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II Série — Suplemento ao número 54
Quarta-feira, 22 de Abril de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Projectos de lei n." 119/II e 147/II:
Comunicação da Comissão de Trabalho de prorrogação do prazo para discussão pública dos projectos de tei sobre o regime jurídico dos contratos a prazo.
Ratificações n." 29/11 e 67/11:
Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro.
Comissão Eventual para o Ano internacional do Deficiente:
Designação pelo Grupo Parlamentar do PCP. dos seus representantes na Comissão.
Requerimentos:
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a redefinição e reajustamento de áreas consulares e pedindo resposta a um seu requerimento de IS de Janeiro passado.
Do deputado Nandim de Carvadho (PSD) ao Ministério da Justiça relativo a medidas para equiparação do passaporte ao bilhete de identidade e sua utilização pelos emigrantes até fina1! deste ano.
Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativo ao projecto da ponte sobre o Gua'álam» e à posrção Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas sobre os problemas resultantes da localização de várias passagens de nível no Algarve e a adaptação da estação de Tunes ao respectivo tráfego. Do deputado Jaime Ramos (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo à entrada em funcionamento do Hospital de Penda. Do deputado Manuel Freixo (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo à construção do hospital dc Viseu. Do deputado Fleming de Oliveira (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais relacionado com o Lar Residencia) de Alcobaça. Do deputado Fleming de Oliveira (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a demora na desafectação de terrenos do regime florestal em Alvas de Pataias, Alcobaça. Do deputado Marcelo Curto (PS) ao Ministério da Integração Europeia pedindo informações concernentes à entrada dc Portugal na CEE. Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativo à desafectação de um terreno da Direcção Hidráulica do Guadiana para construção de 80 fogos em Castro Marim. Do deputado Rogério de Brito e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas relativo à viabilidade de funcionamento das instafeções da SNAB — Sociedade Nacional de Armadores do Bacailhau, em Alcochete. Dos deputados Rogério de Brito e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas relativo à campanha oKvícota em Trás-os-Montes e Aho Douro. Dos deputados Cardos Espadinha e Rogério de Brito (PCP) ao Governo pedindo cópia do acordo de pescas celebrado entre Portuga! e o Canadá. Dos deputados Jerónimo de Sousa e António Mota (PCP) relativo à eventual celebração de um contrato de viabilização da Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L. Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo ao Hospital de Chaves. Do deputado António Mota (PCP) ao Governo sobre a averiguação da denúncia de um caso da aplicação de fundos públicos em proveito pessoal na Câmara Municipal de Valpaços. Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre o contrato colectivo de trabalho do sector das madeiras. Do deputado António Moniz (PPM) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre o critério da Caixa de Reforma dos Caminhos de Ferro do Estado na atribuição das pensões de reforma. Do deputado António Moniz (PPM) aos Ministérios da Reforma Administrativa e da Educação e Ciência sobre a não efectivação da equiparação, já aprovada, do pessoal de certas categorias profissionais dos estabelecimentos de ensino superior ao pessoal' com idênticas funções do Ministério dos Assuntos Sociais. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o processo disciplinar instaurado na RTP ao jornalista José Mensurado. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre as razões que levaram o titular daquele Ministério a fazer a recente comunicação ao Pais sobre o aumento de preços apenas através da RTP. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações relativo à distribuição do correio na freguesia de Luca. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre atrasos no pagamento de fases do ensino primário oficiai. Do deputado António Vitorino (UEDS) aos Ministérios das Finanças e do Piano e do Trabalho sobre a não audição das estruturas representativas dos trabalhadores e medidas do Governo quainto à empresa Corfams. Respostas a requerimentos: Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos: Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre legalização de viaturas comerciais; Dos deputados Adelino de Carvalho e VárgíEo Rodrigues (PS) sobre a viabilização da Rodoviária Nacional; Do deputado Manue) dos Santos (PS) sobre o concurso de projectos industriais;
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Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre portos na costa aígarvia;
Do deputado Octávio Teixeira e outros (PCP) sobre os critérios governamentais em matéria de criação dc agências bancárias no estrangeiro e de participação de bancos portugueses no capital de bancos estrangeiros;
Do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre o 12.' ano de escodarJdacfe obrigatória;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre deslocações ao estrangeiro de membros do Governo;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo ao «síndroma de Oeiras»;
Do deputado Carreira Marques (PCP) sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 110-A/80 aos trabalhadores da administração focal;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) relativo a legislação sobre NPs (normas portuguesas);
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre doenças escolares em Lisboa;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre pessoal das juntas de freguesia;
Do deputado Jorge Miranda (ASDI) sobre importação de batata de semente;
Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre localização de centrais nucleares;
Do deputado António Vitorino (UEDS) sobre criminalidade participada em 1980.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido deliberado pela Comissão Parlamentai de Trabalho prorrogar por mais trinta dias o prazo para discussão pública dos projectos de lei n.os 119/11 e 147/11 sobre o regime jurídico dos contratos a prazo, solicita-se a V. Ex.a se digne mandar publicar esta deliberação no Diário da Assembleia da República com o destaque que for entendido adequado à sua mais ampla publicidade.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. —O Presidente da Comissão de Trabalho, Rui Alberto Barradas do Amaral.
Ratificações n.M 29/11 (PS) e 67/li (PCP) — Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro
Proposta de aditamento ao artigo 1.°, n.° 2
0 património da Universidade Livre é constituído pelos bens e rendimentos que lhe forem afectados pela Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., e pelos que lhe vierem a ser doados ou deixados, bem como pelos subsídios que, nos termos do artigo 8.°, lhe venham a ser concedidos pelo Ministério da Educação e Ciência.
Proposta de eliminação É eliminado o n.° 2 do artigo 4.°
Proposta de substituição ARTIGO 10."
1 —...............................................................
2— O estatuto definirá a composição e funcionamento dos órgãos internos da Universidade Livre e
deverá ser aprovado pelo Ministro da Educação e Ciência, sob proposta da Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., devendo nele garantir-se a participação dos docentes e discentes, cabendo àqueles a responsabilidade de assegurar a qualidade científica e pedagógica do ensino.
3 — Enquanto não for aprovado o estatuto, o MEC determinará, por portaria, a composição e funcionamento dos órgãos internos da Universidade.
Palácio de S. Bento, 27 de Abril de 1981. — Os Deputados do PSD: (Assinaturas ilegíveis.)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos da deliberação tomada no âmbito da conferência dos presidentes do passado dia 10 de Abril, comunico a V. Ex.B que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português designa os deputados Maria Odete Santos e Manuel Lopes para integrarem a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 21 de Abril de 1981.—O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:
É conhecida a necessidade de melhoria das condições de atendimento dos emigrantes, designadamente através da melhoria das condições de funcionamento dos postos consulares, seu alargamento e, até, reestruturação.
Neste último aspecto, uma alteração que se afigura possível, pouco ou nada dispendiosa e susceptível de resolver problemas concretos da emigração, estará nas alterações das áreas consulares.
Muito concretamente, diversos emigrantes da área do Consulado de Estraburgo têm-me manifestado o seu interesse em serem integrados no Consulado de Nancy. Mais recentemente, ainda a Associação Amigos de Portugal — Liverdun apresentou no Conselho das Comunidades Portuguesas idêntica pretensão, visto haver zonas que se acham a 220 km de Estraburgo e apenas a 70 km de Nancy.
Não pode o deputado eleito pelo círculo da emigração da Europa deixar de subscrever tal pretensão, e assim solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros com urgência:
a) Estudos em curso e medidas a adoptar a curto prazo sobre a redefinição das áreas consulares de Nancy e Estraburgo;
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b) Idem relativamente às outras áreas consulares de forte emigração portuguesa e em que haja possibilidades de reajustamentos das áreas consulares.
Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam fornecidas as seguintes informações:
Em resposta ao meu requerimento de 18 de Janeiro dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (e posteriormente retomado pelo deputado Magalhães Mota em 21 de Janeiro) recebi oportunamente e datada de 9 de Março de 1981 a competente resposta, que, porém, previa o termo da conferência da CSCE de Madrid para 5 de Março de 1981.
Assim, solicito agora que me sejam enviadas as conclusões ou recomendações entretanto aprovadas por aquela conferência através do Ministério competente'.
Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais legais e regimentais aplicáveis solicito que, através do Ministério da Justiça, me sejam prestadas as informações referentes ao presente requerimento.
Diversos emigrantes têm-se-me dirigido, quer pessoalmente quer por carta, devido aos inconvenientes que enfrentam pelo facto de o passaporte não ser sempre considerado como equivalente ao bilhete de identidade de cidadão nacional.
Verifica-se de facto que nem sempre é difícil manter em dia o bilhete de identidade ou obtê-lo rapidamente em caso de extravio ou roubo, e assim o passaporte, documento oficial passado pelo Estado Português, bem deveria substituir o bilhete de identidade, na sua falta para os cidadãos em geral e muito especialmente para os emigrantes.
De facto, compreende-se mal que o passaporte seja válido para atravessar a fronteira e para obter o cartão de eleitor e não para reconhecer uma assinatura, para o que serve como é sabido duas «testemunhas» de ocasião.
Assim, solicito ao Ministério da Justiça:
a) Informação sobre medidas de fundo a adoptar na equiparação do passaporte ao bilhete de identidade.
b) Medidas urgentes a adoptar até ao fim do ano ano e para os emigrantes utilizarem, independentemente o bilhete de identidade ou o passaporte.
Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 —Considerando que em Julho de 1979 entreguei na Assembleia da República um requerimento apontando os motivos em que se fundamenta a aspiração da construção da ponte sobre o rio Guadiana, com enormes vantagens para Portugal e para o Algarve em especial, salientando ainda a necessidade de assegurar a facilidade de acessos a Vila Real de Santo António;
2 — Considerando que desde essa altura alguns passos importantes foram dados, designadamente pela decisão tomada quanto à localização da mesma em zona onde o leito do rio não é muito largo e os «fundos» permitiam a instalação de «fixes» a uma profundidade mais reduzida do que no local inicialmente previsto, o que implica uma redução no custo da obra;
3 — Considerando que posteriormente constou estar a decisão final quanto à elaboração do projecto dependente da diferença de pontos de vista existentes entre o Ministério das Obras Públicas e a Marinha de Guerra quanto à altura do tabuleiro;
4 — Considerando que um tabuleiro demasiado alto implicará uma maior extensão da plataforma e acessos com aumentos de custos que, segundo se diz, a parte espanhola não está disposta a suportar;
5 — Considerando que, por outro lado, nos últimos meses se vem assistindo a várias reuniões conjuntas entre representantes de Vila Real e de Aiamonte solicitando uma nova localização da ponte;
6 — Considerando que de tais factos resulta um adiamento permanente do início de uma obra de fundamental importância cujo custo se vai agravando em cada ano que passa:
O deputado social-democrata abaixo assinado solicitada ao Ministério da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Qual a situação concreta do projecto da ponte
sobre o rio Guadiana no Algarve, designadamente quanto à localização, altura do tabuleiro, rede de acessos, custo previsto e data do início da obra?
b) Quais as principais dificuldades e diferenças
de pontos de vista, se as há, entre as delegações portuguesa e espanhola?
Lisboa, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1—Considerando que, em consequência da sua configuração geográfica, o Algarve é «atravessado» de lés a lés pela linha de caminho de ferro, o que
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provoca estrangulamentos sérios e perigosos em alguns dos centros urbanos mais importantes;
2 — Considerando que muito em especial durante os meses da época balnear toda a vida económica da região é afectada pelas longas bichas formadas, o que naturalmente também afecta os muitos milhares de visitantes;
3 — Considerando^ que se podem apontar além do caso da passagem de nível de Estômbar, sobre o qual já solicitei informações, de entre outros, os casos de Portimão, Olhão, Ferreiras e de Quarteira (junto à estação);
4 — Considerando que a cidade de Portimão está praticamente «cercada» pela linha de caminho de ferro, com uma passagem de nível «cortando» o trânsito na estrada nacional n.° 125 no sentido Portimão-Lagos e provocando grandes bichas, e outra no sentido Portimão-Monchique;
5 — Considerando que o acesso normal a Olhão é impedido pela linha de caminho de ferro, que «corta» a avenida principal daquela vila algarvia, onde o movimento de veículos e pessoas é intenso, com situações de perigo eminente, em especial dado haver escolas relativamente próximas;
6 — Considerando que a passagem de nível de Ferreiras provoca um grande estrangulamento de todo o movimento rodoviário do Algarve para Lisboa e vice-versa, pois é fundamentalmente por aquela via que o trânsito se processa;
7 — Considerando que no caso da passagem de nível junto à estação de Quarteira a situação é muito difícil, dado o intenso tráfego verificado entre Quarteira e Loulé;
8 — Considerando que no respeitante à circulação ferroviária a estação de Tunes é um nó fundamental que não dispõe, contudo, nem de instalações adequadas para o movimento de passageiros e mercadorias, requerendo ainda outras melhorias estruturais, tendo em conta a sua desadaptação às necessidades actuais:
O deputado social-democrata abaixo assinado solicita aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações:
a) Tem o Governo plena consciência das graves
consequências resultantes da existência de passagens de nível em locais particularmente sensíveis, como Portimão, Olhão, Ferreiras e Quarteira (junto à estação)?
b) Quais as acções e projectos para, conjunta-
mente com as autarquias locais, se encontrarem as soluções adequadas com a brevidade que os meios permitem?
c) No caso específico de Portimão está prevista
uma análise do problema conjuntamente ao problema da estrada de circunvalação, que desde há muito se vem falando e é perfeitamente justificada?
d) Que obras prevê o Governo para adaptar as
suas estruturas às necessidades dos ferroviários, dos passageiros e do movimento de mercadorias na estação ferroviária de Tunes?
Lisboa, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Penela existe um edifício hospitalar construído há cerca de uma dezena de anos pela Misericórdia local.
Nele estão alojados, e em funcionamento, o Centro de Saúde e posto dos Serviços Médico-Sociais e o ^Tribunal de Penela (o engano não é, por incrível que pareça, do subscritor).
O hospital tem capacidade para 30-40 camas, possui sala para intervenções cirúrgicas e sala de partos, morgue, gabinetes para consultas, etc; encontra-se mobilado e equipado.
Embora nunca tivesse funcionado como hospital, existe uma comissão instaladora que possui desde 1978 cerca de 1000 contos.
Pensamos ser desnecessário lembrar a importância que o hospital poderá e deverá desempenhar no aumento no nível de bem-estar da população do concelho, assegurando cuidados de saúde de áreas básicas.
O edifício dos Paços do Concelho está em construção e provavelmente em Junho-Julho estarão concluídas as instalações do tribunal.
É urgente que se proceda ao levantamento das necessidades materiais e de pessoal e que se iniciem pequenas obras de beneficiação no edifício e nas zonas de acesso; embora de construção recente, o subaproveitamento e o não funcionamento como hospital causaram, necessariamente, alguns danos.
Consideramos de extrema urgência este enfrentar de pequenos problemas; só assim, em Junho-Julho, quando o tribunal libertar o espaço que ocupa, o hospital poderá entrar efectivamente em funções.
Com fundamento nestes pequenos considerandos requeremos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério dos Assuntos Sociais que, pela Secretaria de Estado da Saúde, nos sejam concedidas as seguintes informações:
1) É intenção da Secretaria de Estado da Saúde
pôr a funcionar o Hospital Concelhio de Penela após o abandono pelo Tribunal das actuais instalações?
2) Quais são as áreas de saúde com que irá
funcionar e qual o quadro de pessoal?
3) Já foi feito um levantamento das necessidades
e quais os prazos de concretização das reparações?
4) A Secretaria de Estado da Saúde já estabeleceu
um acordo com a Misericórdia de Penela?
Lisboa, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Jaime Simões Ramos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O distrito de Viseu, em terrenos de assistência hospitalar, é um dos mais carenciados do País. Assim, existem 24 concelhos cobertos com outros tantos centros
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de saúde, a maioria dos quais a funcionar em edifícios sem condições mínimas para o efeito.
Embora nos últimos tempos se tenha feito um esforço, que é justo assinalar, em matéria de construção de diversos centros de saúde, a verdade é que a actual rede de unidades de saúde é manifestamente carenciada.
É exemplo desta afirmação o Hospital Distrital de Viseu. Neste hospital, além da carência de instalações, verdadeiramente aflitiva, luta-se ainda, talvez por via disso, com a insuficiência de pessoal médico em algumas especialidades e da inexistência de outros como, por exemplo, um serviço de cardiologia.
Se tivermos em linha de conta que as doenças cardiovasculares são a primeira causa de morte em Portugal, é inadmissível a falta de um serviço de cardiologia no referido Hospital.
Foi com preocupação que o distrito de Viseu assistiu à intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais na TV, onde foram referidos os hospitais a construir a curto e médio prazo, sem qualquer referência ao Hospital Distrital de Viseu.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais as seguintes informações:
1) Se o projecto definitivo do Hospital Distrital
de Viseu já está aprovado?
2) Quando é que a obra será posta a concurso?
3) Qual a data prevista para a conclusão e início
de funcionamento do hospital?
Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Manuel João Vaz Freixo.
Requerimento
Ex.m9 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ê um dado indiscutível que a existência de o Lar Residencial de Alcobaça é factor antigo de perturbação no concelho, não só pelas condições em que funciona, mas também pelo que em certos meios se entende ser um inconveniente, degradante e inapropriado aproveitamento do património monumental, único, que constitui o conjunto do Mosteiro de Alcobaça.
Sabe-se que não é fácil nem porventura viável a imediata extinção do Lar Residencial de Alcobaça, pelos enormes custos económicos e sociais que isso acarretaria.
No entanto, entende-se que existem certas medidas que a curto e médio prazos, caso haja interesse no assunto, poderiam permitir a sua extinção progressiva, para num futuro ao imóvel, então devoluto, poder ser dado uma mais conveniente utilização.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, ser informado do seguinte:
a) Tem o Ministério dos Assuntos Sociais pre-.
visto, de algum modo, um esquema de actuação concertada com vista à extinção progressiva do Lar Residencial de Alcobaça?
b) No caso negativo, qual a razão?
c) Como se entende não ser esta uma atitude correcta, que aliás se crê não existir, não considera esse Ministério adequadas algumas medidas, que a seguir se sugerem, na sequência do apontado pelo Centro Regional de Segurança Social de Leiria?
Congelamento de novas admissões, qualquer que seja a proveniência dos utentes, que chegam a vir das regiões autónomas e de países africanos de expressão portuguesa;
Recondução dos idosos normais às zonas de origem, mediante estudo a efectuar caso por caso, e conversações prévias com os respectivos centros regionais;
Subsídios de reintegração;
Criação de equipamentos para acamados irrecuperáveis (existem mais de 240 nesta situação) em todos os distritos do País;
Transferência dos utentes do foro psiquiátrico (existem mais de 200 nesta situação) a integrar em estruturas regionais e distritais de saúde.
Lisboa, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Fernando Fleming de Oliveira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Possui o Município de Alcobaça várias propriedades na área da freguesia de Pataias, designadas vulgarmente por «Alvas».
Em 1917, essas propriedades foram integradas no regime florestal, passando a ser administradas pelo Ministério da Agricultura e Pescas, através da Direcção dos Serviços Florestais e Agrícolas.
Em 1973, a câmara municipal pretendeu que uma parcela da chamada «Alva de Pataias» fosse desafectada do regime florestal, a fim de ali serem instaladas diversas unidades industriais, com o que deparou com grandes dificuldades burocráticas.
A câmara municipal insistiu pela requerida desafectação e, depois do 25 de Abril, como o assunto não tivesse andamento, em 1975 parte da população de Pataias, manobrada por alguns oportunistas, invadiu a propriedade e rapidamente abateu um pinhal situado na ligação da estrada nacional n.° 242 com a estrada florestal que liga Pataias a Paredes da Vitória.
Um dos que haviam manobrado a população iniciou então a construção de uma fábrica na área que vem sendo referida, ocupando-a ilegitimamente e sem qualquer título. Só então o Governo tomou verdadeira consciência da situação.
No terreno, que, entretanto, veio a ser desafectado do regime florestal, a câmara municipal constituiu 11 lotes destinados à instalação de unidades industriais, lotes esses que vendeu na totalidade, onde se encontram já em funcionamento algumas unidades e outras em construção.
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Os novos pedidos para instalação de outras unidades na área são constantes. Em face disso, a câmara municipal, em 16 de Janeiro de 1978, solicitou ao chefe da Circunscrição Florestal da Marinha Grande a desafectação de nova parcela da Alva de Pataias, com a área aproximada de 91 ha.
Esta área representa menos de 20% do total da propriedade e justifica-se plenamente em função das necessidades e pedidos para a instalação de unidades fabris. Além disso, há ainda a necessidade de criar uma zona habitacional de expansão ordenada de Pataias, encontrando-se executado o projecto dessa zona habitacional, para a qual existem mais de uma centena de pedidos de terrenos para habitação, que não podem também ter andamento.
A câmara municipal continua a desenvolver infrutiferamente esforços no sentido de resolver o impasse, já lá vão mais de três anos.
Como devia ser facilmente compreendido é intolerável esta situação, que motiva graves inconvenientes e descontentamento, pois impossibilita a implantação local de novos postos de trabalho e um planeamento ordenado em matéria habitacional.
A câmara municipal tem-se visto várias vezes confrontada com a junta de freguesia e a assembleia municipal, que, tal como os interessados, não compreendem nem aceitam esta demora. Aliás, o próprio signatário deste requerimento não encontra explicação para o que se passa e, como presidente da assembleia municipal e deputado, tem urgente empenho em ser informado.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ser urgentemente informado, através do Ministério da Agricultura e Pescas, do seguinte:
Por que razão um assunto desta importância e tão relevante para o desenvolvimento económico e social da freguesia de Pataias e do concelho de Alcobaça tem esbarrado com o total desinteresse das entidades competentes?
Como pretende, e com que prazo, o Ministério da Agricultura e Pescas resolver o pedido de desafectação da área de cerca de 91 ha na Alva de Pataias?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Fleming de Oliveira.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que se digne obter do Sr. Ministro da Integração Europeia, com a máxima urgência, o seguinte:
1) Situação actual das negociações, nos diversos
sectores, para a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia —CEE—, informação que deverá ser acompanhada de toda a documentação disponível para aquele Ministério que se refira ao assunto;
2) Perspectivas para a integração na CEE nos di-
versos sectores, informação que deverá ser acompanhada de quadros estatísticos da po-
sição actual da nossa organização económica, financeira e social face à CEE e previsões para os próximos dez anos.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Francisco Marcelo Curto.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Possui a SNAB (Sociedade Nacional de Armadores do Bacalhau) instalações de congelação, conservação, secagem e embalagem em Alcochete.
A capacidade instalada permite uma secagem diária em estufas da ordem de 21 a 31. A capacidade de congelação é de 7001 e a de conservação superior a 6001.
Aqui trabalham cerca de 200 trabalhadores, na sua grande maioria mulheres.
Desde há já alguns anos que a laboração vem ficando aquém da sua capacidade. Há bem pouco tempo estiveram estas instalações sem laborar durante cerca de sessenta dias.
Neste momento, a garantia de laboração vai até ao mês de Junho, embora se espere novo contingente de pescado que assegure a actividade até Dezembro do corrente ano.
Da presente situação decorre uma permanente instabilidade para os trabalhadores e justificadas preocupações quanto ao futuro.
Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados solicitam ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1.° Quais as medidas previstas para assegurar a viabilidade deste sector do SNAB? Estão previstas reconversões?
2." Estão garantidos os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores destas instalações? Se estão, decorrem estas garantias da continuidade da laboração?
Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito —Carlos Alberto Espadinha — Ercília Talhadas.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Agricultura e Pescas as seguintes informações, referentes à campanha olivícola em Trás-os-Montes e Alto Douro:
Quais as razões por que a campanha olivícola planeada pela DR/TMAD/MAP (reconversão, novas plantações, rejuvenescimento de olivais, etc.) durante 1980 se encontra paralisada?
Se não está totalmente paralisada, quais as acções já desenvolvidas?
Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Álvaro Brasileiro.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos seja enviada cópia do Acordo de Pescas entre Portugal e o Canadá.
Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Carlos Alberto Espadinha — Rogério Brito.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L., tenciona celebrar um contrato de viabilização.
Entretanto, os trabalhadores interrogam-se sobre as causas do atraso na sua celebração.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo a prestação das seguintes informações:
1) As organizações representativas dos trabalha-
dores da Guérin vão ser ouvidas acerca dos termos do contrato de viabilização a celebrar pela empresa7
2) Quais as dificuldades surgidas na negociação
daquele contrato que têm impedido a sua celebração? Para que prazo se prevê essa celebração?
3) Quais os termos e condições previstos para o
contrato?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Antônio Mota.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Associação de Moradores 19 de Maio, de Castro Marim, tem um projecto de construção de 80 habitações, em duas fases de 40 cada uma, já devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Castro Marim e também com aprovação do Fundo de Fomento da Habitação, através da Direcção de Habitação do Sul, Delegação de Faro.
Acontece que o terreno que a Câmara destinou para a construção das novas habitações faz parte do Sapal da Ilha, ou de S. Sebastião, que ainda está sob tutela da Direcção de Hidráulica do Guadiana, e é objecto de um processo de desafectação a favor da Câmara Municipal de Castro Marim.
Ponderosas razões sociais, como se vê, aconselham a que o processo de desafectação seja concluído com a maior rapidez possível.
Numa terra onde desde há muito nada se constrói, o projecto da Associação de Moradores 19 de Maio reveste-se do maior interesse local e de um grande alcance social, respondendo a dramáticas situações habitacionais das famílias envolvidas.
O terreno está em plena zona urbana da vila e está mesmo incluído no plano de urbanização de Castro Marim.
Acresce que já foi declarado oficialmente pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e pelo director da Reserva Natural não haver nenhum impedimento para a construção do novo bairro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, os seguintes esclarecimentos:
I.° Que dificuldades podem retardar uma desafectação tão cabalmente justificada?
2.° Podem contar as 80 famílias interessadas na iniciativa da Associação de Moradores 19 de Maio e a população de Castro Marim em geral com uma pronta intervenção política que acelere o processo de desafectação do terreno e permita que o projecto das novas habitações vá para diante?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na sequência da denúncia de um caso de aplicação delituosa de fundos públicos em proveito próprio ocorrido na Câmara Municipal de Valpaços, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:
1) Foi ou foram promovidos inquéritos no âmbito
da Administração Pública sobre a matéria?
2) Quais os resultados obtidos até boje através
desses inquéritos? Foram tomadas medidas? Quais?
3) Vai ser tornado público o conhecimento dos
implicados, bem como as medidas em relação a eles?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro dirigiu-se a várias entidades, solicitando providências no sentido de ser desbloqueado o contrato colectivo de trabalho do sector das madeiras, que, depois de ter sido negociado (no sentido do acordo) com a participação de todas as partes, sofre agora as consequências da recusa em ser subscrito por parte da ANIM (Associação Nacional das Indústrias da Madeira), isto enquanto outras associações patronais já o subscreveram.
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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, a prestação das seguintes informações:
1) Qual a posição do Ministério do Trabalho face
às reivindicações daquele Sindicato, no sentido de «levar a associação patronal em falta a cumprir com o acordado» ou, em último caso, de «fazer publicar o CCTV com portaria de extensão»?
2) Na análise da situação criada, como encara o
Ministério do Trabalho o facto, referido pelo Sindicato, de tal situação ter «gravosas consequências para as famílias dos cerca de 80 000 trabalhadores das madeiras, que não conseguem, de modo algum, fazer face ao crescente aumento do custo de vida com os miseráveis salários que auferem»?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A situação no hospital novo de Chaves permanece pouco clara, nomeadamente quanto à sua abertura, sendo as justificações dadas as mais variadas.
Por outro lado, a situação existente no actual hospital de Chaves é de grandes dificuldades.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:
1) Como pensa o Governo resolver a situação
existente no Hospital de Chaves em relação ao facto de haver uma equipa cirúrgica que cobre apenas quinze dos trinta dias do mês, o que significa que nos restantes dias problemas de pequena intervenção cirúrgica obrigam à evacuação para o Porto?
2) Qual é a situação da comissão instaladora do
novo hospital, dado que foi feita uma proposta pela Comissão Inter-Hospitalar do Porto em Outubro de 1980 e até hoje nada se sabe? Houve alguma alteração à proposta inicial?
3) Tendo o Hospital de Chaves capacidade para
vinte e dois especialistas (e necessidade de muitos mais) e contando actualmente com sete, que pensa o Governo fazer para resolver esta situação, dado que o Hospital de Chaves assiste a 150 000 pessoas e não pode continuar com a falta de tantos especialistas?
4) Como encara o Governo a prestação dos ser-
viços de urgência e de internato do Hospital, dada a afirmação do Secretário de Estado de que iria acabar o serviço na periferia, o
que implicaria a não substituição dos vinte e áois policlínicos que neste momento asseguram aquele serviço?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 2.° do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 14 437, de 18 de Outubro de 1927), os fins da CRPCFE são, entre outros:
Garantir a pensão de reforma aos contribuintes por incapacidade permanente, com sobrevivência parcial a favor da esposa, filhos, pais e irmãos
órfãos.
O artigo 21.° do Regulamento refere que todos os contribuintes da Caixa que contarem mais de dez anos de contribuição e se acharem impossibilitados, física ou mentalmente, têm direito à aposentação ordinária, sendo a respectiva pensão de reforma liquidada em harmonia com uma tabela na qual se indica que os trabalhadores com trinta anos de serviço atingem a pensão de 100%.
Convém acrescentar que, nos termos do artigo 49.° do mesmo Regulamento, «se, de futuro, a CRP for reorganizada em condições diferentes, não poderão os seus contribuintes ficar com vantagens inferiores às prescritas neste Regulamento».
Posteriores regulamentos, entre os quais o da Caixa de Reformas e Pensões do Caminho de Ferro do Estado, publicado no Diário do Governo, 1." série, n.° 290, de 17 de Dezembro de 1928, vieram calcular as pensões em termos diferentes.
Os ferroviários vêm reclamando, e com toda a justiça, o facto de não terem sido respeitados os termos estabelecidos no Regulamento de 1927.
Tem-se alegado que este primeiro regulamento, de 1927, só se refere às reformas por invalidez. No entanto, os trabalhadores que morreram ao serviço não estão a ser considerados pela Caixa como inválidos!
Esta situação é inexplicável.
Por outro lado, o Regulamento de 1928 veio trazer regalias aos reformados por velhice. Assim, todos os ferroviários abrangidos pelo Regulamento de 1927, quer tenham morrido ao serviço quer não, quer tenham sido reformados por invalidez quer por velhice, se tiverem mais de trinta anos de serviço e de inscrição na Caixa, devem receber a pensão a 100 %, em conformidade com o já referido artigo 49.* do Regulamento de 1927.
A Caixa de Pensões assim não tem procedido, prejudicando ilegalmente pensionistas e herdeiros.
Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pertinentes, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais e pela
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Secretaria de Estado da Segurança Social, que me esclareça sobre as razões do procedimento apontado e se tenciona corrigi-lo.
Assembleia da República, 10 de Abril de Í981. — O Deputado do PPM, António Moniz.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Decreto n.° 80/79, de 3 de Agosto, veio equiparar, no aspecto de retribuição, todo o pessoal de determinadas categorias profissionais ao serviço dos estabelecimentos de ensino superior ao pessoal com idênticas funções subordinado ao Ministério dos Assuntos Sociais.
No entanto, até agora, essa equiparação não foi realizada.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Reforma Administrativa e da Educação e Ciência (Direcção-Geral do Ensino Superior), que me informe dos motivos pelos quais aquela equiparação ainda não foi efectivada.
Assembleia da República, 10 de Abril de 2981. — O Deputado do PPM, António Moniz.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, e porquanto se afigura estarem em causa direitos fundamentais, requeiro que pela Secretaria de Estado da Comunicação Social me seja fornecida cópia integral da nota de culpa referente ao processo disciplinar instaurado pela Radiotelevisão Portuguesa ao jornalista José Mensurado.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério do Comércio e Turismo e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social me sejam informadas as razões que levaram o Ministro do Comércio e Turismo a fazer, exclusivamente pela televisão, uma comunicação ao País sobre aumento de preços.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Após conversações que envolveram o Primeiro-Ministro, o governador civil do Distrito do Porto e a administração dos Correios Telégrafos e Telefones, foi solucionado, a contento das populações, o problema da distribuição de correio na freguesia de Lixa.
Se cumpre saudar todas as correcções de erros cometidos, não pode deixar de lamentar-se que essa correcção só tenha surgido após incidentes graves e de que resultaram feridos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
1) Cópia de todas as comunicações naturalmente
submetidas ao Governo pelo Sr. Governador Civil, chamando a atenção para o problema;
2) Justificação técnica, em termos de custos e
proveitos, da solução que se pretende impor e seu adiamento sine die, agora resolvido.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Muitos professores do ensino primário oficial não receberam ainda as importâncias correspondentes à conversão monetária das chamadas «fases».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:
1) Quais as razões dos atrasos verificados?
2) Quais são os processos mais antigos por so-
lucionar?
3) Em que prazo tenciona o Governo resolver
a situação?
4) Projecta o Governo fazer acrescer as impor-
tâncias a que os professores têm direito de juros de mora correspondentes ao atraso dos seus serviços?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — Q Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No distrito do Porto são vários os casos de empresas industriais, constituídas por entidades estrangeiras ao abrigo do Código do Investimento Estrangeiro, que neste momento enfrentam situações difíceis, decorrentes de condicionalismos vários, a que não serão alheias as deficiências de gestão e uma aplicação menos escrupulosa do regime legal do investimento estrangeiro.
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Particularmente marcante é a situação da Corfams, empresa de vestuário cuja próxima falência eventual coloca em risco os postos de trabalho das cerca de 600 trabalhadoras, cujos ordenados já se encontram em atraso de pagamento há um mês.
Segundo números e dados fornecidos pela comissão de trabalhadores e pela comissão sindical, a Corfams foi durante dois anos o quarto maior exportador de vestuário para o mercado estrangeiro, sobretudo para os países da CEE, a que não será alheia a circunstancio de o seu accionista maioritário estar ligado a um grupo industrial estrangeiro (francês) do mesmo ramo, mas a deficiente situação financeira da empresa, nomeadamente perante a banca, ameaça lançar no desemprego as 600 trabalhadoras e asfixiar uma unidade de produção que já mostrou ser adequada à concorrência nos mercados externos desde que correctamente gerida.
Atendendo ainda a que a comissão sindical e de trabalhadores têm insistentemente solicitado audiências a esses Ministérios e Secretaria de Estado, sem que até ao momento tenham recebido qualquer resposta, requeiro, nos termos legais e regimentais aplicáveis:
Que me sejam indicadas as razões da falta de diálogo dessas entidades com as estruturas representativas dos trabalhadores;
Que me sejam fornecidas indicações precisas quanto às intenções dos departamentos governamentais competentes quanto ao futuro da Corfams e das suas trabalhadoras.
Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Legalização de viaturas comerciais (resposta a um requerimento do deputado da PSD Nandim de Carvalho). .
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, cumpre-me informar que os atrasos na legalização de viaturas de transporte de mercadorias se verificam na área da competência da Direcção de Viação de Lisboa, onde diariamente dão entrada 500 pedidos de registo de veículos.
Este volume de processos entrados diariamente ultrapassa consideravelmente a capacidade realizadora dos funcionários designados para a execução das tarefas inerentes à tramitação daqueles processos, alguns dos quais subtraídos a tarefas também fundamentais, mas que tiveram de ser consideradas menos prioritárias, não obstante as medidas já tomadas no sentido de simplificar e racionalizar os circuitos de processamento. Daí os atrasos verificados, que em Fevereiro último eram na ordem dos 40 e 80 dias, respectivamente para os livretes iniciais sem e com substituição.
Para minorar os inconvenientes que resultam desta situação, aquela Direcção-Geral vai pôr em funcionamento um esquema que permite a emissão de livretes num mais curto espaço de tempo, mediante a apresentação de uma declaração passada pelas firmas importadoras dos respectivos veículos, em que estas se responsabilizam pela autenticidade das características declaradas nos pedidos de emissão de livretes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ^DJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Viabilização da Rodoviária Nacional (resposta a um requerimento dos deputados do PS Adelino de Carvalho e Virgílio Rodrigues).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, cumpre-me informar como segue:
1 — Os acordos de saneamento económico-financeiros fizeram-se para serem cumpridos, e é isso que o Governo faz.
No entanto, convirá informar que as indemnizações só são concretizadas quando suficientemente explicitadas e justificadas por parte das empresas.
2 — O Governo tem um plano claro e coerente para a empresa RN, que consta da Resolução do Conselho de Ministros n.° 43-E/81.
3 — A integração da Sotube na RN não se justifica minimamente neste momento e o Governo entende que os interesses da população de Braga podem ser defendidos por outras vias que a própria autarquia tem ao seu dispor, mas que, a nosso ver, ainda não accionou.
4 — Tanto quanto se sabe, a Sotube não pediu o auxílio da RN, mas há quem pretenda que esta empresa absorva aquela.
Quanto à defesa dos utentes da zona servida pela Sotube, julga-se que os requerentes conhecem que tal compete —em primeiro nível— à própria Câmara Municipal de Braga.
Se a autarquia se revelar incapaz, o Governo tomará as disposições supletivas que se afigurarem convenientes.
5 — O conselho de gerência a que se referem os requerimentos já não está em exercício.
No entanto, informa-se que se não teve conhecimento de violação à Lei n.° 46/79.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Asssembleia da República:
Assunto: Concurso de projectos industriais (resposta a um requerimento do deputado do PS Manuel dos Santos).
Em resposta às alíneas a), b), c), d), e) e g) do requerimento do Sr. Deputado Manuel dos Santos, anexo ao ofício de V. Ex.» em referência, junto tenho a honra de enviar um exemplar do documento Balanço Final do do Concurso de Projectos, elaborado em Março de 1981, e que contém a informação disponível sobre a matéria.
Em resposta à alínea f) do mesmo requerimento, junto envio exemplar do Regulamento do Concurso e do Guia Orientador para a Elaboração da Proposta, documento didáctico, preparado com o objectivo de permitir a correcta apresentação dos projectos candidatos em termos homogéneos e, consequentemente, comparáveis.
No que se refere à alínea h) do requerimento em apreço, julgo de referir, genericamente, que os critérios de selecção se encontram explícitos no artigo 8.° do Regulamento do Concurso. Quanto ao projecto referido nesta alínea, apreciado conjuntamente pelas duas instituições promotoras de concurso, não foi considerado, dado não se encontrarem ainda esclarecidas por parte dos proponentes, questões fundamentais para a apreciação final da sua viabilidade. Assim sendo, logo que essas questões estejam convenientemente esclarecidas, o lAPMEI emitirá parecer sobre a viabilidade económico-financeira do referido projecto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 6 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Asssembleia da República:
Assunto: Fortes na costa algarvia (resposta a um requerimento do deputado do CDS Coutinho de Andrade).
Em resposta ao solicitado por V. £x.a, cumpre-me transmitir a relação dos fortes em epígrafe e respectivas utilizações actuais:
Forte de Santo António do Rato, no concelho de Tavira — integrado no domínio público marítimo;
Forte de Armação de Pêra, no concelho de Silves— cedido à Guarda Fiscal;
Forte Novo, ou da Armação, no concelho de Loulé — afecto à Guarda Fiscal;
Forte de Santa Catarina, na Praia da Rocha, concelho de Portimão — afecto à Comissão Regional de Turismo do Algarve e à Guarda Fiscal;
Forte da Meia Praia, no concelho de Lagos — afecto à Guarda Fiscal;
Forte de Nossa Senhora da Penha de França, ou da da Ponta da Bandeira, na cidade de Lagos — a Câmara Municipal está interessada no imóvel para actividade ligadas à cultura, designadamente exposições e instalação de um pequeno museu do mar, estando ém estudo a respectiva cessão;
Baluarte da Barroca e muralhas que circundam a cidade de Lagos — imóvel afecto ao Exército e à Câmara;
Forte de Almádena, no concelho de Vila do Bispo — cedido à Câmara Municipal;
Praça de Sagres — imóvel onde funcionam serviços de marinha, turismo e uma pousada da juventude a cargo do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis;
Forte de Beliche, também no concelho de Vila do Bispo — afecto a serviços de turismo;
Forte de S. Vicente, igualmente no concelho de Vila do Bispo — afecto a serviços de marinha e turismo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
À Secretaria-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento dos deputados Octávio Augusto Teixeira, Joaquim Miranda e Miguel Duarte, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre os critérios governamentais em matéria de criação de agências bancárias no estrangeiro e da participação de bancos portugueses no capital de bancos estrangeiros.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, de 3 de Fevereiro de 1981, e em conformidade com o solicitado, informa-se o seguinte:
1 — A crescente internacionalização das operações financeiras e comerciais, com a inerente reciprocidade de interesses, e o desenvolvimento tecnológico das comunicações levou a uma participação crescente da banca portuguesa nos mercados exteriores com quem tradicionalmente mantemos estreitos contactos a todos os níveis, nomeadamente nos centros financeiros de mais prestigiada categoria.
De uma forma geral, estes estabelecimentos visam o incremento e acompanhamento in loco de operações financeiras e comerciais, bem como o de canalização
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das remessas de emigrantes e angariação de investimento estrangeiro, possibilitando um estreito contacto com os mercados locais, suas condições e oportunidades.
for isso, a participação de bancos portugueses no capital de instituições estrangeiras similares, adquiridas no passado, oferece a possibilidade de cooperação estreita com instituições de grande prestígio, bem como de confirmada capacidade de gestão, com os inerentes proveitos anuais.
Também a existência da actual rede de escritórios de representação, filiais e agências, além de não muito numerosa, tem sido um bom suporte para o incremento de relações comerciais e financeiras, com a correspondente participação na abertura de novos mercados para as nossas exportações e com a possibilidade de substituir e alargar os mercados fontes das nossas importações.
l — A actividade da banca portuguesa nos meios financeiros internacionais orienta-se por critérios de sã gestão financeira e de boas relações interbancárias recíprocas com qualquer instituição estrangeira, no âmbito dos poderes de autonomia dos responsáveis, que forçosamente têm em vista os objectivos citados no n.° 1.
~~3 — A participação em consórcios bancários internacionais é obtida tendo em vista critérios financeiros e de garantia de risco, abrangendo diversas zonas geográficas. Deste modo se compreende a participação em operações nas mais diversas áreas, quer sejam na América do Sul, quer seja à Argélia, Angola, Polónia, Roménia, etc.
Como os capitais utilizados são, ao contrário do que se quer fazer crer, obtidos no mercado internacional, e não no mercado interno, não se pode apreciar de forma simplista a co-participação da filial em Londres do Banco Totta & Açores em financiamento a investimentos em diversos países e, designadamente, no Chile, normalmente já concedidos por outras instituições e depois recolocados.
Julgamos, isso sim, que o reparo feito teria algum sentido se o crédito fosse concedido com base em disponibilidades de origem portuguesa ou se se destinassem a operações comerciais ou outras, de pendor especulativo oü controverso.
Através destas operações existe a possibilidade de cooperarmos no fomento de projectos e de investimento geral, e não em operações boladas de carácter especulativo.
4 — O Libra Bank, com sede em Londres, foi fundado em 1972 entre os seguintes bancos:
BESCL (posição minoritária); Crédito Italiano (empresa pública); Mitsubichi Bank; Chase Manhattan Bank; National Westmister Bank; Royai Bank of Canadá; Swiss Bank Corporation;
Westeutsche Landesbank Giro (empresa pública); Banco do Comércio (México), 1973; Banco Itaú (Brasil), 1974.
A posição minoritária portuguesa neste Banco possibilita-nos, através dos sócios existentes, a possibilidade de cooperarmos com outras instituições de reconhecida aptidão em operações financeiras inter-
nacionais que visam o incremento do investimento, dentro de critérios de equilibrada gestão financeira e de garantia de risco, possibilitando, cumulativamente, melhores conhecimentos dos mercados locais e das suas possibilidades para a nossa exportação e apoio aos nossos importadores.
No aumento de capital entretanto verificado durante o ano de 1980 o BESCL limitou-se a assegurar a sua participação percentual de 5,9%.
5 — A participação em operações financeiras internacionais visa operações de aptidão financeira reconhecida, independentemente de regimes políticos existentes. Assim se justificam as boas relações interbancárias internacionais entre instituições financeiras da mais variada origem e com os mais diferentes regimes e que financiamentos diversos se tenham concretizado em variados países.
Esto sem embargo de se considerar deverem ser privilegiadas, mormente pelas agências ou filiais de bancos portugueses do sector público, as acções que visem fomentar a capacidade exportadora do País e de obtenção de importações nas melhores condições, dentro do objectivo global de desenvolver acções que se traduzem em aumento de mercados locais para os nossos produtos.
Ou seja, o envolvimento financeiro internacional não pode estar peado por razões ou ópticas exclusivamente políticas, eventualmente condicionantes da actuação financeira e de acordo, mais ou menos claramente, com o espectro partidário donde proviessem as directivas, impossibilitando relações financeiras internacionais, que nuns casos seriam com uns países, noutros casos com outros, consoante o regime existente, apesar de internacionalmente reconhecidos como Estados soberanos.
Tal prática é unanimemente aceite pelas instituições financeiras de qualquer país e verificável pela actuação diária de bancos que cooperem em operações entre países com regimes politicamente opostos.
O que precede é tudo quanto S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Tesouro me encarrega de, através do presente ofício, transmitir a W. Ex.M
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 10 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: 12.° ano da escolaridade obrigatória (resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, cumpre-me informar:
1 — As dificuldades quanto ao preenchimento dos lugares de docentes têm sido maiores em relação à escola de Olivais-Chelas.
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Segundo dados relativos a 17 de Março, no total das 118 turmas, havia ainda 16 turmas com falta de 1 professor e 3 com falta de 2. Prosseguem as diligências para o preenchimento destes lugares.
2 — Em face das situações verificadas, ou que vierem a verificar-se, serão tomadas as providências requeridas para que os alunos não sejam prejudicados
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Deslocações ao estrangeiro de membro do Governo (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, junto tenho a honra de anexar fotocópia de vária documentação referente ao assunto em epígrafe e respeitante a S. Ex.a a Secretária de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Síndroma de Oeiras (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que, na sequência de determinação do Sr. Secretário de Estado da Produção, o director do Instituto Nacional de Investigação Agrária, na semana de 2 a 7 de Março, através da Embaixada Portuguesa, contactou no National Health and Security Service, em Londres, os Drs. Hyzler e Jones e, no St. John's Hospital, o Prof. Caalan e o Dr. Rycroft, que acederam em receber no departamento de Out-Patients daquele Hospital, em Homerton Grove, Hackney, Londres E-9, as três funcionárias para o efeito seleccionadas pelos Srs. Delegado c Subdelegado de Saúde de Oeiras.
Posteriormente ao regresso do director do INIA, foi accionado o processo de deslocação das funcionárias, que seguiram na segunda-feira, dia 23 de Março de 1981, pelas 10 horas, no avião da TAP, 450.
Esta, pois, a posição até ao momento no que respeita às funcionárias.
No entanto, a Delegação de Saúde de Oeiras continua com o seu trabalho de observação das funcionárias da EAN, onde, no entretanto, se instalou um clima de pânico e entre as muitas dezenas de funcionárias que se declararam doentes, agora trabalhando não só no edifício onde primeiramente se declarou o processo mas nos outros, foram diagnosticados mais quatro casos.
Em reunião promovida pelo director do INIA na EAN em 10 de Março de 1981, e de que se junta . fotocópia do projecto da acta, foram tomadas uma série de medidas, que de momento e por consenso se julgaram as mais adequadas.
Convém ainda referir que uma funcionária que merecera um diagnóstico fortemente, suspeito de positivo foi enviada ao Hospital de Santa Maria, onde foi sujeita a uma biopsia, que revelou que a tumefacção se tratava de um simples lipoma.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 6 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Trabalhadores da administração local (resposta a um requerimento do deputado do PCP Carreira Marques).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de informar de que o projecto da aplicação ao pessoal da administração regional e local do Decreto-Lei n.° llO-A/80 está já na fase da elaboração em colaboração com o ST AL — Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.
Cora os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Legislação sobre NPs (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de informar de que:
1 — A apresentação dos sumários das portarias que aprovam as normas portuguesas, publicados na primeira página do Diário da República, 1.» série, é da competência da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
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Reconhecendo-se a validade da observação apresentada pelo Sr. Deputado, vai diligenciar-se no sentido de, futuramente, os sumários serem publicados de acordo com os modelos elaborados no anexo i.
Na medida em que esta sugestão seja aceite pela Imprensa Nacional, assim a Direcção-Geral da Qualidade passará a enviar as portarias sempre acompanhadas dos respectivos sumários.
2 — Os projectos de portarias passarão a ser submetidos a aprovação superior, consoante os casos, de acordo com as minutas tipo constantes dos anexos n e vi.
3 — Pensamos que as observações formuladas e as alterações que daí decorrem contribuem para melhorar a forma de apresentação dos textos legais em causa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministroy 8 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
ANEXO I
Sumários para serem publicados no «Diário da República»
Portaria n.".../...
Aprowa a Norma Portuguesa- NP- (número e título).
Portaria n.°.../...
Aprova como Norma Portuguesa o Inquérito I- inúmero e tiaiió) com a designação NP- (número e título).
Portaria n." .../•••
Aprova como Norma Portuguesa a Norma Provisória P- (número, ano e título) com a designação NP-(número e titulo).
Portaria n.* .../...
Aprova como Norma Portuguesa RevOsta a Norma NP- {inúmero, ano e título).
Portaria n.°.../...
Amula a Norma Portuguesa NP- (número, ano e título).
ANEXO II
Minuta de portaria
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do n.° 2 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 38 80), de 25 de Junho de 1952, introduzido pelo artigo único do Decreto-Lei n.° 117/75, de 8 de Março, aprovar a(s) Norma(s) Portuguesa(s):
NP- (número e título).
Ministério da Indústria e Energia, ... de ... de 19...— O Secretário de Estado da Energia, ...
ANEXO III
Minuta de portaria
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 38 801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 48 454, de 25 de Junho de 1968, que o(s) Inquérito(s):
I- (número e títuUo);
ssja(m) sprovado(s) como Norma(s) Portuguesa(s) com o(s) rtúmero(s) e o(s) título(s) seguintes:
NP-(número e título).
Ministério da Indústria e Energia, ... de ... de 19...— O Secretário de Estado da Energia, ...
ANEXO IV
Minuta de portaria
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado <ía Energia, nos termos do artigo 7.° do Deoreto-Lei n.° 38 801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo 1." do Decreto-Lei n.° 48 454, de 25 de Junho de 1968, que a(s) Norma(s) Provisória(s):
P-(número, ano e título);
seja(m) aprovada(s) como Norma(s) Portuguesa(s) com o(s) número(s) e o(s) título(s) seguintes:
NP-(número e título).
Ministério da Indústria e Energia, ... de ... de 19...— O Secretario de Estado da Energia, ...
ANEXO V
Minuta de portaria
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 38 801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada peio artigo único do Decreto-Lei n." 117/75, de 8 de Março, que a(s) Norma(s):
NP-(número, ano e título);
seja(m) aprovad(s) como Norma(s) Portuguesa(s) Revista(s) com o(s) número(s) e o(s) título(s) seguintes:
NP~(número e título).
Ministério da Indústria e Energia, ... de ... de 19..._
O Secretário de Estado da Energia, ...
ANEXO VI
Minuta de portaria
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 10." do Decreto-Lei n." 38 801, de 25 de Junho de 1952, anular a(s) Normais) Portuguesa^):
NP-(número, ano e título).
Ministério da Indústria e Energia, ... de ... de 19...— O Secretário de Estado da Energia, ...
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.ra0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Doenças escolares em Lisboa (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, cumpre-me informar de que o director do Centro de Medicina Pedagógica de Lisboa
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comunicou não haver naquele 'Centro indicação de acidentes ou qualquer morte súbita ocorridos nos estabelecimentos escolares do concelho de Lisboa durante o ano de 1980.
No que se refere ao segundo ponto do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) tenho a honra de informar como segue:
1 — O Centro de Medicina Pedagógica de Lisboa, através das suas periféricas de saúde escolar, faz a sua cobertura médico-pedagógica:
a) De todas as escolas primárias do concelho de
Lisboa, num total de 218, e com uma média por equipa (um médico e duas técnicas auxiliares de saúde escolar) de cerca de 2022 alunos;
b) De todas as escolas preparatórias do concelho
de Lisboa, num total de 20, e com uma média de cerca de 1159 alunos por equipa;
c) De 21 escolas do ensino secundário das 30
existentes no concelho de Lisboa.
2 — Dispõem de médico permanente e em tempo inteiro apenas 6 dos 30 estabelecimentos do ensino secundário.
3 — Nenhum estabelecimento de ensino do concelho de Lisboa tem pessoal de enfermagem exclusivo e em tempo inteiro.
4 — Os postos de socorros, designados por gabinetes médicos, existem em todas as escolas preparatórias e em alguns estabelecimentos do ensino secundário.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Pessoal das juntas de freguesia (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar de que o projecto de regulamento a que se refere o Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, já está a ser elaborado em colaboração com o STAL — Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Importação de batata-semente (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Jorge Miranda).
Reportando-se ao ofício de V. Ex.a em referência, que anexava um requerimento relativo a eventuais problemas ocorridos sobre a importação de batata-semente Désirée, a qual seria portadora da doença conhecida pelo nome de «pé negro» ou «maromba», comunicado pelas cooperativas da região de Aveiro, cumpre-me informar o seguinte:
O controle fitossanitário da batata-semente é efectuado pelos serviços da Direcção-Geral da Protecção da Produção Agrícola, do MAP.
Tendo sido contactados aqueles serviços, os mesmos informaram ter conhecimento da notícia, mas que não fora detectada qualquer partida de batata-semente portadora da referida doença.
A importação de batata-semente é efectuada livremente pelos importadores inscritos na Junta Nacional das Frutas.
Até 15 de Janeiro próximo passado foram emitidas por aquela Junta as seguintes licenças para importação de batata-semente Désirée proveniente da Es-
cócia:
S. Sanchez, Lisboa........................... 25 500
António Teixeira da Silva, Amarante 100000
Benito & Benito (Irmãos), Lisboa...... 26 000
Casa Agrícola do Porto, Porto ......... 200 000
GAIAL, Vila Nova de Gaia............ 50000
Henrique Fiel Lourenço, Loures ...... 125 000
Ramiro Augusto do Vale, Viseu......... 80 000
Serafim Pinto Monteiro, Vila Nova de
Gaia .......................................... 200 000
Face ao comunicado das cooperativas, pensa-se que se trata de um problema de concorrência comercial entre aquelas e o comércio privado, onde o factor psicológico pesa bastante junto do agricultor.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Localização de centrais nucleares (resposta a um requerimento do deputado do UEDS Lopes Cardoso).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, cumpre-me informar de que está prevista a contratação de serviços de engenharia a em-
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II SÉRIE — NÚMERO 54
presas estrangeiras para os estudos de localização de centrais nucleares, para além dos contratos em curso e que, nesta data, estão praticamente terminados.
Esta contratação tem sido e continuará a ser estabelecida de forma a salvaguardar devidamente os interesses da engenharia portuguesa, procurando-ss sempre envolver naqueles estudos as instituições oficiais portuguesas e. os gabinetes nacionais na medida das suas capacidades e tecnologia. Prova disto pode ser feita, aliás, junto do Instituto do Investimento Estrangeiro a quem os contratos são, por lei, submetidos para apreciação e autorização prévias.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Criminalidade (resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.* no ofício em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia de vários documentos sobre o assunto em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PREÇO DESTE NÚMERO 16$00
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