largo tempo entretanto decorrido, a publicação de tal diploma ainda não teve lugar, o que vem criando um clima de indefinição e de insegurança jurídicas, que, além de afectar o normal funcionamento daquelas instituições, é claramente nocivo aos interesses dos respectivos trabalhadores.
Assim, e nos termos do preceituado na alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea í) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho, me seja dado conhecimento da fase de elaboração em que se encontra o referido diploma e a data aproximada que se prevê para a sua promulgação.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais aplicáveis e tendo em vista a Lei n.° 44/80, de 20 de Agosto, segundo
a qual o Estado Português contraiu com o BIRD um empréstimo até ao montante de 50 milhões de dólares destinado a financiar um conjunto de acções de florestação, assistência técnica e vulgarização no âmbito florestal, concretizado num «projecto florestal» para os próximos cinco anos, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me sejam enviados os seguintes elementos:
o) Articulação existente entre o «projecto florestal» financiado pelo BIRD e outras acções florestais compreendidas nos programas a financiar com recurso às ajudas de pré--adesão facultadas pelas acções comuns da CEE;
b) Medidas já tomadas ou programadas para
optimizar a distribuição dos montantes do empréstimo por entre os vários tipos de beneficiários e regiões, tendo em vista corrigir as assimetrias sociais e regionais que se verificam na área abrangida pelo «pro-jecto»;
c) Modalidades de financiamento e condições de
taxas de juro, prazo de amortização e montante a financiar que vão ser aplicados aos beneficiários do «projecto florestal» e incentivos especiais previstos;
d) Garantias existentes, por parte dos organismos
de Estado intervenientes, da adequada programação e capacidade executiva, que permita a vitalização efectiva dos meios postos à sua disposição, nomeadamente daqueles que nenhum encargo financeiro representam, como é o caso dos donativos da CEE;
e) Enquadramento do actual «projecto», e hori-
zonte temporal limitado em que decorre, numa estratégia a mais longo prazo destinada a promover o aproveitamento e desenvolvimento dos recursos florestais do País
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Câmara Municipal de Silves tem, desde há bastante tempo, terreno disponível para a construção de um lar para alojamento de estudantes que frequentam a escola secundária, mas residem habitualmente fora daquela cidade.
Por intermédio da Câmara Municipal de Silves foi já feito o pedido ao IASE para comparticipação na citada construção. Todavia, segundo informações disponíveis, o Departamento Central de Planeamento tem demorado o respectivo parecer.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constir tucionais, requeiro que, pelo DCP (Montepio das Finanças e do Plano), seja informado das razões da demora do respectivo parecer.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UEDS, César de Oliveira.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo de Amigos de Portimão solicitou, por várias vezes, ao Instituto Português de Cinema apoio diverso para a realização em Portimão de uma «semana do cinema português». A essas solicitações ou houve o silêncio do IPC ou a recusa de apoio. Como tal manifestação cultural é reconhecidamente interessante para a actividade cultural da zona Portimão--Lagos e se insere na prestação de um serviço e promoção culturais dignas de nota, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, que, pelo Instituto Português de Cinema, seja informado do seguinte:
a) Pode o IPC conceder apoio a iniciativas do
género?
b) Como encara o IPC a realização da semana
em referência?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César de Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando a necessidade de incentivar formas diversas de apoio a estruturas associativas agrícolas;
Considerando a necessidade de promover a comercialização de numerosos produtos agrícolas habitualmente presa fácil de intermediários pouco escrupulosos:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me seja respondido o seguinte:
a) Em que fase se encontra na Repartição do
Comércio o processo de legalização da União de Cooperativas de Comercialização da Produção Agrícola do Algarve?
b) Que passos têm sido dados e que planos tem
esse Ministério no sentido de incentivar a comercialização cooperativa dos produtos agrícolas?
c) Que medidas tem o Ministério do Comércio
e Turismo em vista de modo a limitar as práticas especulativas dos intermediários na comercialização e distribuição de produtos agrícolas?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os molhes da barra que serve os portos de Faro e de Olhão estão, mercê de factores diversos, a deteriorar-se rapidamente, nomeadamente o molhe da parte do nascente.
Ao abrigo das disposições constitucionais, requeiro que, pela Direcção-Geral de Portos, me seja respondido o seguinte:
c) Tem a DGP conhecimento da situação descrita no considerando deste requerimento?
b) Que medidas pode encarar a DGP no sentido de resolver a deterioração referida?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A grande carência do Algarve é, a par das carências habitacionais, a implantação de uma rede de saneamento básico. A falta de saneamento básico é particularmente relevante no que respeita à poluição da «ria Formosa» compreendida entre Faro e Tavira. Tal poluição afecta de modo particular o autêntico viveiro que é a «ria Formosa», verdadeiro ganha-pão das populações ribeirinhas e fonte do equilíbrio ecológico de toda esta zona. As Câmaras Municipais de Faro, de Olhão e de Tavira não estão em condições de promover o financiamento e têm já repetidas vezes insistido junto das entidades competentes na exposição destes problemas e na proposta de várias sugestões.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Direcção-Geral do Saneamento Básico (MHOP), seja informado sobre:
a) Em que fase se encontra o projecto global de saneamento básico do Algarve e particularmente o da zona Faro-Oíhão-Tavira, confinante com a «ria Formosa»? ' 6) Que prazos pensa a DGSB razoáveis para concretizar o início dos trabalhos referentes ao saneamento básico da região referenciada?
c) Que medidas de carácter provisório, num ano de carências hídricas como é o caso de 1981, pensa a DGSB implementar com vista à eventual prevenção de surtos epidémicos (cólera, etc) e a evitar o agravamento da poluição da «ria Formosa»?
Assembleia de República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As obras em curso no porto de pesca da Fuseta de nada servirão para melhorar a vida da importante frota piscatória desta vila algarvia se não for solucionado o problema respectivo do canal de acesso ao porto de pesca.
Têm sido várias as promessas e diversas as diligências de individualidades e da Junta de Freguesia da Fuseta no sentido de resolução do canal de acesso e melhoria da barra.
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A actual situação é lesiva dos interesses dos pescadores e da população da Fuseta. Basta referir que o valor do pescado pela frota da Fuseta deveria ter sido em 1980 de perto de 1 milhão de contos, tendo sido movimentados apenas 10% na lota da Fuseta e os restantes 90% em Olhão. A lota está muitos dias fechada, dado as embarcações não terem condições de acesso ao porto de pesca. Já há cerca de três meses tive oportunidade de dirigir ao MAP — Secretaria de Estado das Pescas— requerimento sobre esta matéria, sem encontrar resposta.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Direcção-Geral de Portos e pela Secretaria de Estado das Pescas, seja informado sobre:
a) Planos e projectos para construção de um canal de acesso ao porto de pesca da Fuseta;
6) Planos e projectos para melhoria da barra da Fuseta, de modo a permitir o seu trânsito por embarcações de pesca com qualquer maré;
c) Que prazos prevêem as duas entidades requeridas para a resolução do problema exposto?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A zona populacional de Fuseta-Moncarapacho-Luz de Tavira, pertencente aos concelhos de Olhão e de Tavira, fornece cerca de 650 alunos que frequentam as escolas preparatórias e secundária de Olhão, e este número poderia mesmo aumentar se não existissem, como existem, factores de transporte a dificultar o acesso ao ensino secundário. Tudo justificava que na zona intermédia das três localidades referidas se construísse uma escola preparatória e outra secundária que servissem a população, libertando as escolas de Olhão, já superlotadas com alunos provenientes dessa zona.
Em conformidade com as normas constitucionais, requeiro que, pelo MEC, seja informado sobre as possibilidades de construção de uma escola preparatória e de uma escola secundária, até ao 9." ano, no eixo descrito.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A vila da Fuseta, concelho de Olhão, tem óptimas condições para a instalação de um parque de campismo condigno, e a Junta de Freguesia está também em condições de proceder à sua instalação e gestão. Na estação alta do turismo dificilmente se pode evi-
tar a instalação de centenas de campistas no terreno arborizado onde a Junta de Freguesia projecta a instalação do referido parque de campismo. O campismo selvagem e sem um mínimo de condições e de dignidade é factor prejudicial à vida desta vila e gravoso para a saúde pública. Há cerca de dois anos que se arrasta a aprovação pela Câmara Municipal de Olhão do requerimento para a instalação do referido parque de campismo, o que se explica pela falta do respectivo parecer da Direcção-Geral do Turismo.
Face ao exposto, ao abrigo das normas constitucionais, requeiro que, pela Direcção-Geral do Turismo, me sejam indicadas as razões que têm demorado a emissão de parecer sobre o caso exposto, assim como das possibilidades de financiamento parcial à Junta de Freguesia da Fuseta para instalação do referido parque de campismo.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado díi UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
Um dos grandes problemas da agricultura do Algarve reside na ausência de definição de opções que tenham por objecto o aproveitamento da zona da serra do Algarve, carenciada de quase tudo. A reconversão das culturas tradicionais, a sua progressiva desertificação hídrica e humana e as carências verificadas na zona da serra algarvia foram preocupações que pude avaliar recentemente, ao contactar com as populações e entidades públicas e privadas do distrito de Faro.
Em conformidade com o exposto, e tendo em vista o conhecimento de planos ou estudos em preparação, assim como a informação actualizada sobre projectos vindos a público, pergunto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura e Pescas, nomeadamente à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, o seguinte:
a) Existem planos, estudos ou projectos destinados à reconversão agrícola da serra algarvia?
6) Em que fase se encontram as projectadas barragens de Odelouca, Funcho, Beliche e Odeleite?
c) Que informações tem o MAP sobre a toalha
friática do Algarve?
d) O MAP considera preocupante a desertifica-
ção hídrica da zona do Barrocal e da serra algarvia? Que medidas propõe o MAP, face à situação existente?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
O Grupo de Amigos de Portimão é uma associação, com sede em Portimão, que tem procurado nos últimos meses enveredar por uma via de recolha e sis-
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tematização de vectores culturais do Algarve, prestar serviços culturais à cidade e promover cursos de vária índole cultural. Todavia, apesar de todos os esforços, a carência de meios económicos e a falta de apoios limitam as suas iniciativas e fazem perigar a obra que os seus membros pretendem concretizar.
Assim, requeiro que, ao abrigo das faculdades constitucionais que me são conferidas, a Secretaria de Estado da Cultura me informe sobre:
a) Qual o destino de uma exposição enviada à SEC pela associação referenciada?
6) Que tipo de apoios pode a SEC conceder a este tipo de associações culturais e que vias deverão ser seguidas para os concretizar?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
A fiscalização das infracções.aos acordos pesqueiros luso-espanhóis, bem como a fiscalização relativa ao cumprimento das normas respeitantes aos diversos tipos de pesca nas águas territoriais portuguesas, é realizada pela marinha de guerra, que, para esta actividade, depende do Departamento do Fomento Marítimo.
Existem, todavia, grandes dificuldades de coordenação entre os serviços da Secretaria de Estado das Pescas e a marinha de guerra para concretizar uma maior eficiência na fiscalização, sobretudo no que respeita a infracções cometidas por embarcações de pesca espanholas nas zonas permitidas pelos acordos referidos.
Em face do exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela Secretaria de Estado das Pescas e pelo Estado--Maior da Armada me sejam fornecidos os seguintes elementos:
a) Que prática tem sido seguida para a fiscaliza-
ção referenciada?
b) Que formas úteis de colaboração entre depar-
tamentos das entidades requeridas poderão ser implantadas para obviar a uma deficiente fiscalização nas zonas pesqueiras do Algarve, costa mais determinante neste processo?
c) Há algum estudo ou plano para reestruturar
a fiscalização das nossas águas territoriais, nomeadamente a costa algarvia?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
A União Desportiva de Messines é uma associação desportiva, com sede em S. Bartolomeu de Messines,
que pratica várias modalidades, entre as quais o futebol. Nesta modalidade integra os campeonatos regionais de Faro, mas é obrigada a fazer os seus jogos na vizinha cidade de Silves, dado não haver um campo de futebol naquela vila algarvia. Têm sido feitas numerosas diligências para permitir a construção de uma campo de futebol para a União Desportiva de Messines poder disputar os seus jogos na vila de S. Bartolomeu de Messines, mas as carências de financiamento têm sido obstáculo intransponível. Não há problemas de terreno para a instalação do referido campo de futebol, dada a colaboração frutuosa da Junta de Freguesia de Messines.
Nesta conformidade, requeiro que pela Direcção--Geral dos Desportos (Ministério da Qualidade de Vida), e ao abrigo das disposições legais aplicáveis, seja informado das possibilidades de apoio financeiro desta entidade para permitir a construção de um campo de futebol para uso da União Desportiva de Messines, dos sócios da Casa do Povo e dos alunos dos estabelecimentos escolares de Messines.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:
O sistema de lotas e vendagens do pescado é ura sistema que técnicos e pescadores consideram obsoleto e que, por deficiências estruturais, gera continuamente atritos com os pescadores, formas diversas de corrupção e sistemas obsoletos de comercialização do pescado.
Há conhecimento de diversas tentativas de reestruturar todo o actual e ultrapassado sistema de lotas e vendagens, o que, por razões diversas, não tem sido possível concretizar.
Face à necessidade de moralizar o sistema, eliminar fontes desnecessárias de conflitos com os pescadores e moralizar o sector e ainda no sentido de permitir uma mais eficiente comercialização do pescado, requeiro que, pela Secretaria de Estado das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, seja informado sobre:
o) Se a SEP reconhece as distorções existentes no sistema de lotas e vendagens;
b) Se a SEP tem em preparação a reestruturação do sistema de lotas e vendagens.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os possuidores de aparelhos de recepção de emissões da RTP residentes no distrito de Faro pagam habituai-
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mente as suas licenças e taxas. Há largo tempo que se anuncia a extensão do 2.° canal da RTP ao Algarve, sem que se concretize, apesar de os utentes continuarem a pagar as taxas.
Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela administração da RTP seja informado sobre o seguinte:
a) Pensa a RTP ser da mais elementar justiça proporcionar à população do Algarve a recepção das emissões do 2.º canal da RTP?
o) Quando pensa a RTP ser possível concretizar a extensão das emissões do 2.° canal ao Algarve em condições de boa (recepção?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O saneamento básico do Algarve é condição indispensável para o total aproveitamento turístico das praias da costa desta província. Todavia, há alguns casos específicas que importa atender desde já, sob pena de se criarem condições de ruptura que põem em perigo a salubridade e as condições sanitárias mais elementares de algumas das zonas do Algarve, Ê o caso das zonas compreendidas na área abrangida petas freguesias de Alcantarilha, Pêra e Armação de Pêra, onde já se criaram situações quase dramáticas, nomeadamente durante o Verão de 1979. Este problema específico já foi objecto de estudos diversos e de planificação orçamental adequada, e em 23 de Junho de 1980 foi remetida à CRTA de Faro pelos Serviços Municipalizados da Cãmara Municipal de Silves informação pormenorizada sobre o assunto. Todavia, até agora e desde essa data nada mais se sabe.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, requeiro que pela Direcção-Geral do Saneamento Básico, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, seja informado sobre a informação n.° 13 emitida peia Câmara Municipal de Silves em 23 de Junho de 1980, nomeadamente sobre o estado dos projectos e estudos referentes à área acima referida.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—-O Deputado da UEDS, César Oliveira,
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a vila de S. Bartolomeu de Messines tem, juntamente com as povoações que constituem esta freguesia, mais ide 10 000 habitantes;
Considerando que o voOtume dos negócios e a actividade económica desta vila do concelho de Silves são elevados e quase equivalentes aos da sede do concelho;
Considerando o facto de já há dois anos ter sido feita pela Junta de Freguesia uma detalhada exposição ao Ministério da Justiça, que não obteve resposta:
Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que peto Ministério da Justiça seja informado das possibilidades de instalar na vila de S. Bartolomeu de Messines uma delegação da Secretaria Notarial de Silves.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 20 de Março de 1980 foi pedida, por ofício da Direcção Escolar do Distrito de Faro, a construção de 6 novas salas de aula na zona abrangida pela freguesia de S. Bartolomeu de Messines, no concelho de Silves. No icaso concreto da Escola Primária de Almargem as necessidades avolumam-se, dadas as precaríssimas condições em que está instalada essa Escola, com uma frequência de cerca de 20 alamos.
As novas saías a construir serão 4 na sede da freguesia, 1 em Almargem e outra em Monte Boi Não há problemas de terrenos para a instalação dessas novas salas de aula, tdado a Junta de Freguesia providenciar nesse sentido. Na sede da freguesia, as salas estão superiortadas, e as necessidades de= novas saias são prementes.
Em conformidade com o exposto, requeiro, aio abrigo das disposições apEcáveis segundo as normas constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação s Ciência seja informadoo do seguinte:
a) Diligências que o MEC possa vir a fazer no
sentido de contribuir para solucionar de imediato o problema da Escola Primária de Almargem;
b) Em que fase se encontra o processo de cons-
trução das 6 novas salas de aula acima referenciadas.
Assembleia da República, 30 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.
■ DIRECÇÃO-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS
Informação ao Sr. Secretário de Estado
Assunto: Aproveitamentos hidráulicos no Algarve (requerimento do Sr. Deputado Almeida Carrapato).
1 — O Sr. Deputado Júlio Filipe de Almeida Carrapato requereu ao MHOP informação acerca do estado de concretização das obras base do esquema de aproveitamento dos recursos hídricos do Algarve.
2 — Em relação ao requerido, pode informar-se que no ano de 1980 foi adjudicada a empreitada de cons-
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trução da estrada de acesso à barragem do Funcho, que está presentemente em execução.
No ano de 1981, e no caso de serem inscritas no OGE as dotações adequadas, poderão ser lançadas as empreitadas de construção das barragens do Funcho e de Beliche, que constituem os elementos de base da 1." fase do esquema de aproveitamento das águas de superfície, respectivamente, do Barlavento e do Sotavento algarvios.
3— Julgo que, com base no que se expressa no n.° 2 da presente informação e através do Gabinete de S. Ex.a o Ministro, se poderá esclarecer o Sr. Deputado.
Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, 13 de Janeiro de 1981. —O Engenheiro Director-Geral, Joaquim Fernando Faria Ferreira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.» no ofício em referência, tenho a honra de comunicar a informação prestada pelo conselho de administração da Empresa do Jornal de Notícias:
a) Ignora-se literalmente qualquer facto ocorrido no âmbito da Empresa do Jornal de Notícias que corresponda à descrição constante do aludido requerimento;
b) Se, no entanto, o subscritor do requerimento pretende referir-se a negociações havidas entre o conselho de administração da Empresa e a respectiva comissão de delegados sindicais dos jornalistas a propósito de uma eventual revisão de retribuições, nesse caso, haverá que sublinhar o seguinte:
1.° De facto, em 6 de Novembro de 1980, o conselho de administração da Empresa — e não apenas «membros» seus — assentou com a referida comissão uma plataforma de acordo em que se previa, entre outras matérias, a elevação das retribuições dos jornalistas da empresa;
2.° A comissão de delegados sindicais, todavia, não acatou algumas das disposições expressas do acordo em causa;
3.° Nesses termos, o conselho de administração — e não apenas alguns dos seus membros — considerou-se desvinculado do acordo, dando-o por definitivamente prejudicado.
Com os melhores cumprimentos.
5 de Fevereiro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.Q o Mi nistro da Defesa Nacional:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Manuel Vitorino apresentado na sessão da Assembleia da República de 11 de Dezembro de 1980.
Satisfazendo o solicitado pelo ofício de referência a fim de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 11 de Dezembro de 1980 pelo Sr. Deputado António Manuel Vitorino, da UEDS, onde eram solicitados esclarecimentos sobre directrizes e práticas administrativas que, no quadro da instituição militar regulam o exercício do direito de objecção de consciência e designadamente a prestação do serviço não armado, consagrado no artigo 41.°, n.° 5, da Constituição da República Portuguesa, a seguir se referem as normas internas que se encontram em vigor, a título transitório, até à regulamentação, por lei ordinária, do preceito constitucional em causa, através da Assembleia da República:
1) Normas aplicáveis aos mancebos que se apresentam às juntas de recrutamento (actualmente centros de selecção), declarando-se objectores de consciência:
Despacho do CEMGFA, de 6 de Junho de 1976:
a) O mancebo que se apresente às
operações de classificação declarando-se objector de consciência deve ser informado de que, dentro de um curto prazo deve fazer prova do que afirma, mediante declaração assinada e reconhecida pela autoridade administrativa ou religiosa, se estas a quiserem passar, ou até por duas testemunhas particulares, que confirmem que o interessado, devido a escrúpulos de consciência motivados por crença religiosa ou razões de ordem moral, sempre se mostrou avesso a actos de violência;
b) O mancebo que assim proceder
será declarado provisoriamente objector de consciência, devendo nessa altura tomar conhecimento de que essa qualificação apenas o adia dos trabalhos de classificação, não o inibindo da obrigatoriedade constitucional de futura prestação de serviço não armado, ou serviço cívico, por um período de tempo igual ao do serviço militar obrigatório, caso venha a ser legalmente declarado objector de consciência.
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II SÉRIE — NÚMERO 29
2) Normas aplicáveis aos recrutas do Exército
que no acto de incorporação se declarem objectores de consciência:
Circular n.° 3696/PR, de 23 de Dezembro de 1976, do EME:
a) Os recrutas que no acto da incor-
poração se declarem objectores de consciência devem ser informados que dentro de cinco dias têm de fazer prova do que afirmaram, mediante declaração assinada e reconhecida pela autoridade administrativa ou religiosa, se estas a quiserem passar, ou até por duas testemunhas particulares, que confirmem que o interessado, devido a escrúpulos de consciência motivados por crença religiosa ou razões de ordem moral, sempre se mostrou avesso a actos de violência;
b) Caso apresentem essa prova, se-
rão declarados provisoriamente objectores de consciência e adiados de incorporação até decisão nos termos do Estatuto de Objector de Consciência;
c) Se não apresentarem prova, man-
têm-se no cumprimento do serviço militar normal, sendo integrados na respectiva instrução conjuntamente com os recrutas do mesmo turno de incorporação.
3) Normas aplicáveis aos recrutas da Armada
e da Força Aérea que no acto da incorporação se declarem objectores de consciência:
Nota n.° 1030/DA.3, de 23 de Dezembro de 1976, da DIPES/EMGFA:
a) Até publicação de legislação adequada, aos recrutas que ao serem incorporados se declarem
objectores de consciência não será adiada a incorporação, passando à situação de licença registada:
Imediatamente após a incorporação, ou
Após perda da instrução, conforme decisão a tomar pelos CEM dos ramos das forças armadas;
b) Sem deixar de considerar os quan-
titativos apresentados de objectores de consciência e os condicionalismos dos ramos, deve tender-se para a solução «passagem à licença registada imediatamente após a incorporação»;
c) Os estados-maiores dos ramos in-
formarão o EMGFA (l.B Divisão) sobre os critérios utilizados após cada incorporação com indicação do número de objectores de consciência apresentados.
Mais informo V. Ex.° que no concernente à prestação de serviço não armado, as forças armadas nãò estabeleceram ainda as normas reguladoras de procedimento, porquanto se aguarda a publicação da nova Lei do Serviço Militar e ainda se não encontram regulamentados em lei ordinária quais os princípios que serão adoptados para aplicação do artigo 276.°, n.°* 3 e 4, da CRP, mantendo-se assim os presumíveis objectores de consciência em situação militar adiada
A título informativo, esclareço V. Ex.a que, até fins de 1979, o número de mancebos e recrutas que se haviam declarado objectores de consciência se cifrava em cerca de oitocentos, presumindo-se que, no momento, esse número haja sido ultrapassado, dado o acentuado aumento que se vem verificando de ano para ano.
Com os melhores cumprimentos.
22 de Janeiro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Aurélio Manuel Trindade, brigadeiro.
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