Página 1
II Série — Suplemento ao número 55
Sexta-feira, 24 de Abril de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Propostas de lei n.º 30/II e 35/II:
Pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais para que as mesmas sejam transferidas para a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Projecto de lei n.º 137/II:
Relatório da Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias sobre este projecto de lei (sobre combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção).
Ratificações:
N.° 71/II — Relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre esta ratificação (Decreto — Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto).
N.º 10/II — Pedido da Comissão de Economia, Finanças e Plano para que a mesma seja apreciada na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.
Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente:
Indicação pelo CDS dos seus representantes.
Requerimentos:
Do deputado Armando Correia (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre obras em construção em Valença autorizadas pelo Instituto do Património Cultural e anúncios luminosos ou outros que contrariem as normas do Instituto.
Do deputado Fernando Cardote (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano relativo ao protocolo em que se estabeleceram as condições de um programa de desenvolvimento da área de produção de queijo da serra da Estrela.
Do deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o Aeródromo da Covilhã.
Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre as condições de utilização pelos pescadores da marina de Vilamoura e a construção de um porto de pesca na Quarteira.
Do deputado Rogério de Brito e outros (PCP) ao Ministério
da Agricultura e Pescas relativo à elaboração de uma
nova lei da caça. Do deputado António Mota e outros (PCP) à RTP, E. P.,
sobre deficiências na recepção de emissões televisivas
em diversas regiões. Da deputada Maria Odete dos Santos (PCP) aos Ministérios
da Justiça e da Administração Interna sobre as razões da
não actuação das autoridades contra uma casa de jogo
clandestina em Sesimbra. Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo pedindo
vários elementos sobre a situação hidráulica na Região
Autónoma da Madeira.
Do deputado António Mota (PCP) ao Governo sobre problemas de poluição em Santo Tirso.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre a possibilidade de instalação de uma central de aproveitamento solar no Alentejo.
Do deputado Sousa Franco (PSD) sobre tribunais aduaneiros e contrabando apreendido entre 1978 e 1980.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a adesão europeia e o secretismo da actuação governamental.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a não concessão de uma pensão de sangue.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a criação de mais uma farmácia em Pinhal Novo.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Governo sobre bancos de dados da Administração Publica.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Governo pedindo elementos sobre a dívida pública e a concessão de avales do Estado.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Governo sobre serviços policiais e sua racionalização.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Governo sobre medidas de protecção às domésticas.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Governo relativo ao projecto informático do número de contribuinte.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Governo sobre serviços de informação.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Governo sobre o arquivo de documentos das secretarias de Estado situado na Amora.
Respostas a requerimentos:
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do
Primeiro — Ministro aos seguintes requerimentos:
Do deputado Pinto da Silva (PS) sobre o passe social Fundão — Covilhã;
Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Zita Seabra (PCP) sobre estágios de policlínicos;
Do deputado Vítor de Sá (PCP) sobre o Estabelecimento Prisional Regional de Braga;
Do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre distribuição de publicações periódicas;
Do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre abertura de emissores rádio;
Dos deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre associações portuguesas no Brasil;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o SIII — Aveiro;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre despesas de transportes e comunicações de jornalistas;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre planeamento do Comércio retalhista em Portugal.
Página 2
2312-(2)
II SÉRIE - NÚMERO 55
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputdo Magalhães Mota (ASDI) sobre o programa Revista do Ano 80.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro — Ministro a mais os seguintes requerimentos:
Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre o ensino superior em Beja e Faro;
Do deputado César Oliveira (UEDS) sobre saneamento básico no Algarve.
Grupo Parlamentar do PCP:
Aviso relativo à exoneração de uma secretária do respectivo gabinete.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Comissão de Assuntos Constitucionais, na sua reunião de 22 do corrente, deliberou solicitar a V. Ex.ª que a proposta de lei n.° 30/II (amnistia das infracções por motivos políticos) seja transferida para a 2.ª Comissão, por se lhe afigurar ser a competente nesta matéria.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 23 de Abril de 1981. — O Presidente da Comissão, Amândio Anes de Azevedo.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Comissão de Assuntos Constitucionais, na sua reunião de 22 do corrente, deliberou solicitar a V. Ex.ª que a proposta de lei n.° 35/II (cria secções regionais do Tribunal de Contas nos Açores e na Madeira) seja transferida para a 2.ª Comissão, por se lhe afigurar ser a competente nesta matéria.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 23 de Abril de 1981. — O Presidente da Comissão, Amândio Anes de Azevedo.
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relatório
Projecto de lei n.° 137/II (sobre combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção)
A Comissão, tendo examinado o projecto, entendeu que nada obsta a que o mesmo seja apreciado em Plenário.
Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 1981. — O
Vice — Presidente da Comissão, Américo Maria Coelho Gomes de Sá. — O Relator, Lino Carvalho de Lima.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Relatório e parecer sobre a ratificação n.° 71/11
[Decreto — Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto (transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo)].
A 16.a Comissão (Administração Interna e Poder Local) constituiu uma subcomissão para estudar e dar parecer sobre a ratificação n.° 71/II, apresentada sobre o Decreto — Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto.
Foram designados para a subcomissão os deputados Anselmo Aníbal (Grupo Parlamentar do PCP), como coordenador, Joaquim Pinto (Grupo Parlamentar do PSD), Miranda Calha (Grupo Parlamentar do PS) e Luís Sampaio (Grupo Parlamentar do CDS).
1 — Em conclusão de análises feitas, foi considerada a necessidade de primeiro ter em conta a posição da Comissão de Comércio e Turismo.
2 — Em relação ao conjunto de propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP (aos artigos 1.° e 2.º e novos artigos 3.° e 4.°) ouve votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
3 — Considerou-se, em relação à proposta de aditamento ao artigo 1.° apresentada pelo PPM, que a mesma passasse a ter a seguinte redacção:
3 — As Secretarias de Estado do Turismo e do Ordenamento e Ambiente serão sempre consultadas, nos termos [...], revestindo os seus pareceres carácter vinculativo.
Tal proposta foi aprovada por votos favoráveis do PSD e do CDS, a abstenção do PS e voto contra do PCP.
4 — Nestes termos, foi rejeitada também a proposta presente pelo Grupo Parlamentar do MDP sobre o n.° 3 do artigo 1.° Votaram contra a alteração proposta pelo MDP o PSD e o CDS, tendo votado a favor o PCP e tendo-se abstido o PS.
Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 1981. — O Relator, António Anselmo Aníbal.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Solicito a V. Ex.ª se digne determinar que a petição n.° 10/II, distribuída a esta Comissão, seja transferida para a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, a quem parece competir o tratamento da matéria exposta
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 23 de Abril de 1981. — O Presidente da Comissão, Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Página 3
24 DE ABRIL DE 1981
2312-(3)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar que o Grupo Parlamentar do CDS indica como seus representantes na Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente os Srs. Deputados Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo e Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Francisco Oliveira Dias.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:
1) Quais as obras em construção em Valença
que mereceram a devida aprovação do Instituto do Património Cultural e quais as obras, também em construção, cujo parecer não foi solicitado;
2) Quais os anúncios luminosos ou outros exis-
tentes em Valença contrariando as normas dimanadas do Instituto do Património Cultural.
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Armando Lopes Correia Costa.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, me seja fornecido o texto do protocolo entre o IFADAP, o BESCL e o Parque Natural da Serra da Estrela que estabeleceu condições especiais de um programa de desenvolvimento da área de produção do queijo da serra da Estrela e que entrou em vigor em 11 de Janeiro de 1980, bem como das acções, financiamentos, etc, realizados até à data ao abrigo desse protocolo.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do Partido Social — Democrata, Fernando Cardote.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Terminada que foi a 1.ª fase da construção do Aeródromo da Covilhã, com a conclusão da pista de aterragem do mesmo, verifica-se a necessidade da conclusão rápida da 2.ª fase, ou seja a construção
das infra-estruturas e instalações de apoio a passageiros, tripulações e aeronaves.
Por outro lado, dada a localização geográfica do referido Aeródromo e as condições climatéricas da região, necessária e urgente se torna a instalação dos meios técnicos e de apoio rádio naquele Aeródromo, de modo a permitir a regularidade dos respectivos voos.
Também importante se torna, dada a sua necessidade, a iluminação da pista, de modo a facilitar, quando necessário, a utilização da mesma durante a noite.
Se é certo que o aumento ultimamente verificado no preço das tarifas e bilhetes das viagens é um dos motivos a ter em consideração para um decréscimo acentuado na utilização do avião, também é muito importante considerar que esse decréscimo de utilização se deve à irregularidade das carreiras, a maior parte das vezes devido a condições climatéricas verificadas na região.
O Aeródromo da Covilhã não foi programado para aquela região por elitismo ou qualquer outro motivo, mas porque sempre se entendeu e continua a entender que, em termos de desenvolvimento do interior do País, aquela região tem condições para que se reduzam cada vez mais os desequilíbrios entre o litoral e o interior.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações (Direcção — Geral da Aviação Civil), as seguintes informações:
1) Para quando está previsto o arranque da
2.ª fase das obras de conclusão do Aeródromo da Covilhã, nomeadamente as infra-estruturas e instalações de apoio (terminal) a passageiros, tripulações e aeronaves?
2) Qual o tipo de aparelhagem de apoio rádio
previsto para aquele Aeródromo e se há algumas dificuldades técnicas na utilização normal do mesmo por aeronaves de vinte lugares há muito previstas para serem utilizadas?
3) Se está prevista a iluminação da pista já con-
cluída?
4) Se a localização da actual pista cria quais-
quer problemas técnicos que impossibilitem a utilização da mesma normalmente, mesmo em condições climáticas menos favoráveis, e, em caso afirmativo, se os meios técnicos e de apoio rádio terão de ser de tal modo sofisticados que tornem economicamente incomportável a sua instalação e obriguem à construção de nova pista noutro local?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Defrontam-se os pescadores da Quarteira com gravíssimos problemas, de que tive oportunidade de me inteirar em visita que ali efectuei no passado dia 11 de Abril.
Página 4
2312-(4)
II SÉRIE - NÚMERO 55
Limito-me a abordar neste primeiro requerimento sobre a Quarteira algumas das questões que mais directamente se relacionam com a actividade piscatória, deixando para próxima ocasião outros problemas, muito graves também, como os que decorrem do carácter extremamente precário dos serviços de saúde.
As condições para a utilização da marina de Vilamoura pela frota pesqueira da Quarteira têm vindo a degradar-se aceleradamente, à medida que os senhores da Lusotur sentem as costas quentes de protecções oficiais. Os pescadores não têm dúvida de que há um plano para escorraçá-los da marina.
Os factos, como se vai ver, comprovam inteiramente estes receios e preocupações.
Os barcos de pesca foram impedidos de entrar no porto interior e obrigados a ancorar numa zona sujeita a grande ondulação e, por isso mesmo, extremamente perigosa para embarcações mais pequenas, o que 6 dramaticamente ilustrado pela destruição de algumas.
Todo o perímetro da marina tem vindo a ser vedado com rede alta para impedir o acesso dos pescadores e a zona que a estes foi reservada não tem escadas suficientes nem qualquer outra forma de acesso segura, o que os obriga a porem permanentemente em risco a sua integridade física e até a própria vida, quando embarcam ou desembarcam, particularmente à noite.
Durante uma visita governamental realizada há cerca de um ano foi prometido que seriam colocados batelões de atracagem, com os respectivos acessos, mas tratou-se de meras palavras, a obra nunca mais apareceu.
Os pescadores são ainda objecto das mais variadas intimidações e represálias e souberam ultimamente que os senhores da Lusotur se preparam para forçar a deslocação da zona reservada aos barcos de pesca para as cercanias da margem oposta à Quarteira, o que os obrigará a fazer um percurso mais dilatado em cerca de 9 km para alcançarem os seus barcos.
Esta política de guerra que a Lusotur move aos pescadores da Quarteira é tão obsessivamente promovida pela administração que esta não deixa de lhe fazer referência no próprio relatório de gerência de 1980. Repare-se nesta passagem significativa:
Teme-se que permaneça o problema dos pescadores, que deixarão de poder invadir o porto interior, como, abusivamente, vem acontecendo.
O que espanta é que uma empresa que labora com um bem de manifesto carácter público, como é a marina de Vilamoura, que utiliza terrenos do domínio público, que beneficia tão largamente (melhor se diria tão escandalosamente) de capitais públicos, entre outras formas por via de contrato de viabilização, o que espanta, repetimos, é que uma tal empresa possa assumir atitudes de tamanha arrogância e tão profundamente atentatórias dos interesses da indústria de pesca, dos pescadores e da população da Quarteira.
A utilização da marina de Vilamoura em condições de segurança para homens e barcos, com as facilidades indispensáveis à descarga e transporte do peixe e no clima de respeito para com os trabalhadores exigido pelo Portugal de Abril, constitui, assim, uma questão de vida ou de morte para uma frota pesqueira já numerosa e em desenvolvimento, como é a da
Quarteira, bem como para a sorte das unidades que a constituem e de todos aqueles que nelas labutam.
Os pescadores da Quarteira não vêem, no entanto, nesta utilização da marina uma solução mais do que provisória. O que reclamam como solução definitiva é a construção de um porto de pesca
A questão já foi apresentada às autoridades há tempos atrás, na pessoa do capitão do porto de Olhão. Os pescadores apontam um local que reúne as condições adequadas entre o forte novo e o último molhe, junto do rio de Almargem. A favor da reclamação de um porto de pesca com condições apropriadas pesam dois argumentos merecedores da maior atenção.
O primeiro é o próprio desenvolvimento da frota pesqueira da Quarteira, hoje com cerca de 400 barcos, entre pequenos e grandes, e ocupando largas centenas de pescadores.
O segundo é o valor do peixe vendido na lota da Quarteira, que os pescadores avaliam em 240 000 contos para o ano passado, razão que os leva também a aspirarem separar-se da secção de Olhão para constituírem uma secção própria.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, designadamente por intermédio das Secretarias de Estado das Pescas, da Marinha Mercante e do Ministério das Obras Públicas, os esclarecimentos seguintes:
1.° Que medidas tenciona o Governo adoptar para proteger firmemente os interesses dos pescadores da Quarteira na utilização da marina de Vilamoura, designadamente garantindo o acesso dos seus barcos às zonas protegidas do porto e fazendo cessar todos os actos verdadeiramente atentatórios das suas vidas e haveres e que têm estado a ser praticados a mando da Lusotur?
2.° Estão realizados alguns estudos para a construção de um porto de pesca na Quarteira?
Se sim, em que fase se encontram? Se não, qual é a posição do Governo em relação à questão do porto de pesca da Quarteira?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A imprensa vem anunciando a aprovação pelo governo «AD» de uma nova lei da caça. Não se sabe, porém, se se trata de um decreto-lei ou de uma proposta a apresentar à Assembleia da República, nem tão — pouco foi transmitida ao Parlamento qualquer informação sobre o seu conteúdo.
Tal iniciativa do governo «AD» está suscitando inquietações entre os caçadores portugueses, o que faz pressupor que mais uma vez não terão sido ouvidos sobre matéria do seu mais directo interesse.
O PCP tem insistido na necessidade de evitar a extinção dos recursos cinegéticos e de, pelo contrário, garantir a sua preservação e gestão, sem prejuízo dos legítimos interesses dos caçadores portugueses.
Página 5
24 DE ABRIL DE 1981
2312(5)
Por isto mesmo o PCP se tem associado as críticas e protestos expressos pelos caçadores em relação a tentativas governamentais de, através da reelaboração da Lei da Caça, fazer reviver situações de privilégios que o 25 de Abril extingiu e prejudicam a grande maioria dos caçadores.
A Lei da Caça não pode servir para reeditar medidas selectivas, discriminatórias e profundamente elitistas ou que violem a liberdade de organização dos caçadores portugueses e lhes criem novas e severas barreiras económicas.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Ministério da Agricultura e Pescas a prestação das seguintes informações:
1) Quais os estudos preparatórios, de que se re-
quer cópia integral, para a elaboração do referido diploma ou projecto de diploma?
2) Quais as opções que se propõem nesse do-
cumento e seus fundamentos?
3) Foram para o efeito consultadas as organi-
zações dos caçadores portugueses? Quais?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Joaquim Miranda— Custódio Jacinto Gingão — António Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em exposição recentemente dirigida à Assembleia da República, um numeroso grupo de cidadãos do concelho de Amarante dá conta das diligências que, sem êxito, vêm empreendendo junto da RTP, tendo em vista a alteração das deficientes condições de recepção televisiva que vêm sofrendo desde há anos.
Esses telespectadores apenas captam as emissões da RTP através do posto retransmissor do Marão, pelo que só vêem o 1.° canal e muitas vezes em deficientes condições. Sentem-se, por isso, lesados, pois pagam uma taxa igual aos que vêem o 1.° e o 2.º canais! E fazem notar «que o 2.° canal já entrou em funcionamento há onze anos. Em face do aumento da taxa agora verificado, esta situação, que já era injusta e discriminatória, agrava-se, não se reconhecendo, moral e legalmente, o direito de ser exercido tal aumento», que, nas presentes circunstâncias, entendem não poderem aceitar.
As insuficiências da cobertura televisiva do território do continente e das regiões autónomas são patentes e ferem os interesses das populações de regiões inteiras do País. Mas a persistência de anomalias por largos lapsos de tempo (neste caso mais de uma dezena de anos) sem que se vislubrem sinais de alteração agrava os velhos contenciosos e não prestigia a RTP.
E, a confirmar-se que não obtiveram qualquer satisfação ou sequer explicação por parte da RTP as reclamações e petições endereçadas pelos interessados, mais se agrava tal juízo negativo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à RTP, E. P., a prestação das seguintes informações:
1) Que medidas tenciona adoptar ou propor no
sentido de atenuar o contraste entre as péssimas condições de recepção existentes em diversas regiões e as taxas a aplicar?
2) Que medidas tem programadas para eliminar
as deficiências assinaladas no concelho de Amarante?
3) Que investimentos se encontram programados
por forma a assegurar a prestação do serviço público televisivo em todo o território?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: António Mota — Lino Lima — lida Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por intermédio da Câmara Municipal de Sesimbra, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de queixas respeitantes à existência de uma casa de jogo clandestino naquela vila. Em relação a essa situação, aquela Câmara, classificando-a de «dura realidade deste concelho», adianta o seguinte:
Algumas tentativas temos efectuado para atacar o problema, sobretudo junto da Polícia Judiciária, mas a verdade é que a situação continua mais agravada.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, as seguintes informações:
1) Estando devidamente identificado o local e
horário de funcionamento daquele «casino» (e, se dúvidas houver, basta consultar qualquer dos habitantes de Sesimbra ou a Câmara Municipal, que os representa), o que impede as autoridades de actuarem?
2) Confirma-se ou não que o assunto é do conhe-
cimento das autoridades policiais e forças de segurança, designadamente das que têm competência sobre aquela área?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — A Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam enviadas as seguintes informações e documentação:
1) Relatório elaborado pela missão de estudos hidráulicos enviada à Madeira em 1939,
Página 6
2312-(6)
II SÉRIE — NÚMERO 55
tendo servido de base à elaboração do Decreto — Lei n.° 36 136, de 5 de Fevereiro de 1947;
2) Relatórios e informações disponíveis sobre a
execução do citado Decreto — Lei n.° 36 136, de 5 de Fevereiro de 1947;
3) Mais recente informação técnica e jurídica
sobre a situação hidráulica da Madeira, em particular a situação jurídica das levadas privadas da zona do Funchal (v. levada dos Piornais, levada nova do Curral e Castelejo, levada da Negra, levada da serra da Alegria, levada do Pico dos Cardos, levada de Cales e Canas) e da levada de Santa Luzia.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1980.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Numa recente visita que efectuei à pocilga de Lemende, acompanhado por membros das autarquias locais interessadas e por membros da respectiva comissão de luta, tive o ensejo de verificar os graves problemas que a referida pocilga causa à população do lugar de Paradela, pondo em risco a própria saúde dos habitantes daquele lugar.
Com, aproximadamente, 1 milhar de porcos, a pocilga gasta diariamente 20 000l de água para lavagem, água esta que arrasta depois todos os dejectos que são depositados em diversos poços sem qualquer tratamento.
Depois destes poços, passa por uma máquina separadora, onde se retém parte dos dejectos, transitando novamente para uma piscina (ou mais propriamente um lago), transbordando para os terrenos circundantes, indo depois infiltrar-se em poços das populações, inquinando totalmente as respectivas águas.
Uma grande parte daquela água é escoada para um riacho que atravessa o lugar e que era usado pela população para lavar e regar, o que se tornou neste momento perigoso e mesmo impossível.
Num lugar onde não há água canalizada, e com a situação criada, a população ve-se privada da sua fonte de abastecimento e tem de comprar água engarrafada para beber.
Há bem pouco tempo foi dito pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso que, se a entidade que explora a pocilga não montasse uma estação de tratamento de águas, a mandaria encerrar.
Têm realmente sido feitas promessas, mas a resolução do problema continua adiada, e a defesa da saúde das populações comprometida.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, dos Assuntos Sociais e da Qualidade de Vida, e à Câmara Municipal de Santo Tirso as seguintes informações:
1) Vão essas entidades, no âmbito das respectivas competências, tomar medidas urgentes para que sejam defendidos os interesses, designadamente a saúde, da população afectada?
2) No caso de continuar a forte poluição da água e cheiros, qual a atitude das entidades responsáveis? Admitem essas entidades a necessidade de intervir, procedendo ao encerramento da pocilga, até à total resolução da situação que se vive?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, António Moto.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe:
1) Se está prevista uma instalação de uma central
de aproveitamento de energia solar a localizar no Alentejo?
2) Em caso afirmativo:
a) Quem vai fazer essas instalações?
b) Qual é a localização prevista?
c) Quando se projecta iniciar a obra?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A adesão europeia continua a ser tratada pelo Governo como se de negócio privado se tratasse.
É por isso particularmente significativo quando são ex-responsáveis a trazerem a público factores desconhecidos de negociação, agora transformados em questão de rivalidades pessoais ou de recolha de galardão de «melhor negociador».
Tal é o caso do artigo publicado no Diário Popular, de 4 de Abril corrente, em que o anterior responsável pela condução das negociações visando a adesão europeia denuncia o que considera «o facto mais grave para o nosso processo de adesão às Comunidades Europeias», sem que «tenha havido da parte das instâncias governamentais a imediata e adequada resposta».
Junta-se, em anexo, cópia do referido artigo e, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formulam-se ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, as seguintes questões:
1) É exacto que «no sector industrial a mais im-
portante vantagem, em termos de adesão para o nosso país», seria a exportação de têxteis e confecções para o mercado britânico?
2) É igualmente exacto que «a pretensão britâ-
nica de estabelecer um período de transição
Página 7
24 DE ABRIL DE 1981
2312-(7)
para as nossas exportações têxteis» subverte «o processo de adesão de Portugal, tal como estava a ser negociado»?
3) É ainda verdade (sempre citando o referido ar-
tigo) e, «mais importante», que a referida pretensão britânica «põe em causa o próprio modelo económico de desenvolvimento semelhante de adesão para Portugal»?
4) A consequência das declarações do Ministro
Biffen será ficarem «irremediavelmente comprometidos os objectivos fundamentais da adesão, de integração e desenvolvimento», uma vez que, «se nos são vedados os sectores em que nos podemos desenvolver e retirar vantagens da adesão para compensar os aspectos negativos e o custo da transformação económica e social que ela acarreta, que significado terá a adesão?
5) É ainda verdadeiro que a posição do Ministro
Biffen «não deixará de ter consequências» no que respeita à EFTA?
6) A não serem exactos ou pertinentes estes e
outros argumentos, como se justifica o silêncio governamental, certo como é que a autopropaganda da competência dos governos da AD não deixa de caber também aos seus ex-membros?
Ou tenciona o Governo utilizar os «bons serviços» do Prof. Freitas do Amaral para obter modificação de condições?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — O então furriel miliciano amanuense Luís Alberto Costa Namora, do 2.° Grupo de Companhias de Administração Militar, com o número mecanográfico 11136568, foi em Fevereiro de 1977 vítima de um acidente de viação em Angola, quando aí prestava serviço militar.
Daí resultaram várias lesões, desde fracturas da perna direita até lesões neuro-musculares.
Uma junta médica efectivada a 15 de Setembro de 1975 em Lisboa considerou o referido Alberto Costa Namora incapacitado para o serviço militar pelo n.° 245 da tabela, com a desvalorização para o trabalho de 50%.
2 — O referido Luís Costa Namora continuava gravemente doente, com perturbações neurológicas acentuadas, que se manifestavam através da paralisia momentânea do sistema muscular e perda também momentânea das actividades sensoriais, que o levam a constantes quedas, provocando — lhe fortes lesões e feridas. Foi devido a uma dessas quedas que veio a falecer, devido a fractura do crânio, com laceração do encéfalo e meningite purulenta, a 6 de Dezembro de 1975.
3 — Do relatório da autópsia (processo n.° 81 883) do Instituto de Medicina Legal de Lisboa consta a referência à queda que originou a morte, o acidente em serviço militar e a epilepsia dele resultante, e a referência a mais cicatrizes provenientes de outras tantas quedas graves, todas ocorridas pelas causas referidas.
4 — Perante os factos que se descrevem, a viúva, devido às sérias dificuldades económicas em que ficou, com o filho, realizou várias exposições aos diversos órgãos do poder civil e militar no sentido de lhe ser concedida uma pensão de preço de sangue, na medida em que a causa da morte do seu marido foi devida ao acidente militar atrás citado.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, me seja informado:
1) Das razões que determinaram o indeferimento
da pretensão;
2) Se, face ao relatório da autópsia e ao relatório
da junta médica que determinou a incapacidade para o serviço, foi possível não considerar evidente o nexo de causalidade entre as consequências do acidente e a morte e a que causas foi atribuída a morte;
3) Se tenciona o Governo proceder à revisão ou
reabertura do processo a título oficioso ou a requerimento da viúva, efectuado, aliás, em 18 de Fevereiro do ano corrente.
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Junta de Freguesia de Pinhal Novo enviou à Assembleia da República cópia de um abaixo-assinado solicitando a instalação de mais uma farmácia na referida localidade.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério dos Assuntos Sociais me sejam informadas as razões impeditivas da concessão de um alvará entre os já requeridos.
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A extinção dos tribunais aduaneiros em 1977 deu origem a uma situação de indefinição que gerou a impunidade de facto de diversas infracções aduaneiras e o consequente aumento do valor e número de actos de contrabando.
Página 8
2312-(8)
II SÉRIE — NÚMERO 55
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro, portanto, ao Governo:
1) Que medidas se encontram previstas para cla-
rificar a competência jurisdicional para o julgamento das infracções aduaneiras?
2) Qual o volume e valor dos bens objecto de con-
trabando apreendidos entre 1976 e 1980?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A necessidade de garantir o cumprimento do artigo 35.° da Constituição, em especial pelos bancos de dados da Administração Pública, constitui importante aspecto da garantia dos direitos do homem.
Que se saiba, após uma resolução do V Governo, a que não foi dado seguimento, não foram tomadas medidas em tal sentido pelo Governo.
Requeiro, portanto, ao Governo, nos termos constitucionais e legais, as seguintes informações:
a) Quais os bancos de dados da Administração
Pública que tratam dados nominativos?
b) Que garantias existem, ou estão previstas, para
defesa da intimidade e vida privada das pessoas relativamente àqueles meios informáticos?
c) Que estudos e medidas estão previstos ou con-
cretizados para garantir a intimidade da vida privada dos cidadãos face ao tratamento automatizado da informação?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Não tem sido dado cumprimento ao preceito legal que determinaria a comunicação à Assembleia da República dos empréstimos públicos autorizados e efectivamente contraídos.
Requeiro, portanto, ao Governo as seguintes informações:
1) Lista discriminatória dos empréstimos autori-
zados e efectivamente contraídos, tanto internos como externos, desde 1 de Janeiro de 1980 até ao presente pelo Estado (incluindo termo) e pelo Banco de Portugal;
2) Volume total da dívida pública e do endivida-
mento do Banco de Portugal em 31 de Dezembro de 1979, em 31 de Dezembro de 1980 e em 31 de Março de 1981;
3) Volume dos avales do Estado, na ordem interna e na ordem externa, nas três datas referidas no n.° 2.
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A existência de descoordenação nos serviços e departamentos com funções policiais é uma causa de frequentes conflitos e disfunções, além de limitar a eficácia da prevenção e da repressão de infracções: disso constituem exemplos as recentes notícias e especulações jornalísticas relativas à PJ e às CICD.
Requeiro então ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações:
a) Quais os serviços hoje existentes com funções
de natureza policial?
b) Quais os ministérios de que dependem?
c) Que medidas se encontram previstas para ra-
cionalizar a estrutura das polícias existentes? Ou se nada se acha em estudo nesta matéria?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Setembro de 1980 foram anunciadas, em plena campanha eleitoral, diversas medidas de protecção à mulher, no cumprimento dos seus deveres familiares, que o Governo regulamentaria no prazo de seis meses. Ora, tal prazo encontra-se já decorrido na totalidade.
Requeiro, pois, ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais:
a) Que medidas foram tomadas, ou estão previs-
tas e orçamentadas, para assegurar a concessão do subsídio às domésticas que foi anunciado?
b) Que outras medidas tendentes a assegurar o
cumprimento dos deveres familiares foram tomadas após Setembro de 1980?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A criação do número do contribuinte constitui um importante meio de racionalizar e dar justiça ao nosso sistema de impostos.
Página 9
24 DE ABRIL DE 1981
2312-(9)
Requeiro, portanto, ao Governo a seguinte informação:
Em que estado de implementação se encontra o projecto informático do número de contribuinte?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A existência dos serviços de informações, que ocorre de todos os países, constitui uma das matérias que melhor acompanhamento merecem por parte do parlamento.
Nestes termos, requeiro ao Governo, ao abrigo da Constituição e do Regimento da Assembleia, as seguintes informações:
1) Quais os serviços de informações, civis e mili-
tares, que neste momento integram a administração pública portuguesa?
2) Que formas de controle se exercem sobre eles?
3) Houve em 1980 e 1981, designadamente por
verbas da Presidência do Conselho, alguns pagamentos destinados à obtenção, recolha e tratamento de informações sob as ordens do Governo?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A resposta dada pelo Governo ao Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins acerca da instalação dos documentos constantes do chamado «arquivo das secretarias de Estado», provisoriamente no chamado «depósito da Amora», parece deixar concluir que nada se fez após a transferência de cerca de um quarto do respectivo recheio para o edifício da Biblioteca Nacional e nada se encontra previsto, em condições mínimas de segurança, da parte restante do arquivo do Estado.
Nestes termos, e dado que as condições de instalação provisória na Amora são altamente deficientes, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes explicações:
a) Que medidas foram tomadas ou se encontram previstas no sentido de transferir para local seguro a parcela restante do recheio dos arquivos oficiais concentrada no chamado «deposito da Amora»?
b) Que prazo se julga necessário para a respectiva transferência e localização no novo destino previsto, se é que este existe?
Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Sousa Franco.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:
Assunto: Passe social Fundão — Covilhã (requerimento do Deputado do PS Pinto da Silva).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar:
1 — As tarifas de bilhetes simples e de assinaturas de linha mensais para número ilimitado de viagens foram estabelecidas pela Portaria n.° 1120/80, de 31 de Dezembro (pontos 4.1 e 4.4.1, respectivamente).
2 — A distância entre o Fundão e a Covilhã situa-se no escalão 21 km 22 km para efeitos de bilhetes simples (tabela do ponto 4.1.1) e no escalão 21 km 24 km para efeitos de assinaturas de linha (ponto 4.4.1).
3 — Como resultado, para o percurso referido em 2 as tarifas de bilhetes simples aumentaram de 35$ para 43$ (aumento de 22,85 %) e as das assinaturas de linha de 875$ para 1140$ (aumento de 30,28%), tal como é referido no requerimento do Sr. Deputado.
4 — Dado não se verificar erro de aplicação das tabelas, a Rodoviária Nacional não vê, da sua parte, razões para revisão ou alteração da situação existente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do
Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:
Assunto: Estágios de policlínicos (requerimento dos deputados do PCP José Ernesto de Oliveira e Zita Seabra).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar:
1 — O internato policlínico de 1981-1982 iniciou-se com treze dias de atraso, devido à chegada tardia ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde das listas com as classificações finais de licenciatura em Medicina dos candidatos.
Página 10
2312-(10)
II SÉRIE - NÚMERO 55
2 — Não houve prejuízos salariais nem de contagem de tempo de serviço para os referidos policlínicos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:
Assunto: Estabelecimento Prisional Regional de Braga (requerimento do deputado do PCP Vítor de Sá).
No seguimento do ofício de V. Ex.ª que capeava requerimento do Sr. Deputado Vítor de Sá (PCP) sobre o assunto em epígrafe, passo a informar cada uma das questões então postas e por igual ordem:
1 — Não se encontram terminadas as obras referidas.
2 — Prejudicado pela resposta anterior.
3 — Imprevisível, dada a dificuldade até agora encontrada em solucionar o problema de habitação dos desalojados que ocupam o Estabelecimento.
4 — Os funcionários têm a sua ocupação profissional em Guimarães. O Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães tem nos seus quadros funcionários que residem em Braga. A estes tem sido facultado o transporte em carro do Estado, mediante contribuição das despesas de uso e manutenção. Todos os funcionários recebem subsídio diário de alimentação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do
Primeiro — Ministro, 16 de Abril de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:
Assunto: Distribuição de publicações periódicas (requerimento do deputado, do PCP Jorge Lemos).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia de vária documentação sobre a eventual constituição de empresa pública para a distribuição de publicações periódicas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do
Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981.— O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:
Assunto: Abertura de emissores rádio (requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, cumpre-me informar:
1 — Lista de peticionários de alvarás de radiodifusão:
a) ETI — Rádio Televisão Independente. S. C.
A. R. L.;
b) Guilherme Brás Medeiros, António Alexandre
Pereira da Silva, Artur Fernandes Agostinho e José Paulo Henriques da Costa Medeiros, em representação de Alfabeta — Rádio e Publicidade, S. A. R. L.;
c) José Carlos de Campos Guedes;
d) TSF — Cooperativa de Profissionais de Rádio,
C. R. L.;
e) Hernâni Viana de Almeida;
f) CRAC — Cooperativa de Rádio e Animação
Cultural, S. C. R. L.;
g) Imprenova — Imprensa Nova, S. A. R. L.;
h) José Manuel Monteiro Fortunato;
0 Vitoriano António Maria Rosa;
j) União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia;
l) Comissão Organizadora da RNR—Rádio Clube de Coimbra;
m) José da Cruz Cunca de Almeida;
n) Manuel Marques Lopes Agonia — para sociedade anónima de responsabilidade limitada a constituir;
o) Francisco Augusto Ferreira (Chico da CUF)— para sociedade anónima de responsabilidade limitada a constituir;
p) José Magalhães Pereira — para sociedade a constituir.
2 — Dado o vazio legal sobre a matéria, foi constituído um grupo de trabalho composto por representantes da Secretaria de Estado da Comunicação Social, da Radiodifusão Portuguesa, E. P., dos CTT/TLP e da Rádio Renascença, a quem foi cometido que estudasse o problema e, no prazo de noventa dias, formulasse propostas legislativas concretas e precisas. Uma vez obtido o trabalho do grupo, procederá o Governo à sua apreciação, na sequência do que se elaborará legislação nesta matéria Será em função do quadro legislativo então definido que na Secretaria de Estado da Comunicação Social procederá à apreciação individual de cada pedido formulado e citado no parágrafo anterior.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do
Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Página 11
24 DE ABRIL DE 1981
2312-(11)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:
Assunto: Associações portuguesas no Brasil (requerimento dos deputados da ASDI Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho).
Em resposta parcial ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de enviar lista das associações portuguesas e
luso — brasileiras sediadas no Brasil.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do
Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:
Assunto: SIII Aveiro (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de enviar fotocópia do mapa referente à distribuição regional do SIII no distrito de Aveiro referido a 28 de Fevereiro de 1981.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do
Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
SIII — Distribuição regional (28 de Fevereiro de 1981)
(Valores em contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:
Assunto: Despesas de transportes e comunicações de jornalistas (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, cumpre-me informar:
I — No projecto de orçamento da Secretaria de Estado da Comunicação Social não estão inscritas quaisquer verbas prevendo as acções questionadas pelo Sr. Deputado, como inexistem quaisquer outras dota-
ções que possam ser distraídas, por transferência, para o efeito: na verdade, o projecto foi elaborado no rigoroso cumprimento das normas advindas do Ministério das Finanças e do Plano, com estrita e rígida definição de plafonds, que, conjugados com os índices inflacionários, inibiram, ou inibem a SECS de tomar qualquer encargo neste capítulo.
2 — Entretanto, deve acentuar-se que a temática proposta é, fundamentalmente, do domínio do Ministério dos Transportes e Comunicações, que tutela, tanto as empresas públicas de transportes (rodoviário, ferroviário e aéreo) como a de comunicações (correios, telefones e telexes), sendo certo que, relativamente a diligências em tempos feitas com o intuito de se obterem vantagens (v. g., gratuitidade ou, pelo menos, preços mais baratos) para os telexes e telefones a utilizar pelos órgãos de comunicação social, a receptividade
Página 12
2312-(12)
II SÉRIE - NÚMERO 55
daquele Ministério foi mínima, dados os objectivos económicos e financeiros de viabilização a que as empresas daquele sector estão sujeitas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do
Primeiro — Ministro, 13 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretario — Geral da Assembleia da República:
Assunto: Planeamento do comércio retalhista em Portugal (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de anexar um exemplar do relatório da missão realizada pelo Sr. Bryan Wade patrocinada pela OCDE sobre o assunto em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do
Primeiro — Ministro, 13 de Abri de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Comunicação Social: Ex.mo Senhor:
Em resposta ao ofício de V. Ex.ª n.° 477, de 13 do corrente, referente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota (ASDI) sobre o programa Revista do Ano 80, cumpre-me informar:
1 — O programa em causa foi considerado como não infringindo a alínea c) do artigo 12.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, porque nos programas da Direcção de Informação não transmitimos publicidade; os blocos publicitários são elaborados pela Movierecord
2 — Todos os programas de informação são da responsabilidade do director coordenador de Informação, conforme determinado em ordem de serviço deste conselho de gerência
3 — A escolha da jornalista Margarida Marante, bem como a de outras jornalistas, de filiação partidária diferente, que colaboraram no programa em referência, foi feita com base em critérios de ordem profissional.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 25 de Março de 1981. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário — Geral da Assembleia da República:
Assunto: Ensino superior em Beja e Faro (requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.ª sobre o assunto em referência, cumpre-me informar que se encontra em estudo a institucionalização dos centros de apoio, tendo, inclusivamente, já sido elaboradas diversas versões de projecto de diploma.
Sobre os centros de apoio de Faro dispõe a
Direcção — Geral do Ensino Superior de alguns elementos; sobre os de Beja vão ser solicitados elementos às Faculdades de Letras e de Direito de Lisboa
Centros de apoio de Faro
Os alunos das Faculdades de Letras e de Direito da Universidade de Lisboa, bem como os alunos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, que residem e trabalham no Algarve têm vindo a ser apoiados desde há alguns anos pelas respectivas Faculdades.
Esse apoio tem-se traduzido em deslocação dos docentes, especialmente ao fim-de-semana, com periodicidade variável, mas em média quinzenal, para ministrarem aulas e apoiarem os alunos.
Os cargos com deslocação, alojamento e alimentação dos docentes foram integralmente cobertos pelos alunos até 1979-1980, ano lectivo a partir do qual passaram a ser cobertos pelo MEC.
As autoridades locais deram apoio a estes centros, nomeadamente ao nível das instalações, e pequenos subsídios.
O número de alunos em 1979-1980 apoiados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa era:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1978-1979 apoiava cerca de 100 alunos. A Faculdade não forneceu dados referentes a 1979-1980.
As faculdades que realizam apoio directo aos estudantes em Faro receberam em 1979-1980, com este objectivo:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 13
24 DE ABRIL DE 1981
2312-03)
A distribuição foi feita com base no número de alunos e disciplinas curriculares em que o apoio é ministrado e tendo em atenção as sugestões formuladas pelo Sr. Governador Civil do Distrito de Faro.
Para 1981 os quantitativos financeiros a atribuir aos centros de apoio serão definidos posteriormente à entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 13 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Saneamento básico do Algarve (requerimento do deputado da UEDS César Oliveira).
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a sobre o assunto em referência, cumpre-me informar que a coordenação do sector de saneamento básico no distrito de Faro tem estado a cargo do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve, criado pelo Decreto--Lei n.° 278/75, de 5 de Junho, presentemente em fase de extinção.
Admite-se que as atribuições relativas ao citado sector possam vir a ser transferidas para a Direcção--Geral do Saneamento Básico, o que, todavia, ainda não aconteceu.
Por outro lado, foi recentemente constituída a Comissão Coordenadora dos Projectos de Saneamento Básico do Algarve (CSBA), com as competências que constam da Resolução n.° 422/80, de 11 de Dezembro de 1980, publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 301, de 31 de Dezembro de 1980.
Contudo, vários problemas do sector naquele distrito não tem sido alheios àquela Direcção-Geral, que, na medida do possível, tem prestado a colaboração que lhe tem sido solicitada.
No que respeita às questões á) e b) constantes do requerimento, crê-se que tenha sido utilizada a expressão «saneamento básico» no sentido restrito de esgotos (drenagem e depuração de águas residuais), e não com o alcance do conceito geral estabelecido entre nós, que engloba os subsectores de abastecimento de água, esgotos e lixos.
Dentro deste pressuposto, é de mencionar que, com um financiamento do Banco Mundial para a componente externa, a Direcção-Geral do Saneamento Básico celebrou um contrato com o consórcio COBA (Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A. R. L.) — CESL (Consultores de Engenharia Sanitária, L.da) para a elaboração de um estudo
geral dos esgotos da Região do Algarve, que, em resumo, se traduzirá num plano director, com análise de viabilidade dos sistemas, definição de prioridades e estudos preliminares de engenharia para as obras consideradas prioritárias.
É de quatorze meses o prazo contratual para entrega desse trabalho, contado a partir de 31 de Dezembro de 1980.
A zona da Ria Formosa integra-se no todo em estudo, sabendo-se embora, por contactos havidos com os técnicos do referido consórcio, que a mesma está desde já a ser apontada como uma das zonas prioritárias.
Se juntarmos àquele prazo o período necessário para elaboração dos projectos de execução e seu seguimento, não se afigura viável que as obras deles resultantes possam ter início antes de dois anos; entretanto, seria possível e desejável lançar outras obras que já dispusessem de projectos de execução e não colidissem com o esquema geral que está a ser gizado.
Assim, por exemplo, no que respeita ao sistema de esgotos de Olhão, que constitui a principal fonte poluidora da Ria Formosa, encontra-se aprovado, na generalidade, o projecto da rede de colectores, sendo, contudo, necessário remodelar o estatuto de uma das bacias drenantes; por sua vez, os projectos das estações elevatórias e da estação depuradora estão neste momento a ser apreciados.
Quanto à questão posta na alínea c) do requerimento, julga-se de interesse referir que a Direcção--Geral do Saneamento Básico tem em curso um programa de fornecimento de dispositivos de desinfecção (cloragem) de águas de abastecimento público, dispositivos esses que são cedidos às câmaras municipais que os solicitem, indicando as características particulares requeridas em cada caso.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 13 de Abril de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES Aviso
Maria de Jesus Mota Coutinho de Alcântara Carreira— exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 13 de Abril de 1981. (Não carece de visto.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Abril de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Página 14
PREÇO DESTE NÚMERO Í4S00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda