II Série — Número 54

Quarta-feira, 22 de Abril de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Decreto n.° 11/II:

Grandes Opções do Plano para 1981-1984 e Grandes Opções do Plano para 1981.

Propostas de lei:

N.° 34/11 — Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens como reserva natural (apresentada peia Assembleia Regional da Madeira).

N." 35/11 — Criação das secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira.

N.° 36/11 — Associações de municípios.

Projectos de lei:

N.° 189/11 — Criação do Município de Samora Correia (apresentado por um deputado do PSD).

N.° 190/11 — Criação das freguesias de Matas e Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém (apresentado por um deputado do PSD).

N.° 191/II — Condições de que ficam dependentes a instalação ou estacionamento de armas nucleares (apresentado por deputados do PS).

N.° 192/11 — Sobre os direitos dos membros das juntas de freguesia (apresentado por deputados do PCP).

DECRETO N.° 11/11

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1981-1984 E G08AAISJES OPÇÕES DO PLANO PARA 1981

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 94.°, da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Plano, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

1 — São aprovadas as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo (1981-1984).

2— São aprovadas as Grandes Opções do Plano Anual (1981).

3 — O texto anexo e seus apêndices informativos fazem parte integrante deste decreto.

Aprovado em 25 de Março de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

ANEXOS PARTE I O quadro envolvente

CAPITULO l." Economia internacional

1.1 — As transformações estruturais dos anos 70

1 —Os primeiros vinte e cinco anos do pós-guerra foram assinalados pelo ritmo rápido de expansão do produto, pelos avanços generalizados do progresso técnico e pelo elevado incremento das trocas internacionais, favorecido pela perda de confiança em políticas de proteccionismo económico e pela consequente realização de progressos substanciais na via da liberdade de comércio. A organização da produção foi baseada na facilidade de obtenção de matérias-primas e energia a baixo custo.

Em meados da década de 60, os economistas exprimiam o optimismo reinante, destacando um conjunto de aspectos que caracterizavam a evolução verificada: crescimento contínuo da produção e produtividade; maior intensidade em capital dos processos produtivos; estabilidade das taxas de lucro e das relações capital-produto; elevada correlação entre a taxa de investimento e a participação dos lucros no rendimento, e, finalmente, disparidade de país para país das taxas de crescimento do produto e das taxas de investimento, mas com estabilidade de situações em termos de cada país.

Durante todo este período, as políticas keynesianas surtiram efeitos muito positivos na regulação da economia; foi, pois, um período de optimismo, durante o qual a orientação do crescimento equilibrado foi feita pelo recurso a instrumentos de política monetária e orçamental, fundamentalmente.

Nos finais dos anos 60 começaram a aparecer os primeiros sinais de tensões sociais e políticas.

2 — O início dos anos 70 aparece marcado por acontecimentos importantes, tais como o abandono do sistema de taxas de câmbio fixas, a violenta subida de preços dos produtos de base e matérias-primas e o início da crise petrolífera. As políticas deflacionistas, surgidas como reacção a este conjunto de circunstâncias,