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II Série — Suplemento ao número 52
Sexta-feira, 10 de Abril de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.* 153/11:
Propostas de alteração apresentadas por um deputado da ASDI.
Requerimentos:
Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas sobre abastecimento de petróleo à localidade de Burgau, em Lagos.
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Câmara Municipal de Guimarães sobre a celebração de um convénio de geminação entre aquele município e a cidade francesa de ThiQot.
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração relativo aos estatutos do pessoal que presta serviço nas áreas de emigração.
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a possibilidade de elaboração de um folheto trilingue com várias informações úteis aos emigrantes, para o próximo Verão.
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo várias informações.
Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo sobre medidas a adoptar para solução dos problemas dos deficientes no Algarve.
Do deputado António Vilar (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura relativo à preservação do imóvel onde está instalado o Restaurante Comercial, do Porto.
Do deputado António Vilar (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo à protecção e regulamentação de 15 infantários criados depois do 25 de Abril no Porto e de outras instituições similares.
Da deputada Teresa Ambrósio (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a criação de cursos superiores técnicos de enfermagem no ensino superior politécnico atribuição de licenciaturas e sobre criação do Instituto de Ciências Sociais.
Do deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativas à exoneração do conselheiro de imprensa na Embaixada de Portugal em Paris.
Do deputado José Niza (PS) ao Governo sobre a suspensão da rubrica Boletim Meteorológico da RTP.
Do deputado Avelino Zenha (PS) ao Ministério da Justiça relativo à construção do novo Palácio da Justiça da Comarca da Penha.
Do deputado Avdlino Zenha (PS) à Secretaria de Estado do Turismo pedindo indicação das multas pagas pela empresa concessionária de Jogos Solverde, de Espinho.
Do deputado Avelino Zenha (PS) à Direccão-Geral das Construção Escolares acerca da construção da escola do ciclo preparatório em Paços de Brandão.
Do deputado Avelino Zenha (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a construção de passagens desniveladas na zona da Feira.
Do deputado Avelino Zenha (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o projecto do Hospital da Feira (Centro Hospitalar Aveiro-Norte).
Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) ao Ministério da Educação e Ciência indagando das razões da não entrega da verba atribuída pelo Banco Mundial ao Instituto de Engenharia de Lisboa para aquisição de equipamento técnico.
Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) ao Governo sobre a resposta aos pedidos de indemnização dos bens imóveis deixados nas ex-províncias ultramarinas e o pagamento de pensões dos beneficiários dos cofres da previdência dos funcionários púbticos do ultramar e do Montepio Ferroviário de Angola.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo relativo à construção da nova ponte no rio Douro, a projectos de infra-estruturas e equipamento no porto de Leixões e à eventual abolição do imposto de 1 % sobre as mercadorias que por ali transitam.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo sobre o contrato com as empresas interessadas na Sociedade Tertir para a construção do terminal TIR de Freixieiro, Porto, e a criação de um terminal TIR/TIF.
Da deputada lida de Figueiredo (PCP) ao Govemo solicitando informações relacionadas com a navegabilidade do rio Douro.
Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas à Câmara Municipal do Porto relativo à conservação e construção de várias estruturas de apoio no Bairro Camarário do Cerco do Porto.
Da deputada lida de Figueiredo (PCP) ao Governo relativo à situação laboral na Empresa de Confecções Algot, Póvoa de Varzim.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a instalação de unidades industriais no Parque Industrial da Covilhã.
Do deputado Jorge Lemos (PCP) à comissão administrativa da RDP, E. P., pedindo informações sobre o programa Debate Europa, um eventual acordo com ele relacionado e a colaboração a desenvolver, nos termos do mesmo com a Rádio Nacional de Espanha.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Lisboa sobre a recuperação e aproveitamento do Teatro Romano de Nero, em Lisboa.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura c ao Ministério da Qualidade de Vida relativo à preservação dos palheiros da Tocha.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência relativo à 3." fase das candidaturas universitárias para alunos aprovados no ano propedêutico.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura e Pescas relacionado com a legalização dos conselhos directivos dos baldios de Vila Real.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo à assistência no Hospital de Coruche.
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Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Qualidade de Vida relativo a uma vala que atravessa a localidade de Varziela, Cantanhede.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo acerca de uma estação de tratamento de esgotos de uma unidade de criação de porcos em Lemenhe, Trofa, e dos requisitos exigidos para unidades de criação de animais similares daquela.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria de Estado da Comunicação Social relacionado com recentes afirmações do Sr. Primeiro-Ministro sobre referências que lhe foram feitas por vários órgãos de comunicação social do Governo aos mesmos.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a exoneração do conselheiro de imprensa na Embaixada de Portugal em Paris e a nomeação do seu substituto.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o andamento do processo de integração de Portugal na CEE.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativo ao desassoreamento e navegabilidade do rio Douro.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura e Pescas relativo à destruição de um souto para implantação da escola do ciolo preparatório de Carregado de Montenegro, Valpaços.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre transaccionamento pela Junta Nacional das Frutas de batata Désirée da região de Chaves.
Do deputado César OJiveira (UEDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a adjudicação do novo hospital de Vila Real de Santo António.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre a instalação de um aparelho de raios X no Hospital' de Vfta Real de Santo António.
Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e Ciência indagando dos cursos do ensino superior politécnico pelos quais poderão optar os alunos do 12.° ano e respectivos locais de funcionamento.
Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) aos Ministérios das Finanças e do PÜano e da Reforma Administrativa relativo à publicação da portaria de integração do pessoa} assalariado do Gabinete da Área de Sines.
Respostas a requerimentos:
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos;
Do deputado Cardoso Ferreira e outros (PSD) relativo à nova ponte sobre o Sado.
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre o couto mineiro de Alvarães.
Do deputado José Vitorino (PSD) sobre a lota na Baleeira.
Do deputado Jaime Ramos (PSD) sobre disciplina escolar.
Do deputado Jaime Ramos (PSD) relativo ao consumo nacional de clorofluormetanos.
Do deputado Manuel Ferreira Martins (PSD) relativo ao controle da poluição das centrais térmicas.
Do deputado João Cravinho e outros (PS) sobre o Banque Franco Portugaise.
Dos deputados Roleira Marinha e Armando Costa (PS) relativo a obras públicas no distrito de Viana do Castelo.
Do deputado Miranda Calha (PS) sobre a capacidade técnica das autarquias.
Do deputado Gomes Carneiro (PS) sobre o posto da telescola em Santa Cruz do Douro.
Da deputada Isilda Barata (CDS) sobre a linha ferroviária da Beira Baixa.
Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a cobertura televisiva ao Algarve.
Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a formação contínua de professores primários.
Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre o posto fronteiriço de Alcoutim.
Do deputado Armando Oliveira (CDS) relativo à cobrança do imposto de transacções no distrito de Braga.
Da deputada Maria Odete dos Santos e outros (PCP)
sobre o regime de trabalhos na empresa Supa —
Pão de Açúcar. Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) sobre
problemas da Quimigal. Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre dívidas
à segurança social. Dos deputados Zita Seabra e Cabral Pinto (PCP) sobre
o programa de Governo sobre a educação. Dos deputados Carlos Espadinha e Sousa Marques
(PCP) sobre o porto de pesca de Sesimbra. Dos deputados Octávio Teixeira e Álvaro Brasileiro
(PCP) sobre crédito PAR. Dos deputados Jerónimo de Sousa e Manuel' Lopes
(PCP) sobre a manutenção e criação de postos de
trabalho.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre contratos de viabilização da Parempresa.
Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) sobre o Aeroporto de Lisboa.
Do deputado António Mota (PCP) sobre a Electro-Cerâmica do Candal, S. A. R. L.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo ao afastamento da PSP de vários oficiais do Exército.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a posição adoptada pelo Consulado de Portugal em Sevilha quanto aos tripulantes da embarcação Pérola do Alentejo.
Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a Estação Arqueológica de Colipo.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre criminalidade participada à Policia Judiciária em 1980.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o fomento do emprego no distrito de Santarém.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre presenças dos partidos na RTP.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a integração de Portugal na CEE.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a Empresa Pública Notícias e Capital.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o rapto de um cidadão cubano no Aeroporto de Lisboa.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a mais os seguintes requerimentos:
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo ao Decreto-Lei n.° 447/80, de 6 de Outubro.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre admissões nas empresas públicas de comunicação social.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre os Serviços Sociais Universitários.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre organização de socorros em caso de catástrofes e desastres e acções desenvolvidas pela Caritas.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre cortes nas emissões de TV para o Algarve.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre portugueses detidos em Espanha.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o nove hina-parque de Lisboa.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o programa TV-Show.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre despedimentos na Standard Eléctrica.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre pessoal docente das universidades.
Do deputado César Oliveira (UEDS) sobre o contrato de viabilização e sobre os estatutos da comissão de trabalhadores da Torralta.
Do deputado César Oliveira (UEDS) sobre a pousada junto à barragem do Arade.
Do deputado António Vitorino (UEDS) sobre o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) sobre escolas primárias no distrito de Lisboa.
Do deputado Mário Tomé (UDP) sobre a situação de um funcionario da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
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PROJECTO DE LEI N.° 153/11
SOBRE TRANSMISSÃO PELA RADIO E TELEVISÃO DE PRODUÇÕES DRAMÁTICAS PORTUGUESAS
Proposta de emenda ARTIGO 1."
A difusão de obras dramáticas sobre a forma [...]
Proposta de substituição ARTIGO 2.*
1 —...............................................................
2 — No total da programação da Radiotelevisão dedicada ao teatro um mínimo de metade das respectivas horas de emissão será em cada três obrigatoriamente preenchido com obras representadas em português.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando que a localidade de Burgau, no concelho de Lagos, tem vindo a assumir uma importância crescente pelo valor e qualidade da pesca artesanal ali praticada, além do incremento turístico;
2 — Considerando que existem ali cerca de 150 pescadores que exercem a sua actividade em barcos com motor fora de borda (a maior parte) e motor fixo;
3 — Considerando que um número crescente de barcos vêm usando motores consumindo petróleo, além das grandes quantidades deste combustível gastas nos candeeiros, atingindo no conjunto algumas dezenas de milhares de litros por ano;
4 — Considerando que, devido à inexistência de um posto de abastecimento, os pescadores têm de recorrer à compra de petróleo em grandes quantidades e que armazenam em depósitos junto das casas de habitação;
5 — Considerando que tal situação se reveste de perigos evidentes para a segurança das pessoas e da própria localidade:
O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:
o) Têm os responsáveis governamentais conhecimento da falta de abastecimento adequado de petróleo para a pesca no Burgau, de que resulta a armazenagem em depósitos junto das casas de habitação, com perigos evidentes?
b) Que soluções poderão ser encaradas com a urgência possível com vista a garantir um regular abastecimento dos barcos de pesca?
Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 1981. — O Deputado, José Vitorino.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis venho solicitar directamente através da Câmara Municipal de Guimarães me sejam fornecidas as seguintes informações:
Durante uma recente deslocação à área consular de Estrasburgo a convite das comunidades portuguesas emigradas naquela região da França tive ocasião de manter uma longa troca de impressões com o maire de le Thillot nos Vosges sobre a possibilidade de geminação dessa cidade com Guimarães em Portugal.
Na verdade, cerca de 15 % da população de Thillot é constituída pelos nossos compatriotas, que são estimados e particularmente considerados pelas populações e autoridades francesas. A maioria esmagadora dessa comunidade é precisamente originária de Guimarães e em menor escala de Fafe, e encontra-se particularmente interessada, tal como o maire, em que se concretize um protocolo de geminação entre Guimarães e Le Thillot, a fim de se incentivar o intercâmbio técnico e cultural entre as duas municipalidades.
Assim, solicito à Câmara Municipal de Guimarães as seguintes informações:
a) Considera a CMG conveniente o estabeleci-
mento de um protocolo de geminação com Le Thillot?
b) Quais as áreas de maior interesse municipal a
serem incluídas no referido convénio?
Lisboa, 1 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis venho solicitar que, através da Secretaria de Estado da Emigração, me sejam, fornecidas as seguintes informações:
O pessoal docente no estrangeiro, designadamente os professores profissionalizados, tem um estatuto indefenido, na medida em que não gozam dos benefícios normalmente atribuídos aos elementos da carreira diplomática, nem dos que beneficiam os emigrantes, designadamente quanto a isenções fiscais aquando do regresso definitivo, vantagens concedidas pelo sistema de crédito, etc.
Esta situação afigura-se objectivamente injusta para os docentes profissionalizados, que se julgam assim discriminados face a outros representantes do Estado Português que desempenham igualmente as suas funções no estrangeiro.
Assim, solicito, com urgência, da SEE as seguintes informações:
a) Quais os estudos em curso e suas linhas de força relativamente à verificação de reformas jurídicas dos estatutos do pessoal ao
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serviço do Estado Português desempenhando funções no estrangeiro em áreas de emigração?
b) Quais os contratos já estabelecidos com o Ministério da Educação e Ciência no sentido de ser definido:
1) O estatuto dos docentes profissionali-
zados;
2) O plano de cobertura das necessidades
de ensino reclamados pelos emigrantes.
Lisboa, 1 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais venho requerer que, através da Secretaria de Estado do Turismo, me sejam fornecidas as seguintes informações:
Ao longo dos recentes contactos que tenho vindo a manter regularmente com as comunidades dos nossos compatriotas emigrados na Europa tem sido possível verificar que algumas das suas reclamações são perfeitamente compatíveis com necessidades objectivas de turistas que nos visitam aliás, nos mesmos períodos (férias), e utilizando o automóvel como meio de transporte.
Efectivamente para além da questão já levantada da gasolina mais barata através de atribuição de coupons com contingente diário fixo ou por outro processo, questão que ainda não foi respondida pela Secretaria de Estado, há toda uma problemática de informação básica que poderia ser distribuída nas fronteiras através de uma acção criteriosa da Direcção-Geral do Turismo.
Concretamente estariam em causa as seguintes informações:
a) Listagens regulares dos preços de produtos ta-
belados de modo a evitar abusos e especulações de que nomeadamente são alvo quer turistas quer emigrantes;
b) Sugestões de itinerários a partir das principais
fronteiras e com destino às capitais de distrito;
c) Levantamento de hotéis, restaurantes, bancos,
garagens, postos médicos, bombas de gasolina e outras informações básicas similares nas imediações das fronteiras.
Assim, solicito através da Secretaria de Estado:
Que me informe de quais as possibilidades de a Direcção-Geral do Turismo elaborar ainda a tempo deste Verão um folheto trilingue (francês, inglês e português) que corresponda às necessidades de informação acima expressas.
Lisboa, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis venho solicitar, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:
a) Listagem dos principais acordos bilaterais de
caracter sócio-cultural com países de destino de emigração;
b) Cópias das actas das últimas reuniões das
comissões mistas respectivas;
c) Relação das datas e locais previstos para as
próximas reuniões das comissões mistas e das respectivas agendas;
d) Qual a audição directa prevista de entidades
representativas dos emigrantes, designadamente através dos seus deputados na AR para as reuniões referidas na alínea c);
e) Quais os novos acordos pendentes de negocia-
ção ou de assinatura, ou de ratificação?^-^
Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
È um facto incontestável que existem no Algarve — por vezes a frequentar as próprias escolas, nomeadamente do ensino primário — centenas de crianças portadoras, em maior ou menor grau, dos mais diversos tipos de deficiências, entre as quais se destacam:
a) Crianças com alterações da função auditiva,
designadas vulgarmente por deficientes da audição e da fala;
b) Com deficiências de ordem intelectual, desde
a idiotia à debilidade mental ligeira;
c) Com anomalias da palavra e da linguagem oral
ou escrita, sem que tais se devam a deficiências da audição — casos, por exemplo, de gaguez, dislexia, disortografia, etc;
d) Com alterações caracteriais e desvios de con-
duta;
e) Com problemas especiais de saúde, tais como:
epilepsia, diabetes, cardiopatias, asma, hepatites, tuberculose, etc.
Para além de todas estas situações típicas, não pode ignorar-se também o elevadíssimo número de crianças cujo desenvolvimento da personalidade e rendimento escolar são profundamente afectados, devido não a deficiências individuais, mas a factores externos de inadaptação, situados em regra no meio sócio-familiar e não raras vezes no próprio sistema educativo.
É evidente que todas estas situações, congénitas ou adquiridas — cuja dimensão no Algarve é grande, mas impossível de calcular por carência de dados estatísticos —, originam ou favorecem múltipos e complexos problemas, quer no plano individual, quer no plano familiar e social.
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No plano individual.—O deficiente ou inadaptado que não beneficiar, na hora própria, da acção pedagógica especial ou das formas de reabilitação indispensáveis ao treino progressivo das aptidões sensoriais, psicomotoras, afectivas, intelectuais e vocacionais, sentir-se-á cada vez mais diminuído, isolado em si próprio o em conflito com o meio, incapaz de adquirir os automatismos e a instrução geral de base, os valores fundamentais, a integração ou readaptação sócio-profissionais.
Privado assim dos instrumentos da cultura e da habilitação profissional, torna-se inapto a vencer as situações concretas da vida real e sofre a cada passo a recusa das comunidades de trabalho, passando a suportar a tragédia de uma vida sem pão e sem rumo.
No plano familiar e social. — A família, ela própria tantas vezes sem cultura, sem níveis de aspirações e de economia débil vive sob a angústia de pouco ou nada poder fazer para evitar ou atenuar aquela humilhante situação, tendo de suportar ainda por toda a vida os encargos do sustento e que não pode eximir-se.
A comunidade nacional — próspera e sã na medida em que os seus membros também o são— suportará igualmente os efeitos negativos de toda esta pesadíssima carga social pelo que exprime de improdutividade e de desajustamento humano, com profundo reflexo no bem-estar familiar e no desenvolvimento económico e social do País.
O livre acesso à educação e ao trabalho, ao pleno desenvolvimento e à realização pessoal e participação na vida colectiva são direitos naturais imprescutíveis inerentes à própria condição da pessoa humana. Daí que a comunidade, independente da diferenciação das condições sócio-económicas ou individuais, deva garantir a todos — sem excepção — o efectivo exercício daqueles direitos, proporcionando as necessárias condições de promoção cultural e de participação na vida económica e social do País, em função das aptidões, capacidades, interesses e experiências individuais.
Os deficientes e inadaptados do Algarve turístico aguardam essa hora de justiça, tanto mais que a família, por carência de meios técnicos e materiais, não pode de modo algum, ou só por si, dispensar o tratamento pedagógico especial e por vezes clínico que a sua educação integral requer e exige.
A indiferença, o protelamento perante este sector populacional impõe-nos por dever de consciência perguntar ao Governo quais as medidas previstas para o Algarve para solucionar este grave problema.
Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 1981. — O Deputado, Cristóvão Guerreiro Norte.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, venho expor e requerer à Secretaria de Estado da Cultura o seguinte:
1) Foi noticiado recentemente pelos órgãos de comunicação social que o Restaurante Comercial, sito na cidade do Porto, na zona do Infante, terá sido adquirido por uma
instituição bancária, que naquelas instalações pretenderá exercer a sua actividade específica-,
2) Ora, a arquitectura do edifício onde se encontrava instalado o dito restaurante e, sobretudo, o seu interior, rico de colunatas, espelhos, madeiramentos e candelabros fazem parte do património artístico da cidade do Porto, que é imperioso preservar do furor mercantilista tantas vezes insensível aos legados da história que, não sendo sempre indiscutíveis, nem por isso deixam de exteriorizar a alma dos antepassados de certa região.
Posto isto, solicito as mais urgentes informações sobre:
a) Conhecimento desta ocorrência pela Secreta-
ria de Estado da Cultura e posição adrede tomada;
b) Acções empreendidas ou a empreender pelos
competentes organismos de defesa do património cultural português para que não seja adulterada a idiossincrasia daquela mesma casa.
Lisboa, 9 de Abril de 1981—0 Deputado do PSD, António Vilar.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, venho expor e requerer ao Ministério dos Assuntos Sociais que me sejam fornecidas as informações abaixo solicitadas e atento que:
1) Existem na cidade do Porto cerca de 15 in-
fantários nascidos da solidariedade humana que o 25 de Abril de 1974 em certos sectores desencadeou, os quais acolhem perto de milhar e meio de crianças das famílias menos favorecidas da cidade;
2) Foi às juntas de freguesia da cidade que os
referidos infantários se agregaram de facto, buscando a esse nível de poder o amparo financeiro que os seus objectivos sociais jusjustificam plenamente; -
3) Sem um estatuto jurídico que os legitimasse e
lhes garantisse a permanência desejável assim como as modalidades de financiamento necessárias, tem sido um tanto irreverente, arbitrário mesmo, o desenvolvimento por que tais infantários passaram, não se esquecendo, porém, que o seu suporte é, de resto, a dedicação e a solidariedade de alguns «homens bons» do concelho e pouco mais;
4) Estando, como está, em jogo a educação e for-
mação dos cidadãos do futuro, não pode o Governo ignorar estas «escolas» nascidas da entreajuda popular no âmbito da sociedade civil e prova da vitalidade desta;
5) Sem exercer tuteias escusadas, terá de lhes ser
assegurado aquele mínimo de qualidade no funcionamento que a natureza dos educan-
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dos exige. Sem dispensar a solidariedade social que lhes é imanente não poderá o Estado esquecer as dificuldades financeiras em que vivem; sem ofender a capacidade criativa e organizativa das populações que convivem angustiadamente com a necessidade de orientar o dia-a-dia dos seus filhos, é necessário dar a essas instituições naturais uma base organizatória mínima.
Posto isto, solicito me sejam fornecidas as seguintes informações:
a) Que destino pensa o Ministério dos Assuntos
Sei ais dar a estes entes, de facto, em vista da sua sobrevivência em termos de dignidade?
b) Que estudos existem para a definição de um
estatuto jurídico desses infantários, assim como de outros organismos naturais de solidariedade que pelo País fora acolhem jovens, adultos e velhos (creches, clubes de convívio e repouso, etc.)?
c) Quais as medidas tomadas já para salva-
guarda imediata destes movimentos civilistas e sobretudo dos infantários da cidade do Porto?
Lisboa, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, António Vilar.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No decorrer da passada interpelação feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao Governo sobre política de educação, solicitei directamente ao Sr. Ministro da Educação informação relativa à criação de cursos de técnicos de enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico previstos no decreto-lei que criou os primeiros institutos e escolas superiores de educação, que não vimos nenhuma vez retomados, quer pelo VI, quer pelo VII Governo, nem nos seus programas nem no Plano e Orçamento.
Desejaríamos, portanto, solicitar mais uma vez ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, dentro dos requisitos regimentais, o seguinte:
1) Quando e onde vão ser criado os cursos supe-
riores técnicos de enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico?
2) Está prevista ou não e para quando, e na se-
quência de valorização do ensino de enfermagem, a criação da licenciatura neste curso, à semelhança do que se faz em inúmeros outros países?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — A Deputada do PS, Teresa Ambrósio.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No decorrer da passada interpelação feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao governo
AD sobre política de educação, solicitei directamente ao Sr. Ministro da Educação informações relativas à criação do Instituto de Ciências Sociais. Sobre pergunta tão concreta nada disse o Governo. Porém, e tal como manifestei na minha primeira intervenção, consideramos ser da maior prioridade à promoção dos estudos e investigação no campo das ciências sociais, tão desprezadas no antigo regime, bem como se faça justiça ao trabalho há dezanove anos desenvolvido pelo Gabinete de Estudos Sociais, integrando os seus investigadores, com a dignidade e condições que lhes são devidas, no referido Instituto.
Neste sentido, solicito, através de V. Ex.a, ao Ministro da Educação e Ciência os seguintes elementos:
1) Quando pensa promulgar o decreto que cria
o Instituto de Ciências Sociais, já elaborado durante o V Governo e agora reformulado, tendo em vista a nossa orientação do VI e VII Governos?
2) Em que condições e com que estatuto serão
integrados os actuais investigadores do GIS?
3) Em que universidade será criado o Instituto
de Ciências Sociais e que relação de cooperação e autonomia existirão entre a reitoria e os órgãos directivos do Instituto de Ciências Sociais?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— A Deputada do PS, Teresa Ambrósio.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em alguma imprensa nacional veio a lume a notícia de que o Dr. Alcides de Campos, conselheiro de imprensa junto da Embaixada de Portugal em Paris, havia sido finalmente exonerado do seu cargo por despacho do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de 20 de Março próximo passado.
Os fundamentos jurídicos da citada exoneração seriam, segundo a referida imprensa, ligados à circunstância da perda voluntária da nacionalidade portuguesa do Dr. Alcides de Campos em momento anterior ao despacho do seu provimento no cargo e, em todo o caso, em momento anterior ao 25 de Abril de 1974.
Nestes termos, face à necessidade de confirmação ou de desmentido de tal tipo de notícias e em momento em que já existem para discussão na Assembleia da República três projectos de lei sobre nacionalidade (um da ASDI, outro do PS e outro do Governo), requere-se a V. Ex.% nos termos da legislação vigente:
1) O envio urgente de cópia do citado despacho
de exoneração do Dr. Alcides de Campos do citado cargo de conselheiro de imprensa;
2) Informações complementares e sempre do-
cumentadas sobre o circunstancionalismo que teria levado à emanação do citado despacho de exoneração.
Assembléia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, /oõo Lima.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O «Boletim meteorológico», fornecido pela RTP desde há longos anos ao público telespectador, sempre constituiu uma rubrica de grande utilidade, na medida em que —realizado por um grupo de técnicos de alta craveira e de excelente imagem e contacto televisivo— quotidianamente prestava previsões e informações de grande utilidade, não só para o cidadão comum, mas para diversos sectores de actividade, designadamente agricultura, pescas, construção civil, desporto, etc.
Na sequência da greve da função pública de há dias e da emissão de uma rubrica de O Tempo considerada «pirata?) pela esmagadora maioria dos meteorologistas que asseguravam esse programa na televisão, a RTP deixou de apresentar o mesmo.
Sendo públicos os factos que relato e tendo em vista o grande prejuízo que resulta do cancelamento do programa O Tempo, requeiro a V. Ex.° que, nos termos das disposições legais em vigor, o Governo me preste as seguintes informações:
1) Considera (ou não) o Governo que o «Boletim
meteorológico» que a RTP desde há longos anos vinha assegurando junto do seu público, e realizado por qualificados técnicos do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, é um serviço informativo indispensável e de toda a utilidade para cidadãos e sectores de actividade?
2) Considera o Governo que essa informação
— diria, esse serviço público — pode ser suspenso, ou realizado em piores condições, por razões derivadas de uma greve legítima, e por isso os seus colaboradores e responsáveis serem penalizados?
3) Considera o Governo que a RTP, E. P.— como
serviço público que é—, não compete garantir a continuação do mesmo serviço informativo, bem como a colaboração dos técnicos que sempre a asseguraram?
4) Considera o Governo que a esmagadora maio-
ria desses excelentes técnicos deve ser impedida de assegurar o programa pela simples razão de terem usado o seu legítimo direito de fazer greve?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." que o Governo, através do Ministério da Justiça, me preste informação sobre a questão que passo a expor:
Encontrando-se no Ministério da Justiça, pendente, o projecto relativo à construção do novo Palácio da Justiça da comarca da Feira, soli-
cito ao Ministério da Justiça as seguintes informações:
a) Que motivos impedem a aprovação do
projecto?
b) Qual a data previsível para o início da
sua construção?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, me preste informação sobre a questão que passo a expor:
Sendo do domínio público que a Solverde, empresa concessionária da zona de jogo de Espinho, não tem cumprido os prazos estipulados no respectivo contrato de concessão, na concretização de obras decorrentes das obrigações a que a mesma está sujeita, solicito à Secretaria de Estado do Turismo me informe qual o quantitativo de multas pagas pela Solverde.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, A velino Ferreira Loureiro Zenha.
Requerimento
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência e Direcção-Geral das Construções Escolares, me preste as seguintes informações:
Estando pendente na Direcção-Geral das Construções Escolares a aprovação do projecto para a construção da escola do ciclo preparatório de Paços de Brandão, e tendo sido solicitada a criação do ciclo preparatório de Arrifana, Fiães e Lobão e também as escolas secundárias de Fiães e Lourosa, solicito as seguintes informações:
a) Qual o grau de prioridade dessas obras?
b) De quais existe projecto e por que se
espera para a prossecução das obras?
c) De quais não existe projecto e razões?
d) Qual a avaliação do Ministério relativa-
mente a estas carências?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." que o Governo, através
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do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me preste informação sobre a questão que passo a expor:
Sendo do dominio público o elevado número de mortos em acidentes em passagens desniveladas na vila da Feira sobre os acessos ao nó da auto-estrada, constatando-se também a existência de uma grande intensidade de tráfego neste momento e tendo, por último, em consideração que é promessa e responsabilidade da JAE a execução dessas passagens, solicito ao Ministério atrás citado me informe para quando pensa iniciar a construção dessas passagens desniveladas na vila da Feira e freguesia de Sanfins, desse mesmo concelho.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.tt que o Govemo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, me preste informação sobre a questão que passo a expor:
1) Decorre há longos anos o processo do hospi-
tal de vila da Feira (Centro Hospitalar de Aveiro Norte) sem que, pelo menos em termos público, se vislumbre uma solução, tão rápida quanto possível, que vá de encontro às legítimas aspirações da população deste concelho;
2) Solicito, por isso, ao Ministério dos Assuntos
Sociais as seguintes informações:
a) Qual a programação prevista pelo Go-
verno relativa à solução deste problema?
b) Quando será iniciado o projecto do
hospital?
c) Quando ficará concluído?
d) Qual o prazo previsível para a entrada
em funcionamento do hospital?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PS, Avelino Loureiro Ferreira Zenha.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para aquisição de equipamento adequado, de forma a melhorar a formação técnica e pedagógica dos alunos do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, foi atribuído a este Instituto o quantitativo de 9960 contos, através da contribuição do Banco Mundial.
Nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, que me informe do seguinte:
Por que não foi ainda entregue ao ISEL a verba de 9960 contos do contributo do Banco Mundial e destinada à aquisição de equipamento técnico?
Assembleia da República, 6 de Abril de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os desalojados do ex-ultramar, passados já quase sete anos após o início do seu regresso, apesar de na sua maioria se encontrarem absorvidos (!) pela sociedade portuguesa, vêem ainda muitos dos seus problemas sem solução e muitas das promessas que lhes foram feitas por cumprir.
É assim que muitos milhares tendo, a solicitação da então Secretaria de Estado dos Retornados, sediada no Palácio das Laranjeiras, requerido indemnizações pelos bens deixados no ex-ultramar e, para o efeito, apresentado a documentação comprovativa da existência desses bens, tais requerimentos ficaram sem resposta e, ao que parece, o esquecimento será a norma de resolução de tais casos.
Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através dos organismos adequados, me seja informado o seguinte:
Que resposta foi dada, ou será dada, aos requerentes de indemnizações sobre bens imóveis deixados nas ex-províncias ultramarinas e documentalmente comprovados?
Está o Governo disposto a proceder às indemnizações então prometidas e não cumpridas?
Que pensa o Governo fazer em relação ao pagamento das pensões dos beneficiários do Cofre de Previdência dos Funcionários Públicos do Ultramar e do Montepio Ferroviário de Angola, sobretudo às viúvas, órfãos e reformados?
Assembleia da República, 6 de Abril de 1981.— O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em entrevista a um jornal do Porto o Ministro dos Transportes e Comunicações fez algumas afirmações sobre a prevista construção da nova ponte sobre o Douro e do terminal para contentores no porto de Leixões.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações e documentos:
1) Quais os estudos que permitiram chegar à
conclusão de que a nova ponte sobre o Douto deve ser apenas ferroviária, não se justificando a construção de uma terceira ponte rodoviária sobre o Douro?
Solicito o envio dos estudos existentes sobre este assunto.
2) Quais os projectos de investimento para infra-estruituras e equipamentos do porto de Leixões?
Solicito o envio dos estudos e projectos existentes sobre o referido porto.
3) Está prevista a abolição do imposto de 1 °lo
sobre o valor das mercadorias que passam pelo ponto de Leixões, imposto único nos portos do País?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os jornais divulgaram recentemente a conclusão de um contrato entre o Governo e as associações interessadas na criação da sociedade Tertk para a construção do terminal TIR d» Freixáeiro, no Porto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:
1) Qual o conteúdo do contrato assinado pelo
Governo?
2) Está posta de lado a hipótese da criação de
um terminal TIR/TEF? Em caso afirmativo, como pensa o Governo resolver o problema do terminal ferroviário?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O projecto de navegabilidade do Douto é já antigo e, em geral, através de declarações públicas, dirigentes autárquicos da região banhada pelo rio Douro têm-se pronunciado favoravelmente pela sua navegabilidade, dada a importância que assume para o desenvolvimento regional, nomeadamente para o fomento industrial, desenvolvimento hortícola, do turismo e de futura extracção de minérios.
No entanto, a nível governamental, de acordo com declarações recentes do Ministro dos Transportes e Comunicações a um jornal do Porto, estão a ser levantadas reservas quanto à sua concretização.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vfgor, solicito ao Governo as seguintes informações:
1) Vão ou não avançar as obras que permiti-
riam tornar o rio Douro navegável? Em caso afirmativo, quais os projectos de investimento e respectivo financiamento? Está prevista a abertura da barra do Douro?
2) As autarquias das regiões atravessadas pelo
rio Douro já foram ouvidas sobre a navegabilidade do Douro? Está prevista a sua representação no organismo dependente do Ministério dos Transportes e Comunicações que, de acordo com declarações do Ministro dos Transportes, irá ser criado para organizar o sistema de transportes da vila fluvial;
3) Quais as conclusões a que chegou o grupo
executivo nomeado pelo Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1980 para a implementação da navegabilidade do Douro? Solícito o envio dos estudos realizados.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No Bairro Camarário do Cerco do Porto, com 800 fogos, vivem mais de 5000 pessoas sem o mínimo de apoio de equipamentos sociais, sem jardim infantil, parque de jogos, ringue, etc. Apenas existe uma creche, que atinge cerca de 100 crianças, o que é manifestamente insuficiente para as necessidades dos moradores do Bairro. A Câmara tinha prometido instalações para pré-escolas, centro de leitura da terceira idade, etc., mas nada fez.
Muitas casas estão em péssimas condições de habitação e, apesar de os seus moradores iterem escassos rendimentos, a Câmara Municipal tem-se recusado a fazer obras e a melhorar os interiores das instalações, especialmente daquelas onde chove.
Não existem no Bairro serviços de apoio a pequenas reparações além de um picheleiro, o que causa graves problemas às famílias de menores rendimentos, tendo em conta que as canalizações são fracas e os esgotos funcionam mal.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:
1) Que medidas já foram tomadas para resolver
os problemas de más condições de habitação de muitas famílias do Bairro do Cerco do Porto?
2) Que medidas foram tomadas para assegurar
a rápida construção do jardim infantil, do parque, do ringue para desportos, da reabertura do posto de enfermagem e do alargamento da creche e do centro de apoio para a terceira idade? i
3) Que medidas foram tomadas para assegurar
as reparações urgentes das habitações, especialmente das famílias de baixos rendimentos?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — A Deputada, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Empresa de Confecções Algot, situada nos arredores da Póvoa de Varzim, numa zona onde não há alternativa de emprego, emprega cerca de 1000 trabalhadores, na sua maioria mulheres, que novamente estão a viver inuma situação de profunda incerteza quanto ao futuro dos seus postos de trabalho: desde Junho do ano passado que os salários estão a ser pagos abaixo do mínimo nacional e há dois meses que nem isso lhes é pago, apesar de continuarem a produzir.
É de considerar que já em 1979 houve vários problemas na Empresa após a falência de uma multinacional sueca, tendo então sido adquirida por um grupo financeiro estrangeiro, beneficiando de vários apoios do nosso Governo (subsídios da SEPE e empréstimos bancários).
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De acordo com informações dos representantes dos trabalhadores, a actual administração da Empresa faz depender a continuidade desta de novos subsídios e empréstimos, o que de novo ameaça o emprego de cerca de 1000 trabalhadores.
Assim, ao abrfgo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:
1) Que medidas já tomou o Ministério do Tra-
balho para assegurar o cumprimento dos direitos contratuais dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento pontual dos salários legais e do emprego?
2) Que medidas tomaram os Ministérios da In-
dústria e Energia e das Finanças e do Plano para assegurar o emprego dos cerca de 1000 trabalhadores e os interesses da economia nacional?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981 — A Deputada, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na Covilhã há vários anos que se encontra em construção um parque industrial. No entanto, apesar do grave problema do desemprego na região e das dificuldades das pequenas e medias empresas de lanifícios, no chamado parque industrial contínua a não estar instalada qualquer unidade industriai.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:
1) Qual a razão por que não está ainda' insta-
lada qualquer unidade industrial no Parque Industrial da Covilhã? Será porque os preços exigidos pela instalação são demasiado elevados? Quais os preços exigidos?
2) Existem pedidos de instalações de unidades
industriais no referido parque industrial? Quais os pedidos feitos, quais as desistências e quais as razões invocadas em cada um dos casos?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— A Deputada, lida Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Flash Informativo, editado pelo respectivo Gabinete de Relações Públicas, a RDP anunciou recentemente que a partir do mês em curso será uma das estações a participar semanalmente no «único programa radiofónico à escala europeia com uma audiência de milhões de ouvintes», o denominado Debate Europa. Mais informa a citada publicação que a competente decisão teria sido tomada (?!) no quadro da visita de um membro da comissão administra-
tiva da RDP à Rádio Nacional de Espanha, que, com a BBC, a Radio France, a Deutsche Welle e a RAI, realiza aquele programa.
Durante a mesma visita o referido representante da RDP, «a exemplo do que já sucedera em Paris», terá combinado «as bases para uma profícua colaboração com a Rádio Nacional de Espanha, a concretizar de imediato no campo do intercâmbio de programas culturais, que contará com a colaboração da nossa Embaixada em Madrid».
Tratando-se embora de um mero flash, referências contêm que ou padecem de imprecisão ou se revestem de gravidade evidente. É o caso da imputação a um membro da comissão administrativa de actos de intervenção directa em áreas de programação, através da assunção de compromissos internacionais que nela se repercutem (tudo ficando por esclarecer quanto ao procedimento internamente adoptado para preparar tal «decisão»). Mas pouco se fica a saber, igualmente, sobre o próprio conteúdo das iniciativas anunciadas.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer à comissão administrativa da RDP, E. P., a prestação das seguintes informações:
1) Sobre o programa Debate Europa: natureza,
antecedentes, formas de organização internacional, entidade responsável na RDP, termos e características da participação portuguesa (participação de convidados? De acordo com que critérios?), regras sobre a transmissão em Portugal (v. g., tradução simultânea?);
2) Termos do eventual acordo de cooperação re-
sultante da citada visita a Paris de um representante da comissão administrativa da RDP;
3) Termos em que terão ficado assentes as «bases
para uma profícua colaboração com a Rádio Nacional de Espanha».
Assembleia da República, 6 de Abril de 1981.— O Deputado do PCP, Jorge temos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura e pela Câmara Municipal de Lisboa, que me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:
Foi há poucos anos objecto de escavações um vasto teatro romano dedicado a Nero, descoberto no subsolo da cidade, na zona de S. Mamede, ao Caldas, que parece ser datado, de acordo com uma das inscrições encontradas, do ano de 57 d. C. Trata-se de um exemplar com características raras, dada a sua situação e o facto de se encontrar virado para o rio.
Tem-se conhecimento de que existe estudos feitos por técnicos da UNESCO, bem como a manifestação de interesse num projecto de recuperação e aproveitamento do referido teatro.
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Não se conhecem, porém, as razões que levaram ao protelamento dos referidos projectos e à indefinição quanto ao futuro do referido teatro. Verifica-se mesmo que há opiniões desencontradas sobre a questão.
Pede-se, por isso, que me seja dada uma informação sobre a situação do problema e sobre os planos futuros relativamente ao teatro.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Quase nada restando dos palheiros da Tocha, parece assim mesmo importante preservar os exemplares que lembram os primeiros pescadores — povoadores da região.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura e pelo Ministério da Qualidade de Vida, que me informe se estão previstas, e, em caso afirmativo, quais, medidas tendentes a preservar os palheiros da Tocha.
Assembleia da República, 7 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em plenas férias da Páscoa não é ainda conhecido quando abre a 3." fase de candidaturas universitárias por alunos aprovados no ano propedêutico.
O Ministério da Educação e Ciência garantiu a vários alunos e aos seus familiares que na 3.° fase haveria já vagas em cursos que na 2." não existiam — o que terá levado alguns alunos a não se candidatarem à 2.B fase— e que, de qualquer modo, não adviriam prejuízos para os alunos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Educação e Ciência me seja informado:
1) Não considera o Ministério da Educação e
Ciência prejuízo a série de meses em que os alunos se mantiveram em inactividade forçada?
2) Considera o Ministério da Educação e Ciên-
cia provável a recuperação do ano escolar por parte dos alunos que venham ainda a ser colacados nesta altura do ano lectivo?
3) Que razões explicam o atraso verificado?
4) Quando e de que forma será resolvido o pro-
blema?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, que me informe, tendo em consideração que os conselhos directivos dos baldios de Vila Real se vêem impedidos de movimentar as verbas provenientes de cortes, exploração de resinosos e outros e as juntas de freguesia não podem executar os planos aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro:
1) Das razões que explicam a não legalização
dos conselhos de baldios eleitos por parte dos departamentos regionais da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal;
2) Se a referida Direcção-Geral deu instruções
aos seus serviços no sentido de não cumprirem a lei, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 39/76;
3) Se tenciona o Governo:
a) Instaurar processos disciplinares rela-
tivamente aos funcionários responsáveis por tal situação;
b) Indemnizar os prejuízos causados às
populações.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Câmara Municipal de Coruche e habitantes daquele concelho dirigiram-se ao Sr. Primeiro-Ministro, chamando a sua atenção para as deficiências do Hospital e para a ameaça do seu encerramento.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, informação urgente sobre as condições de assistência no Hospital de Coruche, medidas adoptadas e a adoptar para melhor servir as populações e situação prevista a médio prazo para aquele Hospital.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O lugar de Varziela (Cantanhede) é atravessado por uma vala, a céu aberto, pertencente a uma empresa e
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que também transporta os dejectos dos esgotos da vila.
O facto gerou recentes incidentes e a intervenção policial.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Qualidade de Vida, que me informe quais as providências adoptadas e a adoptar para a curto prazo ser resolvida a situação exposta.
Assembleia da República, 7 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A população de Lemenhe (Trofa) vem tentando, desde há bastante tempo, obter a instalação de uma estação de tratamento dos dejectos de uma instalação de criação de porcos instalada na localidade.
Os excrementos de mais de 1 milhar de animais continuam a correr pelo riacho que atravessa a localidade e, apesar de a população afirmar que as instalações de criação de porcos não têm licença sanitária, nenhuma medida foi, até ao momento, adoptada.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, dos Assuntos Sociais e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:
1) Quais foram as medidas adoptadas pelo Go-
verno e as que tenciona adoptar para resolver a situação exposta?
2) Quais são os condicionalismos impostos à ins-
talação e localização de unidades de criação de animais como a referida?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex,mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em encontro partidário realizado no Algarve, no fim-de-semana de 28-29 de Março, o Primeiro-Ministro fez, entre outras, a afirmação (ou que, pelo menos, lhe foi atribuída pelos órgãos de comunicação social) de que o seu Governo «não compreende nem aceita» que ataques que lhe têm sido dirigidos provenham, nomeadamente, de órgãos de comunicação social que apoiaram a AD nas eleições legislativas e que já recorreram ao seu apoio.
Têm tais afirmações, a serem exactas, um claro sentido de interferência na comunicação social e, inclusivamente, a sugestão implícita de corte de apoios a quem continue a desafiar ou contestar o Governo.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do
Conselho de Ministros e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, as seguintes informações:
1) São exactas as afirmações atribuídas ao Primeiro-Ministro?
2):
a) A referência a órgãos de comunica-
ção social que apoiaram a AD respeita aos órgãos de comunicação estatizados, como a RDP e a RTP?
b) Ou apenas aos órgãos de comunica-
ção social privados, isto é, apenas jornais?
c) E, o que importa esclarecer, também
à Rádio Renascença?
3) Quais os apoios concedidos pelo Governo a
cada um dos órgãos de comunicação social susceptíveis de serem abrangidos pela referência do Sr. Primeiro-Ministro?
4) Designadamente, refere-se ao semanário Tempo
a intervenção, já que o Expresso não oferece dúvidas, nas acções e omissões, quanto à sua «fidelidade»?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes documentos e informações:
1) Cópia do despacho que exonerou Alcides de
Campos, conselheiro de imprensa na Embaixada de Portugal em Paris, e demais elementos contidos no processo burocrático relativo àquele conselheiro;
2) Cópia integral das referências pela imprensa
francesa (por exemplo, Le Fígaro, La Croix, Le Monde e Le Nouvel Observateur) relativas ao despacho do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que fez cessar as funções daquele conselheiro de imprensa;
3) Se o Governo projecta nomear de imediato
alguém para o cargo, designadamente o agente do Tempo em Paris ou o correspondente do Expresso.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Conhecido já, e por forma insofismável, que membros do Governo e responsáveis políticos mentiram aos Portugueses sobre a data viável de adesão à CEE,
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afiguram-se preocupantes as declarações prestadas pelo Sr. Ministro da Integração Europeia em entrevista concedida ao Diário Popular, de 30 de Março.
Segundo o jornal citado, «o Ministro Álvaro Bar-reto disse-nos estar 'convencido de que o secretismo não justificado é, realmente, prejudicial à sensibilização da opinião pública', mas acrescenta haver, por outro lado, razões para manter a confidencialidade em certos casos, sustentando que manteria o secretismo em tudo o que lhe parecesse prejudicar as negociações».
Dada a gravidade de tais afirmações, que confirmam o entendimento de que a integração europeia é assunto reservado a alguns —e não opção que compromete todos os Portugueses— e que o Sr. Ministro decide o que deve ou não levar, e quando, ao conhecimento dos seus concidadãos, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de .Ministros, que defina a sua posição, como órgão de soberania, em relação ao andamento e processo de negociação.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Junta Nacional das Frutas adquiriu batata Désirée aos agricultores da região de Chaves, ao preço de 7$50/kg nos armazéns da Junta, isto é, sendo os transportes por conta e risco do produtor.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:
1) A que preço por quilograma foi vendida pela
Junta Nacional das Frutas a batata assim adquirida?
2) Que razões explicam o facto de até esta data
a Junta Nacional das Frutas não ter efectuado os pagamentos correspondentes à batata que comprou?
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os navios-tanques com gás butano deixaram de entrar no Douro, cuja barra se encontra cada vez mais assoreada.
Dado que o actual Primeiro-Ministro inaugurou oportunamente as obras que irão assegurar a navegabilidade do Douro, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação é Obras Públicas, que as inicie pela barra do Douro, o que se afigura prioritário e do maior interesse para as populações, e me informe se esta é também a prioridade governamental.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Carrazedo de Montenegro (Valpaços) foram destruídos cerca de 30 000 m2 de souto em plena produção, para ser construído o edifício destinado ao ciclo preparatório.
Estando o Governo a subsidiar prejuízos causados na colheita da castanha, requeiro que pelo Ministério da Agricultura e Pescas me seja informado se teve atempadamente conhecimento da situação e, em caso afirmativo, que iniciativas foram adoptadas.
Assembleia da República, 7 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As instalações (número de camas, gabinetes de consulta, etc.) do Hospital de Vila Real de Santo António, no distrito de Faro, estão completamente inadequadas às necessidades da população dos concelhos abrangidos pelo referido Hospital.
Por outro lado, a zona de Vila Real-Monte Gordo é uma zona de grande procura turística, que, no entanto, é fortemente prejudicada pelo facto de, no Inverno, grupos de turistas idosos preterirem a zona pela inexistência de estruturas de assistência médica capazes de rapidamente assistirem a casos de emergência ocorrendo, eventualmente, com aqueles turistas idosos.
Existe, no entanto, um projecto para a construção de um novo hospital, assim como terrenos disponíveis para o efeito.
Nestes termos, requeiro que pelo Ministéro dos Assuntos Sociais me sejam fornecidas as razões que têm obstado a que se efective a adjudicação da referida obra.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Hospital de Vila Real de Santo António, no distrito de Faro, serve os concelhos de Vila Real de Santo António, Alcoutim e Castro Marim e uma população média de mais de 30000 habitantes, que, nos meses de Julho, Agosto e Setembro, se vê acrescida
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de mais de 60 000 habitantes. Na época alta do turismo, o número de consultas por dia é elevadíssimo e durante o ano de 1980 o número total de consultas chegou a 21 000. Por outro lado, a possibilidade de promover a ocupação das instalações hoteleiras da zona, em termos médios, durante os meses fora da estação alta depende, em boa parte, das condições médico-sanitárias e sobretudo da facilidade de obter diagnósticos rápidos. Ora, a inexistência de um aparelho de raios X de 200 mA é, entre outras condições, uma das essenciais para dotar o Hospital referido de meios que permitam a realização de consultas e do serviço de banco em termos satisfatórios.
A inexistência de um aparelho de raios X no referido Hospital obriga a que todos os doentes que necessitam de utilizar raios X sejam transportados ao Hospital Distrital de Faro, o que, além de sobrecarregar os serviços deste Hospital, envolve custos elevados, que normalmente são suportados pela Previdência.
Nestes termos — e porque, segundo a direcção do Hospital de Vila Real de Santo António, se asseguram, pesem as deficientes instalações, condições para a instalação de um aparelho de raios X de 200 mA —, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais, seja informado da possibilidade de instalar no mencionado Hospital um aparelho de raios X.
Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através do Decreto-Lei n.° 240/80, de 19 de Julho, foi criado o 12.° ano de escolaridade, que foi estruturado em duas vias: a do ensino e a profissionalizante.
Refere o decreto-lei atrás citado, no artigo 9.°, n.° 2:
A aprovação em todas as disciplinas de qualquer dos planos de estudos da via profissionalizante do 12.° ano habilita à candidatura ao ingresso em cursos correspondentes do ensino superior politécnico em condições de bonificação relativamente aos candidatos da via de ensino.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:
Quais os cursos do ensino superior politécnico pelos quais os alunos poderão optar a partir de Setembro de 1981?
Locais de funcionamento?
Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os trabalhadores rurais do Gabinete da Área de Sines lutam pela sua integração no quadro em pé de igualdade com os restantes assalariados ao serviço daquele organismo público, ou seja, reivindicam a atribuição de uma categoria profissional e de uma letra de vencimento da tabela salarial da função pública.
Trata-se de uma reivindicação justa, aliás reconhecida pelo conselho de gestão do GAS pelo Secretário de Estado do Planeamento.
A integração já deveria ter acontecido até ao mês de Junho do ano passado. Tal não se verificou porque o Governo não publicou, dentro daquele prazo, a portaria prevista no Decreto-Lei n.° 513-B1/79, de 27 de Dezembro.
Estes trabalhadores, ao ser-lhes negado o direito a uma carreira e categoria e o direito a uma letra, estão a ser vítimas de discriminação não só em relação aos restantes trabalhadores do GAS, como em relação aos trabalhadores da função pública em geral, assim como estão a ser injustamente prejudicados quando vencem salários inferiores aos da última letra de vencimentos (letra U) da tabela salarial da função pública.
Face ao exposto, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) Quando pensa o Governo publicar a portaria da integração do pessoal assalariado do GAS?
ó) Se a portaria põe fim à discriminação e injustiça dos trabalhadores rurais, recolhendo a opinião do conselho de gestão do GAS e a "do Secretário de Estado do Planeamento, ou seja, atribuindo-lhes uma categoria e letra de vencimento?
Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira e outros (PSD) relativo à nova ponte sobre o Sado.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, tenho a honra de informar que a Junta Autónoma de Estradas tem vindo a desenvolver vários estudos a nível nacional e regional, que lhe têm permitido fundamentar as propostas de intervenção na rede nacional. No entanto, em relação à ponte sobre o Sado, aqueles não têm sido concludentes. Presentemente estão â
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ser actualizados, mormente através da realização, em 1979, de um inquérito origem/destino a nível nacional, que permitirá estabelecer as linhas de desejo das deslocações e oonsequente atribuição à rede viária prevista a médio e a longo prazos.
A viabilidade e a priorização dos diferentes projectos serão analisadas numa perspectiva socio-económica, o que permitirá ainda definir os anos óptimos de entrada ao serviço dos diferentes empreendimentos.
Esses estudos e inquérito referem-se não só ao tráfego de passageiros como ainda ao de mercadorias.
Portanto, no caso concreto da ponte sobre o Sado, existe já, e apenas, um estudo preliminar da definição do traçado e quantificação das solicitações do tráfego que a atravessará, na hipótese de vir a ser aberta ao mesmo.
Entretanto, calcula-se o custo deste empreendimento, a preços actuais, em, aproximadamente, 800000 contos, sendo 650 000 contos de obras de arte e 150000 contos de acessos imediatos.
Assim, base ando-nos no anteriormente referido: Pergunta 1. — Estudos de fluxos, de tráfego potenciais de automóveis de turismo, designadamente no eixo Lisboa-Algarve.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Pergunta 2. — Estudos similares referentes a tráfego de mercadorias, designadamente no eixo Lisboa-Sines.
Resposta. — Com base no inquérito origem/destino, estima-se o TMD no eixo Lisboa-Sines, no referente ao tráfego de mercadorias, em 700 veículos comerciais.
Pergunta 3. — Estudos de financiamento da eventual construção e exploração da ponte, envolvendo, designadamente, capitais estrangeiros, auxílios das comunidades económicas europeias, ao abrigo dos programas de pré-adesão, e ainda mobilização potencial de poupanças de emigrantes.
Resposta. — O acordo feito com a CEE (programa de acções comuns), envolvendo a comparticipação financeira desta, tem um período de execução que não se compadece com o tempo que irá demorar todo o processo para a concretização da ponte sobre o Sado, pois que aquela ajuda financeira apenas compreende as obras lançadas até 1982-1983. Assim sendo, torna-se praticamente impossível englobar (pelas razões decorrentes do tempo que demorarão os próprios trâmites da obra) este empreendimento naquela comparticipação.
Pergunta. — Estudos dos reflexos complementares na área do distrito de Setúbal, em particular, e na área metropolitana de Lisboa, em geral, devido ao recentemente anunciado reexame da expansão do Aeroporto de Lisboa para Rio Frio.
Resposta. — A decisão de construção de aeroporto alternativo ao de Lisboa (Portela) está condicionada ao «Estudo Prévio de Planeamento do Novo Aeroporto de Lisboa», estudo este objecto de concurso limitado desencadeado pela ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., em 1980, e que foi adjudicado ao consórcio formado pelas empresas Tippets-Abbett-McCarthy-Startton (TAMS)-Profabril. Este estudo, que foi iniciado em Janeiro de 1981, deverá estar concluído e entregue à ANA em Janeiro de 1982, dando resposta fundamentada às seguintes questões básicas:
a) Deverá a área metropolitana de Lisboa ser
dotada com um novo aeroporto internacional?
b) Em caso afirmativo, porquê, quando, onde,
como e com que custos?
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PS) sobre o couto mineiro de Alvarães.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar:
1 — Potencialidades do couto mineiro de Alvarães:
1.1 — O couto mineiro de Alvarães tem a área de 313,0816 ha, sendo composto pelas minas de caulino n.° 1385, «Monte de Infias», n.° 1386, «Montes Baldios», n.° 1387, «Leiras», e n.° 1940, «Rio Chico».
Este couto mineiro está concedido à firma Fábricas Jerónimo Pereira Campos, F.os, S. A. R. L., com sede em Aveiro.
1.2 — Fica situado a sudeste de Alvarães, nas freguesias de Vila de Punhe e Alvarães, do concelho de Viana do Castelo, e freguesia de Fragoso, do concelho de Barcelos.
1.3 — Sob o ponto de vista geológico, este couto mineiro estende-se por formações graníticas, com alguns filões pegmatíticos, cobertos por formações designadas por «terraços de plistocénico». Tanto nestes terraços como nas formações graníticas e filões pegmatíticos verifica-se a existência de caulinos.
Nos terraços são de destacar três tipos de rocha: os gréss a argila «barro D» e o barro vermelho. Os grés contêm caulino, a argila «barro D» destina-se à produção de refractários e o barro vermelho à cerâmica de barro vermelho. Estes três tipos de rocha dispõem-se de forma irregular ao longo do terraço, ora em camadas, ora em lentilhas, estando o barro vermelho, em regra, junto ao granito.
1.4 — Cerca de um terço da área deste couto mineiro foi sondada e estudada pelo Serviço de Fomento
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Mineiro, tendo esse relatório, da autoria do geólogo Luís Serrano, sido publicado sob o título «Contribuição para o conhecimento do jazigo de caulino de Alvarães (Viana do Castelo), em 1971, em Estudos, Notas e Trabalhos do Serviço de Fomento Mineiro, vol. xx, fase. 3-4.
Houve uma nova campanha de sondagens e estudo do jazigo feita por Engelhard Minerais & Chemicals
Corporation, tendo o relatório deste trabalho a data de 1 de Maio de 1973. Este trabalho levou a um conhecimento mais completo do jazigo.
O Dr. Bernardo Barbosa, geólogo do Serviço de Fomento Mineiro, em informação interna de Junho de 1976, com base na sua experiência do local e nos estudos já feitos, apresentou os seguintes valores para reservas:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Nos cálculos feitos considerou-se que a argila «barro D», embora contendo caulino, não se destinará à produção deste, mas será utilizada directamente em refractários.
A semelhança das formações deste couto mineiro com as existentes em 14 concessões vizinhas, ocupando uma área de 1414,6973 ha, e concedidas a APCV — Anglo-Portuguesa de Caulinos de Viana, S. A. R. L., com sede em Viso, Senhora da Hora, 4450 Matosinhos, tornam este couto mineiro como uma parcela de uma vasta área. Trabalhos de pesquisa e reconhecimento nessa área definiram um jazigo com a existência de um caulino de alta qualidade (tipo coating), havendo um projecto para a entrada em laboração desta empresa, projecto esse que terá em vista o aproveitamento dos caulinos do referido tipo. No couto mineiro de Alvarães estima-se que 20 % dos caulinos serão do tipo coating.
2 — O caulino é trabalhado a oéu aberto, sendo extraído das camadas com pás carregadoras e carregado em camiões. O caulino destinado à fábrica de cerâmica de Meadela é tratado nessa fábrica numa lavaria.
Na área da concessão há extracção de barro para a cerâmica de barro vermelho, matéria-prima vital para as cerâmicas da região e regiões vizinhas, dado não haver próximo jazigos de barro vermelho de qualidade.
Ronda as 450 000 t/ano o volume de extracção desta argila, na sua grande totalidade feita por entidades estranhas à concessionária.
A exploração deste barro vermelho nem sempre é feita com os cuidados precisos para separar os caulinos e os «barros D». Quando assim se procede, obtém-se uma matéria-prima que necessita de uma temperatura de cozedura muito superior à normal. Dado o peso dos combustíveis nos custos de produção, os exploradores e os consumidores só terão vantagem no maior cuidado na lavra selectiva a que devem proceder.
Com os melhores cumprimentos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD) sobre a lota na Baleeira.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar:
1 — Está em curso o estudo para a reestruturação global do Serviço de Lotas e Vendagem, assunto este discutido em recente encontro com elementos do Grupo Parlamentar do PSD.
2 — Quanto aos problemas de trânsito, julgamos que são da responsabilidade de outras entidades, independentemente das acções a empreender pelo Serviço de Lotas e Vendagem no sentido de ultrapassar esta situação anómala.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD) sobre disciplina escolar.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.", tenho a honra de informar que se está a proceder a inquérito, através dos serviços de inspecção da Direcção-Geral do Ensino Secundário.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 30 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 30 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD) relativo ao consumo nacional de cloro-fluormetanos.
»
Em resposta ao solicitado por V. Ex.', tenho a honra de informar como segue:
1 — Não existe produção destes compostos em Portugal.
2 — As estatísticas oficiais referem quantitativos autorizados por importação, podendo efectivamente ter sido importadas quantidades menores.
3 — As quantidades totais de hidrocarbonetos clorofluorados importados no nosso país de 1979 e 1978 estão inscritos no quadro seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(o) Refere-se apenas a Fn e Fn. (o) Não inclui misturas.
4 — Os produtos comerciais incluídos no quadro anterior são Algofrene, Freon, Frigen, Flugene, Kaltrom, Areton forane e gases para aviões. Estão também incluídos produtos que representam misturas de diversos hidrocarbonetos clorofluorados, que não é possível discriminar.
5 — Para alguns anos é possível fornecer os quantitativos dte Fn e F12 importados (em toneladas), conforme se inclui no quadro seguinte, dado o interesse particular destes tipos de hidrocarbonetos clorofluorados para os problemas da redução de camada de azono:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) NSo inclui misturas de Fu e Fn.
6 — Portugal importa estes produtos de diversos países. No período 1970-1980 os quantitativos importados dos diversos países estão referidos no quadro seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Misturas.
7 — A utilização destes produtos é efectuada como propelentes de aerossóis, como gases refrigerantes e no fabrico de espumas de polimetano. A percentagem anual por cada utilização nem sempre foi possível avaliar com precisão, mas os dados obtidos em alguns anos permitem considerar que o total de hidrocarbonetos clorofluorados importados foi (em média) utilizado como segue:
Aerossóis .......................................... 80%
Pesticidas ........................ (60%)
Lacas .............................. (20%)
Desodorizantes ................. (20 %)
Gases refrigerantes ............................. 15%
Espumas ........................................... 45%
8 — Legislação:
8.1 — A produção não está regulamentada, uma vez que no nosso país não existe produção destes compostos.
8.2 — A utilização, até agora, tem sido regulada pela legislação geral relativa ao comércio de produtos não alimentares.
O despacho do Secretário de Estado da Indústria Transformadora de 1 de Setembro de 1980, tendo em vista a não concessão de BRIs para este produto, está suspenso.
Na sequência deste despacho, o Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente determinou, em 15 de Dezembro de 1980, que o grupo de trabalho sobre compostos químicos, que funciona na Comissão
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Nacional do Ambiente, preparasse um projecto de diploma legal regulamentando a utilização dos HCFs em Portugal, que está em fase adiantada de elaboração. No âmbito deste despacho, o mesmo grupo de trabalho está a proceder à avaliação de substitutos para estes compostos.
8.3 — A legislação que está a ser preparada enquadra-se nas orientações internacionais sobre a matéria.
Assim, o único uso que tem sido objecto de restrições é a utilização como propelentes de aerossóis. Foi este o caso dos únicos países que até hoje promulgaram legislação para controle destes compostos — EUA, Canadá e Noruega.
A CEE publicou, em 26 de Março de 1980, a Decisão do Conselho n.° 80/372/C, através da qual os países membros devem:
Adoptar medidas para não aumentar a capacidade de produção de HCFs (Fn e F12) e, simultaneamente, para reduzir até final de 1981, de 30 °lo em relação a 1976, a utilização destes dois HCFs como propelentes de aerossóis.
No mesmo sentido se pronunciaram em Junho de 1980 a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o Conselho de Governadores da UNEP, em Setembro de 1980, através da Decisão n.° 8/78.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins (PSD) relativo ao controle da poluição das centrais térmicas.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a
honra de junto enviar fotocópia do convénio entre o INIA — EAN e a EDP para o estudo dos efeitos das emissões gasosas das centrais térmicas sobre o ambiente rural circundante e da sua atenuação. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Convénio entre o Instituto Nacional de Investigação Agrária-Estacão Agronómica Nacional (INIA-EAN) e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., para o estudo dos efeitos das emissões gasosas das centrais térmicas sobre o ambiente rurai circundante e da sua atenuação.
Entre o Instituto Nacional de Investigação Agrária— Estação Agronómica Nacional, com sede em Oeiras, com a designação abreviada de INIA — EAN,
e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., com sede em Lisboa, com a designação abreviada de EDP, é celebrado o presente convénio, nas condições seguintes:
ARTIGO 1."
Este convénio tem por fim regular os termos da cooperação entre o INIA-EAN e a EDP, com vista ao estudo dos efeitos das emissões gasosas das centrais térmicas — caso especial dos compostos de enxofre — sobre o ambiente rural circundante e da sua atenuação.
ARTIGO 2."
As tarefas principais a considerar no estudo são as seguintes:
a) Prospecção, mediante inquéritos locais, dos
efeitos das emissões gasosas no solo, no coberto vegetal e no domínio agrc-pecuário, a fim de definir e delimitar a superfície afectada por cada central;
b) Estudo dos componentes do ambiente das re-
giões em observação, tais como o clima, o solo, a vegetação, os animais, as pragas e as doenças;
c) Estudo da resposta das plantas ao anidrido
sulfuroso (S02). Observações de campo, ensaios em ambiente condicionado ou não e análises;
d) Estudo dos efeitos suplementares das emissões
de anidrido sulfuroso (SG>2) nas disponibilidades de enxofre (S) no sistema solo-planta. Ensaios e análises;
e) Estimativa, no espaço e no tempo, da queda
de partículas sólidas e das concentrações de anidrido sulfuroso (S02) na atmosfera;
/) Quantificação da influência dos efluentes sulfurosos das centrais térmicas nas plantas cultivadas da superfície afectada;
g) Estudo dos efeitos de redução das emissões de partículas sólidas e da concentração de anidrido sulfuroso (S02) por actuação na fonte poluidora.
ARTIGO 3."
Ao INIA-EAN competirá:
O trabalho de investigação, experimental e laboratorial;
O apoio analítico às tarefas a cargo da EDP. ARTIGO 4."
À EDP competirá pôr à disposição do INIA-EAN:
Os elementos característicos da poluição provocada pelas centrais térmicas;
Os elementos característicos da meteorologia das regiões circunvizinhas das centrais;
Cartas topográficas das regiões afectadas, em escala conveniente, e, se possível, fotografias aéreas;
O equipamento laboratorial e de outro tipo acordado por ambas as partes como conveniente para o desenvolvimento dos estudos;
O transporte de técnicos às áreas afectadas e nas mesmas, bem como as verbas correspondentes às ajudas de custo relativas ás suas deslocações;
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Os meios acordados como convenientes à realização dos trabalhos de campo.
ARTIGO 5.'
O INIA-EAN e a EDP estabelecerão em comum planos anuais de trabalho e de encargos, nos quais ficarão explícitas as respectivas participações, em conjunto, e, para cada uma das partes, em separado.
ARTIGO 6.°
Cada uma das partes compromete-se a dar o melhor do seu esforço para a realização das suas próprias tarefas e, dentro dos limites das suas capacidades, a apoiar a outra parte.
ARTIGO 7."
Ambas as partes aceitam que o estudo dos problemas de poluição sulfurosa não se confine às centrais térmicas existentes, mas seja extensivo às que venham a ser instaladas em território nacional.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, junto tenho a honra de anexar fotocópia da seguinte documentação:
Pedido formulado pelo Banco Nacional Ultramarino e respectivos justificativos — anexos i
en;
Parecer emitido pelo Banco de Portugal sobre o conteúdo dos pedidos feitos e respectiva nota justificativa — anexo ra;
Despacho proferido pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano em 19 de Janeiro de 1981 — anexo rv;
Carta do Banco Nacional Ultramarino de 19 de
Janeiro de 1981—anexo v; Despacho do Sr. Ministro das Finanças e do
Plano de 20 de Janeiro de 1981—anexo vi.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
ARTIGO 8.«
Serão elaborados pelas partes relatórios semestrais dos trabalhos efectuados ao abrigo deste convénio, em conjunto ou por cada uma das partes.
ARTIGO 9.°
A publicação de trabalhos executados em conjunto será feita com o acordo e em nome de ambas as partes, segundo regras tradicionais da propriedade científica. No caso da publicação de trabalhos individuais, dever-se-á especificar o organismo e o âmbito de cooperação em que foram realizados, dando-se conhecimento prévio às partes cooperantes.
ARTIGO 10."
Este convénio é, em princípio, válido por quatro anos, podendo ser revisto no final de cada ano, a pedido de qualquer das duas partes.
Dar-se-á por findo, no entanto, quando uma das partes, por decisão própria, ou por determinações hierarquicamente superiores, ou ainda por imperativos legais, tiver de denunciar as actividades de cooperação que agora se acordam, devendo do facto dar conhecimento à outra parte, por escrito, com um pré-aviso não inferior a cento e oitenta dias.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Cravinho e outros (PS) sobre o Banque Franco-Portugaise.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Armando Costa (PS) relativo a obras públicas no distrito de Viana do Castelo.
Em resposta parcial ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que:
a) Variante à estrada nacional n." 13. — As obras
complementares encontram-se praticamente terminadas, faltando apenas a aplicação da camada de desgaste no tapete betuminoso em zonas de influência das obras de arte ainda em acabamento. Presume-se ser possível concluir todos os trabalhos èm fins de Março corrente;
b) Ponte em Vila Praia de Âncora. — A Junta
Autónoma de Estradas tem insistido junto do empreiteiro, de modo que este cumpra os prazos anteriormente estabelecidos. Isto não tem sido possível, por falta de capacidade de execução dessa firma. Desde 1 de Outubro que esta entrou em multa. No entanto, pensa-se não ser conveniente a rescisão do contrato, pois isso levaria ainda a uma demora mais prolongada, tanto mais que se prevê a conclusão da obra a curto prazo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Miranda Calha (PS) sobre a capacidade técnica das autarquias.
Em resposta parcial ao solicitado por V. Ex.", tenho a honra de informar que o Ministério da Administração Interna continua a incrementar a capacidade técnica dos municípios através da implementação dos gabinetes de apoio técnico.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Prime iro-Ministro, 30 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.ra° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS) sobre o posto da Telescola em Santa Cruz do Douro.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.*, tenho a honra de informar que o departamento competente para o planeamento da instalação de postos de recepção oficial do ciclo preparatório TV vem deparando com pedidos de abertura de PROs em localidades isoladas, o que o obriga a preterir localidades servidas por transportes escolares subsidiados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.010 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento da Sr.n Deputada Isilda Barata (CDS) sobre a linha ferroviária da Beira Baixa.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, tenho a honra de informar.
As ligações ferroviárias — via Beira Baixa — entre Lisboa e Covilhã com a classificação de comboios «directos» são as n.°3 3010 (Covilhã, 6h e 20m/Lisboa P, 12 h e 10 m) e 3015 (Lisboa P, 19 h e 10 m/ Covilhã, 1 h), que estabelecem um tempo de viagem inferior a seis horas.
Quanto à regularidade destes comboios pode afirmar-se que a do comboio n.° 3010 é boa, pois se cifra em percentagem de atrasos inferiores a quinze minutos da ordem dos 80% (em Janeiro passado 86,6 %) e bastante inferior a do comboio n.° 3015, pois o índice anteriormente referido é de cerca de 50% (em Janeiro 48,3%).
Aliás as principais causas de irregularidade do comboio ascendente (n.° 3015) estão agora detectadas e pensa-se que na próxima revisão de planos de transporte — horário de Verão de 1981, a vigorar a partir do final de Maio — seja possível tomar medidas nò sentido de melhorar o índice de regularidade deste comboio e também de outros da linha da Beira Baixa.
As razões de incomodidade provocadas por deficiente estado de limpeza e abastecimento das carruagens das circulações prendem-se fundamentalmente com as carências em material circulante e verificam-se infelizmente também noutras linhas, já que não é possível com as disponibilidades actuais de peças e veículos fazer face às necessidades que impõem as rotações de material circulante, mesmo só para o serviço regular.
Todas as estações entre Castelo Branco e Covilhã, com excepção destas e de Fundão, funcionam em regime de «estações temporárias», de acordo com o previsto na Instrução Técnica n.° 41, da Direcção de Exploração da CP.
Assim, em qualquer das estações que encerram verifica-se que estão abertas no chamado período comercial, quando o público é devidamente atendido, normalmente para a entrega e recepção das suas remessas, conforme normas em vigor para o efeito, e nos períodos de encerramento os títulos de transporte são adquiridos em trânsito, sem quaisquer encargos para os utentes.
As razões que levaram à adopção do regime atrás citado de encerramento temporário de estações (em vigor em muitas outras linhas e ramais da rede nacional) prendem-se com medidas de austeridade, de aumento de produtividade e economia de mão-de-obra em períodos em que os agentes teriam pouco mais do que uma acção de simples presença.
Para que estivessem em funcionamento a tempo inteiro só as estações do troço da linha da Beira Baixa consideradas seria necessário um aumento de efectivos em relação ao quadro actual de, pelo menos:
Alcains — mais 1 factor. Lardosa — mais 2 factores e 1 auxiliar. Castelo Branco — mais 2 factores e 2 auxiliares. Alpedrinha — mais 2 factores e 2 auxiliares. Penamacor — mais 1 factor e 1 auxiliar. Tortosendo — mais 1 factor e 1 auxiliar.
Há, assim, com o regime actual e só nestas estações, uma economia de 16 agentes. Tendo em consideração que em remunerações, prémios, subsídios e contribuição para a Previdência cada um dos trabalhadores acima indicados custa à empresa cerca de 350 contos/ano, facilmente se compreenderá a razão que presidiu às acções em apreço.
Em todas as estações acima citadas, excepto Tortosendo, mesmo durante os períodos de encerramento, há abrigos e instalações franqueados ao público, nomeadamente as salas de espera.
Na estação de Tortosendo está dependente de uma obra, que se espera poder executar em breve, o franqueamento
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da sala de espera ao público no período de encerramento da estação, ficando depois também acessível um telefone público.
Relativamente a trabalhos de renovação da via na linha da Beira Baixa pode informar-se que desde os fins de 1979 foi feita a renovação do troço da linha entre Abrantes e Fratel e que mesmo actualmente se estão a efectuar trabalhos complementares.
Quanto aos restantes troços da linha e em conformidade com o plano de renovação estabelecido e recentemente ajustado, prevê-se poder efectuar a renovação integral da via nos troços entre Fratel e Castelo Branco, de Novembro de 1982 a Março de 1983, e entre Castelo Branco e Guarda, de Junho de 1984 a Maio de 1985.
No que respeita a melhorias de material circulante estão em estudo várias medidas de fundo que vão desde a construção de adequadas instalações para os serviços de conservação e manutenção até à aquisição de carruagens que permitam colmatar as carências que actualmente se fazem sentir.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Coutinho de Andrade (CDS) sobre a cobertura televisiva do Algarve.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de informar que: -
a) Idade dos equipamentos instalados em Fóia e
S. Miguel. — S. Miguel — doze anos; Fóia — nove meses.
Apesar dos doze anos do primeiro, considera-se em muito bom estado e de concepção técnica bastante boa. Será substituído proximamente por necessidade de aumento de potência da instalação. Quanto ao da Fóia, não se fabrica neste momento equipamento mais evoluído;
b) Número de funcionários, capacidade técnica
e horário. — Qualquer das instalações é não assistida, dispondo a RTP de um centro de assistência em Faro, com dois técnicos que trabalham em paralelo, por razões evidentes, com o seguinte horário:
Segunda-feira a sexta-feira — das 9 às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 18 horas e 30 minutos.
Sábado e domingo — folga.
Quanto à capacidade técnica, considera-se suficiente para a função. Convirá observar que qualquer das instalações ficará a trabalhar no sistema de reserva passiva, isto
é, quando um emissor avaria entra em funcionamento outro de igual potência. A Fóia já dispõe deste sistema;
c) Renovação do material. — Julgo suficiente a
resposta dada na alínea a);
d) Captação do 2." canal no Algarve. — Na Fóia
está-se condicionado à entrega dos equipamentos. Supõe-se que até final de 1981 iniciarão as emissões do 2." programa neste centro emissor.
A infra-estrutra está preparada para receber os equipamentos.
Em S. Miguel decorrem neste momento os trabalhos de construção do edifício. A entrega dos equipamentos está prevista para final do ano corrente. O tempo poderá condicionar a instalação da antena.
Com os melhores cumprimentos.
17 de Março de 1981. —O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Coutinho de Andrade (CDS) sobre formação contínua de professores primários.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar de que:
1) O horário das emissões televisivas em anos lec-
tivos anteriores foi sempre discutido com a RTP, na perspectiva de se obter um horário mais favorável à emissão. Todavia, os interesses de programação da RTP sempre prevaleceram face às tentativas da Direcção-Geral do Ensino Básico;
2) No corrente ano lectivo e na sequência das
anteriores diligências, foi possível obter, em Fevereiro, a garantia de que a programação irá para o ar, quinzenalmente, às sextas--feiras, cerca das 19 horas;
3) Das acções planificadas de formação contínua
a distância para o corrente ano lectivo destacam-se:
Emissão de um programa de rádio às quintas-feiras, às 19 horas, no programa 1 da RDP, quinzenalmente;
A primeira emissão verificou-se em 29 de Janeiro;
Emissão de um programa de televisão às sextas-feiras, às 19 horas, no canal l da RTP, quinzenalmente;
Edição de textos de apoio, à média de dois a três mensalmente.
Com os melhores cumprimentos.
17 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.roo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Coutinho de Andrade (CDS) sobre o posto fronteiriço em Alcoutim.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar de que não há condições para se abrir a fronteira em Alcoutim (faltam instalações para os serviços e para o pessoal) nem acordo das autoridades espanholas para a abertura. Mantém-se, portanto e apenas, um posto fiscal habilitado a despachar e com abertura excepcional prevista nos dias 1 a 3 e 14 a 21 de Abril, 12 a 14 de Setembro e 22 a 29 de Dezembro do corrente ano.
Com os melhores cumprimentos.
27 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
gabinete DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) relativo à cobrança do imposto de transacções no distrito de Braga.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia de mapa elucidativo do requerido e elaborado pela Direcção de Finanças do Distrito de Braga em 6 de Março de 1981.
Com os melhores cumprimentos.
30 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Nota organizada de harmonia com um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira (ofício n.° 2323, processo n.° 556.2/287, da Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária):
Contribuintes aos quais foram instaurados autos de transgressão por omissões, inexactidões ou outras irregularidades, desde 2 de Janeiro de 1980 até 28 de Novembro de 1980, de que haja resultado falta de liquidação de imposto ou liquidação inferior à devida:
Número — 840;
Montante das importâncias em dívida — 12 850 187S40;
Contribuintes que desde 9 de Maio de 1980 até 22 de Agosto de 1980 apresentaram declaração para liquidação do imposto em dívida—3556;
Contribuintes que usufruíram dos benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.° 103-A/80, de 9 de Maio —7108;
Contribuintes que efectuaram o pagamento de acordo com o n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 103-A/80, de 9 de Maio — 69.
Direcção de Finanças do Distrito de Braga, 6 de Março de 1981. — O Director de Finanças, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
E\.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento da Sr." Deputada Maria Odete dos Santos e outros (PCP) sobre o regime de trabalho na Supa — Pão de Açúcar.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar de que foi concedido um apoio financeiro à Supa de 70 515 229$30, através de despacho conjunto de SS. Ex.M os Ministros do Comércio e Turismo e do Trabalho e Secretário de Estado das Finanças.
No que respeita ao ponto 9.1 do referido despacho nada tem dè especial e é constante em todos os despachos de concessão de apoio financeiro destinado à manutenção de postos de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego.
Como se pode verificar, o despacho não reconhece que a Supa enverede pela ilegalidade, admitindo com contratos a prazo trabalhadores que, na verdade, são necessários para a actividade normal.
Muito embora caiba à Secretaria de Estado do Emprego a verificação do cumprimento, pela empresa, dos compromissos constantes no despacho, nomeadamente o da manutenção do nível de emprego existente à data do despacho «até ao final do reembolso», referir-se-á, todavia, que, por melhor colocados para o efeito, os trabalhadores da Supa o deverão fazer, na medida em que lhes foi dado conhecimento directo do despacho e que, nos termos do seu ponto 13, lhes cabe o acompanhamento do processo até ao seu encerramento.
Assim, informo que até ao presente não foram os serviços da Secretaria de Estado do Emprego directamente empenhados no processo contactados pelos trabalhadores da Supa ou organizações sindicais, no sentido de os alertar para qualquer incumprimento, por parte da empresa, do disposto no despacho conjunto em análise.
Com os melhores cumprimentos.
27 de Março de 1981 O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sousa Marques e outros (PCP) sobre problemas da Quimigal.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de informar como segue:
1) O Ministro da Indústria e Energia procedeu
oportunamente às diligências conducentes à regularização da situação de dívida do Fundo de Abastecimento às empresas produtoras de adubos, respeitante aos subsídios da companha agrícola de 1980-1981;
2) Como os recursos financeiros atribuídos às EPs
da tutela do Ministério da Indústria e Energia são escassos face às necessidades reais detectadas, tem-se procedido ao rateamento dos recursos sem deixar de atender às situações que porventura se mostrem mais gravosas.
Enquanto não for possível modificar a situação recursos financeiros/necessidades não parece realista pensar em dotar a totalidade das EPs com o capital social que se considera correcto;
3) Tanto quanto se sabe, a Quimigal desistiu de
construir uma nova fábrica de óleos tendo optado pelo re-vamping da actual.
Aliás, no Pisee 81 a empresa não previu qualquer dispêndio para o projecto de lançamento da nova fábrica desse tipo;
4) No que respeita aos minérios de ferro a ceder
pela Qumigal à Siderurgia Nacional, o Ministério da Indústria e Energia está a par das dificuldades de concertação do preço a praticar.
As negociações entre as empresas prosseguem, não tendo ainda sido pedida por nenhuma delas uma arbitragem ou a intervenção do MIE;
5) O Governo, através da Resolução n.° 344/80,
do Conselho de Ministros, fixou uma lista de empresas onde eventualmente poderia vir a alienar a sua participação.
Trata-se de uma consideração dos Srs. Deputados o atribuir ao Governo a «pretensão» de amputar essas empresas à Quimigal.
O Ministério da Indústria e Energia acompanha as empresas públicas da sua área de actuação e está atento para em cada caso em apreciação invocar as razões pertinentes para a manutenção da participação do Estado nas empresas onde a Quimigal e o Ministério da indústria e Energia entendam ser de manter a actual participação.
Com os melhores cumprimentos.
30 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre dívidas à Segurança Social. \
Eni resposta ao solicitado por V. Ex.' no ofício em referência, tenho a honra de informar de que:
1) Considera-se ser inédita no nosso país, mesmo
para a evasão fiscal ou atrasos no pagamento ao Fisco por parte das empresas, a publicação de listas de devedores, pelo que se entende inconveniente a divulgação de listas nominativas de empresas devedoras à Segurança Social, sem que tal procedimento venha a ser definido por via legislativa;
2) Segundo um inquérito recentemente levado a
cabo pelos serviços competentes da Secretaria de Estado da Segurança Social, a situação dos devedores acima de 10 mil contos apresenta-se da seguinte forma:
Número de empresas devedoras — 550; Saldo (milhares de contos) da conta «Contribuintes devedores»— 14 459,7;
3) 767 empresas regularizaram as respectivas si-
tuações devedoras —através de acordos titulados com letras— com a Segurança Social, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio;
4) A verba total correspondente às regulariza-
ções referidas no anterior n.° 3 situou-se em 6328,4 milhares de contos;
5) A evolução mensal das dívidas (por contribua
ções) à Segurança Social terá sido, em 1980, a seguinte:
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Com os melhores cumprimentos.
25 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Zita Seabra e Cabral Pinto (PCP) sobre o Programa do Governo sobre educação.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.8 no ofício em referência, tenho a honra de informar que:
1) Tiragem —2750 exemplares;
2) Distribuição:
2.1) Gabinete do Ministro da Educação
e Ciência — 950 exemplares;
2.2) Ministério dos Negócios Estrangei-
ros —184 exemplares;
2.3) Estabelecimentos de ensino e dele-
gações de zona escolar — 1 exemplar;
3) Entidade responsável pela edição — Secreário-Geral do Ministério da Educação e Ciência;
4) Local da impressão — editorial do MEC;
5) Custos:
5.1) Impressão — 28 300$;
5.2) Distribuição — 16 609$;
6) Por lapso, e ao contrário do que aconteceu
anteriormente, da publicação não constava o nome e o local da impressora.
Com os melhores cumprimentos.
30 de Março de 1981. —O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Sousa Marques (PCP) sobre o porto de pesca de Sesimbra.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de informar que:
1) Dificuldades orçamentais e a opção tomada de celebrar a conclusão de numerosas obras em curso, privilegiando estas para esse efeito em termos de dotação orçamental, foram as razões que levaram a retirar a verba de 150 000 contos inicialmente prevista para as obras do porto de Sesimbra.
A referida obra será incluída no plano de obras a arrancar no período de 1982-1984, não havendo, porém, data de arranque previsto.
Com os melhores cumprimentos.
19 de Março de 1981.—O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CRÉDITO PAR Informação
Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Álvaro Brasileiro (PCP) sobre o Crédito PAR.
1 — Operações Crédito PAR.
1.1 — Parâmetros nos quais se deve inserir a informação:
a) Os dados referemuse a 9 de Março de 1981;
b) Os pedidos de financiamento apenas regis-
taram afluxo significativo a partir do início do corrente ano de 1981.
De facto, o conhecimento do programa pelas populações, o preenchimento dos condicionalismos previstos e a preparação da estrutura bancária e do MAP operam-se de forma extremamente rápida —praticamente nos três meses finais de 1980—, verificando-se, logo no início de 1981, volumes semanais crescentes de pedidos de financiamento;
c) Os dados apresentados correspondem, assim,
aos dois primeiros meses de vida útil do programa mostrando a experiência e o contacto com os órgãos do MAP uma natural tendência para substancial crescimento;
d) Os montantes são sempre apresentados em
milhares de escudos;
1.2 — Pedidos de financiamento:
1.2.1 — Entrados na Comissão — 393*; dos quais:
Analisados e avaliados pela Comissão — 317; Em análise no Gabinete Técnico do MAP — 20; Pendentes para esclarecimento das regiões — 50; Da ZIRA, aguardando decisão superior — 6.
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A percentagem elevada de pedidos de financiamento indeferidos deve-se às seguintes causas principais:
Falia de viabilidade técnico-económica das explorações;
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Não exercício da actividade de exploração de prédios rústicos como exclusiva ou predominante;
Importâncias solicitadas consideradas excessivas.
1.3 — Alguns indicadores:
a) Valores médios dos pedidos:
Valor médio dos pedidos de financiamento analisados e avaliados pela Comissão —948 000$;
Valor médio dos pedidos de financiamento aprovados, com credencial emitida—832 000$;
Valor médio dos pedidos de financiamento indeferidos —1 111 000$.
b) Preços médios por hectare em relação aos
pedidos de financiamento aprovados:
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1.4 — Distribuição regional dos pedidos de financiamento analisados e avaliados pela Comissão:
1.4.1—Pedidos de financiamento aprovados, poi regiões:
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1.4.2 — Pedidos de financiamento indeferidos, por regiões:
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1.5 — Distribuição, por bancos, dos pedidos de financiamento analisados e avaliados na Comissão e resposta respectiva do sistema bancário:
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1.6 — Operações em conclusão. — Nos pedidos de financiamento aceites pela banca decorre agora à responsabilidade dos interessados o preenchimento das formMidades conducentes à celebração da competente escritura pública (contratos de compra e venda e de empréstimos com hipoteca), com a intervenção dos bancos participantes nas respectivas operações.
7 — Elementos sobre a campanha de divulgação do Crédito PAR.
Para lançamento do programa de financiamento a arrendatários rurais, entendeu o Governo conveniente efectuar uma campanha de divulgação, designadamente através dos meios de comunicação social, durante seis semanas, no sentido de informar a população da existência das características principais e dos condicionalismos do Crédito PAR.
7.2.1 — Produção — 1." parte — englobando: 7 filmes de 30 mm e respectivas cópias; antes finais e fotolitos para os anúncios de imprensa; execução de 3000 folhetos informativos; execução de 8000 folhetos informativos—resumos; execução de 5000 folhetos informativos—feira; maquetização de todas as peças já referidas, execução de textos e storyboards, acompanhamento e assistência técnica
de todo o material produzido .......... 6 438 430$00
7.2.2 — Produção — 2.» parte — englobando: Estudo criativo; Execução de 2 filmes de 30 mm e 1 de 40 mm; Execução de artes finais e
fotolitos para o anúncio de imprensa 1 925 250$20
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Convém (referir que algumas instituições bancárias operaram também, por sua própria iniciativa, na divulgação do lançamento do Crédito PAR, distribuindo pelos seus balcões e clientela folhetos informativos.
Conseguiu^se, assim, reduzir ao mínimo os valores financeiros da campanha de divulgação, pois tirou-se o melhor partido da complementaridade da acção da banca.
Lisooa, 9 de Março de 1981. — A Comissão: (Assinaturas ilegíveis.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex."10 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Manutenção e criação de postos de trabalho.
Satisfazendo o solicitado por V. Ex.tt, junto tenho a honra de enviar um conjunto de mapas que respondem ao solicitado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Manuel Lopes (PCP).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do Pri-meÍTO-MfnÍ9tro, 30 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO Dlrecção-Geral da Promoção do Emprego
Montantes concedidos às empresas pela SEE/DGPE., através do GGFO
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Nota. — Estes montantes englobam a quase totalidade dos apoios financeiros concedidos pela DCPE. ja que t através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GCFD) que, na maioria, sío canalizados. No entanto, há que acrescentar os montantes concedidos através do Fundo de Desenvolvimento da Mao-de-Obra (FDMO).
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Subsfdtos concedido» em 1979
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre contratos de viabilização da Parempresa.
Em resposta a 1 dos 6 requerimentos anexados ao ofício de V. Ex.a, junto tenho a honra de enviar fotocópia dos elementos relativos ao assunto em epígrafe, reportados a 31 de Dezembro de 1980 e fornecidos pela Parempresa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 30 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) sobre o Aeroporto de Lisboa.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar:
1 — A alternativa de substituição do Aeroporto de Lisboa (Portela) tem sido, desde sempre, uma preocupação da ANA, E. P.
No sentido do esclarecimento e aprofundamento desta questão, foi desencadeado em 1980 um concurso limitado entre dez firmas consultoras especializadas, convidadas para o efeito.
O que se designou «estudo prévio de planeamento do novo Aeroporto de Lisboa» foi adjudicado, em resultado do referido concurso, ao consórcio formado pelas empresas Tippets-Abbett-McCarthy-Startton (TAMS) e Profabril.
Este estudo, que se iniciou em Janeiro deste ano, terá como objectivo dar uma resposta, devidamente fundamentada, às seguintes questões básicas:
a) Deverá a área metropolitana de Lisboa ser
dotada com um novo aeroporto internacional?
b) Em caso afirmativo, porquê, quando, onde,
como e com que custos.
O relatório final deste estudo deverá ser entregue à ANA, E. P. em Janeiro de 1982.
2 — Entretanto, para fazer face a carências actuais e ao crescimento do tráfego esperado para o Aeroporto de Lisboa para a próxima década, houve que desencadear um conjunto de medidas de desenvolvimento a curto prazo —empreendimento que se designou Portela 80—, as quais compreendem as seguintes actividades principais:
Plano direcior do Aeroporto; Nova aerogare (aerogare 2);
Novo complexo de carga;
Novas áreas de movimento;
Remodelação do sistema de ajudas à navegação;
Ampliação e remodelação das áreas de armazenagem de combustível e de outras instalações de apoio.
O plano director foi executado em 1979-1980, de acordo com as seguintes premissas básicas:
a) Obter uma configuração que corresponda à
capacidade máxima possível dentro dos condicionalismos físicos de desenvolvimento existentes;
b) Um faseamento do desenvolvimento tendo
em consideração a aferição contínua e permanente às condições de tráfego verificado;
c) Uma minimização dos investimentos a rea-
lizar, sem perder de vista a preocupação da oferta de uma boa qualidade de serviço, tanto mais significativa quanto se apresenta indeterminado o tempo de serviço dessas instalações;
d) A melhoria das condições operacionais e de
segurança.
O faseamento da execução das medidas de implementação previstas no plano director decorrerá, pois, de acordo com a evolução da procura de tráfego que se vier a verificar. O que pressupõe um reajustamento frequente das previsões, sempre que se produzirem alterações nas curvas de crescimento do tráfego.
Neste momento está justamente a proceder-se a uma revisão do planeamento de execução do plano director, em consequência da recessão de tráfego verificada em 1980. Assim, a construção da aerogare 2, cujo início está previsto para 1982, deverá muito provavelmente vir a ser adiada para o fim desta década. Está-se, por isso a proceder a um estudo de remodelação da actual aerogare (aerogare 1), no sentido de elevar a sua capacidade actual, estimada em 3,5 milhões/passageiros/ano para uma capacidade da ordem de 6 mühões/passageiros/ano.
Para o conjunto do Aeroporto, a capacidade actual e a capacidade projectada no plano director, relativamente a instalações terminais e a posições de estacionamento de aviões, são as seguintes:
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Estimar quando estará saturado o Aeroporto de Lisboa depois de concluídos todos os melhoramentos possíveis neste aeroporto é tarefa que, na conjuntura actual, se pode considerar de resultados muito contingentes. Aguarda-se, no entanto, que o estudo prévio de planeamento, referido em 1, venha a fornecer algumas indicações nesse sentido.
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O custo estimado de execução do plano atinge o valor final e global de 8 445 000 contos (valores constantes, referidos a Julho de 1980), distribuídos por
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3 — À Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, criada pelo Decreto-Lei n.° 246/79, de 25 de Julho, compete, nos termos dos seus estatutos, a exploração em moldes empresariais de infra-estruturas aeroportuárias, designadamente do Aeroporto de Lisboa.
Este aeroporto era, antes da criação desta empresa pública, administrado directamente pelo Estado, embora gozasse de ampla autonomia administrativa e financeira.
Os terrenos ocupados pelo Aeroporto de Lisboa foram adquiridos em várias fases, quer através da Câmara Municipal de Lisboa, quer directamente pelo Estado, para instalação do Aeroporto.
Pelo Decreto-Lei n.° 477/80, de 15 de Outubro, os aeródromos e aeroportos de interesse público foram integrados no domínio público do Estado.
Em face do exposto, a ANA, E. P., ainda que apenas como mera administradora dos bens do domínio público afectos à sua actividade, encetou o levantamento da situação dos terrenos que se encontram ocupados não só pelo Aeroporto de Lisboa, mas de todos os aeroportos cuja gestão lhe está confiada. Como resultado desta tarefa obter-se-ão indicações acerca da titularidade original dos terrenos ocupados actualmente pelos aeroportos, bem como das consequências que no plano da titularidade advêm do citado Decreto-Lei n.° 477/80, de 15 de Outubro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Mota (PCP) sobre a Electro Cerâmica do Candal, S. A. R. L.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.s, tenho a honra de informar que foi determinada pelo Ministério do Trabalho uma averiguação in loco do que se estaria passando em matéria de despedimentos na empresa em referência.
Porque me parece perfeitamente esclarecedora do que se passa, transcrevo, seguidamente, informação específica elaborada pelo subinspector principal do
Trabalho que, em 11 de Fevereiro de 1981, se deslocou expressamente à referida empresa com o objectivo de averiguar a realidade dos factos:
Em cumprimento do despacho de 11 do corrente, exarado no anexo ofício do Sr. Inspector-Geral do Trabalho, n.° 382, de 9 deste mês, desloquei-me à empresa e procedi às pertinentes averiguações, após o que me apraz informar o seguinte:
A firma em epígrafe — com instalações fabris de material eléctrico em Candal, Vila Nova de Gaia—, tem a sua sede social em Lisboa, no Largo do Barão de Quintela, 3.
Vem mantendo normalmente ao seu serviço, não 1300, mas sim 1200 trabalhadores, número este em que estão incluídos 80 com contratos a prazo, ou seja, menos de 7,15 % dos 1120 profissionais efectivos da empresa.
Em boa verdade, não «está a despedir, em pequenos grupos, trabalhadores com contratos a prazo». Na realidade, e nos termos do n.° 1 db artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro —cujos formalismos têm sido rigorosamente cumpridos pela firma —, tais contratos a prazo têm caducado no termo dos respectivos prazos acordados, em virtude de alegada diminuição das correspondentes necessidades extraordinárias de serviço, face às quais esses trabalhadores haviam sido contratados a prazo.
Tal diminuição de serviço —justificativa da caducidade de contratos a prazo—, verificou-se muito especialmente no sector de «montagem de baixa tensão», mesmo antes de Dezembro de 1980, data a partir da qual a empresa, se então tivesse norteado a sua conduta por meras razões de natureza económica, poderia ter feito caducar 22 contratos a prazo. Mas, por motivos de ordem social e humana, optou por fazer caducar esses mesmos contratos no decurso de três meses seguidos — 8 em Dezembro de 1980, 7 em Janeiro findo e 7 no corrente mês de Fevereiro. Ê de frisar que, das 8 mulheres cujos contratos caducaram em Dezembro de 1980, 3 completariam 8 anos de serviço em Março de 1981, uma em Maio de 1981, outra em Setembro de 1981 e as restantes 3 só as perfaziam durante o ano de 1982, encontrando-se em idênticas situações os outros contratos a prazo, cuja caducidade se verificou em Janeiro e Fevereiro deste ano.
A firma invoca, como prova de não ser «duvidosa a necessidade destes —impropriamente ditos — despedimentos», mas si caducidade de contratos, o facto de, após a entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei n.° 781/76, já terem passado ao quadro permanente da empresa mais de 80 trabalhadores de ambos os sexos e que haviam sido admitidos com contratos a prazo, alguns dos quais mesmo antes de perfazerem
3 anos de serviço. Ainda no passado mês de Janeiro isto mesmo se verificou em relação a
4 homens.
Será ainda de referir que, na hipótese de vir a ter necessidade de fazer novas demissões, para dar satisfação a eventuais aumentos de necessidades suplementares de trabalho no referido sector de «montagem de baixa tensão» ou noutro, a empresa comprometeu-se a dar preferência nessas
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novas admissões às referidas 22 trabalhadoras ora atingidas pela caducidade dos respectivos contratos de trabalho a prazo.
Casos houve já em que trabalhadores com contratos a prazo, findo este, foram dispensados do serviço, depois de feitos caducar os respectivos contratos, não por falta de trabalho, mas por manifesta falta de capacidade e qualidade de tais trabalhadores para o normal desempenho das funções que desempenhavam.
Tanto quanto me foi dado verificar e consta do que antecede, a firma tem dado cumprimento à letra e espírito do já referido Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro, diploma este que não estabelece quaisquer cominações legais para o incumprimento do que nele se dispõe.
É tudo o que se me oferece informar, relativamente ao conteúdo dos primeiros quatro parágrafos do anexo requerimento ao Governo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, datado de 15 de Janeiro findo.
Assim, submeto o assunto à consideração superior, para efeitos tidos por convenientes.
Porto, 18 de Fevereiro de 1981. —O Subinspector Principal, Armando de Carvalho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
COMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Informação sobre requerimento apresentado por um deputado da Assembleia da República respeitante ao afastamento da PSP de vários oficiais do Exército.
Reportando-se ao assunto solicitado no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado da Assembleia da República Magalhães Mota (ASDI), sobre o afastamento da PSP de vários oficiais do Exército, enviado a este Comando-Geral, por fotocópia, com ofício desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Na sequência da exoneração pelo então MAI, do tenente-coronel de infantaria José Alberto Ponces de Carvalho Aparício, do cargo de comandante distrital da PSP de Lisboa, e o consequente pedido de demissão do comandante-geral da PSP, general José Lopes Alves, dos cerca de 113 oficiais do Exército que naquela altura prestavam serviço na PSP, pediram o seu regresso ao Exército 36 oficiais, para 3 dos quais já se previa do antecedente a sua saída da corporação, por motivos diferentes àqueles que os levaram a apresentar também os seus pedidos de exoneração dos cargos que exerciam na PSP.
2 — Os 36 oficiais acima referidos desempenhavam nesta corporação as seguintes funções:
o) No Comando-Geral:
1 2.° comandante-geral;
1 chefe de estado-maior;
1 subchefe de estado-maior;
1 chefe do Serviço de Obras e Instalações (SOI);
1 chefe do Serviço de Material;
1 adjunto do Serviço de Material;
1 comandante da Formação do Comando-Geral;
2 funções inerentes no Comando Militar da Presidência da República.
b) No Comando Distrital de Lisboa:
1 2.° comandante distrital;
2 comandantes de divisão destacados (Cascais e Amadora);
1 comandante da Divisão de Segurança; 1 comandante da Divisão de Trânsito; 1 comandante de divisão do Aeroporto da Portela;
3 comandantes de divisão, não especificadas, da cidade de Lisboa;
1 tesoureiro do Conselho Administrativo; 1 oficial de informações e operações; 1 oficial de relações públicas.
c) No Conselho Distrital do Porto:
1 comandante distrital;
1 2.° comandante distrital;
1 comandante da Divisão de Trânsito;
3 comandantes de divisão, não especificadas, da
cidade do Porto; 1 chefe do Serviço de Material; 1 oficial de informações e operações; 1 comandante da formação do comando; 1 chefe da banda de música.
d) No Conselho Distrital de Vila Real: 1 comandante distrital.
e) Na Escola de Formação de Guardas
da PSP, Torres Novas:
1 comandante;
1 director do Gabinete de Estudos.
3 — Os oficiais atrás referidos deixaram de exercer as suas funções na PSP nas seguintes datas:
a) Em 6 de Outubro de 1980 o oficial 2.° coman-
dante da Escola de Formação de Guardas da PSP, Torres Novas, em virtude de o antecedente já ter sido nomeado para a frequência de CG/CEM-1980/81, no IAEM e também por já ter manifestado o desejo de não regressar ao serviço da PSP no final daquele curso;
b) Em 23 de Outubro de 1980 o oficial director
do Gabinete de Estudos da Escola Prática de Polícia, por do antecedente já ter sido nomeado para prestar serviço nas Forças de Segurança de Macau.
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c) Em 31 de Outubro de 1980 o oficial coman-
dante da Escola Prática de Polícia, em virtude de ter terminado o período de seis anos de inamovibilidade na PSP.
d) Em 3 de Dezembro de 1980 32 dos oficiais
referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.° 2 do presente ofício.
e) Em 15 de Dezembro de 1980 o oficial chefe
do Serviço de Obras e Instalações da PSP (SOI).
4 — Na data do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (27 de Janeiro de 1981), já haviam sido substituídos nas respectivas funções, por outros seus colegas, 16 oficiais daqueles que requereram a sua saída da PSP, substituições essas que se verificaram nas seguintes datas:
a) Em 4 de Dezembro de 1980:
2.° comandante-geral da PSP;
Chefe do estado-maior;
Subchefe do estado-maior;
1.° e 2.° comandantes da PSP de Lisboa (interinamente);
1.° comandante da PSP do Porto (interinamente).
Os restantes serviços e divisões dos Comandes Distritais de Lisboa e Porto e Comando Distrital de Vila Real passaram a ser comandados, interinamente, por comissários da PSP;
b) Em 9 de Dezembro de 1980 2.° comandante
da Escola de Formação de Guardas da PSP, em Torres Novas;
c) Em 22 de Dezembro de 1980 comandante
distrital da PSP do Porto (efectivo) e 1 comandante de divisão da mesma Polícia;
d) Em 29 de Dezembro de 1980 4 comandantes
de divisão da PSP do Porto;
e) Em 6 de Janeiro de 1981 1 comandante da
PSP de Lisboa; /) Em 19 de Janeiro de 1981:
Chefe do Serviço de Material do Comando-Geral da PSP;
1 comandante de divisão da PSP de Lisboa.
5 — Presentemente, além dos oficiais referidos nas alíneas anteriores, já se apresentaram ao serviço da PSP mais 7 oficiais (3.° comandante, efectivo, da PSP de Lisboa, 4 comandantes de divisão e tesoureiro do Conselho Administrativo da mesma Polícia e chefe do SOI deste Comando-Geral), estando parte dos restantes já requisitados e cedidos pelo Estado-Maior do Exércio, pelo que, com excepção do Comando Distrital de Lisboa, onde ainda falta preencher alguns lugares de comandantes de divisão, a situação na PSP originada pela saída de vários oficiais está praticamente normalizada, esperando este Comando-Geral, num futuro muito próximo, preencher as poucas vagas ainda existentes.
6 — Como esclarecimento, informo V. Ex.a que dos 36 oficiais que solicitaram o seu regresso ao Exército, em 3 de Dezembro de 1980, 12 já não se encontravam desde há tempos ao serviço da PSP, porquanto 2 deles
desde há anos que prestavam serviço na Casa Militar da Presidência da República; 7 encontravam-se a frequentar o CG/GEM-80/81, no IAEM, e 3 já haviam regressado ao Exército em Outubro do ano findo, regresso esse que, como já ficou referido, desde há muito tempo estava previsto.
Eis, pois, tudo quanto tenho a honra de informar V. Ex.° para os fins que tiver por convenientes.
Com os melhores cumprimentos.
Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 6 de Março de 1981. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, brigadeiro.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Nota de resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) solicitando esclarecimentos sobre a posição adoptada pelo Consulado em Sevilha em relação aos tripulantes da embarcação Pérola do Alentejo.
Conforme esclarecimentos prestados pelo Consulado honorário de Portugal em Sevilha através do Consulado-Geral em Madrid, no dia 2 de Dezembro último foi objecto de decisão do Tribunal Marítimo de Cádis o apresamento da embarcação Pérola do Alentejo em 29 de Novembro findo, tendo-se apurado que se encontrava a três milhas e meia da costa espanhola a pescar com tresmalho e apenas com licença de pesca para fora das seis milhas. O barco zarpou com destino a Vila Real de Santo António no dia 3 de Dezembro, depois de efectuado o pagamento da multa de 180 000 pesetas, não lhe tendo sido confiscado o produto da pesca, que ficou para alimentação da companha. Ao julgamento presidiu o comandante militar da Marinha e assistiu o arrais José António Conceição Beato.
Tanto o aludido Consulado-Geral, distante de Cádis cerca de 600 km, como o Consulado honorário em Sevilha não dispõem de recursos humanos que permitam deslocar agentes para assistirem a este tipo de julgamentos sem prejuízo grave do serviço, pelo que tal actuação só tem lugar em situações excepcionais de emergência, que o caso não pareceu configurar. Com efeito, segundo o Consulado em Sevilha, o auxílio solicitado pelo proprietário do barco apreendido foi o abono da importância da multa, ao que, como é óbvio, o cônsul não podia, aceder, pois as receitas do Estado à sua guarda são pertença do Tesouro e só podem ser retiradas para transferências determinadas pela Direcção-Geral do Tesouro ou nos estritos termos da legislação em vigor, que apenas prevê socorros para repatriação de pessoas totalmente destituídas de meios.
Das informações obtidas a respeito das circunstâncias do apresamento em causa colhe-se a impressão de que a sentença ditada pelo Tribunal de Cádis não seria em substância diferente, por mais empenhada que fosse a acção de acompanhamento do caso por parte dos postos consulares.
Lisboa, 24 de Fevereiro de 1981. —O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Gonçalves Pereira.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado
A S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a estacão arqueológica de Collipo, no monte de S. Sebastião do Freixo.
Relativamente ao requerimento apresentado por um deputado, e independentemente do tom em que o mesmo está formulado, transmito a V. Ex.» os esclarecimentos que reputo oportunos e que se reportam ao assunto identificado em epígrafe.
Foram solicitadas informações junto do Prof. Jorge de Alarcão acerca do estado daquela estação arqueológica, tendo ele esclarecido que os trabalhos de investigação por si efectuados se desenvolveram num único local deixado disponível pela agricultura, onde foram descorbertos restos de um forno cerâmico e de um edifício. O alargamento da área de investigação não foi possível fazer-se dado que os terrenos circunvizinhos se encontram plantados de vinha
Ainda segundo parecer daquele professor não se justifica a aquisição dos terrenos contíguos, pois os trabalhos de lavoura, persistentemente desenvolvidos naquela área, teriam danificado irremediavelmente a estação.
O teor de tal parecer foi transmitido ao Grupo de Trabalho para a Defesa do Património Natural e Cultural da Região de Batalha, a quem se pediu que informasse o Instituto Português do Património Cultural de qualquer facto sobre o assunto, se tal se justificasse.
Em face das notícias recentemente vindas a lume na imprensa, o Instituto Português do Património Cultural tem uma equipa que está a reapreciar o assunto.
No tocante a «medidas previstas para prevenir casos semelhantes», esclareço que está em estruturação o Departamento de Arqueologia do Instituto Português do Património Cultural, bem como os três Serviços Regionais de Arqueologia (Norte, Centro e Sul), aos quais compete fundamentalmente fazer a inventariação do património arqueológico e providenciar no sentido de o salvaguardar (v. d Decreto Regulamentar n.° 34/80, de 2 de Agosto, e Decreto-Lei n.° 409/80, de 26 de Setembro).
Secretaria de Estado da Cultura, 17 de Março de 1981. — O Secretário de Estado da Cultura, António Manuel da Assumpção Braz Teixeira
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Em referência ao nosso ofício n.° 877/81, datado de 9 de Março de 1981, junto envio a V. Ex.* foto-
cópia da análise da criminalidade participada à Polícia Judiciária em 1980, que, por lapso, não foi enviada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 12 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLICIA JUDICIARIA
Directorla-Geral
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre criminalidade participada à Polícia Judiciária em 1980.
1 — Criminalidade global
Confirmando a tendência já detectada nos primeiros trimestres, verificou-se em 1980, e pela primeira vez nos últimos anos, uma inversão da tendência na evolução da criminalidade participada à Polícia Judiciária.
Com efeito, foram registados na Polícia Judiciária, durante o ano de 1980, 46 494 processos, contra 49 884 em 1979 e 16 602 em 1978, o que, em média, representa um índice da criminalidade diária de. respectivamente 127, 137 e 128 acções.
Relativamente a 1979 o decréscimo da criminalidade cifra-se em 3390 processos, ou seja — 6,8 °lo, quando de 1978 para 1979 tivemos uma variação idêntica mas no sentido do crescimento e de 1977 para 1978 o incremento tinha sido de +12,3%.
Analisando os dados por departamento (mapa i), verifica-se que só nas áreas de competência da DCPI e da Inspecção de Faro se deu um acréscimo da criminalidade, enquanto na área da Directoria de Coimbra os valores são idênticos aos registados em 1979. Nos demais departamentos nota-se uma acentuada descida nas Directo rias de Lisboa, com menos 2100 processos (—7,7%), na Directoria do Porto, com menos 1400 (—10,2 %), e nas Inspecções do Funchal, com 466 processos (—21 %), e de Ponta Delgada, com menos 91 (—13,4%).
Considerando incluídos na área da Directoria do Porto os valores registados na Inspecção de Braga e na Subinspecção de Chaves, as quais iniciaram a sua actividade durante o ano em análise, e cujas áreas de competência foram subtraídas àquela Directoria, ainda assim os valores na zona norte do País são inferiores aos registados no ano procedente em 858 unidades, o que equivale a uma redução da ordem dos 6,2 %.
Comparativamente a 1978, assinala-se em 1980 uma melhoria nas Directorias de Lisboa e Porto e na Inspecção do Funchal e aumentos nos restantes departamentos. No total, também 1978 foi um ano com mais processos do que 1980.
A área abrangida pela Directoria de Lisboa continua a registar, como seria de esperar, a maior incidência da criminalidade, como revela a elevada percentagem (58) de infracções comunicadas àquele departamento. Seguem-se as Directorias do Porto e de Coimbra.
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2 — Criminalidade especifica
Passando à análise do mapa m, no qual se evidenciam os tipos de crime com maior incidência, em termos quantitativos, verifica-se que, embora com uma redução de 5,3 % em relação a 1979, o total dos furtos, não incluindo o roubo, continua a ser o responsável por quase metade das infracções participadas à Polícia Judiciária.
As ocorrências que no conjunto evidenciam maior peso são a emissão de cheques sem cobertura, com 14,7 % do total, o furto com arrombamento (12,5 %), o furto de veículos (10,8 %), o furto simples (10,2 %) e o furto em veículos (8,5%), todas elas, com excepção da emissão de cheques sem cobertura, incluídas no sector do furto.
Relativamente a 1979 os principais aumentos registaram-se nos furtos com chave falsa (+12,5%), no furto de veículos (+9 %) e na emissão de cheques sem cobertura, que, tal como já se verificou em 1978, continua a ocupar a primeira posição.
As reduções são patentes em todos os restantes crimes mais significativos, com destaque para o furto simples (—16%), o furto em veículos (—10,7%), o furto com arrombamento (—6,2%), as injúrias, resistência e desobediência às autoridades (—14,6%), as burlas (—17,1 %) e as falsificações e simulações (-17,4%).
Também em relação a 1978 o ano de 1980 foi mais favorável no que se refere a algumas infracções, nomeadamente o furto de veículos (—32%), o furto simples (—9,8*%), as ofensas corporais voluntárias (—19%), o roubo (—7,2%) e o furto com arrombamento (—4,1 %).
3 — Criminalidade violenta
Considerando os crimes cuja prática assenta no emprego de meios de grande violência, verifica-se pelo mapa m que, também aí, se acentua o decréscimo de acções criminosas. De 735 acções em 1978 passou-se para 670 em 1979, atingindo-se o mínimo em 1980, com um total de 571, ou seja, uma variação percentual da ordem dos -14,8% de 1979 para 1980 e de -8,9% de 1978 para 1979.
Relativamente ao ano anterior registou-se em 1980 um incremento na prática de crimes de homicídios voluntários tentados ou frustrados (+8,7%) e nos assaltos a bancos e repartições de finanças (+66,7 %). Especial aumento foi o verificado nos assaltos a estações de correio, que passaram de 2, nos anos anteriores, para 12 em 1980.
As principais reduções assinalam-se nos homicídios voluntários consumados (—41,5%), nos assaltos a prospectores bancários (—80%) e nos assaltos a farmácias (—65,9 %).
Considerando os três últimos anos, verifica-se uma tendência no sentido do aumento nos homicídios voluntários tentados ou frustrados, nos assaltos a repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública e nas estações de correio, estes dois últimos com grande incremento.
Os assaltos a bancos situaram-se ao nível de 1978, experimentando um aumento significativo relativamente a 1979 — de 12 assaltos passou-se para 20.
Nos restantes casos a tendência é para a descida. De destacar o decréscimo no número de assaltos a farmácias, que de 126 em 1978 passaram a 85 em 1979 e a 29 no ano de 1980.
Divisão de Organização e Informática, 9 de Janeiro de 1981.—O Técnico da DOI, (Assina/ura ilegível.)
MAPA I
Processos entrados na Polícia Judiciária por departamentos —1980.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MAPA II
Processos entrados na Polícia Judiciária —1980
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MAPA III
Criminalidade com alta violência —1980
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o fomento do emprego no distrito de Santarém.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício» em referência, tenho a honra de informar que, pelas verbas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, e mediante despachos superiores, foram concedidos subsídios, reembolsáveis a duas empresas do
distrito de Santarém, no montante global de 8985 contos e destinado a incentivar a criação de postos de trabalho.
Há ainda a assinalar a concessão de outro empréstimo reembolsável para a criação de postos de trabalho a uma outra empresa (indústria alimentar), no montante de 1800 contos. Porém, e não obstante o despacho ser de 20 de Agosto de 1980, a empresa em causa não efectuou qualquer levantamento por conta.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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II SÉRIE — NÚMERO 52
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre presenças dos partidos na RTP.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar como segue:
1) Campanha para as eleições legislativas (tempos dos partidos):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Não foram consideradas, nos tempos da FRS, nem atribuídas a tempo do PS, as reportagens nos Telejornal de 24 e 25 de Setembro referentes à reunião, em Portugal, dos elementos da Internacional Socialista (2 m. 53 s.), apesar de tal reunião, na referida data, poder- assumir um significado eleitoralista.
2) Os tempos referidos, em relação a todos os partidos, dizem respeito ao Telejornal principal. Não foram feitas noutros serviços noticiosos ou programas especiais quaisquer referências às eleições, com a presença de elementos partidários, nem entrevistas com dirigentes ou representantes dos partidos,. excluindo, como é evidente, o tempo de antena a que os partidos tinham legalmente direito, durante a campanha.
3) No dia 3 de Outubro, às 22.41 horas, o programa 1." Página entrevistou os jornalistas José Carlos de Vasconcelos, de O Jornal, Marcelo Rebelo de Sousa, do Expresso, e Nuno Rocha, do Tempo, sobre, a forma como decorrera a campanha eleitoral (duração 55 m. 55 s.).
4) O critério adoptado para as opções tomadas foi o de manter a maior imparcialidade, em relação à campanha eleitoral, sem deixar de referir, em notícia, os principais acontecimentos a ela ligados (abertura, comícios de inicio e fecho da campanha, etc.).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a integração de Portugal na CEE.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, tenho a honra de informar que:
1) Pela lei orgânica do VII Governo Constitu-
cional, a Comissão para a Integração Europeia é presidida pelo Secretário de Estado da Integração Europeia (artigo 19.° da lei orgânica);
2) Pela Resolução do Conselho de Ministros
n.° 35/81, publicada no Diário da República, l.a série, de 23 de Fevereiro de 1981, foi nomeado o Dr. António Manuel Martins Pereira Marta vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia;
3) Pelo Despacho n.° 12/81, do Sr. Ministro da
Integração Europeia, é determinado que as funções de director-geral do Secretariado para a Integração Europeia sejam exercidas pelo vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia.
Com os melhores comprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a Empresa Pública dos Jornais Notícias/Capital.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em epígrafe, tenho a honra de informar que qualquer iniciativa no sentido de levantar a declaração de uma empresa em situação económica difícil pertence ao respectivo departamento tutelar, o que, no caso em apreço, corresponde à Secretaria de Estado da Comunicação Social (Ministério da Qualidade de Vida).
O levantamento da citada declaração está, em termos técnicos» dependente do parecer a ser elaborado pela comissão de apreciação, a funcionar na referida Secretaria de Estado, o que se espera aconteça até ao final do corrente mês de Março. O documento em poder do Governo consiste, na presente fase do processo, em simples proposta de acordo de saneamento económico-financeiro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o rapto de um cidadão cubano no Aeroporto de Lisboa.
Em referência ao ofício n.° 445/81, de 10 de Fevereiro, informo V. Ex.a que, por estarem ainda a ser conduzidas, em outros departamentos, averiguações com base no relatório pretendido, se vê inconveniente no seu envio ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro, 9 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo ao Decreto-Lei n.° 447/80, de 6 de Outubro.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no oficio em referência, tenho a honra de transmitir a informação de que a aplicação prática do decreto-lei em epígrafe teve início no dia 24 de Novembro de 1980.
Cóm os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 30 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre admissões nas empresas públicas de comunicação social.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia de vária documentação e que se consubstancia na correspondência que sobre o processo em epígrafe foi trocada entre o Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado da Comunicação Social e cada uma das empresas públicas da respectiva tutela.
De notar que as razões que motivaram os despachos de autorização foram as necessidades de serviço invocadas pelas empresas.
Com os melhores cumprimentos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre os Serviços Sociais Universitários:
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, tenho a honra de recordar, em primeiro lugar, que em 26 de Março de 1980, com efeitos retroactivos a 1 de de Março do mesmo ano, foi publicado no Diário da República o Despacho n.° 75/ 80, que actualiza os montantes das bolsas de estudo para os estudantes do ensino superior, «tendo em conta o aumento do custo de vida entretanto verificado.»
Salienta-se que esta reformulação da tabela de bolsas não foi feita com a participação do CASES, que à data não existia.
Criado em Maio de 1980, pelo Decreto-Lei n.° 132/80, o CASES iniciou uma reflexão sobre a matéria dos auxílios económicos a atribuir aos estudantes do ensino superior, no âmbito da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do artigo 7.° da referida lei orgânica dos Serviços Sociais e este processo de reestruturação das várias formas de benefícios sociais, que não contempla apenas a concessão de bolsas de estudo e isenção de propinas, mas também a atribuição de subsídios de alojamento, empréstimos e subsídios extraordinários em caso de doença, encontra-se actualmente em fase adiantada de estudo por uma comissão constituída no âmbito do CASES. As delongas do processo resultam da delicadeza da matéria, sobre a qual esta Comissão deliberou ouvir as autoridades dos serviços sociais do ensino superior e as autoridades académicas e estudantis, para elaboração de uma proposta fundamentada a apresentar, em breve, a S. Ex.a o Ministro da Educação e Ciência.
Nestas circunstâncias,- a tabela constante do Despacho n.° 75/80 mantém-se actualmente em vigor, sem prejuízo de, na sequência dos estudos referidos, uma nova tabela poder vít a ser aprovada por S. Ex.tt o Ministro da Educação e Ciência ainda este ano lectivo, com possível retroactividade a 1 de Janeiro do ano corrente. Esta nova tabela reflectirá necessariamente a aplicação de critérios de actualização face ao aumento do custo de vida e, simultaneamente, o alargamento das regalias sociais a um vasto número de estudantes, pela elevação do nível máximo de capitação, que dá direito a benefícios, tudo isto conjugado com o facto determinante de não se prever qualquer aumento no custo dos serviços prestados aos estudantes (preço das refeições nas cantinas e mensalidade do alojamento).
Desnecessário será dizer que a aprovação de tal nova tabela envolverá encargos que só poderão ser satisfeitos pelos diversos serviços sociais mediante reforços significativos dos seus orçamentos.
A terminar, salienta-se que o limite de 4000$ para encargos com residência do agregado famliar [citado em b)] não é rígido. Os serviços têm instruções para analisar e investigar caso por caso, sempre que o
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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montante dos encargos com habitação exceder o montante referido (vide n.° 3 do Despacho n.° 203/79, de 22 de Agosto).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. SecTetário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre catástrofes e desastres — Caritas.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar como segue:
a) Quanto ao primeiro pedido de esclarecimento: «Quais as principais deficiências verificadas na organização dos socorros na ocorrência quando de cada um dos casos mencionados pela Caritas?»
1) Sismo dos Açores de 1 de Janeiro de 1980:
Nota: Apenas poderão ser referidas as deficiências notadas pelo Serviço Nacional de Protecção Civil no apoio que, a partir de Lisboa, prestou ao Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores, entidade que coordenou o socorro na fase de emergência.
Não foi activado o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil (COEPÇ), órgão criado para funcionamento em tal situação. (Durante os primeiros 2,5 dias a coordenação foi conduzida a partir da Presidência da Repúbica, improvisadamente e com meios escassos para o efeito.)
Não existiam, planos de socorro para a ocorrência de um sismo nos Açores que previssem a forma de processar o apoio do continente.
Grandes dificuldades iniciais nas telecomunicações entre ilhas e de Angra para Lisboa, do que resultou um deficiente conhecimento da situação.
Alguma dificuldade em transportes motivada por alguma indisciplina inicial nos pedidos de apoio recebidos dos Açores. [Havia sido acordado que o Centro de Coordenação do SRPC em Angra era a única entidade a formular pedidos de apoio ao Centro Operacional do SNPC (não confundir com o COEPC), que, por sua vez, era a entidade coordenadora em Lisboa para os transportes, ofertas e satisfação dos pedidos.
Serviços houve que tentaram curto-circuitar este canal único, tentando fazer transportar gratuitamente para AngTa materiais desnecessários.
A breve trecho, porém, conseguiu-se perfeita disciplina]
Grande afluência de ofertas de roupas, agasalhos, alimentação e artigos similares que dificultou o transporte e criou em Angra problemas de armazenamento e distribuição de materiais perfeitamente supérfluos.
2) Inundações do Tejo (1979):
Não existência de um plano de coordenação para as inundações do Tejo, onde conste:
Características de inundações; Análise de riscos;
Antevisão dos cenários possíveis e seus efeitos destruidores;
Levantamento dos meios e recursos mobilizáveis;
Estudo do comportamento das populações;
Definição da entidade responsável pela coordenação das operações de prevenção, previsão, socorro, assistência e recuperação;
Articulação dos meios e recursos mobilizáveis;
Organização e funcionamento do CCPC de Santarém e dos GCPC (Gabinetes de Coordenação de Protecção Civil) de Abrantes e Vila Franca de Xira;
Missões dos vários intervenientes (SNPC, CCPC, GCPC, órgãos municipais de protecção civil, corporações de bombeiros, CVP, SVC hidráulicos, SVC agricultura SVC segurança social, JAE, EDP, Ass. Regantes do Sorraia, Companhia das Lezírias, UTJ militares, GNR, PSP, etc).
Nota: Este plano, respondendo a todos estes e outros pontos, foi elaborado pelo SNPC, estando a ser apreciado pelos intervenientes referidos para posterior aperfeiçoamento e aplicação.
O enunciado dos pontos referidos constitui uma listagem das deficiências verificadas.
3) Incêndio na Falagueira:
Nenhumas. [As acções de socorro e assistência (extinção do incêndio e realojamento das famílias) decorreram sem qualquer problema de realçar.]
4) Incêndios florestais:
Os incêndios florestais são um complicadíssimo problema de muito difícil solução, havendo mesmo quem afirme não ter solução. É, no entanto, um assunto que poderá ser mais bem esclarecido pelo MAP/DGOGF e MAI/SNB. Sabe-se, contudo, que são inúmeras as deficiências conhecidas:
Deficiente e insuficiente sistema de detecção e vigilância;
Deficiente previsão e prevenção;
Insuficiente legislação e regulamentação específicas;
Meios de combate escassos;
Deficientes estruturas de coordenação e apoio.
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b) Quanto ao segundo pedido de esclarecimento:
«Quais as providências adoptadas para as corrigir ou evitar?»
1) Sismo dos Açores de 1 de Janeiro
de 1980:
Quanto à actividade do COEPC, espera-se que em futura situação de emergência que o justifique seja activado nos termos da lei
Quanto ao plano de socorros, encontra-se elaborado um projecto de plano de coordenação da protecção civil da Região Autónoma. (O SRPC dos Açores, entretanto, transitou do Ministério dá República para o Governo Regional.)
Quanto às telecomunicações, está previsto no projecto de plano referido um esquema funcional e a devida implementação dos meios e estruturas.
Quanto à indisciplina nos pedidos de apoio e avalancha de ofertas desnecessárias, espera-se que, com os planos que vão sendo elaborados, tal situação se não repita.
2) Inundações do Tejo (1979):
Foi elaborado um projecto de plano de coordenação para as inundações do Tejo, em fase de discussão.
3) Incêndio na Falagueira: Nenhumas.
4) Incêndios florestais:
A DGOGF e SNB poderão informar.
c) Quanto ao terceiro pedido de esclarecimento:
«Para cada uma das referidas calamidades — sismos, inundações e incêndios—, quais as providências que seriam adoptadas e qual o órgão ou órgãos responsáveis pela sua coordenação e execução?»
1) Sismo dos Açores de 1 de Janeiro
de 1980:
Órgão responsável pela coordenação: SRPC.
Órgão responsável pela execução: todos os intervenientes necessários e com capacidade a utilizar.
Providências a adoptar:
Elaborar planos anticatástrofe sísmica; Implementar os meios necessários de acordo com os planos.
2) Inundações do Tejo (1979):
Órgão responsável pela coordenação: CCPC de Santarém, que coordena também os dois GCPC (Abrantes, Vila Franca de Xira).
Órgãos responsáveis pela execução: todos os intervenientes referidos.
Providências a adoptar:
Aprovar o projecto de plano referido; Implementar os meios carentes; Exercitar os planos;
Consciencializar intervenientes, responsáveis pelo poder local e regional e populações.
3) Incêndio na Falagueira:
Órgão responsável pela coordenação: SNB e suas estruturas.
Órgãos responsáveis pela execução: BVA/BSB. Providência a adoptar:
No sector do socorro, nenhumas. 4) Incêndios florestais: Órgãos responsáveis pela coordenação: A nível nacional: não está definido.
Poderá ser o COEPC, se for activado.
A nível distrital: CCPC
Órgãos executantes: corpos de bombeiros, forças armadas, forças de segurança, DGOGF, etc.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 30 de Março de 1981.—O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre cortes nas emissões da TV para o Algarve.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no requerimento em referência, tenho a honra de anexar mapa elucidativo das razões que provocaram os cortes em epígrafe, do respectivo calendário e duração dos mesmos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Múiistro, 27 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre portugueses detidos em Espanha.
• Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no requerimento em referência, tenho a honra de informar: 1 — Antes, porém, de nos debruçarmos sobre as matérias requeridas, não queremos deixar de dar uma ideia, ainda que sucinta, da problemática destas comunidades portuguesas, necessária, a nosso ver,
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para uma análise correcta dos assuntos, enquadrando-os numa perspectiva global.
2 — Durante quase um século que os afluxos migratórios dentro da Península se fazem, quer num sentido, quer noutro, de uma forma praticamente incontrolada, originados pelas conjunturas sociais, políticas ou económicas existentes nos respectivos países e encarando o estabelecimento, daí resultante, dos cidadãos de cada uma das partes na óptica da Convenção Consular de 1870 e do seu Protocolo Adicional de 1871.
3 — A facilidade do atravessamento da fronteira, a similitude idiomática e cultural, criaram, muito especialmente nas regiões do nosso interior, a errada noção de que o translado para Espanha não constitui acto emigratorio. Não é por acaso que nestas regiões se diz, normalmente, que «fulano foi para Espanha», e que «fulano emigrou para França».
4 — O desenvolvimento industrial da Espanha nas últimas décadas, sobretudo das suas províncias do Cantábrico, a nossa guerra colonial e a degradação do nosso mercado de trabalho estão na origem da fixação em Espanha de muitos milhares de portugueses.
5 — Estes nossos compatriotas, que constituíram ali uma apreciada «mão-de-obra de substituição», integraram-se na sociedade espanhola sem quaisquer dificuldades, não procurando, porque disso não tinham necessidade, de regularizar as situações.
6 — Tudo corria sem dificuldades, porque, por parte da Espanha, lhe convinha essa mão-de-obra e, por parte de Portugal, porque essa saída descomprimia o seu mercado de trabalho. Ignorou-se, assim, durante largo tempo a colónia portuguesa em Espanha, com a justificação de que os componentes gozavam ali, ao abrigo da Convenção de 1870, dos mesmos direitos que os cidadãos espanhóis, com excepção dos políticos.
7 — A actual crise económica, os problemas sociais e políticos que afectam a Espanha, com graves incidências no seu mercado de trabalho, e por que não referi-lo, o reflexo da nossa Revolução de 25 de Abril, vieram desencadear neste país um certo movimento de rechaço em relação aos portugueses ali radicados.
8 — Começam a aparecer normas legislativas que dificultam a obtenção das necessárias autorizações de trabalho e residência para estrangeiros, que de facto incidem muito especialmente sobre os nossos compatriotas," ferindo os seus legítimos direitos adquiridos. A Espanha, unilateralmente, denuncia a ultrapassada e anacrónica Convenção de 1870.
9 — Os problemas multiplicam-se e as autoridades portuguesas reagem, como podem, sempre de uma forma pontual, na medida em que não têm um instrumento legal em que se possam apoiar.
10 — Não nos podemos esquecer e é justo salientar que a actuação enérgica e atempada das nossas autoridades consulares e diplomáticas conseguiu minimizai os resultados desta política discriminatória, reduzindo ao mínimo as consequências nefastas que dela poderiam ter resultado para grande número dos nossos emigrantes.
11 —.A colónia portuguesa em Espanha sente que a sua posição, embora melhor que há uns tempos atrás, continua numa certa insegurança, que apenas a assinatura do convénio de estabelecimento, em negociações, pode clarificar.
12 — Convém alertar para que o elevado número de portugueses que actualmente entram em Espanha e que ali procura desenvolver toda a ordem de actividades económicas, algumas das quais muito pouco recomendáveis, é, em parte, responsável pelo mau ambiente que se está gerando em torno das comunidades portuguesas, o que, em nossa opinião, pode vir a prejudicar o clima em que estas negociações se desenrolam, dificultando a defesa dos legítimos direitos daqueles que ali, há longos anos, vivem honestamente do seu trabalho.
13 — Atenta a toda esta problemática, em colaboração estreita com as entidades consulares e diplomáticas, a Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas vem desenvolvendo todo um trabalho de apoio e assistência aos portugueses em Espanha nos campos económico, informativo, associativo, etc.
14 — No campo associativo, por exemplo, o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas concedeu em 1980 cerca de 1400 000 pesetas, destinadas à criação e auxilio de associações portuguesas em Espanha, onde actualmente já existem:
Em actividade:
Centro Português de Vigo;
Casa da Colónia Portuguesa de Orense;
Associação de Trabalhadores Portugueses das
Astúrias 25 de Abril; Centro Português de Bilbau;
Em organização:
Associação de Bembibre (Ponferrada); Associação de Barcelona.
15 — Para levar a efeito este trabalho foi adstrito a este serviço um inspector de emigração e contratados os trabalhadores sociais necessários para, coordenados por aquele técnico, prestarem serviços nas diversas jurisdições consulares do país.
16 — Nesta ordem de ideias, a assistência a prestar aos portugueses detidos nas diversas prisões espanholas, de acordo com as orientações das autoridades consulares de Madrid, tem sido uma das preocupações dominantes.
17 — Assim, a situação dos portugueses detidos na Prisão de Carabanchel, referida no artigo publicado no jornal Comércio do Porto e que deu origem ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, não só é do conhecimento da Embaixada de Portugal em Madrid, como está completamente controlada pelos serviços do Consulado-Geral, através do trabalhador sociaJ que ali presta serviço.
18 — Na Cadeia de Carabanchel, em Madrid, não estão detidos, como se afirma, 300 portugueses, mas, sim, em 9 de Fevereiro de 1981 apenas se encontrava em todo o complexo prisional um total de 41 portugueses —19 com menos de 25 anos e 22 com mais de 25 anos—, assim distribuídos:
Prisão de jovens ................................. 7
Prisão provincial ................................. 34
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19 — Seguramente, o periodista, baseado em informações menos cuidadas, tomou o número total de detidos em toda a Espanha como o número de
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detidos em Carabanchel. Na realidade, naquela mesma data o número total de portugueses detidos em todas as prisões espanholas ascendia a 313 — 170 com menos de 25 anos e 143 maiores de 25 anos. Da totalidade dos detidos:
82 aguardavam expulsão; 4 aguardavam extradição; 227 cumpriam pena.
O número de portugueses presos em todo o território espanhol representa 13 % do total de estrangeiros detidos naquela data.
20 — No artigo em questão também se levanta o problema do tratamento dado aos presos portugueses no complexo prisional de Carabanchel, apontando-se mesmo para um possível tratamento discriminatório. Pelo que tem sido possível observar nas visitas frequentes e periódicas do nosso trabalhador social àquele complexo prisional e das declarações dos próprios detidos não se confirma a prática de maus tratos, nem que os presos portugueses estejam sujeitos a qualquer discriminação.
21 — Outrossim, uma parte deles queixa-se da forma violenta como são tratados nas comissárias. Não nos repugna acreditar. Mas também neste aspecto estamos seguros de que não existe discriminação em relação aos portugueses, pois a forma violenta de agir dos agentes da ordem é frequentemente denunciada pela imprensa local. Este facto tem sido motivo de possíveis diligências do cônsul-geral de Madrid junto das autoridades competentes, nomeadamente do director general de Seguridad.
22 — O exposto poderá esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota sobre as suas legítimas preocupações, resultantes do artigo, sensacionalista e inverídico, do jornal Comércio do Porto.
23 — No que concerne ao aliciamento de trabalhadores e à consequente emigração clandestina para Espanha, oferece-se-nos informar o seguinte.
24 — A emigração clandestina é, em geral, um fenómeno difícil de eliminar. Se já antes do 25 de Abril a repressão exercida neste capo foi incapaz de estancar esta corrente emigratoria, hoje, em que qualquer cidadão pode atravessar tranquilamente a fronteira, ela é praticamente impossível de evitar. Não nos esqueçamos de que existe entre Portugal e Espanha um acordo de suspensão de passaportes, que permite a qualquer português ali se deslocar munido apenas do seu bilhete de identidade.
25 — Obviamente que a Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas apenas pode, neste aspecto, ter uma acção persuasiva, através de uma acção informativa, que tem procurado fazer, quer nos locais de origem, quer nos consulados em Espanha, quando o pretenso emigrante os contacta.
26 — Referindo-me ao aliciamento de trabalhadores, temos de acertar que tal prática se verifica não só em Espanha, como igualmente em Portugal. Os nossos serviços, atentos a estes casos, nada mais podem fazer que, quando deles têm conhecimento, denunciá-los às competentes autoridades policiais. E não têm sido poucos os processos que para ali já foram encaminhados.
27 — Quando, porém, a sede dos aliciamentos se encontra fora do território nacional, são os consulados que actuam junto das autoridades espanholas, o que têm feito, quando de algum têm conhecimento.
28 — Igualmente neste campo é evidente que, tratando-se de actividades ilegais e, por isso mesmo, clandestinas, a sua repressão reveste-se de maiores dificuldades e transcende, na maioria dos aspectos, a própria Secretaria de Estado, cuja acção, relativamente às comunidades portuguesas em Espanha, lhe tem merecido o maior interesse e preocupação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981.— O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o novo luna-parque de Lisboa.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no requerimento em referência, tenho a honra de passar a informar cada ponto do requerido:
1 — A participação da Câmara Municipal de Lisboa é de 16 % do capital social da empresa a constituir, e não de 15 °!o, como referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e será realizado com obras. Se o valor destas exceder os 16 %, a Câmara será reembolsada da diferença à custa dos lucros da sociedade.
2 — A subsidiação da Colónia Infantil de O Século não foi solicitada, pelo que o caso não diz respeito à Câmara.
3 — Os interessados nas remodelações autorizadas na actual Feira Popular foram avisados, por escrito, da precariedade da própria feira e aceitaram, por escrito também.
4 — Não serão alteradas as prioridades nos planos de transporte da Região de Lisboa, porquanto tanto a Secretaria de Estado dos Transportes como a CML consideram o prolongamento da linha para a Luz-Benfica-centro governamental como prioritário.
5 — A poluição sonora é condicionamento do projecto.
6 — A problemática em análise não é da tutela legal do Ministério da Qualidade de Vida, pelo que a CML não está legalmente obrigada a pedir qualquer parecer sobre esta matéria, que, assim, é da sua exclusiva competência.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o programa TV-Show.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no requerimento em referência, tenho a honra de remeter V. Ex.a para o meu ofício n.° 827, de 5 de Março de 1981, o qual satisfaz o requerido sobre o assunto em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.n,° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) sobre despedimentos na Standard Eléctrica.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no requerimento em referência, tenho a honra de informar:
1 — O Ministério do Trabalho tem vindo a declarar desde Janeiro á administração da Standard Eléctrica, à comissão de trabalhadores da empresa, ao Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas e à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical a aceitação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que decretou a suspensão da executoriedade. Abas, a mesma declaração foi já publicamente tomada em nota de 11 de Fevereiro de 1981 do Ministério do Trabalho para a empresa.
2 — Em resposta ao requerimento que a comissão de trabalhadores da Standard Eléctrica e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas dirigiram em 5 de Janeiro de 1981 ao Secretário de Estado do Emprego, em que se requeria, em execução do acórdão, a reintegração dos trabalhadores e o pagamento dos vencimentos perdidos, foi oficiado àquela comissão de trabalhadores e ao Sindicato de que deveriam requerer a execução do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo junto da administração da Standard Eléctrica, S. A. R. L., no pressuposto, e só nele, de que o mesmo acórdão continha qualquer determinação no referido sentido de reintegração dos trabalhadores e pagamento dos vencimentos perdidos.
O Ministério do Trabalho já manifestou à comissão de trabalhadores, ao Sindicato e à CGTP-IN que excede as suas atribuições impor à empresa a reintegração dos trabalhadores ou substituir-se à empresa na prática desses actos jurídicos, nomeadamente no contexto de indeterminação jurídica dos precisos efeitos do supracitado acórdão. -
Os actos jurídicos da reintegração e pagamento dos vencimentos perdidos só podem ser da autoria dos
órgãos de gestão da empresa, como foram aliás, da sua autoria os actos de despedimento. A Secretaria de Estado do Emprego não é a autora do despedimento, mas apenas a entidade que o autorizou, sendo certo que o requerimento formulado para execução requer a reintegração dos trabalhadores e pagamento de vencimentos perdidos, situações consequentes do acto de despedimento.
Se os princípios da democracia obrigam a que as decisões judiciais sejam escrupulosamente cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, os mesmos princípios obrigam a que a Administração Pública não exorbite dos poderes administrativos nas decisões que tomar. Constituiria decerto uma usurpação dos poderes judiciais o acto administrativo que impusesse à empresa a obrigação de reintegração dos trabalhadores ou a efectivasse em substituição e em nome da própria entidade patronal.
3 — A afirmação da impossibilidade legal de o Ministério do Trabalho deferir o requerimento de reintegração dos trabalhadores e pagamento dos vencimentos perdidos nada tem, contudo, a ver com a natural vocação do Ministério do Trabalho para a promoção das condições de diálogo entre as partes— CT/Sindicato e empresa.
Em correspondência com este objecto de promoção de condições de diálogo, a questão tem vindo a ser apreciada em reuniões com a CT/Sindicato e até foi discutida na reunião com a CGTP-IN na apreciação do seu caderno reivindicativo, relevando-se de entre as reuniões a que se realizou no dia 10 próximo passado, com a presença da administração da empresa, comissão de trabalhadores e Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas e elementos da Secretaria de Estado do Emprego, reunião essa efectuada a solicitação das organizações representativas dos trabalhadores da empresa.
"4 — Permitimo-nos, aliás, registar que, não obstante os esclarecimentos acima evidenciados, não temos conhecimento de que a comissão de trabalhadores e o Sindicato tenham requerido a execução do acórdão junto da empresa ou promovido qualquer meio judicial para o fazer cumprir.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 30 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) sobre pessoal docente das universidades.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.Q no requerimento em referência, tenho a honra de informar como segue cada um dos pontos requeridos:
1 — Quantos casos de contratação se encontram por resolver no domínio do ensino superior, tratando-se de processos iniciados antes de 1 de Outubro dè.1980?
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Os elementos de que a Direcção-Geral do Ensino Superior dispõe são os fornecidos pelas reitorias em cumprimento do determinado no telex enviado pelo Gabinete do Sr. Ministro transcrevendo o Despacho n.° 456/80, de 30 de Dezembro, e, ainda assim, apenas sob a perspectiva do pagamento dos respectivos vencimentos dos docentes e não de se conhecer a efectiva posição contratual desses docentes (adiante se enunciarão essas informações, em resposta ao ponto 4 do requerimento do Sr. Deputado).
E não dispõe aquela Direcção-Geral de elementos actualizados, porquanto, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 200-J/80, de 24 de Junho, a maioria dos contratos passou a ser autorizada por despacho dos reitores, apenas vindo a despacho ministerial as nomeações de professores, em número muito mais reduzido.
Por outro lado, mas no mesmo sentido de serem as reitorias a decidir, foram devolvidos todos os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo Estatuto da Carreira Docente Universitária e que, por razões várias, não tinham ainda obtido despacho à data da entrada em vigor daquele outro diploma.
Essas razões várias acabam por assentar, na sua quase totalidade, no facto de muitas das propostas de contrato terem chegado àquela Direcção-Geral depois de 1 de Dezembro de 1979, embora ainda fundamentadas no Decreto-Lei n.° 132/70, o que, com a vigência do novo Estatuto, impossibilitava o despacho de autorização com base em legislação já revogada.
Criou-se, desse modo, uma situação de impasse relativamente a muitos processos de contratação, principalmente de assistentes e equiparados a assistentes, tanto mais que, tendo a Assembleia da República pedido a ratificação do Decreto-Lei n.° 448/ 79, de 13 de Novembro, se desconhecia qual iria ser o texto ratificado, nomeadamente no capítulo das disposições transitórias.
A única questão que se mantém pendente — e para cuja solução já foi em tempo apresentada uma proposta de despacho interpretativo — diz respeito aos casos de docentes, nomeadamente assistentes, que à data da entrada em vigor do novo Estatuto não tinham qualquer vínculo à Administração, apesar de estarem no exercício efectivo de funções, por ter caducado o seu anterior contrato e o mesmo não poder ser renovado ao abrigo das anteriores disposições do Decreto-Lei n.° 132/70, por não se encontrar já em vigor, nem ao abrigo do novo Estatuto, por serem diversos os requisitos exigidos. E, como no dia 1 de Dezembro de 1979 não existia efectivo vínculo formal desses docentes à Administração, não lhes poderão ser aplicáveis as disposições transitórias do Decreto-Lei n.° 448/79, a menos que seja exarado despacho interpretativo que contemple essas situações e casos.
Dado, porém, que se estão a elaborar com celeridade as listas do pessoal docente de todas as escolas universitárias, julga-se que, com a publicação do referido diploma, as situações poderão ficar totalmente esclarecidas, tanto mais que essas listas, antes de aprovadas, estão a ser remetidas directamente às escolas
para confirmação e eventual correcção de erros ou omissões.
Se, perante a perspectiva que acaba de ser traçada, ainda se julga oportuno quantificar os casos pendentes para satisfação mais correcta do pedido do Sr. Deputado, então terá aquela Direcção-Geral de consultar novamente todas as universidades.
2 — Quais os motivos típicos principais de tais
demoras e que medidas se encaram para os resolver, sendo certo que estes processos, ao que se julga saber, ainda não transitaram para os reitores, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 200-J/80?
A resposta está já dada no ponto anterior.
Haverá, no entanto, que acrescentar que a quase totalidade desses processos não foram despachados atempadamente porque deram entrada no Ministério em data muito posterior à entrada em vigor do novo Estatuto da Carreira Docente, quer por atrasos das próprias escolas no seu envio, quer porque muitos deles correspondem a propostas deliberadas pelos conselhos científicos em reuniões realizadas no final de Novembro de 1979, portanto em ocasião que já não permitiu a remessa atempada dessas propostas para a Direcção-Geral do Ensino Superior.
Do mesmo modo, alguns outros processos vinham mal instruídos, nos termos do Decreto-Lei n.° 132/70, principalmente para o pessoal especialmente contratado (equiparados), pelo que surgiram naturais atrasos na sua conclusão, não sendo nessa altura possível a sua remessa para visto do Tribunal de Contas, dado o lapso de tempo já decorrido após a entrada em vigor da nova legislação.
3 — Encara o Governo a remessa destes proces-
sos para decisão aos reitores das universidades, o que poderia facilitar a respectiva resolução? v
Todos os processos pendentes na Direcção-Geral do Ensino Superior e cuja decisão cabe na competência definida aos reitores das universidades pelo Decreto-Lei n.° 200-J/80, foram já remetidos às respectivas reitorias, nalguns casos com pareceres elaborados na Direcção-Geral e que terão permitido uma mais fácil e uniforme decisão, nomeadamente para os casos em que foi possível recorrer à figura da renovação tácita dos contratos, permitida pelo artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 132/70.
Aliás, após a entrada em vigor daquele diploma, os poucos processos que ainda foram remetidos a Direcção-Geral do Ensino Superior foram devolvidos às respectivas reitorias, nos casos, obviamente, em que a decisão dos mesmos cabe na competência dos reitores.
4 — Que medidas vão ser tomadas para ser ga-
rantido o pagamento das remunerações devidas aos docentes em causa e a respectiva regularidade?
Sem prejuízo da aplicação dos limites fixados na Portaria n.° 755/80, de 30 de Setembro, para os novos contratos, os anteriores devidamente autorizados
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zados beneficiarão do estatuto do reconhecimento da conveniência urgente de serviço, pelo que os docentes perceberão os seus vencimentos desde o início efectivo de funções, a menos que as próprias escolas tenham ultrapassado as suas dotações orçamentais, o que, até à fixação do número máximo de assistentes por universidade, tem sido corrigido por reforço das respectivas verbas.
Isso foi, em parte, o que aconteceu no ano lectivo presente e que levou à criação de uma situação que necessitou de medidas pontuais que terão resolvido todos os casos, salvo eventuais excepções fundadas em dúvidas jurídicas, que, progressivamente, irão sendo esclarecidas nos respectivos processos.
Assim, de acordo com as informações prestadas pelas universidades e institutos universitários, a situação, em meados de Janeiro, era a seguinte:
Universidade de Coimbra. — Todos os docentes foram sempre abonados dos seus vencimentos; há apenas o caso dos docentes do curso de Medicina, em regime de inerência de funções hospitalares com funções docentes, a quem falta atribuir a gratificação pela docência.
Universidade do Porto. — Até ao início do ano lectivo de 1980-1981 todos os docentes foram pagos dos seus vencimentos; posteriormente apenas estava por esclarecer a situação de monitores, assistentes estagiários, assistentes convidados e leitores cujo início de funções se processou após a entrada em vigor da Portaria n.° 755/80 e que ultrapassavam os limites por ela fixados. (Julga-se, porém, que a situação já está ultrapassada, por interferência directa do Sr. Ministro.)
Universidade do Minho. — Todos os docentes foram pagos.
Universidade Nova de Lisboa:
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas. — Existe um número escasso de 10 docentes que têm a situação por regularizar, em consequência de a sua situação contratual ainda não estar esclarecida.
Faculdade de Ciências Médicas. — Há docentes que, tal como em Coimbra, não receberam a gratificação pelas inerências de funções ou que se encontravam em regime de acumulação.
Faculdade de Economia. — Todos os docentes foram pagos.
Faculdade de Ciências e Tecnologia. — Todos os docentes foram pagos.
Instituto Universitário da Covilhã. — Todo o pessoal foi pago.
Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro. — Todo o pessoal foi pago.
Com os melhores cumprimentos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Contrato de viabilização da Torralta.
Em resposta parcial ao solicitado por V. Ex.B sobre o assunto em referência, que capeava três requerimentos do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), junto tenho a honra de enviar fotocópia do documento em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ' ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) sobre estatutos da comissão de trabalhadores da Torralta.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.» no requerimento em referência, tenho a honra de informar:
1 — Dado o enorme afluxo de estatutos de comissões de trabalhadores constituídos ao abrigo do disposto na Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, verificou-se uma grande aglomeração de serviço, de que resultou terem os estatutos da comissão de trabalhadores da Torralta sido enviados para publicação apenas em 17 de Novembro de 1980.
2 — Os documentos respeitantes à eleição da mesma comissão de trabalhadores foram recebidos em Setembro de 1980 e remetidos para publicação em Dezembro.
3 — Pelas razões expostas, a publicação, quer dos estatutos, quer da composição da referida comissão de trabalhadores prevê-se para o Boletim do Trabalho e Emprego, n." 8, de 30 de Abril de 1981, ou n.° 9, de 15 de Maio de 1981.
4 — Não obstante, estamos em crer que situações semelhantes se não voltarão a verificar, porquanto, por despacho de S. Ex.» o Secretário de Estado do Trabalho, foi recentemente determinado que o Boletim do Trabalho e Emprego, 3.1 série, terá, durante três meses, periodicidade semanal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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10 DE ABRIL DE 1981
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) sobre a pousada junto à barragem do Arade.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no requerimento em referência, tenho a honra de informar como segue:
1 — Do plano de investimentos da Enatur — Empresa Nacional de Turismo, E. P., para o quadriénio de 1981-1984, já aprovado pela tutela, faz parte um programa —«Adensamento da rede de pousadas» — onde se prevê o lançamento de duas novas pousadas por ano durante aquele período.
2 — Para 1981 encontra-se justamente previsto o estudo que conduzirá à construção de uma unidade junto à barragem do Arade e para o qual, aliás, já existia desde 1972 projecto encomendado pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
3 — De acordo com aquela Direcção-Geral, é sabido que «por despacho de 10 corrente, S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas dignou-se concordar com a proposta de rescisão do contrato n.° 820/72 e seus 1.° e 2.° termos adicionais, relativos à elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários a adaptação e ampliação do restaurante da barragem do Arade e estabelecimento hoteleiro».
4 — Os estudos económicos relativos à nova unidade prevêem uma capacidade não inferior a 25/30 quartos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) sobre o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.« no requerimento em referência, tenho a honra de passar a transcrever o despacho de S. Ex.n o Ministro da Justiça:
Já foi aprovado em Conselho de Ministros um projecto de proposta de lei que pretende introduzir alteração no Código Penal e legislação complementar.
Não se julgou oportuno, por parte do Ministério da Justiça, propor desde já alterações ao Código Penal vigente, uma vez que se pretende acelerar a conclusão do projecto do novo Código
Penal. Isto por um lado. Todavia, se não for possível a conclusão dentro de prazo razoável deste novo Código, estudam-se neste momento algumas alterações ao vigente, que serão propostas, não só se se verificar aquela condição, como também se se detectar uma necessidade urgente de modificações parciais.
Também se irá procurar, dentro de prazo curto, concluir um projecto de código de processo penal.
13 de Março de 1981.—Meneres Pimentel.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mihistro, 30 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da Republica:
Assunto: Requerimento da Sr." Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) sobre escolas primárias no distrito de Lisboa.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.» no requerimento em referência, tenho a honra de informar que, contactadas todas as delegações de zona escolar do distrito de Lisboa, se obtiveram as seguintes informações:
1 — Em 28 de Novembro não tinham entrado em funcionamento, por falta de titular, as seguinte escolas:
Albarróis, Alenquer; Costa d'Água, Torres Vedras; Feliteira, Torres Vedras; Casal Barbas, Torres Vedras; Vale da Borra, Torres Vedras.
As referidas escolas estão presentemente em funcionamento:
2 — Na data indicada no n.° 1 acima havia lugares que, embora tendo entrado em funcionamento, se encontravam sem professores por motivo de doença dos mesmos, tendo sido posteriormente providos em regime de acumulação:
Casais da Marmeleira, Alenquer — 1 lugar;
Paiol, Alenquer — 1 lugar;
Penafirme da Mata, Alenquer — 1 lugar;
Penedos, Alenquer — 1 lugar;
Pipa, Alenquer — 1 lugar;
Cortegana, Alenquer—1 lugar;
Bairro, Alenquer — 1 lugar;
Figueiros, Cadaval — 1 lugar;
Quinta de S. Francisco, Cadaval — 1 lugar.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO OE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.""' Sr. Secretárrô-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Mário Tom6 (UDP) sobre a situação de um funcionário da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.» no requerimento em referência, cumpre-me informar que o as-
sunto em epígrafe em nada diz respeito ao Ministério da Administração Interna, que a actual situação do funcionário em causa é juridicamente correcta, não merecendo qualquer reparo a posição do director-geral das Contribuições e Impostos, conforme é reconhecido pela Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano em parecer de 26 de Fevereiro de 1981.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PREÇO DESTE NÚMERO 48$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda